SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021306-96.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE PARA SUPERAR O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.