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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de rejeição de arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud, em execução de título extrajudicial. A devedora alega que o montante constrito era destinado ao pagamento de verbas trabalhistas de funcionários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valores em conta corrente da agravante pessoa jurídica, diante da alegação de impenhorabilidade, por serem essenciais ao pagamento de despesas trabalhistas com seus funcionários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora sobre o faturamento da empresa não se confunde com a de ativos financeiros via Sisbajud.4. Não ficou demonstrada a essencialidade do numerário constrito à atividade da empresa, uma vez que a agravante não apresentou provas concretas de que a penhora prejudicaria o pagamento de seus funcionários.5. A folha de pagamento juntada pela recorrente é de empresa diversa da executada, pelo que, em última análise, não serviria como prova de suas despesas essenciais.6. Ainda que a empresa responsável pela folha de pagamento exibida tenha sido contratada pela executada para prestação de serviços, não há evidências de que as verbas trabalhistas em discussão deveriam ser custeadas pela executada.7. Mesmo que se considere a folha de pagamento como elemento apto a embasar a pretensão recursal, referido documento, por si só, afasta a alegação de que a constrição de cerca de R$ 7.000,00 (sete mil reais) comprometeria a atividade da empresa agravante, na medida em que nele estão indicados valores muito superiores (total de mais de R$ 70.000,00 – setenta mil reais mensais), incompatíveis com a arguição de essencialidade do numerário.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “É possível a penhora de valores pertencentes a pessoa jurídica, realizada por meio do sistema Sisbajud, quando não demonstrada a essencialidade da quantia para a continuidade das atividades empresariais e para a manutenção de suas obrigações financeiras.”_________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 833, IV, e 866.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 0013716-39.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, 0036197-98.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 06.06.2022; TJPR, 0052128-39.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; TJPR, 0032546-92.2020.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª Câmara Cível, j. 27.04.2021.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021230-72.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.05.2026)
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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 163.1 – 1º grau, integrada pelo julgamento de embargos de declaração de mov. 180.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito Substituta da 3ª Vara Cível de Londrina, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0072523-10.2024.8.16.0014, que Adolfo Manfrin Guimarães Ribeiro move em face de Alexandre Stresser, Chemie Saúde Ambiental Ltda, Ericson Santos Turini e Guilherme Stresser, pela qual, entre outras providências, rejeitou a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, em contas de titularidade da segunda executada.Os agravantes aduzem que “[...] a decisão ora agravada possui GRAVE equívoco de premissa. Isto porque o Juízo de piso condicionou o desbloqueio do montante a inexistência de garantia da execução na Exceção de Pré-Executividade” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Afirmam que, “[...] para que a defesa [via exceção de pré-executividade] seja realizada, não há necessidade de garantia juízo ou qualquer outro tipo de oneração do patrimônio da Executada. Ao contrário disso, sendo um instrumento que visa reconhecer nulidades de ordem pública e a inexigibilidade do título, a simples petição é suficiente para que tenha a validade jurídica adequada” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Consideram que “[...] juntaram robusto acervo probatório comprovando, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o montante bloqueado e a natureza a que se destinaria, isto é, pagamento de 13º dos seus colaboradores” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Referem que “[...] juntaram Contrato de Assessoria (mov. 161.4), demonstrando vínculo com a empresa HR ASSESSORIA EMPRESARIAL, documento que comprova que a existência de gestão de folha de pagamento e a necessidade de repasse de verbas rescisórias e de 13º salário (Cláusula 12ª). Além disso foi juntado, em movimento 161.3, um resumo geral da folha, detalhando a provisão da 2ª parcela do 13 salário de 2025, com valor líquido de R$ 27.264,51. Ora, a leitura de ambos os documentos (161.3 e 161.4) permite concluir que o valor de R$ 7.341,62 não é lucro, mas verba destinada ao pagamento de 13ª aos seus colaboradores. Por fim, os Agravantes juntaram, ainda, extrato bancário (161.5), demonstrando que o bloqueio ocorreu em conta já negativa, operando no limite do cheque especial” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Enfatizam que “[...] a manutenção da constrição operada caracteriza sério risco à continuidade da empresa, afetando não só a sociedade, mas também a vida de seus colaboradores, os quais dependem do desbloqueio para que recebam suas verbas corretamente” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 06/07).Suscitam que “A decisão agravada, contudo, sequer analisou tal documentação, indeferindo o pedido de desbloqueio ao frágil argumento de ausência de comprovação de natureza da verba constrita” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Com base nesses fundamentos, pedem a antecipação da tutela recursal e o final provimento do agravo de instrumento.O processamento do recurso foi ordenado no mov. 16.1 – 2º grau.O agravado trouxe resposta no mov. 21.1 – 2º grau, na qual pugna pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Conforme relatado, os agravantes, Alexandre Stresser, Chemie Saúde Ambiental Ltda, Ericson Santos Turini e Guilherme Stresser, insurgem-se contra a decisão de mov. 163.1 – 1º grau, integrada pelo julgamento de embargos de declaração de mov. 180.1 – 1º grau, pela qual, entre outras providências, foi rejeitada arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados, via