Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0018069-83.2024.8.16.0013, da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que Kelly Petersen Braz é apelante e o Ministério Público do Estado do Paraná é apelado.Relatório Kelly Petersen Braz foi denunciada como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, incisos II e VII, do Código Penal, acusada da prática de fatos descritos pela denúncia nos seguintes termos (mov. 1.57):“No dia 20 de fevereiro de 2024, por volta das 00h04mim, na rua Alfredo Brufren, próximo ao nº 183, bairro Centro, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado BRUNO HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS, em comunhão de vontades e esforços com a denunciada KELLY PETERSEN BRAZ e outro indivíduo não identificado, previamente ajustados e em unidade de desígnios, um aderindo a conduta delituosa do outro, com vontade e consciência, com controle final do fato, pois possuíam domínio funcional do fato, ao agirem juntos em divisão de tarefas para consecução do delito, com emprego de arma branca, utilizando-se de uma faca, mediante violência, consistente em empurrar e tentar esfaquear a vítima Weverton Mendes Silva e grave ameaça, consistente em falar que esfaquearia a vítima Lais Latiere Carvalho dos Santos caso eles reagissem, subtraíram, para eles, com ânimo de assenhoramento definitivo, 01 (um) aparelho celular de marca IPHONE XR, avaliado em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), coisa alheia de propriedade de vítima Weverton e 01 (um) aparelho celular de marca LG, avaliado em R$ 100,00 (cem reais), coisa alheia de propriedade da vítima Lais, o qual foi recuperado e restituído apenas o celular de marca LG à vítima Lais. (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.8, auto de avaliação de mov. 1.10, auto de entrega de mov. 1.15 e depoimento da vítima de mov. 1.12 e 1.14).” (sic)
A sentença (mov. 26.1) julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar a ré por infração ao artigo 157, §2º, incisos II e VII, do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa no valor unitário mínimo-legal.Kelly Petersen Braz interpôs apelação em cujas razões (mov. 49.1) pretende: (I) a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 29, §1º, do Código Penal (menor importância); (II) a exclusão da causa especial de aumento de pena relativa ao emprego de arma branca; (III) a redução da pena por aplicação da atenuante da confissão espontânea; (IV) a alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto.Em contrarrazões (mov. 52.1), o Ministério Público em primeiro grau requer o não provimento do recurso.A Procuradoria de Justiça manifestou-se (mov. 23.1/TJ) pelo não conhecimento, em decorrência da inadequação formal e, no mérito, pelo não provimento do recurso.É o relatório.



Voto e fundamentação
Do juízo de admissibilidade recursal
A
Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso e, para isso, alega que “as declarações de vontade lançadas em certidão por Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado de intimação da sentença, destituídas de especificação do tipo do recurso a ser proposto ou oposto contra a decisão, não constitui documento hábil a preencher o requisito de meio a exercer irresignação voluntária, tal como artigo 578 do Código de Processo Penal”.
Entretanto, ao contrário do entendimento exposto pela il. Procuradora de Justiça, a expressa afirmação do réu quanto ao desejo de recorrer basta para caracterizar a interposição do recurso, ainda que tal manifestação seja genérica.
Sobre o tema, a doutrina explica:
“Formalidade para interposição: exige o Código Penal que os recursos sejam apresentados por petição ou por termo nos autos, não se aceitando, pois, a forma verbal. Entretanto, não se pode dar apego desmensurado às formalidades processuais. É possível que um réu manifeste seu desejo de recorrer, oralmente, assim que toma conhecimento na audiência ou no parlatório do júri, a sentença condenatória, merecendo seu apelo ser devidamente processado, ainda que não tenha havido a redução a termo. Outra situação comum é tomar ciência da decisão – seja o acusado, seu defensor e até mesmo o promotor – colocando a expressão ‘recorro’, o que possibilita considerar interposto o apelo, aguardando-se a formalização.”
(NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 1345)
No mesmo sentido, a jurisprudência orienta:
“PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E CONSUMADA E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 155, §4º, IV C/C ARTIGO 14, INCISO II, ARTIGO 155 §4º, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8069/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ.1. APELAÇÃO CRIMINAL. 1.1 INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. TESE AFASTADA. INTIMAÇÃO DA RÉ. MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DE RECORRER. INEXIGÊNCIA DE FORMALIDADE PARA O TERMO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. TEMPESTIVIDADE. (...)”.
(TJPR, 4ª CCr, ApCr 0003726-09.2016.8.16.0031, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, DJPR 22/08/2019)
Assim, uma vez que, quando foi pessoalmente intimada da r. sentença, a ré declarou expressamente o desejo de recorrer (mov. 37.1), deve-se considerar como válida a sua manifestação, independentemente da lavratura de termo de interposição do recurso.
Aliás, a não formalização de termo de recurso não acarretou qualquer prejuízo ao processo, uma vez que a apelação foi regularmente recebida pelo MM. Juízo a quo (mov. 46.1) e foram oferecidas as devidas razões recursais (mov. 49.1).
Portanto, a preliminar deve ser rejeitada.Assim, o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido.
