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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de mov. 336.1, proferida nos autos de ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença 0000765-23.2017.8.16.0173, proposto por Nelson Juliano Ribeiro De Paula em face de Alvise José Sutil da Trindade e Mauro do Nascimento, a qual acolheu a exceção de impenhorabilidade e determinou a liberação dos valores conscritos.A decisão agravada restou assim fundamentada:“No caso em tela, a especificidade de os executados serem representados por Curador Especial reforça a necessidade de proteção ao mínimo existencial. Os extratos bancários de seq. 329 demonstram contas com movimentação irrisória, limitadas a créditos de juros e correção, o que denota a natureza de reserva financeira e não de movimentação de capital para outros fins.Portanto, sendo os valores bloqueados manifestamente impenhoráveis e essenciais à dignidade dos devedores, a desconstituição da penhora é medida que se impõe.POSTO ISSO, com base no art. 854, § 4º do Código de Processo Civil, acolho a exceção de impenhorabilidade apresentada pela parte executada e determino, uma vez preclusa a presente decisão, o desbloqueio da quantia constrita através do sistema Bacenjud.”.Irresignado, o autor agrava. Alega, em síntese, que os agravados deixaram de comprovar que a conta objeto da penhora era utilizada para reserva financeira, não cabendo o levantamento da constrição sem o devido cumprimento do seu ônus probatório. Portanto, pede a concessão de efeito ativo ao recurso, para evitar a liberação dos valores constritos e, no mérito, a reforma do decisum (mov. 1.1/TJ).O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 9.1/AI)Intimados, os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 15.1)

II – FUNDAMENTAÇÃOII.I – ADMISSIBILIDADE. Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade, conheço do recurso. Também observo a adequação ao art. 1.015 do Código de Processo Civil, uma vez que o presente agravo busca discutir decisão interlocutória em cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único, CPC).II.II – MÉRITOTrata-se, na origem, de cumprimento de sentença que visa a satisfação do crédito cuja importância atualizada ultrapassa o montante de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) (mov. 315.2). No curso do procedimento, houve a constrição de valores em conta bancária do executado, de R$ 2.462,57 (dois mil quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), sendo R$ 1.551,61 da conta do requerido Alvise José e R$ 910,96 da conta do requerido Mauro (mov.316.1), que, no entender do agravante, não seriam impenhoráveis.Muito embora não seja possível determinar a natureza da conta bancária, se salarial, poupança ou de outra espécie, na qual houve a penhora impugnada, a jurisprudência desta corte, em atenção ao entendimento do STJ, tem mitigado a previsão do art. 833, X, do CPC, de forma a estender a proteção a “reserva contínua e duradoura de numerário de até quarenta salários-mínimos” depositada em outras espécies de investimento ou conta bancária.Todavia, tal extensão não é incondicionada. Para tanto, é necessário que o devedor comprove que tais valores efetivamente constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Neste sentido, é a ressalva feita pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“[...]. 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial”.(STJ - REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.)No caso em exame, os agravados são representados por curador especial, visto que citados por edital sem comparecimento efetivo no processo. Dessa forma, para a comprovação da natureza da verba penhorada foram realizadas consultas ao INSS e ao SISBAJUD.Os extratos juntados (movs. 328 e 329) indicam ausência de movimentações financeiras nas contas nas quais houve penhora dos valores, e eventuais benefícios previdenciários recebidos, motivo pelo qual a alegação de impenhorabilidade foi acolhida pelo magistrado a quo. Embora os extratos revelem reduzida movimentação financeira, tal circunstância, isoladamente considerada, não permite concluir que os valores constritos constituam reserva patrimonial destinada à proteção do mínimo existencial. A ausência de movimentação recente apenas demonstra a permanência do numerário em conta bancária, não sua destinação específica.Além disso, a circunstância de os executados serem representados por curador especial não conduz, por si só, à conclusão de que os valores bloqueados sejam indispensáveis à subsistência ou integrem patrimônio protegido pela regra da impenhorabilidade. Trata-se de modalidade de representação processual destinada à preservação do contraditório e da ampla defesa, decorrente da citação ficta dos requeridos por edital, sem qualquer presunção legal de insuficiência econômica ou de afetação ao mínimo existencial.Desta forma, no caso em exame, os documentos não são suficientes para comprovar que a verba penhorada é destinada a reserva financeira, inviabilizando, portanto, a aplicação por analogia da impenhorabilidade prevista pelo art. 833, X, do CPC.

Assim, ausente demonstração concreta de que os valores constritos constituam reserva financeira destinada à preservação do mínimo existencial, e inexistindo presunção de impenhorabilidade decorrente da mera representação por curador especial ou da reduzida movimentação bancária observada nos extratos acostados aos autos, impõe-se a reforma da decisão agravada para manutenção da constrição realizada.Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos da fundamentação.