Sisbajud, em conta da segunda executada.Apontam que “Indeferir pedido de desbloqueio de valores absolutamente impenhoráveis ao argumento de ausência de garantia em juízo, demonstra incompatibilidade com o entendimento consolidado da jurisprudência [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Defendem que “[...] juntaram robusto acervo probatório comprovando, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o montante bloqueado e a natureza a que se destinaria, isto é, pagamento de 13º dos seus colaboradores” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).O recurso não merece acolhida.Inicialmente, registre-se que, diferentemente do que afirmam os agravantes, a rejeição da arguição de impenhorabilidade motivou-se, sobretudo, na ausência de demonstração de que os valores constritos teriam natureza remuneratória.Destacou-se, na decisão recorrida, que a tese arguida pela empresa executada não se amoldava às hipóteses de impenhorabilidade dispostas no art. 833, do CPC.Apenas como reforço argumentativo, a magistrada consignou que o juízo não está garantido e que os executados não indicaram bens menos onerosos à penhora, mas não é por isso que o pleito deduzido pelos executados foi indeferido.Portanto, não assiste razão aos agravantes no tocante ao fato de que “Indeferir pedido de desbloqueio de valores absolutamente impenhoráveis ao argumento de ausência de garantia em juízo, demonstra incompatibilidade com o entendimento consolidado da jurisprudência [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Superado esse ponto, esclareça-se que o bloqueio de valores em conta corrente pertencente a pessoa jurídica realmente não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833, IV, do CPC.Ao contrário do que alegou a parte executada nos autos de origem, a penhora sobre o faturamento da empresa, prevista no artigo 866, do CPC[1], não se confunde com a penhora de ativos financeiros, via Sisbajud.A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DOS VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PENHORA QUE SOBRE VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA SOBRE FATURAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 866 DO CPC. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC, ART. 833 X). INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SEREM DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS E IMPRESCINDÍVEIS À CONTINUIDADE DA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE EXECUTADA QUE SE LIMITOU A JUNTAR UM ÚNICO EXTRATO PARCIAL DE CONTA BANCÁRIA DIVERSA DA QUAL FOI EFETIVADO O BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS QUE INCUMBE AO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013716-39.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 15.07.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA QUANTIA PENHORADA, VIA SISBAJUD. DECISÃO MANTIDA. PENHORA EM DINHEIRO QUE PREFERE A OUTROS BENS. ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INOCORRÊNCIA. EXECUTADA QUE INFORMOU NOS AUTOS A INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0036197-98.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 06.06.2022). No caso, em diligência via Sisbajud, logrou-se encontrar a importância de R$ 7.341,65 (sete mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos), na conta bancária da executada Chemie Saúde Ambiental Ltda junto à Coop Sicredi Soma (mov. 172.1 – 1º grau).Entretanto, não ficou suficientemente demonstrada a essencialidade do numerário à manutenção da atividade da empresa.A agravante limita-se a dizer que a quantia seria destinada ao pagamento “[...] de 13º dos seus colaboradores” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06) e que “[...] o bloqueio ocorreu em conta já negativa, operando no limite do cheque especial [...] a manutenção da constrição operada caracteriza sério risco à continuidade da empresa, afetando não só a sociedade, mas também a vida de seus colaboradores, os quais dependem do desbloqueio para que recebam suas verbas corretamente” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 06/07).Todavia, a folha de pagamento apresentada no mov. 161.2 – 1º grau pertence à empresa HR Assessoria Empresarial Ltda, de CNPJ 62.908.246/0001-13, pessoa jurídica diversa da executada Chemie Saúde Ambiental Ltda, de CNPJ 35.700.846/0001-19.Conquanto os agravantes suscitem, neste recurso, a existência de vínculo empresarial entre a executada Chemie Saúde Ambiental e a empresa HR Assessoria Empresarial Ltda, do contrato firmado entre essas empresas, colacionado no mov. 161.4 – 1º grau, extrai-se a previsão de que a contratada (HR Assessoria Empresarial Ltda) é responsável pelo “ônus trabalhista, tributário ou sindical referente aos funcionários utilizados”, nos termos da cláusula 8ª.O vínculo firmado entre citadas empresas tem por objeto “[...] a cessão pela CONTRATADA de mão de obra para atuação no CONTRATANTE, compreendendo todo o quadro de funcionários, os quais serão definidos através de lista a ser pactuada em comum consenso entre as partes, de acordo com os termos e condições detalhados na cláusula 10ª” (mov. 161.4 – 1º grau, f. 01).Não há prova inequívoca de que o custeio da aludida folha de pagamento seja de responsabilidade da executada Chemie Saúde Ambiental, porque não foi exibido nenhum relatório dos serviços prestados pela contratada (HR Assessoria Empresarial Ltda) e a remuneração foi estabelecida pelas contratantes desta maneira:
Logo, para que se pudesse considerar que a executada tinha responsabilidade contratual de arcar com as verbas trabalhistas em discussão, seria imprescindível a exibição do relatório com o levantamento da quantidade de funcionários da HR Assessoria Empresarial Ltda que desempenharam atividades perante a Chemie Saúde Ambiental Ltda, além da discriminação das funções e valores, nos exatos termos do contrato.Ainda que assim não fosse, o montante bloqueado é substancialmente inferior aos supostamente destinados para pagamentos dos funcionários.Note-se que, no documento juntado, consta a folha de pagamento de 26 (vinte e seis) funcionários, com valor bruto superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e líquido superior a R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), de modo que a quantia bloqueada não seria suficiente para o pagamento.
