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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANE JULIA DE MACENA PINTO, alegando sofrer constrangimento ilegal por ato do Juízo da Vara Criminal de Irati. Narra a impetrante, em síntese, que a paciente está presa preventivamente pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. Sustenta que a decisão que decretou a segregação cautelar é nula, pois amparada, essencialmente, na gravidade abstrata do delito e na quantidade da droga apreendida, fundamentando, de forma genérica, a necessidade da medida excepcional para garantia da ordem pública, sem, contudo, indicar qualquer elemento concreto contemporâneo que evidenciasse risco efetivo do estado de liberdade da paciente. Argumenta, também, que a decisão que manteve a prisão preventiva apenas reproduziu os fundamentos da decisão anterior. Aduz que o decreto cautelar deixou de levar em conta as condições favoráveis da paciente (que possui apenas 20 anos de idade, é tecnicamente primária, não possui antecedentes criminais e possui residência fixa), sendo que, no presente caso, plenamente plausível a condenação na modalidade privilegiada, com a imposição de regime diverso do fechado. Destaca que a decisão impugnada, ainda, afirmou genericamente que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, sem qualquer fundamentação concreta ou análise das circunstâncias pessoais da paciente. Alega que a paciente encontra-se acometida por grave enfermidade oncológica (câncer), tendo recebido diagnóstico médico recente e indicação expressa para início de tratamento, o que é absolutamente incompatível com o ambiente prisional, razão pela qual pugna pela substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fulcro no artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, a qual pode ser cumulada com medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do mesmo diploma legal. Na esteira desses argumentos, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a sua substituição por prisão domiciliar ou por medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem. Ao remédio heroico não foi conferida a liminar pleiteada (mov. 10.1). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pela denegação da ordem (mov. 16.1). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A súplica mandamental comporta apenas parcial conhecimento. Inicialmente, destaque-se ser incabível a análise, neste momento processual, da tese de desproporcionalidade da prisão preventiva, sob o argumento de que, caso seja condenada, à paciente será reconhecida a incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e imposta pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime diverso do fechado. Isso porque a decisão do writ não tem o condão de fundamentar a condenação da paciente e muito menos fixar qual será a pena no caso de prevalecer eventual condenação, sob pena de exercício de adivinhação e futurologia, sem qualquer previsão legal. Nesse sentido, no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR QUE NÃO SE REVELA DESARRAZOADO FRENTE À CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA E RATIFICADA PELA CORTE ESTADUAL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(...) 2. Tendo sido interposto o devido apelo nobre para análise da dosimetria da pena, aplicável, mutatis mutandis, o entendimento deste Tribunal no sentido de que "[q]uanto à alegação de ausência de proporcionalidade da segregação cautelar, ante a possível pena a ser aplicada ao agravante, não cabe a esta Corte Superior, em um exercício de futurologia, determinar, de antemão, a pena futura a ser fixada ao paciente" (AgRg no HC n. 700.855/AL, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO, Desembargador Convocado do TJDFT, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 23/02/2022). (...) (AgRg no HC n. 790.263/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 29/3/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E REGIME PRISIONAL DE PENA HIPOTÉTICA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA TEMPESTIVAMENTE. SUPERAÇÃO DA ILEGALIDADE POR POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com o benefício do tráfico privilegiado e a consequente fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável tal discussão neste momento preliminar. (...) (AgRg no HC n. 729.771/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. VARIEDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se o réu iniciará o resgate da reprimenda em regime diverso do fechado. (...) (RHC 87.493/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 18/12/2017) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. NÃO REALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESPROPORCIONALIDADE. PENA EM PERSPECTIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 5. Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para se aferir eventual pena a ser aplicada ao paciente, tampouco para se concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal. (...) (HC 405.428/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017) Nesta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA COM REGIME A SER FIXADO AO FINAL DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÕES E INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE INDICAM RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADO. (...) 