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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por Mascor Imóveis LTDA., em face da decisão de mov. 229.1, proferida nos autos de Liquidação por Arbitramento nº 0021192-60.2026.8.16.0000 AI, que acolheu os embargos de declaração para sanar omissão no sentido de que os encargos de mora apenas incidirão a partir da efetiva liquidação de sentença, nos seguintes termos: [...] Conheço dos embargos de declaração de mov. 216.1, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, e, no mérito, dou-lhes provimento, pois efetivamente houve omissão deste juízo no tocante ao alegado ao mov. 204.1, o que passo a apreciar neste momento. [...]Como se vê, e ao contrário do que sustentado pela ré, o título executivo judicial não é líquido, pois a partir do julgamento do recurso de apelação se tornou necessário expurgar a capitalização dos juros remuneratórios e também afastar a mora, bem como redimensionar a multa para 10% sobre o valor do contrato. E, embora a multa possa ser aferida por simples cálculo aritmético, o mesmo não ocorre com o expurgo da capitalização e consequente afastamento dos encargos moratórios, o que exige conhecimentos técnicos especializados a tornar necessária a produção de prova pericial contábil. Não há, portanto, que se falar que o saldo devedor do contrato é líquido até a parcela 95, pois também neste período é necessário o expurgo da capitalização. Por fim, em relação aos efeitos da mora, estes devem incidir apenas após a efetiva liquidação da sentença, quando então, definido o quantum debeatur, o seu não pagamento implicará o descumprimento culposo da obrigação devida. II – Prossiga-se na forma da decisão de mov. 209.1. Em suas razões, a agravante sustentou, em síntese, que: a) a decisão agravada determinou que os encargos moratórios somente incidirão após a liquidação da sentença, de modo a premiar a inadimplência e causar enriquecimento sem causa do agravado;b) os juros de mora de 1% e multa moratória de 2%, conforme cláusula 4ª do contrato, devem incidir desde o vencimento antecipado das parcelas (25/9/2020), por se tratar de mora ex re (art. 397 do CC); c) o afastamento da mora não torna inexigível a dívida, mas apenas impede a cobrança até o recálculo do débito, tendo em vista que a parte devedora deveria ter regularizado os inadimplementos após a apresentação do laudo pericial; d) conforme o no art. 330, § 3º, do CPC, o valor incontroverso deveria continuar sendo pago pelo recorrido, o que não ocorreu na hipótese; ee) a correção monetária, prevista no contrato pelo IGP-M, deve incidir sobre o saldo devedor total desde o vencimento de cada parcela, não possuindo natureza moratória, mas de recomposição do valor da moeda frente à inflação.Requereu, ao final, o provimento do recurso para: i) fixar a incidência dos juros moratórios de 1% e a multa de 2% a partir do vencimento de cada parcela ou, subsidiariamente, que tais encargos sejam aplicados desde cada vencimento em relação à parte reconhecida como incontroversa; e ii) determinar que a correção monetária pelo IGP-M recaia sobre o saldo devedor integral, desde cada vencimento. O agravado apresentou resposta no mov. 16.1.É o relatório.