Ademais, referida folha de pagamento, por si só, afastaria eventual alegação de que a constrição de cerca de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pode comprometer sua atividade, a qual, ao que parece, envolve numerários muito superiores.Esses fatos evidenciam que a manutenção da penhora sobre o dinheiro não comprometerá substancialmente as finanças da empresa, a ponto de inviabilizar o seu funcionamento.Embora a indisponibilidade do valor possa atrasar, momentaneamente, o adimplemento de algumas obrigações da agravante, suas operações não serão seriamente impactadas.Caberia à agravante, portanto, apresentar provas concretas de que a penhora poderia prejudicar seu funcionamento, o que não fez.Sobre o assunto, a jurisprudência desta Corte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de rejeição de arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud, em ação de cobrança na fase de cumprimento de sentença. A devedora alega que o montante constrito era destinado ao pagamento de funcionários e de outras despesas essenciais à continuidade de suas atividades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valores em conta corrente da agravante pessoa jurídica, quando houver alegação de impenhorabilidade, por serem essenciais para pagamento de funcionários e manutenção da sua atividade econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não ficou demonstrada a essencialidade do numerário à atividade da empresa, uma vez que a agravante não apresentou provas concretas de que a penhora prejudicaria o pagamento de seus funcionários e demais despesas. 4. A agravante não apresentou provas robustas, como balanço patrimonial e fluxo de caixa, que pudessem atestar a imprescindibilidade da quantia bloqueada para seu regular funcionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: ‘É possível a penhora de valores pertencentes a pessoa jurídica, realizada por meio do sistema SISBAJUD, quando não demonstrada a essencialidade da quantia para a continuidade das atividades empresariais e para a manutenção de suas obrigações financeiras.’ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que é possível o bloqueio de valores constritos em contas de titularidade da devedora pessoa jurídica, quando ela não demonstrar a essencialidade/utilidade da quantia para a manutenção da sua atividade empresarial” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0118150-79.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.03.2025). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES PENHORADOS. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA COMPROMETE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA EMPRESA DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Os ativos financeiros de pessoa jurídica bloqueados pelo SISBAJUD compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (art. 833, IV, do Código de Processo Civil), sendo, portanto, penhoráveis. Precedentes. 2. Não havendo autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta se encontra diretamente destinado ao pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa, deve ser mantido o bloqueio. 3. Agravo de Instrumento à que nega provimento” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0052128-39.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 30/09/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – PENHORA ON-LINE PELO SISTEMA BACENJUD DE VALOR BLOQUEADO JUNTO À CONTA CORRENTE DA EMPRESA EXECUTADA – INSURGÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE, ARTIGO 833, IV, DO CPC – TESE REJEITADA –NULIDADE NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR PENHORADO DESTINAVA-SE AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E OUTRAS DESPESAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DA VERBA PENHORADA – NÃO DEMONSTRADA INVIABILIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 16ª C. Cível - 0032546-92.2020.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 27/04/2021). Logo, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pela Dra. Juliana Trigo de Araújo Conceição. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Alexandre Stresser, Chemie Saúde Ambiental Ltda, Ericson Santos Turini e Guilherme Stresser, e negar-lhe provimento. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão pela qual não foi aceita a arguição de que a quantia bloqueada em conta corrente da empresa executada via Sisbajud não podia ser penhorada. O bloqueio de valores em contas de titularidade da devedora pessoa jurídica é possível, quando ela não demonstrar a essencialidade da quantia para a manutenção da sua atividade empresarial.
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