Ementa
Direito penal e execução penal. Agravo em execução penal. Regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. Alegação de superlotação prisional. Ausência de situação excepcional concretamente demonstrada. Apenado implantado em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Progressão ao regime aberto prevista para data distante. Elevado remanescente de pena. Harmonização como medida excepcional e subsidiária. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame:
1. Agravo em execução penal interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de regime semiaberto harmonizado, denominado na origem como “regime aberto provisório”, mediante monitoração eletrônica e autorização para trabalho externo, ao fundamento de que o apenado cumpre pena em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, possui progressão ao regime aberto prevista apenas para 24/01/2028 e ostenta pouco tempo de pena cumprida, considerada a gravidade do delito praticado.II. Questões em discussão:
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de superlotação da unidade prisional, desacompanhada de demonstração concreta e individualizada de constrangimento ilegal, autoriza a concessão automática de regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica; (ii) estabelecer se a distância temporal para a progressão ao regime aberto e o expressivo saldo de pena a cumprir impedem a flexibilização da forma de cumprimento do regime semiaberto.III. Razões de decidir:
3. O regime semiaberto possui disciplina legal própria e deve ser cumprido, como regra, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, nos termos do art. 33, § 1º, “b”, do Código Penal, e do art. 91, da Lei de Execução Penal. 4. A harmonização do regime semiaberto com monitoração eletrônica constitui medida excepcional e subsidiária, admitida, em regra, para afastar constrangimento ilegal decorrente da inexistência de vaga ou de estabelecimento adequado, conforme a Súmula Vinculante nº 56, do Supremo Tribunal Federal. 5. O sentenciado encontra-se implantado no regime semiaberto, no Centro de Reintegração Social de Londrina — CRESLON —, sem demonstração concreta de submissão a regime mais gravoso ou em estabelecimento incompatível com o regime intermediário. 6. A superlotação carcerária, embora relevante em abstrato, não autoriza, por si só, a harmonização automática do regime, quando ausentes elementos atualizados e individualizados que evidenciem risco concreto à integridade do apenado, ausência de vaga compatível ou efetivo desvio na execução. 7. A execução do regime semiaberto harmonizado, com permanência extramuros e fiscalização por tornozeleira eletrônica, aproxima-se materialmente de forma mais branda de cumprimento da pena, razão pela qual a distância temporal para a progressão ao regime aberto constitui dado juridicamente relevante na análise da excepcionalidade da medida. 8. A concessão da harmonização em momento distante da próxima etapa executória, quando o apenado possui remanescente superior a 5 anos e 4 meses de pena e progressão ao regime aberto prevista apenas para 24/01/2028, antecipa indevidamente efeitos próprios de regime mais benéfico e afronta a lógica da progressividade da execução penal. 9. O Decreto Estadual nº 12.015/2014 reforça que a monitoração eletrônica na execução penal deve observar critérios de excepcionalidade, necessidade e adequação, sem substituir, como regra, o cumprimento do regime semiaberto em estabelecimento próprio, quando ausente ilegalidade concreta na implantação do apenado.IV. Dispositivo:
10. Agravo em execução conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados:
Lei de Execução Penal, art. 197; Código Penal, art. 33, § 1º, alínea “b”; Lei de Execução Penal, art. 91; Decreto Estadual nº 12.015/2014.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgExPe 4002857-62.2023.8.16.4321, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 02.12.2023; TJPR, AgExPe 4004979-77.2025.8.16.4321, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; Súmula Vinculante nº 56/STF.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000278-59.2026.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 10.06.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução penal, interposto por Artur Calazans Silva, com fundamento no artigo 197, da Lei de Execução Penal, contra a decisão proferida no mov. 109.1, nos autos de execução penal nº 4002868-48.2022.8.16.0014, oriundos da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central de Londrina, que indeferiu o pedido defensivo de concessão de regime semiaberto harmonizado, denominado na origem como “regime aberto provisório”, mediante monitoração eletrônica, ao fundamento de que o sentenciado encontra-se cumprindo pena em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, possui progressão ao regime aberto prevista apenas para 24/01/2028, além de haver pouco tempo de pena cumprida e gravidade do delito cometido.Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada teria interpretado de forma equivocada a natureza do pedido defensivo, pois não se trataria de antecipação de progressão ao regime aberto, mas de harmonização do regime semiaberto já concedido, mediante monitoração eletrônica, diante da alegada impossibilidade de cumprimento adequado da reprimenda no estabelecimento prisional. Aduz que a Unidade Prisional de Regime Semiaberto de Londrina — CRESLON estaria em situação de superlotação, com ocupação superior à sua capacidade oficial, circunstância que, segundo afirma, desvirtuaria a finalidade do regime semiaberto e configuraria falha estatal na oferta de condições dignas de cumprimento da pena. Defende, ainda, que a manutenção do agravante no estabelecimento prisional, nessas condições, violaria os princípios da dignidade da pessoa humana, da individualização da pena e da vedação à submissão do apenado a regime mais gravoso por deficiência estrutural do Estado. Por fim, sustenta que a decisão recorrida não teria enfrentado adequadamente os fundamentos defensivos relativos à natureza do pedido, à superlotação carcerária e à impossibilidade de imputar ao apenado a falha estatal, requerendo, ao final, o provimento do recurso para que seja concedido o regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, com autorização para o trabalho externo (mov. 1.2/AgExPe).O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 1.4/AgExPe).O juízo a quo manteve a decisão agravada e determinou a remessa dos autos ao segundo grau de jurisdição (mov. 1.5/AgExPe).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1/AgExPe).É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Presentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse em recorrer e legitimidade), conhece-se do recurso. Conforme se extrai dos autos, o sentenciado encontra-se em cumprimento de pena no âmbito da execução penal nº 4002868-48.2022.8.16.0014, decorrente de condenação à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas, nos autos nº 0018459-21.2022.8.16.0014.Consta, ainda, que o apenado possui outra condenação à pena de 01 (um) ano e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime aberto, também pela prática do crime de tráfico de drogas, nos autos nº 0000167-22.2021.8.16.0014, cuja execução encontra-se suspensa, em razão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, até que seja possível o cumprimento simultâneo das reprimendas.No curso da execução, a defesa requereu a concessão do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, com autorização para o trabalho externo, sustentando, em síntese, a existência de superlotação na Unidade Prisional de Regime Semiaberto de Londrina — CRESLON — e a consequente impossibilidade de cumprimento adequado da pena no estabelecimento prisional.Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido, ao fundamento de que a medida seria prematura, especialmente porque o sentenciado somente alcançará o requisito objetivo para nova progressão em 24/01/2028, além de se encontrar implantado em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.Sobreveio a decisão agravada, que indeferiu o pedido defensivo, nos seguintes termos (mov. 1.1):“DECIDO.Sabe-se que o sistema progressivo de cumprimento de pena, denominado também como modelo inglês, visa a diminuição da intensidade da pena com a retomada gradativa do status libertatis do apenado a partir do cumprimento de certos requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Dessa forma, a fim de viabilizar uma maior reintegração social do apenado, bem como auferir seu senso de responsabilidade no cumprimento da pena para além da ambiência carcerária, denota-se salutar a concessão do regime semiaberto harmonizado para apenados que apresentem bom comportamento carcerário e encontrem-se com a progressão de regime prevista para data próxima.No aspecto subjetivo, deve o sentenciado demonstrar bom comportamento carcerário, enquanto no objetivo, deve estar na iminência de alcançar o lapso temporal para a progressão de regime.Quanto ao aspecto objetivo, verifica-se que apenas alcançará o requisito para a progressão em 24/01/2028, lapso temporal muito distante. Além disso há que se considerar o pouco tempo de pena cumprida e a gravidade do delito cometido.Saliento que se deve atentar não apenas ao viés ressocializador da pena, mas também ao seu caráter retributivo, de forma que no presente caso, mostra-se prematura a concessão do regime semiaberto harmonizado.Ante o exposto, e considerando