SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021208-14.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Wellington Emanuel Coimbra de Moura
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO. INCOMPATIBILIDADE DO INSTITUTO COM O MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA, SOLIDÁRIA E DE NATUREZA PROPTER REM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. EVENTUAL CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE DEFESA E INDEPENDE DA INTEGRAÇÃO DO SUPOSTO RESPONSÁVEL À LIDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública destinada à recuperação de área de preservação permanente e de fundo de vale, indeferiu o pedido de denunciação da lide ao Município, formulado pelo condomínio requerido sob a alegação de que os danos ambientais decorreram de obras executadas por empresa contratada pelo ente municipal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a denunciação da lide ao Município em ação civil pública ambiental, diante da alegação de que o ente público teria contribuído para a ocorrência dos danos cuja reparação é postulada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A denunciação da lide é incompatível com a ação civil pública ambiental, pois introduz discussão paralela acerca de responsabilidade regressiva, amplia o objeto litigioso e compromete a celeridade e a efetividade da tutela coletiva, nos termos dos arts. 21 da Lei n.º 7.347/1985 e 88 do Código de Defesa do Consumidor.4. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, solidária e de natureza propter rem, de modo que o litisconsórcio passivo é facultativo, cabendo ao autor da ação coletiva escolher contra qual dos corresponsáveis dirigirá a pretensão reparatória.5. A alegação de culpa exclusiva de terceiro constitui matéria de defesa e pode ser demonstrada pelo requerido mediante a produção das provas cabíveis, independentemente da inclusão do suposto responsável no polo passivo da demanda.6. O eventual direito de regresso do requerido permanece resguardado e poderá ser exercido em ação autônoma, conforme dispõe o art. 125, § 1º, do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 125, II e § 1º; Lei n.º 7.347/1985, art. 21; CDC, art. 88; Lei n.º 6.938/1981, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 623; STJ, REsp n.º 1.696.736/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.11.2021, DJe 16.12.2021; TJPR, 4ª Câmara Cível, AI n.º 0148211-83.2025.8.16.0000, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 30.07.2026.