Do mérito recursal
Conquanto não tenha havido impugnação acerca da materialidade do crime e da autoria dos fatos, salienta-se que as provas produzidas nos autos atestam suficientemente que a ora apelante realmente foi coautora da subtração descrita na denúncia.A existência da subtração e a autoria dos fatos pela ora apelante resultaram suficientemente comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), do boletim de ocorrência (mov. 1.3), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), do auto de avaliação (mov. 1.10), do auto de entrega (mov. 1.15) e de depoimentos.Tese de participação de menor importânciaNão merece ser acolhida a tese de que a participação da apelante no delito teve menor importância.A causa de diminuição da pena prevista no §1º do artigo 29 do Código Penal só se aplica ao mero partícipe do delito, que deve ser punido na medida da sua culpabilidade.Porém, no caso, as provas produzidas demonstram que Kelly Petersen Braz foi coautora do crime, e não mero partícipe.O concurso de pessoas deve ser analisado de acordo com a divisão funcional, subjetiva e objetiva, de tarefas entre os agentes, com a decisão comum de realizar o fato típico e a contribuição de cada um para tornar possível a ocorrência do fato como um todo.Em seu interrogatório em Juízo a ré Kelly Petersen Braz disse:“(...) Estava passando pelas escadas da faculdade, quando o seu amigo Bruno falou que assaltaria a vítima. Falou que não queria brigando com ele, então ele praticou o assalto com outro indivíduo. Foi o Bruno que encontrou esse outro indivíduo. Não estavam os 3 (três) juntos, foi trabalhar, enquanto o Bruno foi encontrar esse outro indivíduo. Questionada se ambos os indivíduos estavam com facas, respondeu que não estava com eles na hora do assalto. Quando os indivíduos abordaram o casal, foi tentar ajudar as vítimas para tentar recuperar o celular. Foi atrás do Bruno, o qual estava perto do colchão dela, que era atrás da faculdade. Falou que era para ele devolver o celular, mas Bruno se negou, então pegou o celular e pediu para comprar dele esse aparelho; foi nesse momento que foi enquadrada, não tendo tempo de devolver para a vítima. O Bruno teve tempo de vender o celular para ela antes da polícia chegar, mas não demorou muito para a polícia chegar quando localizaram eles. Não sabe se Bruno vendeu para outra pessoa o celular. Estava sob efeito de crack naquela noite. Estava morando naquele colchão há 2 (dois) meses, sendo que o Bruno era seu conhecido e a mulher dele dividia o colchão com ela e estava no local naquela noite. Questionada sobre o que estava fazendo perto da escadaria da faculdade, respondeu que estava trabalhando por meio da venda de doces, sendo que tem grande frequência de pessoas por volta da meia-noite, por ser uma praça. Em relação ao Bruno, era apenas colega dele, tendo uma amizade. Bruno estava sob efeito de drogas naquele momento, foi ele que convidou a ré para realizar o assalto. No tocante a abordagem dos policiais, eles encontraram só o celular, somente ela seria presa, então falou para o Bruno que ela não efetuou o roubo, então ele deveria arcar com as consequências e ir junto preso. Falou para os policiais que ele participou no roubo, mas as vítimas não reconheceram o Bruno como sendo um dos autores, apenas ela. Passou sozinha vendendo doces, mas passou com o Bruno perto das vítimas. Brigou com o Bruno quando viu o roubo e saiu do local para tentar ajudar. Se arrepende muito de estar nesse local. Fez tudo que a Juíza pediu para ela fazer, como tratamento, (inaudível). Após conseguir a liberdade, começou a ajudar a sua tia e foi buscar tratamento para parar de usar drogas, sendo que está realizando o tratamento da maneira correta.”(Transcrição constante no parecer da PGJ de mov. 52.1 e disponível em vídeo no mov. 1.131)A ora apelante Kelly disse, em resumo, que: estava próxima às escadas da UFPR trabalhando com venda de doces; o corréu Bruno teria comentado que pretendia assaltar as vítimas; recusou-se a participar do crime; Bruno cometeu o roubo com um terceiro indivíduo; não presenciou diretamente a abordagem; após o roubo, tentou ajudar as vítimas a recuperar o celular; localizou Bruno próximo ao colchão onde morava e pediu que ele devolvesse o aparelho, mas ele se recusou; pegou o celular e teria tentado comprá-lo dele para devolvê-lo posteriormente à vítima, momento em que foi abordada pela polícia.De outro viés, conquanto a acusada tenha negado a prática dos fatos, as provas produzidas nos autos revelam de forma suficiente o ajustamento de sua conduta ao tipo incriminador do artigo 157, § 2º, inciso II e inciso VII, todos do Código Penal.O corréu Bruno Henrique da Silva dos Santos, em seu interrogatório em Juízo, narrou:“(...) Estava sentado em um colchão de ar, pois sempre dorme todos os dias no local. Então a KELLY chegou, perguntando se ele gostaria de usar uma droga com ela e aceitou. A KELLY pegou o celular e o escondeu embaixo do colchão, falando para ele que tinha acabado de ‘fazer a fita’, de realizar um assalto. Falou para ela guardar o celular no colchão mesmo. Contudo, por volta de 15 (quinze) minutos depois, uma viatura apareceu. Conheceu a KELLY na rua há alguns dias, sendo que ela também é usuária de drogas. Já estava sob efeito de drogas quando a KELLY chegou, só não sabe se ela também estava; ambos utilizaram crack naquele momento. Em relação à faca, era dele, mas não era uma faca grande, era de serra. Não era um dos integrantes que ‘fizeram a fita’, como dito pela KELLY. Posteriormente, demorou por volta de 15 (quinze) minutos para a polícia localizá-los. Quando foram abordados, o celular estava debaixo do colchão. KELLY contou para ele que tinha praticado o roubo.”