2. FundamentaçãoDa admissibilidadeDe início, deixo de conhecer do pedido “para que conste que a correção monetária prevista em contrato, pelo IGP-M, deve incidir sobre o saldo devedor integral, desde o vencimento”.Isso, pois foi previamente reconhecida em sentença (e mantida em segunda instância) a regularidade da aplicação do IGP-M mês a mês, sendo certo que a decisão agravada não fez qualquer nova ponderação sobre o assunto.Logo, tendo em vista que a descaraterização da mora atinge apenas os encargos monitórios, resta mantida a atualização monetária prevista no instrumento negocial, motivo pelo qual inexiste interesse recursal no ponto.Inclusive, caso a perícia seja realizada de modo divergente ao que consignado, a recorrente poderá se manifestar no momento oportuno. Desse modo, conheço parcialmente do recurso. Do mérito Cinge-se a controvérsia recursal sobre o termo final do afastamento da mora.Da análise do caderno processual, verifico que o agravado ajuizou a demanda revisional de contrato de compra e venda de lote urbano c /c repetição de indébito em dobro em face de Mascor Imóveis Ltda., alegando a existência de ilegalidades/abusividades contratuais (mov. 1.1/origem). A ré/agravante apresentou contestação e pedido reconvencional, sustentando a inexistência de cobrança ilegal/abusiva e pedindo o julgamento para reconhecer o vencimento antecipado do contrato em razão da inadimplência do réu (mov. 13.1/origem). A sentença julgou procedente em parte o pedido inicial da ação, identificando saldo de R$ 3.313,92, em favor do autor; e procedente a reconvenção, reconhecendo crédito em favor da apelada Mascor Imóveis no valor de R$ 43.424,89, bem como autorizando o vencimento antecipado do contrato. Ao final, determinou a compensação entre crédito e débito a ser apurada em liquidação de sentença (mov. 133.1 e 163.1).Por meio do acórdão proferido no mov. 29.1 dos autos de Apelação Cível nº 0006969-15.2021.8.16.0021 Ap, houve o parcial provimento do recurso de apelação interposto pelo autor para: i) expurgar a capitalização de juros remuneratórios não contratada, com a consequente aplicação da taxa de 1% (um por cento) ao mês, prevista no contrato; ii) afastar a mora; iii) fixar a multa em 10% sobre o valor do contrato; e iv) redistribuir o ônus sucumbencial.Então, deu-se início à liquidação por arbitramento (mov. 191.1/origem), tendo o Juízo singular determinado a produção de prova pericial no mov. 209.1/origem.Opostos embargos de declaração pela ré (mov. 216.1/origem), estes foram acolhidos para, dentre outros provimentos, consignar que “em relação aos efeitos da mora, estes devem incidir apenas após a efetiva liquidação da sentença, quando então, definido o quantum debeatur, o seu não pagamento implicará o descumprimento culposo da obrigação devida”, capítulo contra o qual a agravante ora se insurge.Todavia, apesar das razões expostas, entendo que o afastamento da mora produz efeitos até o trânsito em julgado da sentença (isto é, com a sua efetiva liquidação), momento em que a parte terá certeza do quantum debeatur, em conformidade com os termos exarados pelo Magistrado a quo.Afinal, a incidência indevida de capitalização sobre os juros certamente contribuiu para que ocorresse o inadimplemento do contrato.É dizer, fica evidente a ausência de vencimento antecipado das parcelas – porque afastado o próprio atraso (mora) –, de modo que o cálculo do perito deve desconsiderar os juros moratórios e a multa incidentes no período de inadimplência.Assim, a descaracterização da mora persistirá até que seja efetivamente liquidada a sentença.Sobre o tema, colaciono trechos de julgados proferidos por esta Câmara Cível:Uma vez reconhecida a ilegalidade da capitalização, consequência lógica é a descaracterização da mora do devedor em relação ao saldo do contrato, conforme requerido no recurso. A existência de saldo devedor não se mostra suficiente para afastar o entendimento aqui exposto, haja vista que a cobrança de juros capitalizados (sem previsão contratual) certamente contribuiu para que o pagamento das prestações não ocorresse no prazo convencionado. Contudo, considerando a existência de saldo devedor pelo apelante, a descaracterização da mora deve persistir até o trânsito em julgado da sentença, a partir de quando será lícita a incidência dos encargos moratórios fixados na sentença. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005265-98.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 08.08.2025); eOra, o enunciado do referido Tema Repetitivo expressa que a exigência de juros remuneratórios e sua capitalização, de forma abusiva, descaracteriza a mora, sendo que no caso foi demonstrada a cobrança excessiva pela ré/Apelada em contrariedade as previsões contratuais, restando patenteada a abusividade dos valores exigidos no contrato objeto da ação durante o período de normalidade, tanto que acatado o laudo pericial quanto ao indébito apurado. Logo, está afastada e descaracterizada a mora das devedoras e promissárias compradoras [...]. Esse afastamento da mora permanece até que a decisão judicial revisora do contrato, na parte que proferida em desfavor à credora e promitente vendedora, se estabilize, ou seja, se torne irrecorrível para ela, pois daí em diante as cobranças se submetem à coisa julgada que se formou. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0016855-38.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 27.05.2025). Logo, a decisão recorrida deve ser mantida.Do exposto, VOTO no sentido de conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao agravo de instrumento.
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