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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Gilberto Rodrigues Costa, buscando a reforma da sentença prolatada nos autos da “ação de revisão contratual c/c danos morais”, n. 0001796-89.2025.8.16.0014, ajuizada em face do Banco Pan S.A. na 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que julgou improcedentes os pedidos da inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a gratuidade deferida (mov. 32.1, 1º grau).
Não resignado, sustenta o apelante, em resumo, que: (i) a taxa de juros remuneratórias aplicada pelo banco é abusiva, pois supera o teto previsto no art. 15 da Instrução Normativa INSS n. 28/2008, de 2,14% (dois vírgula quatorze por cento), bem como nas diretrizes do Banco Central do Brasil (Bacen), de 2% (dois por cento) ao mês; (ii) a taxa efetivamente cobrada pelo banco, de aproximadamente 3,66% (três vírgula sessenta e seis por cento) ao mês, é cerca de 1,7 (uma vírgula sete) vezes superior ao limite normativo, configurando flagrante abusividade, enriquecimento ilícito da instituição financeira, além de contrariar princípios da boa-fé objetiva, equidade e equilíbrio contratual; e (iii) há jurisprudência consolidada deste Tribunal que reconhece a abusividade na cobrança de juros superiores ao teto estabelecido pela Instrução Normativa INSS n. 28/2008 e pelas diretrizes do Bacen, especialmente quando ultrapassam uma vez e meia (1,5) a média permitida.
Requer, ao final, o provimento do recurso, para o fim de, reformada a sentença, aplicar ao contrato os “juros da instrução normativa do INSS de 2,14% ou a taxa do Bacen”, invertendo-se o ônus de sucumbência. Pugna, ainda, pela manutenção da gratuidade da justiça deferida na origem (mov. 35.1, 1º grau).
Intimado para as contrarrazões, o apelado deixou transcorrer in albis o prazo a tanto facultado (movs 37-39, 1º grau).
É, sinteticamente, o relatório.


2. Nada obstante o recurso desafie os limites da dialeticidade, é possível extrair minimamente os argumentos contrapostos à sentença, razão pela qual conheço do recurso interposto.
Na questão de fundo, não tem razão o recorrente.
2.1. Como se recorda, está há muito assentado na Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que se aplicam às instituições financeiras, e aos negócios bancários em geral, as disposições de proteção do consumidor do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
Neste sentido, sempre que se verificar no contrato firmado o estabelecimento de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, a torná-las excessivamente onerosas ao consumidor, a afrontar valores sociais sobrelevados, ainda que tenha o contratante tido ciência (embora nem sempre exata compreensão) quanto aos termos pactuados, está autorizada a intervenção revisora a restabelecer o equilíbrio e a ordem jurídica.
É certo que, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal na Súmula n. 596, não se aplicam às operações realizadas por instituições públicas e privadas que integram o sistema financeiro nacional as disposições do Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura).
A tais instituições, e no desenvolver de sua atividade típica, aplicam-se, de ordinário, as disposições da Lei n. 4.595/1964 e os regulamentos expedidos pela autoridade administrativa competente, não havendo que se falar, a priori, em limitação legal ou constitucional das taxas cobradas, senão, em cada situação e circunstância, ao razoável admissível.
A alteração da taxa de juros prevista no contrato vem sendo admitida, de todo modo, em três situações: a) quando o instrumento contratual não constar dos autos; b) quando, no instrumento contratual, não houver indicação de taxa de juros; e c) quando a taxa de juros praticada em concreto for abusiva.
Nesta última hipótese, estabelece o art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor como direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais.
E no presente caso, diferentemente do que sustenta o apelante, o abuso não está caracterizado.
2.2. O contrato objeto do pedido de revisão se trata de "Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN" (proposta n. 763803630), firmado em 08/9/2022 (mov. 1.4, 1º grau), que prevê a aplicação dos seguintes encargos:

E alega o apelante que a taxa de 3,66% a.m. aplicada pelo banco é abusiva, pois supera o teto previsto no art. 15 da Instrução Normativa INSS n. 28/2008, de 2,14% a.m., bem como nas diretrizes do Banco Central do Brasil (Bacen), de 2% a.m.