que cumpre pena em estabelecimento adequado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de regime aberto provisório.” (Grifos do original)A insurgência defensiva limita-se à forma de cumprimento do regime intermediário, pretendendo a substituição da permanência do apenado em estabelecimento prisional compatível pela execução do regime semiaberto de forma harmonizada, mediante monitoração eletrônica, sob o argumento de superlotação da unidade prisional e de falha estatal na oferta de condições adequadas.Tal pretensão, contudo, não encontra amparo no caso.O regime semiaberto possui disciplina legal própria e deve ser cumprido, como regra, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, nos termos do art. 33, § 1º, alínea “b”, do Código Penal, e do art. 91, da Lei de Execução Penal. A harmonização do regime, com imposição de monitoração eletrônica, configura medida excepcional e subsidiária, admitida, em regra, para afastar constrangimento ilegal decorrente da inexistência de vaga ou de estabelecimento adequado, conforme orientação consolidada na Súmula Vinculante nº 56, do Supremo Tribunal Federal. Não se trata, portanto, de modalidade ordinária de execução da pena, nem de faculdade atribuída ao apenado.No caso, contudo, não se verifica situação excepcional apta a autorizar a medida pretendida. Consta dos autos que o agravante encontra-se implantado no regime semiaberto, no Centro de Reintegração Social de Londrina — CRESLON, inexistindo demonstração concreta de que esteja submetido a regime mais gravoso ou a estabelecimento incompatível com o regime intermediário.A alegação defensiva, de superlotação da unidade prisional, embora relevante em abstrato, não basta, por si só, para impor a harmonização automática do regime. Para tanto, seria necessária a demonstração concreta e atualizada de que a situação do estabelecimento inviabiliza, no caso específico, o cumprimento regular da pena ou submete o apenado a constrangimento ilegal individualmente verificável, o que não se extrai dos elementos constantes dos autos.Com efeito, a superlotação carcerária, quando desacompanhada de elementos individualizados capazes de evidenciar risco concreto à integridade do apenado, ausência de vaga compatível ou efetivo desvio na execução, não autoriza, de modo automático, a substituição do cumprimento intramuros do regime semiaberto pela execução harmonizada com monitoração eletrônica.Também não prospera a alegação defensiva, de que a decisão agravada teria confundido o pedido de harmonização com antecipação de progressão ao regime aberto. É certo que o agravante não postula, formalmente, nova progressão de regime. Todavia, a execução do semiaberto harmonizado, com permanência extramuros e fiscalização por tornozeleira eletrônica, aproxima-se materialmente da forma mais branda de cumprimento da pena, razão pela qual a distância temporal para a progressão ao regime aberto constitui dado juridicamente relevante na análise da excepcionalidade da medida.Extrai-se dos autos que o agravante cumpre pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas, possuindo remanescente superior a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reprimenda a ser resgatada, com progressão ao regime aberto prevista apenas para 24/01/2028. Consta, ainda, a existência de outra condenação, também por tráfico de drogas, cuja execução se encontra suspensa em razão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, até que seja possível o cumprimento simultâneo das reprimendas.Diante desse cenário, a flexibilização pretendida, em momento ainda distante da próxima etapa executória, acabaria por antecipar, de forma indevida, efeitos próprios de regime mais benéfico, em afronta à lógica da progressividade da execução penal.A leitura sistemática do Decreto Estadual nº 12.015/2014 reforça essa conclusão, na medida em que a utilização da monitoração eletrônica no âmbito da execução penal deve observar critérios de excepcionalidade, necessidade e adequação, não se prestando a substituir, como regra, o cumprimento do regime semiaberto em estabelecimento próprio quando ausente demonstração concreta de ilegalidade na implantação do apenado.Assim, ainda que se reconheça a relevância da finalidade ressocializadora da pena, não se pode dissociá-la da necessária observância da legalidade executória, da progressividade do sistema e da individualização da sanção, sobretudo quando o apenado se encontra em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e ainda ostenta expressivo saldo de pena a cumprir.Em caso semelhante: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO EM REGIME DE MUTIRÃO QUE CONCEDEU AO SENTENCIADO O DIREITO DE CUMPRIR O RESTANTE DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE INSERÇÃO DO APENADO EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO PELA AUSÊNCIA DE PROXIMIDADE DO REQUISITO OBJETIVO PARA ALCANCE DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO – DISPOSIÇÕES DO DECRETO ESTADUAL Nº 12.015/2014 – ACOLHIDO – PREVISÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO SOMENTE PARA 01/11/2029 – APENADO QUE CUMPRE PENA POR CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA BENESSE – VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO PER SALTUM – JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DEVERÁ DETERMINAR A INSERÇÃO DO AGRAVADO EM UNIDADE PRISIONAL ADEQUADA AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO, TÃO LOGO HAJA VAGA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO – PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4002857- 62.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: Substituto Sergio Luiz Patitucci - J. 02.12.2023) (Grifou-se)DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. DISPENSA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA PARA APENADO EM SITUAÇÃO DE RUA. inviabilidade. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO.I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão de primeira instância que deferiu o pedido do apenado Wberllan Da Silva Sousa para cumprimento de regime semiaberto harmonizado sem monitoramento eletrônico, sob a justificativa de sua condição de morador de rua e vulnerabilidade social. O Parquet pleiteia a reforma do decisum, argumentando que o monitoramento eletrônico constitui condição indispensável à fiscalização da pena no regime semiaberto harmonizado.II. Questão em discussão2. Analisa-se a legalidade e razoabilidade da dispensa do monitoramento eletrônico no regime semiaberto harmonizado, em face da alegada situação de rua do apenado e da ausência de comprovação de absoluta inviabilidade da medida.III. Razões de decidir3. A condição de morador de rua, embora configure vulnerabilidade social, não enseja, por si só, a automática e integral dispensa do monitoramento eletrônico no regime semiaberto harmonizado, exigindo-se comprovação cabal e específica da impossibilidade de sua manutenção e fiscalização.4. A defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar de forma inequívoca a inviabilidade do monitoramento eletrônico, limitando-se a alegações insuficientes, sobretudo considerando que o próprio apenado, em momento anterior, na audiência virtual realizada pela Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu/PR, expressou ciência e aparente capacidade de cumprir as condições em Curitiba.5. As Resoluções CNJ nº 412/2021 e nº 425/2021 orientam a atuação do juízo e da rede de proteção social para garantir o suporte necessário à manutenção do monitoramento eletrônico em casos de vulnerabilidade, não autorizando a dispensa sumária da medida.6. A dispensa do monitoramento eletrônico, sem excepcionalidade comprovada, e a fixação de medidas substitutivas brandas, desvirtuam o regime semiaberto harmonizado, configurando indevida progressão “per saltum” ao regime aberto e comprometendo a fiscalização da pena imposta por delito de roubo majorado.IV. Dispositivo e tese7. Agravo em execução conhecido e provido para reformar a decisão agravada.Tese de julgamento: a condição de pessoa em situação de rua, por si só, não configura excepcionalidade apta a ensejar a automática dispensa do monitoramento eletrônico no regime semiaberto harmonizado, competindo à defesa comprovar cabalmente a absoluta inviabilidade da medida. Nestes casos, o juízo, em articulação com a rede de proteção social, deve envidar esforços para assegurar as condições necessárias à manutenção do monitoramento, em conformidade com as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de desvirtuamento do regime e de indevida progressão “per saltum”. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4004979-77.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: Ruy A. Henriques - J. 15.12.2025) (Grifou-se)Tais elementos não impedem a futura progressão quando preenchidos os requisitos legais, mas assumem relevo na definição da forma mais adequada de execução do regime intermediário, especialmente quanto à necessidade de fiscalização direta e de ambiente prisional apto a atender às finalidades retributiva, preventiva e ressocializadora da sanção.Diante desse contexto, ausente situação excepcional apta a justificar a harmonização do regime semiaberto, e estando o sentenciado devidamente implantado em estabelecimento compatível, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que se mostra juridicamente correta.Ante o exposto, a proposta de voto é pelo conhecimento e desprovimento.
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