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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 28.1 – Agravo de Instrumento NPU 0112227-38.2025.8.16.0000 AI, da 15ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, pelo qual, por unanimidade de votos, decidiu-se “[...] conhecer do agravo de instrumento interposto por Hasse Advocacia e Consultoria, e dar-lhe parcial provimento, para autorizar a penhora de 10% (dez por cento) de cada benefício previdenciário líquido recebido pela agravada, Leontina Novaes” (mov. 28.1 – Agravo de Instrumento, f. 18).A então agravada, ora embargante, aduz que, “[...] ao decidir pelo deferimento da penhora no percentual de 10% das pensões da embargante, o acórdão embargado deixou de analisar matéria constante da contraminuta de agravo e da própria sentença de 1º. Grau, no sentido de que o crédito exequendo (honorários advocatícios), embora tenha natureza alimentar, não equivale à prestação alimentícia, razão pela qual é inaplicável à espécie a exceção contida no § 2º do art. 833 do CPC” (mov. 1.1 – ED, f. 04).Considera que “Tal fundamento é relevante, porque o crédito exequendo não se equivale à prestação alimentícia e consequentemente é impenhorável, conforme o disposto no caput, do artigo 833 do CPC” (mov. 1.1 – ED, f. 05).Reputa que “[...] Tal fundamento é relevante, porque o crédito exequendo não se equivale à prestação alimentícia e consequentemente é impenhorável, conforme o disposto no caput, do artigo 833 do CPC” (mov. 1.1 – ED, f. 06).Com base nesses argumentos, pugna para que “[…] sejam os embargos declaratórios providos, para que o Tribunal se manifeste acerca da questão omitida” (mov. 1.1 – ED, f. 07).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e só podem ser opostos com o objetivo de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes de pronunciamento judicial.Essa é a norma do art. 1022, do Código de Processo Civil:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”.
Na situação dos autos, todavia, a embargante, Leontina Novaes, amparada na arguição de vícios no julgado, pede simplesmente a revisão do entendimento adotado.Por considerar que o acórdão conteria omissão, a embargante assevera que “[...] o crédito exequendo (honorários advocatícios), embora tenha natureza alimentar, não equivale à prestação alimentícia, razão pela qual é inaplicável à espécie a exceção contida no § 2º do art. 833 do CPC” (mov. 1.1 – ED, f. 04), e defende que seu benefício previdenciário “[...] caracteriza verba alimentar e consequentemente é impenhorável” (mov. 1.1 – ED, f. 06).Diferentemente do que alega a embargante, a inaplicabilidade da norma prevista no aludido art. 833, §2º, do CPC, foi expressamente consignada no acórdão.Além disso, observou-se que a remuneração recebida pelo devedor é, em regra, impenhorável.Entretanto, assinalou-se que, em conformidade com entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “[...] é possível a flexibilização da impenhorabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, para satisfação de crédito sem origem em prestação alimentícia, desde que a medida não embarace a subsistência digna do devedor e de sua família” (mov. 28.1 – Agravo de Instrumento, f. 10).Ao analisar as peculiaridades do caso concreto é que se compreendeu ser cabível a mitigação da regra da impenhorabilidade.Foram claramente expostos os motivos que ensejaram o parcial provimento do recurso, para autorizar a constrição de parte de cada um dos benefícios previdenciários líquidos recebidos pela ora embargante.Confiram-se:
“[...] a remuneração recebida pelo devedor, destinada ao seu sustento e de sua família, é, em regra, impenhorável, por força da proteção conferida pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil:‘Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o’.A mencionada norma é excepcionada nas hipóteses do §2º, do mesmo dispositivo legal:‘§2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º’.Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a flexibilização da impenhorabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, para satisfação de crédito sem origem em prestação alimentícia, desde que a medida não embarace a subsistência digna do devedor e de sua família.Veja-se:‘PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. [...] 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido’ (EREsp 1582475 /MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018).‘AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. No caso concreto, o tribunal de origem sequer reconheceu a natureza salarial da verba penhorada. 4. É inviável rever o entendimento firmado pela instância ordinária sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido’ (AgInt no REsp n.