Contudo, a Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28/2008, não estabelece, em seu art. 15, o referido teto para os juros remuneratórios incidentes a esse tipo de contratação:
Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade;II - a instituição financeira poderá cobrar até R$ 15,00 (quinze reais) de taxa pela emissão do cartão que, a critério do beneficiário, poderá ser parcelada em até três vezes. Parágrafo único. O valor previsto no inciso II do caput poderá ser atualizado anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2020, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do ano anterior. (incluído pela Instrução Normativa nº 100 /PRES/INSS, de 28/12/2018)
O índice indicado pelo apelante (2,14% a.m.) para justificar a onerosidade excessiva, era aplicado, sim, aos empréstimos consignados, quando vigente a redação dada ao art. 13 pela Instrução Normativa nº 92/PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017, in verbis:
Art. 13. Nas operações de empréstimos são definidos os seguintes critérios, observado o disposto no art.56 desta Instrução Normativa: (...)II - a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% (dois vírgula quatorze por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo; (alterado pela Instrução Normativa nº 92 /PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017)(...)
Ou seja, não prevê o referido dispositivo teto para os juros remuneratórios incidentes para a modalidade de contratação tratada nos autos.
Em relação aos juros aplicados às operações de cartão de crédito, a Instrução Normativa INSS n. 28/2008, com a redação dada pela IN n. 106/2020, vigente à época da assinatura do contrato firmado entre as partes, dispunha o seguinte:
Art. 16. Nas operações de cartão de crédito serão considerados, observado, no que couber, o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: (...)III - a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e setenta centésimos por cento (2,70%) de forma que expresse o custo efetivo; (...)
Ocorre, ademais, que o percentual de 3,66% a.m. (previsto no contrato), que pretende o autor seja limitado, se refere ao Custo Efetivo Total (CET) e não aos juros remuneratórios, tal como aduzido no recurso.
Conforme dispõe a Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) n. 4.881 de 23/12/2020[1], o CET informado pelas instituições financeiras representa, de forma consolidada, os encargos e as despesas das operações de crédito por elas oferecidas.
O seu cálculo, nos termos do art. 3º da referida Resolução, “deve abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado na operação, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação, conforme as condições pactuadas, inclusive as relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição de responsabilidade do tomador, mesmo quando essas despesas não forem inseridas no valor do crédito concedido”.
Ou seja, CET abrange, como se lê, além do valor do crédito emprestado e dos juros a ele aplicados, todos os outros valores e encargos exigíveis ao contratante.
Dito isso, é certo que, ao estabelecer critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito contraídos nos benefícios da Previdência Social, a Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS define, em seu art. 16, III, a taxa máxima de juros remuneratórios a ser observada nas operações de cartão de crédito, e não do Custo Efetivo Total (CET).
Da leitura do dispositivo, bem se extrai que, embora defina a necessidade de a operação de cartão de crédito expressar o seu custo efetivo, limita apenas a taxa de juros a 2,70% a.m.
Não bastasse, ressalte-se que os parâmetros fixados nas instruções normativas do INSS sobre o tema não possuem caráter vinculativo às relações para além da seara administrativa, servindo, como tal, a direcionar as práticas do mercado específico, sem lhe impor, todavia, restrição na remuneração ajustada pelas partes.
A Lei n. 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para descontos de prestações em folha de pagamento, prevê, em seu art. 4º, que “A concessão de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e as demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as demais disposições desta Lei e seu regulamento”, autorizando, desta forma, a livre disposição sobre a taxa de juros remuneratórios entre os contratantes.
Servem as instruções normativas, desta forma, como balizadoras para averiguação de eventuais abusividades praticadas pelas instituições financeiras que prestam tal modalidade de empréstimo.
Assim, não se sustenta a pretensão recursal de recálculo do contrato com base na Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS.
No sentido acima, afinal, os precedentes da Colenda Décima Quarta Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS (ALTERNATIVAMENTE REVISÃO CONTRATUAL)”. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRIMEIRA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ACÓRDÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E DELIBERAÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ALÉM DE POSSIBILITAR ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS. SEGUNDA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA: 1.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO À MÉDIA DIVULGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 28/2008 DO INSS. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS AO TETO DO INSS QUE POSSUI EFICÁCIA MERAMENTE ADMINISTRATIVA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A ADMINISTRAÇÃO. TAXAS AVENÇADAS, ADEMAIS, INFERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA. PRECEDENTES. 1.2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM GRAU RECURSAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0009661-57.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - julgado em 17/11/2025)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DO INSS. NÃO ACOLHIMENTO. LIMITAÇÃO AO TETO ESTABELECIDO PELO INSS. DESCABIMENTO. NORMATIVAS QUE GOZAM DE EFICÁCIA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA A RESPEITO DO TEMA. MANUTENÇÃO DOS JUROS COBRADOS. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, §11º). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0002539-64.2022.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 15/7/2024)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta nos autos de Ação Revisional cumulada com Indenização por Danos Materiais em face do Banco BMG S/A. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos iniciais, que pleiteavam a limitação do Custo Efetivo Total (CET) em contratos de crédito com base na Portaria nº 536/2017 e na Instrução Normativa INSS nº 28/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a limitação do CET encontra respaldo na Portaria nº 536/2017 e na Instrução Normativa INSS nº 28/2008; (ii) verificar a ocorrência de abusividade na cobrança do CET e sua adequação às normas consumeristas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Portaria nº 536/2017 e a Instrução Normativa INSS nº 28/2008 limitam apenas as taxas de juros remuneratórios em operações de crédito consignado, não havendo previsão para a limitação do CET, que engloba encargos como IOF e seguros. 4. O entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Paraná e pela Câmara Cível é no sentido de que essas normas têm eficácia administrativa, aplicando-se apenas à relação entre instituições financeiras e a administração pública, sem repercussão nos contratos entre bancos e consumidores.