3. O habeas corpus deve ser conhecido apenas em parte, uma vez que as alegações referentes à eventual fixação de regime prisional mais brando consubstanciam mera conjectura acerca de possíveis desdobramentos futuros da persecução penal. Tal matéria demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com a natureza célere e restrita do writ constitucional, que se destina precipuamente ao controle da legalidade de atos que impliquem constrangimento à liberdade de locomoção. (...)(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0101890-87.2025.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 16.12.2025) Logo, o habeas corpus não comporta conhecimento nesta parte. Feitas tais considerações, verifica-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente e a converteu em prisão preventiva foi lastreada nos seguintes termos (mov. 26.1, dos autos nº 0000320-30.2026.8.16.0095): “1. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de ANE JULIANE DE MACENA PINTO, qualificada nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante e pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (mov. 18). A defesa requereu a concessão de liberdade provisória (mov. 25). Passo a decidir. 2. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE A prisão em flagrante foi realizada em conformidade com os requisitos legais previstos no art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal, bem como observadas as garantias constitucionais do art. 5º, incisos LXII e LXIII, da Constituição Federal. Conforme consta do Boletim de Ocorrência nº 2026/140239, no dia 30/01/2026, por volta das 09h40, durante operação de bloqueio em local conhecido como rota de tráfico de drogas, policiais militares avistaram o veículo Chevrolet Onix, placas TXS5H23, conduzido pela flagranteada, com a parte traseira visivelmente abaixo do nível normal, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal. Durante a abordagem, a condutora apresentou intenso nervosismo, tremendo visivelmente e com voz trêmula. Ao realizar verificação visual da parte traseira do veículo, os policiais avistaram tabletes envoltos em material comumente utilizado para transporte de substâncias entorpecentes. Indagada sobre o conteúdo, a condutora informou espontaneamente tratar-se de maconha. Na busca veicular subsequente, foram localizados no porta-malas do veículo aproximadamente 160,4 kg (cento e sessenta quilogramas e quatrocentos gramas) de substância análoga à maconha, conforme Auto de Constatação Provisória de Droga. A autuada foi presa em flagrante delito, sendo dado conhecimento dos seus direitos constitucionais. O Auto de Prisão em Flagrante foi lavrado com observância das formalidades legais, tendo sido ouvidos os policiais condutores e a própria autuada, que exerceu seu direito ao silêncio quanto aos fatos.Não há qualquer irregularidade formal ou material que macule a prisão em flagrante, estando presente a situação descrita no art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Assim, HOMOLOGO a prisão em flagrante de ANE JULIANE DE MACENA PINTO, por estarem presentes os requisitos legais. 3. DA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA Homologada a prisão em flagrante, passo à análise da necessidade e adequação de sua conversão em prisão preventiva. A decretação da prisão preventiva exige a presença de prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, além do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis). Quanto à materialidade delitiva, esta resta demonstrada pelo Auto de Constatação Provisória de Droga (item sequencial 1.14), que atestou a natureza entorpecente da substância apreendida (maconha), pela expressiva quantidade de 160,4 kg de droga, pelos Autos de Exibição e Apreensão da substância entorpecente e do veículo utilizado no transporte, bem como pelo Boletim de Ocorrência e pelos depoimentos dos policiais militares que realizaram a apreensão. Quanto aos indícios de autoria, a conduzida foi flagrada na condução do veículo que transportava a droga, tendo inclusive confessado espontaneamente aos policiais, no momento da abordagem, que se tratava de substância entorpecente do tipo maconha. Os policiais militares responsáveis pela prisão confirmaram as circunstâncias em seus depoimentos, evidenciando que a autuada tinha plena ciência e controle sobre a carga ilícita que transportava. Portanto, estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva. A prisão preventiva pode ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso em análise, está caracterizada a necessidade de garantia da ordem pública. A expressiva quantidade de droga apreendida — 160,4 kg de maconha — revela a gravidade concreta da conduta delitiva, indicando elevado potencial lesivo e periculosidade social da ação. Não se trata de posse de quantidade ínfima para consumo pessoal, mas de volume significativo que evidencia destinação ao comércio ilegal, com aptidão para alcançar número expressivo de pessoas e causar danos à saúde pública. A natureza, quantidade e variedade de drogas apreendidas devem ser consideradas na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública. A quantidade apreendida no presente caso ultrapassa em muito os parâmetros ordinários, configurando