SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021192-60.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Jul 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – DECISÃO QUE CONSIGNOU QUE OS ENCARGOS MORATÓRIOS APENAS INCIDIRÃO A PARTIR DA EFETIVA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M DESDE CADA VENCIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MÉRITO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS JUROS E MULTA MORATÓRIOS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A CONTAR DO VENCIMENTO EM RELAÇÃO AO VALOR INCONTROVERSO – REJEIÇÃO – INCIDÊNCIA DE ENCARGOS INDEVIDOS NA NORMALIDADE CONTRATUAL – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – AUSÊNCIA DE VENCIMENTO ANTECIPADO – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA AVERIGUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR – AFASTAMENTO DA MORA ATÉ O EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.Nas hipóteses em que descaracterizada a mora por cobrança de encargos indevidos, não subsiste o vencimento antecipado do contrato nem a incidência de encargos moratórios sobre o saldo devedor. Nesses casos, o afastamento da mora produz efeitos até a efetiva liquidação da sentença, momento em que a parte terá certeza do quantum debeatur.