(Transcrição constante no parecer da PGJ de mov. 52.1 e disponível em vídeo no mov. 1.121)O corréu Bruno disse, em resumo, que: estava deitado em um colchão, Kelly chegou ao local e o convidou para usar drogas; Kelly estava com o celular roubado; ela escondeu o aparelho embaixo do colchão; Kelly lhe contou que havia acabado de "fazer a fita" (praticar um assalto); quinze minutos depois, a polícia chegou; a faca encontrada era sua, mas não utilizou em roubo; não participou do assalto.A vítima Lais Latiere Carvalho dos Santos, afirmou em Juízo:“(...) Estavam sentados nas escadas da UFPR, era noite, estavam bem focados na conversa, quando passou uma mulher, parecia moradora de rua, oferecendo algo a eles. Contudo, não deram muita atenção. Em seguida, 2 (dois) indivíduos foram para trás deles, sendo que tais indivíduos estavam com um facão. Eles pegaram o seu celular, então foram para cima do Weverton e, após realizarem o roubo, saíram correndo. A mulher que foi para cima deles não estava portando uma faca, apenas os outros 2 (dois) indivíduos. Essas 2 (duas) pessoas se aproximaram deles como se estivessem os cercando. Confirma que um dos assaltantes foi com a faca em direção ao Weverton e o empurrou. Não falaram com ela, pois o seu celular estava na sua mão, então o indivíduo apenas passou e pegou o aparelho. Porém, ameaçaram o Weverton. Pegaram o seu celular e o do Weverton. Questionada sobre como chegaram na conclusão de que eram os réus Kelly e Bruno, respondeu que o Weverton mora na frente da universidade com outros 2 (dois) amigos dele, e, coincidentemente, esbarraram com eles na porta do prédio, quando estavam voltando de um jantar. Como o seu celular era velho e estava conectado com o drive, conseguiram rastrear o celular pelo telefone de um dos seus amigos e assim, os policiais foram capazes de localizar os indivíduos. Weverton e seu amigo foram juntos na viatura, a qual estava perto do local, enquanto a declarante ficou no prédio. Em relação ao seu celular, ele foi restituído sem nenhuma avaria. Acredita que a faca não foi encontrada. Posteriormente, foi até a delegacia de polícia e fez o reconhecimento dos indivíduos, reconhecendo que eles eram 2 (dois) dos 3 (três) indivíduos que a assaltaram. No tocante a mulher que participou do roubo, ela não fez nenhuma ameaça para ela ou ao Weverton, sendo mais uma pessoa responsável por sondar o lugar. Questionada se conseguiu reconhecer os indivíduos com precisão na delegacia ou se ficou alguma dúvida, respondeu que, como foi muito rápido, lembra do indivíduo que estava com um facão, que era bem alto, tendo por volta de 2 m (dois metros) de altura. Já o outro indivíduo estava com uma faca menor, e era um pouco maior do que ela, tendo por volta de 1,75 m (um metro e setenta e cinco centímetros). Ambos indivíduos eram morenos, com cabelo grande, uma aparência de morador de rua e um com uma camisa branca. Informada que um dos indivíduos tinha camisa branca, enquanto o outro tinha uma verde, afirmou que se recorda disso, mas não pode confirmar com certeza, pois apenas se recorda do indivíduo mais alto. Sabe que os assaltantes estavam sob efeito de substâncias entorpecentes. Ambos os réus estavam portando armas brancas, um estava com um facão e outro com uma faca, sendo que eles mostraram a faca e ameaçaram o Weverton, mas ela ficou impune, pois o seu celular estava na mão, então eles apenas pegaram e já começaram a rondar o Weverton, empurrando-o, pois ele não queria dar o celular. O episódio foi muito rápido, durando por volta de 2 (dois) minutos. Quem retirou o seu celular foi o indivíduo mais baixo, sendo que na delegacia, identificou essa pessoa; ficou sabendo que o mais alto não foi pego. Questionada sobre como ela pode constatar que a mulher estava em conjunto com os 2 (dois) indivíduos no momento do crime, respondeu que ela faz parte do mesmo grupo, sendo que ficam na região para ver quem fica de bobeira. No momento, a mulher começou a gritar com eles, pois teve algum tipo de atrito e então o homem começou a brigar com ela. Além disso, o celular foi encontrado com ela. Reconheceu a mulher na delegacia como sendo a mulher que ofereceu os doces para ela e seu amigo. Não teve nenhuma sequela ou problema em função do assalto.”(Transcrição constante no parecer da PGJ de mov. 52.1 e disponível em vídeo no mov. 1.122)A vítima Lais disse, em resumo, que: estava sentada com Weverton nas escadas da UFPR; uma mulher (Kelly) se aproximou oferecendo doces; logo depois surgiram dois homens armados com facas e os cercaram; um dos homens empurrou Weverton e o ameaçou com faca; foram subtraídos o seu aparelho celular e o de Weverton; posteriormente rastrearam seu celular; a polícia localizou Kelly e Bruno; reconheceu Kelly e Bruno como dois dos três participantes do crime; Kelly não fez ameaças diretas, mas atuava como alguém que "sondava" e integrava o grupo.Por sua vez, o ofendido Weverton Mendes Silva, disse em Juízo:“(...) Estavam sentados nos degraus do prédio de direito da UFPR, quando um dos indivíduos passou oferecendo doces, mas falou que não queria. Posteriormente, esse indivíduo e outra moça voltaram e os atacaram. Estava conversando com a Laís, quando esse indivíduo voltou com mais 2 (duas) pessoas, sendo uma moça e um rapaz. O rapaz e a moça vieram pela frente, enquanto o terceiro indivíduo apareceu por trás, se aproximando com a faca na mão. O indivíduo falou para passar a carteira e celular ou ele iria esfaqueá-los.. Teve o seu ‘iPhone XR’ subtraído, sendo que só não pegaram mais coisas, pois tinham mais pessoas na região que começaram a ver, inclusive o porteiro e as pessoas da rua. Começaram a gritar, então os réus saíram correndo. Roubaram o seu ‘iPhone’ e o celular da Lais. Confirma que o indivíduo tentou esfaqueá-lo e cometeu grave ameaça ao falar que esfaquearia a vítima Lais. Não viu o indivíduo que