SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000278-59.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito penal e execução penal. Agravo em execução penal. Regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. Alegação de superlotação prisional. Ausência de situação excepcional concretamente demonstrada. Apenado implantado em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Progressão ao regime aberto prevista para data distante. Elevado remanescente de pena. Harmonização como medida excepcional e subsidiária. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de regime semiaberto harmonizado, denominado na origem como “regime aberto provisório”, mediante monitoração eletrônica e autorização para trabalho externo, ao fundamento de que o apenado cumpre pena em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, possui progressão ao regime aberto prevista apenas para 24/01/2028 e ostenta pouco tempo de pena cumprida, considerada a gravidade do delito praticado.II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de superlotação da unidade prisional, desacompanhada de demonstração concreta e individualizada de constrangimento ilegal, autoriza a concessão automática de regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica; (ii) estabelecer se a distância temporal para a progressão ao regime aberto e o expressivo saldo de pena a cumprir impedem a flexibilização da forma de cumprimento do regime semiaberto.III. Razões de decidir: 3. O regime semiaberto possui disciplina legal própria e deve ser cumprido, como regra, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, nos termos do art. 33, § 1º, “b”, do Código Penal, e do art. 91, da Lei de Execução Penal. 4. A harmonização do regime semiaberto com monitoração eletrônica constitui medida excepcional e subsidiária, admitida, em regra, para afastar constrangimento ilegal decorrente da inexistência de vaga ou de estabelecimento adequado, conforme a Súmula Vinculante nº 56, do Supremo Tribunal Federal. 5. O sentenciado encontra-se implantado no regime semiaberto, no Centro de Reintegração Social de Londrina — CRESLON —, sem demonstração concreta de submissão a regime mais gravoso ou em estabelecimento incompatível com o regime intermediário. 6. A superlotação carcerária, embora relevante em abstrato, não autoriza, por si só, a harmonização automática do regime, quando ausentes elementos atualizados e individualizados que evidenciem risco concreto à integridade do apenado, ausência de vaga compatível ou efetivo desvio na execução. 7. A execução do regime semiaberto harmonizado, com permanência extramuros e fiscalização por tornozeleira eletrônica, aproxima-se materialmente de forma mais branda de cumprimento da pena, razão pela qual a distância temporal para a progressão ao regime aberto constitui dado juridicamente relevante na análise da excepcionalidade da medida. 8. A concessão da harmonização em momento distante da próxima etapa executória, quando o apenado possui remanescente superior a 5 anos e 4 meses de pena e progressão ao regime aberto prevista apenas para 24/01/2028, antecipa indevidamente efeitos próprios de regime mais benéfico e afronta a lógica da progressividade da execução penal. 9. O Decreto Estadual nº 12.015/2014 reforça que a monitoração eletrônica na execução penal deve observar critérios de excepcionalidade, necessidade e adequação, sem substituir, como regra, o cumprimento do regime semiaberto em estabelecimento próprio, quando ausente ilegalidade concreta na implantação do apenado.IV. Dispositivo: 10. Agravo em execução conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 197; Código Penal, art. 33, § 1º, alínea “b”; Lei de Execução Penal, art. 91; Decreto Estadual nº 12.015/2014.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgExPe 4002857-62.2023.8.16.4321, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 02.12.2023; TJPR, AgExPe 4004979-77.2025.8.16.4321, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; Súmula Vinculante nº 56/STF.