tráfico em escala considerável. Ademais, as circunstâncias da prisão em flagrante revelam que a autuada integra cadeia de distribuição de entorpecentes, tendo informado que viajou de Curitiba para Cascavel e posteriormente para Guarapuava, onde o carregamento foi realizado por terceiros na véspera da prisão. O veículo utilizado era locado, o que é estratégia frequentemente empregada para dificultar rastreamento e atribuição de responsabilidade. Tal contexto demonstra periculosidade concreta que não pode ser neutralizada por medidas cautelares diversas da prisão, justificando o encarceramento preventivo para resguardar a ordem pública. A jurisprudência tem reconhecido que a quantidade expressiva de droga apreendida justifica a prisão preventiva: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO. ISENÇÃO DAS CUSTAS EM HABEAS CORPUS PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PACIENTE QUE TRANSPORTAVA QUANTIDADE VULTOSA DE DROGA (4,100 KG DE ‘MACONHA’). PREVENÇÃO EXCEPCIONAL SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA. PRECEDENTES. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ADVOGADA QUE DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DESIGNADA NA FORMA PRESENCIAL, PARA A QUAL FOI REGULARMENTE INTIMADA. TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE TAMBÉM COMPARECERIAM INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO E NÃO SE FIZERAM PRESENTES. OPORTUNIDADE CONCEDIDA REGULARMENTE À DEFESA. PACIENTE QUE TEVE SEUS DIREITOS RESGUARDADOS. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA (0055763-28.2024.8.16.0000 - Relatora Cristiane Tereza Willy Ferrari - 24/06/2024)Embora a defesa tenha requerido a concessão de liberdade provisória em razão da residência fixa (mov. 25.2), registro que, conforme entendimento consolidado deste Tribunal de Justiça, destacado no julgado acima, a circunstância de a autuada possui residência fixa, ser tecnicamente primária e possuir bons antecedentes não obsta a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. O crime de tráfico de drogas possui pena máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão, enquadrando-se na hipótese do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, o que torna juridicamente viável a decretação da prisão preventiva. No caso dos autos, a gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade de droga que seria introduzida no mercado ilegal, demonstra que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública. Não se trata de prisão automática ou decretada pela simples imputação do crime de tráfico de drogas, mas de medida fundamentada nas circunstâncias concretas que revelam periculosidade social incompatível com a liberdade provisória. A proporcionalidade da medida resta caracterizada pelo equilíbrio entre a gravidade concreta da conduta (transporte de 160,4 kg de maconha) e a restrição da liberdade individual necessária para proteção da coletividade. 4. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso II, e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante de ANE JULIANE DE MACENA PINTO, por estarem presentes os requisitos legais, e CONVERTO a prisão em flagrante de ANE JULIANE DE MACENA PINTO em PRISÃO PREVENTIVA, como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.” O pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido nos seguintes termos (mov. 14.1, autos nº 0000416-45.2026.8.16.0095): “Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por ANE JULIANE DE MACENA PINTO, etc. Aduz que foi presa em flagrante em 30/01/2026, sendo convertida em prisão preventiva, e que houve alteração no requisito da sua necessidade. Requer, assim, a revogação de sua prisão preventiva e, subsidiariamente, a concessão da liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas. O Ministério Público disse pela manutenção da prisão. É o breve relatório. DECIDO. No mérito, não assiste razão à ré. Quando da decretação da prisão, acertadamente se consignou a necessidade para assegurar a aplicação da lei penal, como único meio para a regular instrução criminal. Após isso, não sobreveio qualquer fato novo e relevante a ensejar o reexame dos fundamentos prisionais. Gize-se que a atividade criminosa, praticada com reiteração ou sob forma organizada, gera forte receio de continuidade delitiva, no contexto de traficância que se infere da quantidade da substância entorpecente apreendida incompatível com o consumo pessoal, qual seja, 160,4 quilogramas, aliada à informação prestada pela própria acusada de que viajou de Curitiba para Cascavel e, posteriormente, para Guarapuava, onde terceiros realizaram carregamento. Já a alegação de que a ré se encontra com saúde debilitada não acompanha comprovação de que é impossível prosseguir com o tratamento durante a privação da liberdade, ou que os medicamentos prescritos não foram disponibilizados nesse período, de modo que não impacta a decisão objurgada, cujos encaminhamentos de mov. 1.2 a 1.4 podem ser cumpridos através do transporte fornecido pelo DEPEN.De igual forma, colhe-se da Tese nº 02, Edição nº 32 da Jurisprudência em Teses do STJ: “As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia”. 