veio por trás, pois estava sentado de frente para o parque, então a moça e o rapaz que vieram pela frente, já vieram com a faca, pedindo que ele passasse o celular. No momento que levantou, percebeu que tinha outro indivíduo vindo por trás e o assaltante falou para ele passar o celular ou o esfaqueariam. O indivíduo que veio por trás também o empurrou, sendo que o assaltante investiu em sua direção com a faca e teve que desviar. Essa pessoa ia esfaqueá-lo, mas nesse momento, conseguiu empurrá-lo e então a Lais começou a chorar, pois viu a situação melhor, sendo que ambos os indivíduos estavam portando facas. Esse assaltante falou para Laís que, caso ela não entregasse o celular, ele a esfaquearia. O indivíduo que veio pela frente com a moça pegou o celular e ambos saíram correndo, já a pessoa que veio por trás, viu que ela ia esfaqueá-lo e teve que empurrá-la. Moradores que estavam passeando com o cachorro viram a situação e começaram a gritar, então o rapaz e a moça fugiram no sentido da XV, mas pela rua de trás, enquanto o outro que estava com a faca ficou por perto, mas não tinha o que fazer, pois ele estava armado. Ligaram para a Guarda Municipal, eles conseguiram pegar os 2 (dois) indivíduos no mesmo momento pelas redondezas. Conseguiram recuperar o celular de Laís, já em relação ao seu celular, acredita que os indivíduos entregaram ele para o outro assaltante, o qual conseguiu fugir. Teve um prejuízo de aproximadamente R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Não teve outros bens subtraídos. Lembra dos indivíduos que vieram na sua frente, pois conseguiu vê-los. Contudo, apenas viu o reflexo do indivíduo que veio por trás, e quando o empurrou, os outros 2 (dois) assaltantes saíram correndo. Portanto, prestou mais atenção nas 2 (duas) pessoas que estavam na sua frente do que na que veio por trás. A Lais conseguiu rastrear o celular dela, então acabaram encontrando o aparelho com os 2 (dois) indivíduos. As pessoas estavam nas redondezas e a Guarda Municipal já conseguiu pegá-los. Ao ver os indivíduos, não teve dúvida de que eram eles. Foi abordado por 3 (três) pessoas, sendo 1 (uma) moça e 2 (dois) rapazes. Os Guardas localizaram os réus pelo alcance do celular, pois quando estavam procurando a Guarda Municipal, foi na rua de trás com o morador do prédio que estava passeando com os cachorros, ele falou ter visto os indivíduos subindo a rua. Andaram por 2 (duas) quadras e viram que os indivíduos estavam em um canto, mas não queriam se aproximar deles, então acionaram a Guarda Municipal. Quando as autoridades chegaram, informaram que os indivíduos que praticaram roubaram estavam na rua de cima, mas os Guardas falaram que precisavam ter certeza que eram eles para poder realizar a abordagem, então rastrearam o celular e viram que a localização do aparelho apontava para o mesmo lugar onde os indivíduos estavam. Foi junto aos Guardas para realizar a abordagem, reconhecendo principalmente a mulher, mas depois reconheceu o réu Bruno também. Questionado sobre quem estava com a faca, respondeu que ambos os rapazes estavam com facas, mas a polícia apenas conseguiu encontrar um deles, sendo que o outro não foi encontrado. Os assaltantes estavam deitados em um colchão na rua de atrás da UFPR. No tocante a moça, não sabe se ela estava sob efeito de entorpecentes, pois percebeu que eles estavam alterados, mas não sabe o motivo disso. Questionado se a mulher se aproximou dele, respondeu que sim, sendo que os 3 (três) se aproximaram dele, mas 2 (dois) deles vieram pela frente. Ela e o outro indivíduo que se aproximou pela frente falaram para passar o celular e que era melhor não reagir. Um rapaz passou na sua frente antes oferecendo doces, mas falou que não queria. Posteriormente, esse rapaz voltou com a moça, sendo que achou essa situação estranha. Quando foram levantar para sair, avistou o indivíduo que vinha por trás. Entregaram os celulares para os 2 (dois) que estavam na frente, que acabaram correndo, enquanto o indivíduo que estava atrás ficou mais tempo, sendo que ele também estava com uma faca, para evitar que fossem atrás ou chamassem alguém. O homem que foi preso era o indivíduo que conseguiu ver, sendo a pessoa que estava com a moça. O assaltante não localizado foi o que tentou o esfaqueá-lo por trás. Ambos os rapazes estavam com facas, mas não sabe se o réu estava com uma faca quando foi preso. A polícia encontrou uma faca, mas não sabe se ela estava com ele, pois estavam deitados.”(Transcrição constante no parecer da PGJ de mov. 52.1 e disponível em vídeo no mov. 1.123)O ofendido Weverton disse, em resumo, que: primeiro alguém ofereceu doces e depois retornou acompanhado; foi cercado por três pessoas; dois autores se aproximaram pela frente e um pelas costas; recebeu ordem para entregar celular e carteira sob ameaça de esfaqueamento; um dos autores o empurrou e tentou golpeá-lo com faca, obrigando-o a desviar; também houve ameaça dirigida a Lais; foram subtraídos seu iPhone XR e o celular de Lais; o celular de Lais foi rastreado; a polícia localizou Kelly e Bruno nas proximidades; reconheceu, sem dúvidas, Kelly, e também reconheceu Bruno como um dos participantes.Em crimes contra o patrimônio as palavras da vítima possuem relevante valor probatório, em especial quando estão em harmonia com outros elementos da prova produzida nos autos e não apresentam incongruências ou contradições.Nesse sentido:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELO DE MAICON PARCIALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) 5. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, devendo ser conferida grande importância ao seu depoimento, sobretudo quando harmônico com os demais elementos de convicção angariados ao feito, sendo suficiente para embasar o decreto condenatório.”