5. Não foi constatada abusividade nas taxas contratadas, que se encontram dentro dos limites previstos em lei e nas normativas aplicáveis.
6. A inexistência de ilegalidade na contratação afasta a possibilidade de revisão do CET, repetição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido. (...) (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0030420-71.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA – julgado em 17/3/2025).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, POR DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 330, §2º, DO CPC. EXAME PREJUDICADO. JULGAMENTO DO MÉRITO QUE, NA ESPÉCIE, FAVORECE OS RÉUS (ARTIGO 488 DO CPC). PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS. INVIABILIDADE. LIMITAÇÃO PREVISTA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS COMPONENTES DO CET (JUROS REMUNERATÓRIOS). IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS CUSTOS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0004020-78.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS – jugado em 30/10/2023).
2.3. No que se refere ao pleito subsidiário de limitação dos juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Bacen, idem não merece guarida o pedido inicial.
Levando em conta tal referencial, o patamar em que pactuados os juros remuneratórios (3,06% a.m.) não caracteriza abusividade a impor a intervenção de cura pretendida, uma vez que representa apenas 1,53 vezes o percentual indicado.
E mesmo se levasse em consideração a “Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público” (série 25467), de 1,75% a.m., a taxa contratada não se mostraria abusiva, representando apenas 1,74 vezes a aludida média.
A rigor, a mera cobrança de juros acima da média do mercado não configura, por si só, abusividade, já que é assegurado às partes certa margem para pactuarem a taxa de juros que entendam devida, em observância ao princípio da autonomia privada, razão pela qual, inclusive, a existência de valor médio no mercado, que pressupõe a cobrança de valores variados entre as instituições financeiras.
E, de ordinário, tem esta Décima Quarta Câmara Cível adotado o entendimento de que a abusividade é constatada quando os juros cobrados superam o dobro da taxa média de mercado. Veja-se (destacados):
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA.2. RECURSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA ÀS SÉRIES N.ºS. 20742 E 25464 (CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO) DIVULGADAS PELO BACEN. TAXAS AVENÇADAS INFERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA. (RESP REPETITIVO N.º 1.061.530/RS). PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM GRAU RECURSAL.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC, ART. 98, § 3º). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0026927-76.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI – julgado em 09/9/2024).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1.2512331/RS PELO STJ. COBRANÇA REGULAR. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. SERVIÇO EXPRESSAMENTE ESPECIFICADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.578.553/SP (TEMA 958). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0028920-65.2021.8.16.0021 - Cascavel – Rel. Desembargadora JOSÉLY DITTRICH RIBAS – julgado em 13/11/2023).
A dizer, em conclusão, não está autorizada na hipótese a revisão propugnada no recurso.
No mais, de fato superveniente à contratação que justificasse a revisão buscada não se tem notícia por parte do autor.
Logo, é de se manter a sentença apelada, que julgou improcedente a ação.
2.4. Por fim, tendo em vista o não provimento do recurso do autor, é devida a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do previsto no art. 85, § 11, do CPC, no caso a favorecer o advogado do réu, beneficiado na sentença.
Nesse diapasão, considerando o trabalho adicional realizado pelo procurador em grau de recurso, apenas de acompanhamento, proponho o aumento de 2% (dois por cento) da verba honorária inicialmente fixada, para o fim de defini-la no correspondente a 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade de que trata o art. 98, § 3º, do CPC, à vista da gratuidade concedida na origem.
Conclusão3. Nestes termos, à vista do exposto, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, Gilberto Rodrigues Costa, com a majoração dos honorários do mandatário do réu, na forma da fundamentação.