º 2.108.721/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/09/2024).Depreende-se, pois, que a impenhorabilidade da verba salarial pode ser excepcionada, para pagamento de: a) prestação alimentícia, por expressa previsão legal (art. 833, §2º, do CPC); e, b) dívidas de outra natureza, desde que preservado percentual capaz de garantir a manutenção digna do devedor e de sua família.Na espécie, o débito é oriundo de honorários advocatícios, os quais, embora possuam natureza alimentar, não se enquadram no conceito de prestação alimentícia.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial repetitivo n.º 1.954.380/SP, fixou esta tese (Tema n.º 1153): ‘A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)’. Portanto, inaplicável a exceção do artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil.De outro lado, o exame do caso concreto conduz à conclusão de que é cabível a mitigação da regra da impenhorabilidade, com fundamento na tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp n.º 1582475/MG.A possibilidade de penhora de percentual dos rendimentos da executada já havia sido apreciada por este órgão julgador, no Agravo de Instrumento NPU 0074652-35.2021.8.16.0000, de relatoria do Des. Substituto em 2º Grau Dr. Luciano Campos de Albuquerque, julgado em abril/2022.Na época, a constrição foi examinada em conformidade com as informações até então constantes dos autos, de que a executada recebia benefício de R$ 3.684,16 (três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos).Admitiu-se a penhora de 10% (dez por cento) daquele numerário, dada a inexistência de informações sobre eventuais dificuldades financeiras da executada (mov. 134.1 – 1º grau).O desconto foi implementado na folha de pagamento da executada, de pensão por morte (INSS), a partir de fevereiro/2023 (mov. 153.1 – 1º grau).Em momento posterior, no entanto, após a análise das informações obtidas na pesquisa Infojud, a exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) sobre todos os rendimentos recebidos pela executada.Para exame do pleito, foi realizada nova pesquisa Infojud, atinente ao exercício 2024 (visto que as constantes dos autos eram relativas aos exercícios 2022 e 2023), de cuja resposta se extrai que, no ano-calendário 2023, a executada recebeu R$ 384.624,70 (trezentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais e setenta centavos).Além da pensão por morte previdenciária, ela aufere outros benefícios, de distintas fontes:[...]Esse rendimento equivale a uma renda mensal aproximada de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).A executada, aliás, confirma que recebe renda líquida mensal superior a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), todavia, pondera que se encontra em delicado estado de saúde e que possui custos elevados, assim apontados:[...]Acrescenta que ‘[...] é uma senhora idosa, com 93 anos, diagnosticada com demência vascular desde dezembro de 2021, hipertensa, diabética e dislipidêmica e vive acamada. O seu tratamento é realizado em casa, necessitando de cuidadores por 24 horas/dia e 07 dias por semana, para todas as atividades da vida diária (higiene, alimentação, locomoção. Seu único familiar é o filho Roberto Novaes Jr (68 anos), aposentado com 01 salário mínimo, que administra a casa, sem condições financeiras de assumir as despesas maternas’ (mov. 302.1 – 1º grau, ff. 01/02).Somados os custos arrolados pela executada, tem-se que ela possui uma despesa mensal média de R$ 22.797,67 (vinte e dois mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), de modo que sobraria de seus rendimentos, mensalmente, a quantia de R$ 1.312,16 (um mil, trezentos e doze reais e dezesseis centavos), correspondente à diferença entre seu rendimento líquido e os custos.Há provas de que a executada realmente está em delicado estado de saúde, decorrente de sua avançada idade e da moléstia que a acomete (demência vascular), como atesta o laudo pericial de mov. 302.2 – 1º grau.No aludido documento consta, ainda, outra declaração médica, emitida em dezembro/2024, no sentido de que a executada encontra-se em acompanhamento médico domiciliar há mais de 03 (três) anos, necessita de cuidadores contínuos, é totalmente dependente na realização das atividades do dia a dia e utiliza cadeira de rodas para locomoção.Além disso, seu filho e responsável relatou ‘muita dificuldade em sair de casa com ela’ (mov. 302.2 – 1º grau, f. 01).Diante desse frágil quadro vivenciado pela executada, parece pouco provável que ela despenda R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês para custear combustível e transporte, pois, ao que tudo indica, o tratamento médico é feito em sua própria residência e, diante das dificuldades narradas, não parece crível que ela saia frequentemente de casa, a ponto de gastar aquele montante.Sem que existam maiores esclarecimentos a esse respeito, fora as notas fiscais, que apenas evidenciam gasto