(TJPR, 4ª CCr, ApCr 0004239-04.2021.8.16.0030, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 13/07/2026)
E, no caso, as palavras das vítimas são coerentes e estão em harmonia com os demais elementos do acervo probatório.Ainda, os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pelo atendimento da ocorrência também revelam satisfatoriamente a prática do crime de roubo duplamente majorado pela acusada.O Policial Militar Caio Vinicius da Silva Lobão, ouvido em Juízo, disse:“(...) A equipe foi acionada para atender a ocorrência, pois a vítima foi roubada por 3 (três) indivíduos, sendo 2 (dois) masculinos e 1 (uma) feminina; um deles estava portando uma faca e, por meio de ameaça com a faca, subtraíram os celulares de algum deles ou dos 2 (dois), mas não lembra ao certo. Ao rastrear o celular, a localização dava em uma região bem próxima do prédio da UFPR. Diante disso, uma das vítimas entrou na viatura com a equipe e foram até a região da localização do celular. No local, haviam 2 (dois) indivíduos, sendo eles a Kelly e o Bruno. Na abordagem, a vítima reconheceu que uma das assaltantes era a Kelly, por apresentar as mesmas características e vestimentas, já em relação ao Bruno, não soube dizer ao certo, por conta do local estar escuro e também pelo nervosismo. O celular estava na posse da Kelly e ao questioná-la sobre o aparelho, ela respondeu que quem roubou o celular foi o Bruno, e ela estava apenas segurando o celular para ele. Diante disso, deram voz de prisão a ambos, por estarem no mesmo local, sendo encaminhados à delegacia. Não encontraram a faca com os réus durante busca pessoal, somente o celular, mas acredita que os indivíduos estavam morando no local onde foram abordados, pois tinha um colchão e mochilas com diversos pertences. Não conhecia os réus previamente. O Bruno não confessou, ficando apenas em silêncio. Durante a abordagem, a vítima não soube dizer se o Bruno era um dos assaltantes, por conta de estar escuro. Em busca pessoal, não foi localizada uma faca. Não lembra se foi apenas um indivíduo portando a faca ou foi mais de um. Reconhece o réu Bruno, como sendo um dos indivíduos que foi preso. Não sabe se os indivíduos estavam sob efeito de drogas ou bebidas alcoólicas, mas pareciam normais. Os indivíduos estavam deitados em um colchão de casal, debaixo de uma marquise, eles pareciam viver em situação de rua. Questionaram os réus sobre o terceiro indivíduo, mas nenhum dos dois soube dizer quem ele era. Apenas o rapaz que acompanhou a equipe na viatura para a abordagem, sendo que a outra vítima ficou no local da ocorrência”.(Transcrição constante no parecer da PGJ de mov. 52.1 e disponível em vídeo no mov. 1.124)No mesmo sentido foi o depoimento judicial do Policial Militar Lucas Baude de França, que narrou:“(...) A equipe foi acionada pelo ‘190’, por conta de uma ocorrência em que 2 (duas) pessoas teriam sido vítimas de um roubo praticado por 2 (dois) homens e 1 (uma) mulher. Em relação à mulher, ela era morena e usava shorts jeans, já um dos rapazes, o que portava uma faca, estava de blusa verde, enquanto o terceiro indivíduo não foi visto. Chegaram no local e atenderam a vítima, a qual informou sobre o rastreamento do seu celular, que estava dando próximo à Universidade Federal, na rua Presidente Faria. A equipe então colocou uma das vítimas na viatura e quando chegaram ao local, ela identificou a Kelly como sendo uma das autoras. Não foi encontrado com ela nada de ilícito, mas a vítima a reconheceu como sendo uma das autoras do roubo. Ela estava com outro rapaz, o Bruno, então deram voz de abordagem para eles, não sendo encontrado nada de ilícito com Kelly. Contudo, Bruno foi encontrado com uma faca, sendo que a vítima reconheceu que essa faca foi utilizada durante o crime, além do celular subtraído durante o delito, aquele que foi rastreado. Os indivíduos estavam sentados no colchão e embaixo dele estava a faca utilizada para o crime. O celular estava em cima do colchão, próximo ao Bruno. Deram voz de prisão a ambos os indivíduos, pois o Bruno foi pego com o celular da vítima e Kelly foi reconhecida por uma das vítimas como sendo uma das assaltantes. Encaminharam ambos os indivíduos para a Delegacia. Questionado se as vestes do réu Bruno estavam de acordo com as descritas pelas vítimas, respondeu que como eram 3 (três) autores e um deles veio por trás das vítimas, eles não conseguiram visualizar nem o rosto ou vestes dele. O Bruno não foi identificado como um dos autores, mas estava com uma faca e com o celular subtraído da vítima. Já o outro autor, o qual as vítimas passaram as características, ele não foi encontrado. A vítima não reconheceu o réu Bruno, apenas a Kelly, mas reconheceu a faca e o aparelho telefônico que estava na posse do Bruno. Em relação à faca, ela estava embaixo do colchão, do lado do Bruno, mas ele não estava com ela na mão. A Kelly informou, no momento da abordagem, que quem efetuou o roubo foi o Bruno, mas a vítima reconheceu apenas Kelly. Quem abordou as vítimas com a faca foi a pessoa que não conseguiram identificar, ou seja, o indivíduo que veio pelas costas e tomou os 2 (dois) celulares e uma quantia em dinheiro. O Bruno permaneceu em silêncio, enquanto Kelly