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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021230-72.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed May 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de rejeição de arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud, em execução de título extrajudicial. A devedora alega que o montante constrito era destinado ao pagamento de verbas trabalhistas de funcionários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valores em conta corrente da agravante pessoa jurídica, diante da alegação de impenhorabilidade, por serem essenciais ao pagamento de despesas trabalhistas com seus funcionários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora sobre o faturamento da empresa não se confunde com a de ativos financeiros via Sisbajud.4. Não ficou demonstrada a essencialidade do numerário constrito à atividade da empresa, uma vez que a agravante não apresentou provas concretas de que a penhora prejudicaria o pagamento de seus funcionários.5. A folha de pagamento juntada pela recorrente é de empresa diversa da executada, pelo que, em última análise, não serviria como prova de suas despesas essenciais.6. Ainda que a empresa responsável pela folha de pagamento exibida tenha sido contratada pela executada para prestação de serviços, não há evidências de que as verbas trabalhistas em discussão deveriam ser custeadas pela executada.7. Mesmo que se considere a folha de pagamento como elemento apto a embasar a pretensão recursal, referido documento, por si só, afasta a alegação de que a constrição de cerca de R$ 7.000,00 (sete mil reais) comprometeria a atividade da empresa agravante, na medida em que nele estão indicados valores muito superiores (total de mais de R$ 70.000,00 – setenta mil reais mensais), incompatíveis com a arguição de essencialidade do numerário.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “É possível a penhora de valores pertencentes a pessoa jurídica, realizada por meio do sistema Sisbajud, quando não demonstrada a essencialidade da quantia para a continuidade das atividades empresariais e para a manutenção de suas obrigações financeiras.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV, e 866.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0013716-39.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, 0036197-98.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 06.06.2022; TJPR, 0052128-39.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; TJPR, 0032546-92.2020.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª Câmara Cível, j. 27.04.2021.