com combustível, mas que não reverteram exclusivamente a favor da executada, não há como se considerar que ela possua essa despesa mensal.Abatido o referido valor, a diferença entre os rendimentos mensais e os custos da executada passaria a ser de R$ 2.312,16 (dois mil, trezentos e doze reais e dezesseis centavos), indicativa de que a totalidade de sua renda não está comprometida.Ademais, há indícios de que a executada não reside sozinha, mas que seu filho e representante, Roberto Novaes, também mora no mesmo local, conforme endereço por ele informado na procuração de mov. 82.3 – NPU 0043103-82.2013.8.16.0001, idêntico ao de sua mãe, e fatura de gás em seu nome (mov. 302.12 – 1º grau).Dessa maneira, as despesas residenciais (energia elétrica, gás, condomínio/manutenção do imóvel) e até de alimentação seriam repartidas pelos 02 (dois) moradores, e não pagas somente pela executada.Aliás, nem sequer há prova das alegadas despesas com condomínio e manutenção do imóvel no importe de R$ 2.631,00 (dois mil, seiscentos e trinta e um reais).Por fim, dos extratos bancários coligidos aos autos, denota-se que os valores depositados em conta de titularidade da executada são usados para pagamento de despesas que, possivelmente, não revertem a seu favor.Em suas contas perante o Banco Bradesco (mov. 325.3 – 1º grau) e o Agibank (mov. 325.4 – 1º grau), há lançamento de débitos em loterias, bares, tabacaria e restaurantes:[...]Nesse cenário, não há como se acolherem as teses de que todas as despesas retratadas nos extratos foram destinadas ao custeio das necessidades da executada nem de que as diversas transferências por Pix lançadas em suas contas foram a título de empréstimos feitos a seu benefício, por seus familiares, e que posteriormente foram devolvidos por ela.Nesse contexto, sopesados o alto valor total de todos os seus rendimentos mensais e o fato de sua renda estar consideravelmente, mas não totalmente, comprometida, tem-se que a constrição de 10% (dez por cento) de cada um de seus benefícios previdenciários líquidos não comprometerá sua subsistência.Acerca do tema, já decidiu esta 15ª Câmara Cível:[...]Saliente-se que a questão poderá ser revista, em primeiro grau, se constatada alguma alteração nos rendimentos ou despesas da executada” (mov. 28.1 - Agravo de Instrumento, ff. 10/17).
Como se vê, a controvérsia recursal foi examinada de forma objetiva e minuciosa por esta 15ª Câmara Cível, com a devida exposição dos fundamentos fáticos e jurídicos, mediante abordagem aprofundada da situação financeira da agravada.Por conseguinte, como dito, a despeito da arguição de vícios no julgado, tem-se que a embargante busca rediscutir o acerto do direito aplicado à hipótese, o que não se admite em sede de embargos de declaração, dada a sua fundamentação vinculada.No tocante ao prequestionamento da matéria, enfatize-se que, na circunstância dos autos, deu-se independentemente da oposição de embargos de declaração, em função do amplo debate dos pontos controvertidos.Nessa linha:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PREVALÊNCIA DA LEI 9.514/1997 ANTE O CDC. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO ORA AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO ATENDIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DESCABIMENTO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Controvérsia acerca do confronto entre o direito que assiste ao promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária (Súmula 543/STJ), de um lado, e, de outro, a garantia da alienação fiduciária. 2. Prevalência da garantia fiduciária ante o direito do consumidor à desistência do contrato prevista na 543/STJ, aplicando-se ao caso o critério da especialidade na resolução desse aparente conflito de normas. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. 3. Inexistência de vicio de fundamentação na decisão ora agravada, pois a questão era unicamente de direito, e foi resolvida, sem necessidade de reexame de provas, pela prevalência da Lei 9.514/1997 ante o CDC. 4. Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, estando assim atendido o requisito do prequestionamento. 5. Descabimento da alegação de ausência de cotejo analítico, uma vez que o recurso foi interposto com base na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. 6. Caráter manifestamente infundado e protelatório do presente recurso, sendo de rigor a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA” (AgInt no REsp n.º 1.871.421/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 01/06/2021, DJe de 08/06/2021).
Portanto, ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração opostos por Leontina Novaes, e rejeitá-los.
Resumo em linguagem acessível: A decisão anterior foi mantida e os embargos não foram aceitos, porque o Tribunal entendeu não existir erro no julgamento do caso.