1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido principal de liberdade provisória, assim como o subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.2. Intimem-se. Nada mais sendo requerido nestes autos, arquivem-se. Dil. necessárias.” Confrontando a fundamentação adotada pela autoridade apontada como coatora com os argumentos trazidos pela impetrante, não vislumbro a possibilidade de concessão da ordem, haja vista que o douto Juiz singular ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação e manutenção da prisão preventiva, atendendo não somente aos requisitos elencados nos artigos 312, 313 e 315, do Código de Processo Penal, como também ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. A teor do disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, aliado ao periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa gerar à ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. No particular, o fumus comissi delict (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar da paciente, a qual foi fundamentada em dados concretos dos autos que demonstram ser imprescindível a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Com efeito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria estão evidenciados a partir dos documentos que instruem os autos de origem, os quais embasaram o oferecimento da denúncia, nos seguintes termos: “No dia 30 de janeiro de 2026, por volta das 09h40min, em via pública, mais precisamente na Rua Professora Nair Bastos Druciacki, nas proximidades do numeral 450, centro, no Município de Inácio Martins/PR, a denunciada ANE JULIANE DE MACENA PINTO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo para fins de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, transportava no veículo Chevrolet/Onix 10TAT PR2, placas TXS5H23, a quantidade de 160,400 kg (cento e sessenta quilogramas e quatrocentas gramas) de droga1 Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como ‘maconha’ (Autos de Exibição e Apreensão – item sequencial nº 1.10; Auto de Constatação Provisória de Droga – item sequencial nº 1.14; Boletim de Ocorrência nº 2026/140239 – item sequencial n° 1.9)Apurou-se que, por ocasião de abordagem realizada por policiais militares junto ao veículo conduzido pela denunciada, foi localizada a droga acima descrita, divididas em tabletes, que se encontravam na parte traseira e no porta-malas do veículo”. Segundo consta, a paciente foi presa em flagrante quando transportava, no porta-malas do veículo Chevrolet/Onix, placas TXS5H23, aproximadamente 160 kg da substância entorpecente maconha. Portanto, está demonstrada, acima de qualquer dúvida razoável para o momento, a prova da materialidade e a presença de indício suficiente de autoria, o que se mostra satisfatório para fins de decretação da prisão preventiva, de acordo com a inteligência do artigo 312, do Código de Processo Penal. No que concerne à prisão para garantia da ordem pública, Eugênio Pacelli de Oliveira[i] ensina que esta “dirige-se à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social”. Ainda, sobre o tema, Vicente Greco Filho[ii] leciona que “é ordem pública a necessidade de resposta criminal a crimes que atentam contra o sentimento social básico de respeito ao próximo”. Embora a segregação cautelar seja uma medida extrema, certo é que em casos excepcionais como o dos autos, a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, o que, por si só, descaracteriza o alegado constrangimento ilegal sofrido pela paciente. A imprescindibilidade da prisão preventiva, no particular, está amparada nas circunstâncias concretas envolvendo o delito, especialmente pela apreensão de elevada quantidade de droga (160 kg de maconha), motivação que, ao contrário do sustentado pela impetrante, reveste-se de aparente idoneidade a justificar a medida excepcional. A propósito, no Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva por suposto crime de tráfico de drogas.2. O agravante reitera a tese de ausência de fundamentação idônea e suscita, pela primeira vez, a perda de eficácia de mandado de prisão temporária expedido por outro juízo e a ausência de contemporaneidade da medida.II. Questão em discussão 3. A controvérsia cinge-se a verificar: (i) a possibilidade de conhecimento das teses não arguidas na inicial do recurso, configurando inovação recursal; e (ii) se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade de entorpecente.III. Razões de decidir 4. As alegações referentes à perda de eficácia de mandado de prisão expedido por outro juízo e à ausência de contemporaneidade não foram submetidas às instâncias ordinárias nem constaram da petição inicial do recurso ordinário, configurando indevida inovação recursal, o que impede o conhecimento do agravo regimental nesses pontos.5. Na parte conhecida, a decisão agravada não merece reforma. A prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, o que denota a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva.6. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as condições pessoais favoráveis, por si sós, não são aptas a afastar a prisão preventiva, quando presentes os requisitos que a autorizam.A análise do princípio da homogeneidade é inviável na via estreita do recurso em habeas corpus.IV. Dispositivo 7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.Legislação relevante citada: Código de Processo Penal, arts. 312 e 319.