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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – LOCALIZA RENT A CAR S/A, com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, interpôs o presente agravo interno contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por si interposto, ao fundamento de ausência de enquadramento da matéria no rol do artigo 1.015 do CPC, bem como da inaplicabilidade da mitigação da taxatividade. Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que é cabível o agravo de instrumento diante da urgência da matéria, porquanto a manutenção da decisão agravada implicará a realização de perícia por profissional sem especialidade compatível, o que comprometeria a adequada produção da prova. Afirma que a controvérsia envolve lesões complexas, com pedidos de danos materiais, morais, estéticos e pensão vitalícia, sendo imprescindível a nomeação de perito especializado, nos termos dos artigos 465, 156, §1º e 468 do Código de Processo Civil.Pugnou pelo conhecimento e provimento do agravo interno, a fim de que seja reformada a decisão agravada para determinar o conhecimento do agravo de instrumento. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Embora o agravante, em grande medida, tenha reiterado as razões anteriormente deduzidas no agravo de instrumento, verifica-se que trouxe, ainda que de forma sucinta, argumentação voltada ao enfrentamento do fundamento central da decisão agravada, consistente na ausência de cabimento do recurso à luz do artigo 1.015 do CPC. Com efeito, ao sustentar a ocorrência de urgência decorrente da possibilidade de inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, o agravante tangencia a tese da taxatividade mitigada, o que se mostra suficiente para superar o juízo de admissibilidade do agravo interno.Desta forma, presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.No mérito, contudo, não comporta provimento. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto não demonstrada situação excepcional apta a justificar a interposição de agravo de instrumento fora das hipóteses previstas no rol do artigo 1.015 do CPC.Nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 988, a mitigação da taxatividade do referido dispositivo somente é admitida quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.No caso dos autos, a controvérsia cinge-se à substituição do perito nomeado, questão que, embora relevante, não evidencia risco de inutilidade do julgamento futuro, podendo ser adequadamente reexaminada em sede de apelação, caso necessário.A eventual realização da prova pericial por profissional que a parte entende não deter especialidade adequada não implica, por si só, situação de irreversibilidade ou prejuízo irreparável, sendo possível, a indicação de assistente técnico, formulação de quesitos, eventualmente requerer a renovação da prova ou o reconhecimento de eventual nulidade em momento oportuno, se verificado efetivo prejuízo.Dessa forma, não se vislumbra situação excepcional apta a autorizar o imediato reexame da matéria por meio de agravo de instrumento, à margem das hipóteses expressamente previstas, razão pela qual correta a decisão que não conheceu do recurso.Assim, inexistindo elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.
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