falou que não participou do crime, sendo Bruno o autor. A vítima não reconheceu Bruno como sendo o autor. Ademais, a faca e o celular estavam próximos do Bruno, mas não propriamente com ele, sendo que estava deitado no colchão e os bens estavam embaixo deste colchão. Questionado se a Kelly parecia estar sob efeito de entorpecentes, respondeu que não sabe informar, mas ambos os indivíduos estavam em situação de rua, sabe que é comum pessoas nessas condições realizarem o uso excessivo de drogas e álcool, embora não saiba informar, com precisão, se esse foi o caso. A Kelly veio pela frente dele, sendo que, quando passaram pelo local, a vítima informou que a Kelly estava junto na hora do roubo. Sabe que Kelly não estava apenas passando por perto no momento do as salto, pois estava junto, pois a vítima foi bem clara ao descrever que os assaltantes eram uma moça morena de bermuda jeans, um rapaz alto com moletom verde e um terceiro, que veio por trás, que a vítima não conseguiu reconhecer, sendo esse que levou o celular. O de moletom verde era outro indivíduo, que não foi encontrado”.(Transcrição constante no parecer da PGJ de mov. 52.1 e disponível em vídeo no mov. 1.125)Os Policiais Militares atestaram, em suma, que: receberam informação de roubo praticado por dois homens e uma mulher; as vítimas forneceram características dos autores; o celular rastreado indicava localização próxima à UFPR; Kelly foi reconhecida pela vítima e Bruno estava junto dela; o celular roubado foi encontrado no local; uma faca foi encontrada debaixo do colchão onde estavam; Kelly disse aos policiais que Bruno teria praticado o roubo; Bruno permaneceu em silêncio; a vítima reconheceu a faca e o celular apreendidos como relacionados ao crime.Os depoimentos prestados pelos Policiais Militares que atenderam a ocorrência merecem total credibilidade, pois gozam de presunção de veracidade, em especial porque, no caso, nada nos autos indica a intenção de prejudicar inocente.Além disso, as palavras dos agentes públicos são consonantes, sem apresentar contradições sobre detalhes da ocorrência do crime e, inclusive, estão em harmonia com o boletim de ocorrência nº 2024/218853, que assim descreveu os fatos (mov. 1.3):“EQUIPE ACIONADA VIA SADE, AO QUAL SOLICITANTE INFORMA QUE FOI ROUBADO POR TRÊS INDIVÍDUOS, SENDO DOIS HOMENS( UM DELES USANDO UMA BLUSA VERDE, ARMADO DE UMA FACA) E UMA MULHER MORENA TRAJANDO SHORTS JEANS, LEVARAM DOIS CELULARES DA VÍTIMA E QUE O RASTREIO DESSES CELULARES ESTARIA DANDO NAS PROXIMIDADES DO PRÉDIO DA UFPR. EQUIPE DESLOCOU ATÉ O LOCAL E LOGROU ÊXITO EM ENCONTRAR UMA MULHER, IDENTIFICADA POSTERIORMENTE COMO KELLY PETERSEN BRAZ, COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS RELATADOS PELA VÍTIMA E MAIS UM HOMEN IDENTIFICADO COMO BRUNO HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS, JUNTO COM ELES ESTAVA UM DOS CELULARES QUE ACABARA DE SER ROUBADO. EM CONVERSA COM A SRA. KELLY, INFORMOU A EQUIPE QUE APENAS ESTARIA SEGURANDO O CELULAR E QUE O AUTOR DO ROUBO SERIA O SR. BRUNO. POSTERIORMENTE, A VÍTIMA RECONHECEU A SRA. KELLY COMO SENDO UM DOS AUTORES DO ROUBO MESMO, JÁ O SR. BRUNO NÃO FOI IDENTIFICADO PELA VÍTIMA, PORÉM A VÍTIMA RELATOU QUE NÃO CONSEGUIU VER O ROSTO DE UM DOS AUTORES. DIANTE DISSO, AMBOS FORAM ENCAMINHADOS PARA A CENTRAL DE FLAGRANTES, SENDO ENCAMINHADOS SEPARADOS, BRUNO NO COMPARTIMENTO PARA A CUSTÓDIA DE PRESOS E KELLY NO BANCO DE TRÁS DA VIATURA. FOI FEITO A UTILIZACAO DE ALGEMAS, CONFORME A SÚMULA 11 DO STF. BRUNO FOI ENCAMINHADO AO UPA PINHEIRINHO, POIS APRESENTAVA ESCORIAÇÕES NO ROSTO E NA PERNA”.Por isso e porque não há razão para considerar indignas de confiança as palavras dos agentes públicos, estas devem ser tidas por válidas para respaldar a condenação.Nesse sentido:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (...) ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.
8. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de policiais militares que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.(TJPR, 4ª CCr, ApCr 0032970-90.2023.8.16.0013, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 29/06/2026) Como se vê, os depoimentos dos agentes públicos que atenderam a ocorrência e as declarações das vítimas são uníssonos quanto à prática delituosa e revelam, de forma satisfatória, a prática do crime de roubo duplamente majorado pela ora apelante.A defesa sustenta que a apelante teria exercido papel meramente secundário na empreitada criminosa, limitando-se a permanecer como "vigia" do local, sem portar arma, dirigir ameaças às vítimas ou praticar os atos executórios centrais do roubo, circunstâncias que autorizariam a incidência da causa de diminuição prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal. Todavia, a pretensão não merece acolhimento.Cumpre destacar que a própria dinâmica delitiva retratada pelas vítimas revela inequívoca divisão de tarefas entre os agentes. Conforme narrado em juízo, a apelante aproximou-se previamente do casal oferecendo doces, circunstância que permitiu sondar o ambiente, identificar as vítimas e avaliar a viabilidade da ação criminosa. Na sequência, retornou acompanhada dos demais comparsas, participando diretamente da abordagem.