(AgRg no RHC n. 224.024/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 3/12/2025, DJEN de 9/12/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELAVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade de droga apreendida (627,10 gramas de maconha, consoante acórdão), circunstância indicativa de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese.(Precedentes)III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 785.562/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 22/2/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, o paciente foi flagrado com grande quantidade de substância entorpecente - a saber, aproximadamente 3,900kg (três quilos e novecentos gramas) de maconha. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes).4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 783.097/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 168.941/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.III - Na hipótese, a segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, vez que, conforme se dessume dos autos, em poder do ora Paciente, supostamente, teria sido encontrada "grande quantidade de entorpecente cultivado", consistente em (1,380 kg de maconha)", "além de pequena quantidade do entorpecente conhecido por Cocaína", circunstâncias aptas a ensejar a manutenção da segregação cautelar do paciente.IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.Habeas Corpus não conhecido.(HC 562.086/PE, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 24/03/2020) Nesta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME EVIDENCIADA PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA TRANSPORTADA EM RODOVIA ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DA PENA. TESE AFASTADA. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. Caso em Exame 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da segregação cautelar, elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.III. Razões de Decidir3. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). 4. A imprescindibilidade da prisão preventiva está amparada nas circunstâncias concretas envolvendo o delito, especialmente pela expressiva quantidade de drogas transportada em rodovia estadual, consistente em 182 kg (cento e oitenta e dois quilogramas) de maconha, motivação que, aliada a outros aspectos da conduta, reveste de aparente idoneidade a medida excepcional.5. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal.6. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto.7. As medidas cautelares, dentre elas a prisão, visam a tutelar o processo, prestigiando que a garantia de que a marcha processual deve transcorrer estritamente sob o rito descrito na lei, de modo que sua utilização não tem o condão de comparar o acusado ao condenado, razão pela qual não se pode falar em antecipação da pena.IV. Dispositivo e teses8. Ordem conhecida e denegada.Tese de julgamento: “A decretação da prisão preventiva é cabível quando demonstrada a necessidade de garantir a ordem pública, mesmo que o paciente apresente condições pessoais favoráveis, desde que preenchidos os requisitos legais previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal”.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000368-80.2026.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 19.01.2026) Não se pode perder de vista, como bem destacado pela autoridade coatora, as circunstâncias concretas da apreensão do entorpecente, as quais “revelam que a autuada integra cadeia de distribuição de entorpecentes, tendo informado que viajou de Curitiba para Cascavel e posteriormente para Guarapuava, onde o carregamento foi realizado por terceiros na véspera da prisão. O veículo utilizado era locado, o que é estratégia frequentemente empregada para dificultar rastreamento e atribuição de responsabilidade.” Destarte, considerando as circunstâncias desenhadas no quadro fático dos autos, revela-se irretocável a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, visto que os motivos da segregação cautelar se encontram razoavelmente justificados à vista do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada. Saliente-se que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, eventuais condições subjetivas favoráveis da paciente não têm o condão de, por si sós, afastarem a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código do Processo Penal. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.1. A prisão preventiva do recorrente foi fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela relevante quantidade de droga apreendida (cerca de 11.100 kg de maconha), o que demonstra maior gravidade da conduta, habitualidade e risco de reiteração delitiva.2. As condições pessoais favoráveis do recorrente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, uma vez que os requisitos da custódia cautelar estão presentes.3. As medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas para acautelar os bens jurídicos previstos no art. 282, I, do Código de Processo Penal, diante das peculiaridades do caso concreto.4. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 exige ampla dilação probatória, sendo inviável sua análise no momento processual atual.5. A alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena a ser aplicada configura juízo prospectivo, cuja análise somente será possível após a devida instrução processual e julgamento da ação penal.6. Recurso em habeas corpus improvido.