A vítima Weverton Mendes Silva afirmou que "o rapaz e a moça vieram pela frente", enquanto o terceiro indivíduo aproximou-se por trás, armado com faca, exigindo a entrega dos pertences e impedindo qualquer reação. Descreveu, ainda, que a apelante encontrava-se ao lado de um dos executores diretos no momento da subtração dos bens, integrando a ação coordenada dos três agentes.No mesmo sentido, a vítima Lais Latiere Carvalho dos Santos relatou que a apelante passou inicialmente oferecendo doces e, momentos depois, retornou acompanhada dos demais agentes, permanecendo no local durante a execução do roubo, em atuação conjunta com os corréus. Embora tenha esclarecido que a acusada não proferiu ameaça direta, foi categórica ao afirmar que ela "ficou vigiando o local enquanto os homens subtraíam os celulares".Tal circunstância, longe de evidenciar atuação irrelevante, demonstra contribuição fundamental para a execução e segurança do delito. Em crimes patrimoniais praticados em concurso de pessoas, a atividade de vigilância, monitoramento do ambiente e cobertura da ação integra a própria divisão funcional de tarefas, constituindo mecanismo destinado a reduzir riscos, alertar acerca da aproximação de terceiros e assegurar o êxito da empreitada criminosa.A jurisprudência é firme no sentido de que o agente responsável por vigiar o local, selecionar vítimas, prestar apoio logístico ou assegurar a fuga dos comparsas não faz jus à minorante do artigo 29, § 1º, do Código Penal, justamente porque sua atuação possui relevância causal para a consumação do delito.Nesse sentido:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA BRANCA. PRESENÇA DA CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DE UM DOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DE VIGIA QUE COLABOROU PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME. (...) RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 5. O reconhecimento da participação de menor importância foi afastado, ante a atuação do apelante como vigia, função essencial para o sucesso da empreitada criminosa, sendo válida a coautoria conforme a teoria monista adotada pelo Código Penal.”(TJPR, 4ª CCr, AC 0005658-11.2023.8.16.0088, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, DJPR 07/07/2025)Além disso, a colaboração da apelante não se restringiu à fase executória do crime. Após a subtração dos bens, ela deixou o local na companhia dos demais agentes e foi encontrada na posse de um dos aparelhos celulares roubados, circunstância expressamente reconhecida na sentença.A recuperação do celular da vítima Lais em poder da acusada, poucos minutos após os fatos, reforça sua plena inserção no contexto criminoso e evidencia que participou não apenas da execução do roubo, mas também da manutenção da posse da res subtraída, comportamento incompatível com a figura do partícipe de menor importância.Também merece relevo o fato de que as versões apresentadas pela ré mostraram-se contraditórias ao longo da persecução penal. Em juízo, alegou que não presenciou o assalto e que apenas pretendia devolver o aparelho às vítimas. Já na fase policial, admitiu ter presenciado a ação criminosa e declarou que Bruno a convidara para participar do roubo, afirmando ainda que um dos agentes utilizara arma branca durante a prática delitiva.As inconsistências do relato defensivo reforçam a conclusão de que a apelante buscou minimizar artificialmente sua participação, sem conseguir afastar os robustos elementos probatórios que demonstram sua atuação consciente e coordenada com os demais agentes.Por outro lado, o argumento defensivo fundado na teoria do domínio do fato também não prospera.No caso dos autos, a apelante participou do iter criminis desde sua fase preparatória, contribuiu para a abordagem das vítimas, prestou apoio aos executores diretos durante a subtração dos bens, evadiu-se do local em conjunto com os demais agentes e permaneceu na posse de um dos objetos roubados logo após o crime.Tais circunstâncias revelam atuação indispensável ao sucesso da empreitada delitiva e evidenciam domínio funcional da parcela da execução que lhe foi atribuída.Em conclusão, uma vez caracterizada a coautoria, não se pode considerar que a participação da acusada Kelly Petersen Braz foi mínima ou insignificante e, então, não é possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 29, §1º, do Código Penal.Nesse sentido:“CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA PARA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA – DECISÃO AMPARADA EM PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL – PALAVRA DA VÍTIMA – IMPORTÂNCIA SUBSTANCIAL EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - DIVISÃO DE TAREFAS E DOMÍNIO DO FATO PELOS ENVOLVIDOS – PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS – PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA – AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – PREJUÍZO CAUSADO ÀS VÍTIMAS QUE É INERENTE AO TIPO PENAL – ABALO PSICOLÓGICO EXCEDENTE AO TIPO NÃO COMPROVADO - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 3º, DO CP – REGIME FECHADO IDONEAMENTE FIXADO – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR, 4ª CCr, ApCr 0002199-90.2017.8.16.0094, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 29/10/2018)Portanto, deve ser mantida a condenação de Kelly Petersen Braz nos termos da r. sentença e deve ser negado provimento ao recurso neste aspecto.Majorante relativa ao emprego de arma branca A pretensão de exclusão da majorante relativa ao emprego de arma branca também não merece prosperar.
No caso, a prova oral é segura a revelar que um dos assaltantes utilizou uma arma branca (faca) para ameaçar as vítimas e subtrair os seus aparelhos celulares.A vítima Weverton Mendes Silva declarou que os agentes agiram coordenadamente, sendo abordado por três indivíduos, dos quais dois se posicionaram à sua frente e um terceiro pelas costas. Relatou que o indivíduo que estava atrás o empurrou, tentou desferir golpe com faca em sua direção e proferiu ameaças de esfaqueamento caso as vítimas oferecessem resistência.Da mesma forma, a vítima Lais Latiere Carvalho dos Santos confirmou que os autores estavam armados com facas e que a arma foi utilizada para intimidar e subjugar os ofendidos durante a execução do roubo.Portanto, a utilização de arma branca na execução do delito constitui fato incontroverso.A tese defensiva centra-se, contudo, na alegada ausência de liame subjetivo da apelante quanto ao emprego da faca. Todavia, tal alegação não encontra amparo no conjunto probatório.A própria apelante, em seu interrogatório prestado na fase policial, admitiu ter presenciado os acontecimentos e afirmou que o corréu Bruno teria chamado outro indivíduo, o qual "pegou uma arma branca e assaltou os dois". Tal declaração evidencia que a ré tinha ciência do emprego da faca durante a execução do delito, infirmando a alegação recursal de desconhecimento ou ausência de anuência.Ora, o contexto fático afasta completamente a alegação de surpresa. O roubo foi praticado por três agentes que atuaram simultaneamente, com divisão funcional de tarefas, cercamento das vítimas e emprego ostensivo de faca para assegurar a subtração patrimonial.A arma constituiu elemento integrante e visível da execução criminosa, circunstância incompatível com a tese de que a apelante teria aderido apenas à subtração patrimonial, sem ciência da forma violenta empregada pelos comparsas.Ademais, o emprego de arma branca por um dos coautores do delito estende a aplicação da causa de aumento de pena a todos os demais participantes da prática criminosa, de forma que, para a incidência da majorante relativa ao uso de arma branca ao roubo praticado em concurso de pessoas, não é necessário que cada agente porte uma arma, mas basta que apenas um deles utilize o artefato.
Assim, uma vez comprovado que a apelante aderiu conscientemente ao roubo praticado em unidade de desígnios com os demais agentes e tinha ciência da utilização da faca na execução do delito, a causa de aumento comunica-se a ela, ainda que não tenha sido a pessoa que efetivamente empunhou a arma.Nesse sentido:
“APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS). AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. APELO DO RÉU RUBENS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELATOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS NA POSSE DA RES FURTIVA COESOS COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A BASILAR NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONDUTA SOCIAL. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DE TRÊS MAJORANTES. POSSIBILIDADE DE QUE DUAS SEJAM UTILIZADAS COMO VETORIAIS NEGATIVADAS. ALMEJADA REDUÇÃO DA MULTA. REJEIÇÃO. DOSAGEM ESCORREITA E PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §2º-B DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DAS VÍTIMAS COMPROVANDO O EMPREGO DO ARTEFATO PELOS COAUTORES. APREENSÃO E PERÍCIA DOS ARMAMENTOS. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA A TODOS OS AUTORES DO DELITO. (...). XI - As provas angariadas nos autos demonstram que os coautores empregaram duas armas de fogo de uso restrito no crime, o que se extrai da palavra das vítimas e da apreensão e perícia do artefato, de modo que, tratando-se de circunstância objetiva, comunica-se a todos os autores do delito, razão pela qual acertadamente foi aplicada a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, §2º-B, do Código Penal. (...)”.
(TJPR, 4ª CCr, ApCr 0002567-45.2021.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 02/05/2022)“CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II E PARÁGRAFO 2º-A, INCISO I, E ARTIGO 330, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – (...) – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE COMUNICA TODOS OS AGENTES ENVOLVIDOS NA EMPREITADA CRIMINOSA – ADEMAIS, NÃO SE REVELA IMPRESCINDÍVEL A APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E/OU MESMO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONFIRMAR O SEU PODER LESIVO – COMPROVAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO PELA PALAVRA DA VÍTIMA, BEM COMO PELA CONFIRMAÇÃO DE SEU IRMÃO QUE ESTAVA NO LOCAL NO MOMENTO DA ABORDAGEM – A APREENSÃO DO ARTEFATO É DISPENSÁVEL PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO – MANUTENÇÃO DA MAJORANTE QUE SE IMPÕE – (...)”.(TJPR, 4ª CCr, ApCr 001664-59.2021.8.16.0115, Rel.: Des.
Carvilio Da Silveira Filho, DJPR 05/05/2022)E repita-se que o emprego de arma branca por um dos coautores resultou devidamente comprovado.
Portanto, está justificada a aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no inciso VII do §2º do artigo 157 do Código Penal, razão pela qual não pode ser acolhida a pretensão de exclusão desse aumento aplicado à pena da apelante.Atenuante da confissão espontâneaCom relação ao pedido defensivo de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a pretensão recursal não comporta acolhimento.Conforme se extrai dos autos, a apelante sustenta que, embora tenha negado a prática do roubo em juízo, suas declarações prestadas na fase policial teriam sido utilizadas para embasar o édito condenatório, razão pela qual faria jus à incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal.Todavia, a tese defensiva não merece prosperar.Isso porque a incidência da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o acusado admita, ainda que parcialmente ou de forma qualificada, a prática dos fatos delituosos que lhe são imputados, contribuindo para a formação da convicção judicial acerca de sua responsabilidade penal.No caso concreto, porém, a ré jamais reconheceu sua participação no crime de roubo.Em sede policial, afirmou expressamente que não participou da empreitada criminosa, sustentando que apenas presenciou os fatos e que o roubo teria sido praticado por Bruno e outro indivíduo não identificado. Declarou, ainda, que adquiriu o aparelho celular posteriormente, em razão de dívida que o corréu possuía com ela.Já em juízo, manteve a negativa de autoria, alegando que tentou impedir o crime e que pretendia devolver o celular às vítimas. Em ambas as oportunidades, portanto, buscou afastar qualquer vínculo subjetivo com a prática do delito, atribuindo integralmente a execução criminosa a terceiros.Verifica-se, assim, que as declarações da apelante não configuram confissão parcial, tampouco confissão qualificada.Também não procede a alegação de que a condenação teria se apoiado em suposta confissão extrajudicial.A sentença expressamente consignou que o interrogatório policial da ré revelou contradições em relação à versão apresentada em juízo, circunstância valorada apenas para aferição da credibilidade de suas alegações defensivas.O decreto condenatório, contudo, não se fundamentou em qualquer admissão de culpa por parte da acusada, mas sim no robusto conjunto probatório formado pelos depoimentos das vítimas, pelos relatos dos policiais militares, pelo reconhecimento da apelante e pela circunstância objetiva de ter sido encontrado em sua posse um dos aparelhos celulares subtraídos durante o roubo.Desse modo, não houve confissão da ré Kelly acerca da prática do crime pelo qual foi denunciada e condenada e não há que se falar em aplicação da atenuante da confissão, de modo que a pretensão recursal também não é procedente nessa parte.
Enfim, aplicação da pena da ora apelante e o valor do dia-multa se deram em quantidades adequadas e por meio de suficiente fundamentação, de modo que não há alteração a determinar quanto a isso.
Regime inicialA apelante também requer a alteração do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade para o aberto.
Contudo, mais uma vez sem razão.
O artigo 33, §2º, alínea ‘c’, do Código Penal, autoriza que “o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto”. Além disso, o §3º do artigo 33 do Código Penal prevê que os critérios do artigo 59 do Código Penal devem ser observados para a definição do regime inicial de cumprimento da pena.
No caso, a pena da ora apelante permanece em quantidade superior ao limite estabelecido no referido dispositivo legal, de maneira que não está preenchido um dos requisitos exigidos pela norma de regência.
Ainda, foi identificada uma circunstância judicial desfavorável à apelante (circunstâncias do crime).
Assim, ante a quantidade de pena privativa de liberdade aplicada (06 anos de reclusão), deve ser mantido o regime inicial semiaberto, conforme fixado pela r. sentença, nos termos do artigo 33, §2º, alínea ‘b’, do Código Penal.
Conclui-se, portanto, que a r. sentença deve ser integralmente mantida. Cientifiquem-se as vítimas de todo teor deste acórdão, na forma do disposto no artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal.Autorizo à chefia da Divisão de Preparo e Informações desta Corte a assinatura do expediente.Conclusão
Voto por negar provimento ao recurso.