(RHC n. 222.751/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/12/2025, DJEN de 9/12/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. TESES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DO DIREITO AO SILÊNCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. O pleito de extensão dos efeitos da decisão que deferiu a liminar ao Corréu não foi apresentada na inicial do recurso ordinário em habeas corpus e, assim, consiste em inovação recursal não suscetível de conhecimento neste agravo regimental.2. As matérias referentes à suposta violação de domicílio e à ofensa da garantia de não autoincriminação e ao direito ao silêncio não foram examinadas pelo Colegiado estadual. Desse modo, não podem ser originariamente conhecidas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.3. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade da droga apreendida, de modo a justificar, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a segregação cautelar para garantia da ordem pública.4. A suposta existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese.5. Ressalto que se mostra inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública (HC 550.688/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e HC 558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2020).6. Recurso conhecido, em parte, e, nessa parte, desprovido.(AgRg no RHC n. 174.188/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) Ainda sob esse enfoque, inadequado seria perder de vista que o fato de a paciente ostentar condições pessoais favoráveis não impediu a suposta prática do reprovável ato que lhe é imputado. Outrossim, destaque-se que nenhuma das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente no caso dos autos, diante da presença dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, como determina o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, e em razão da gravidade concreta do delito, que torna necessário o acautelamento, especialmente, da ordem pública, vulnerada diante das graves circunstâncias adjacentes dos crimes, indicativas da periculosidade da acusada. Conquanto a segregação cautelar seja medida extrema, certo é que em casos excepcionais – como o dos autos – a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, o que por si só descaracteriza o alegado constrangimento ilegal sofrido pela paciente, pois as medidas cautelares diversas da prisão são completamente desaconselháveis, eis que insuficientes e inadequadas para impedir a prática de novos delitos, nos moldes do artigo 282 do Código de Processo Penal. No Superior Tribunal de Justiça, é certo que “a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319) não é recomendável quando aquela estiver justificada na ‘periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada’ (RHC 50.924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/10/2014; RHC 48.813/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/12/2014)”. Aliás, a jurisprudência vem considerando a incompatibilidade lógica das medidas cautelares quando já demonstrados os requisitos necessários para o decreto de prisão cautelar, pois fica claro, se a paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam cabíveis no caso em julgamento. Para demonstrar o entendimento, cito os seguintes julgados, inclusive de minha relatoria: “Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.” (AgRg no HC n. 880.511/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) “Concluindo-se pela imprescindibilidade da preventiva, fica clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, cuja aplicação não se mostraria adequada para o restabelecimento da ordem pública.” (RHC 80.528/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017) DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA PRIMARIEDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME DA MESMA NATUREZA ENQUANTO EM LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, do CP). A prisão foi homologada e convertida em preventiva, com base em decisão fundamentada da autoridade judiciária, que apontou indícios de autoria, prova da materialidade e risco de reiteração delitiva, diante do fato de o paciente estar em liberdade provisória pelo suposto cometimento de crime da mesma natureza. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente encontra amparo legal e fundamentação concreta, ou se há ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIRA decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta, extraída dos autos, quanto à existência de indícios de autoria, prova da materialidade do crime e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP. Constatou-se que o paciente responde a outra ação penal por furto qualificado e que se encontrava em liberdade provisória quando praticou, em tese, novo crime da mesma natureza, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. A segregação cautelar visa à garantia da ordem pública e encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STF e do STJ, que admitem a prisão preventiva com base em risco efetivo de reiteração criminosa. A condição pessoal favorável do paciente — como residência fixa e alegada primariedade — não se sobrepõe aos elementos concretos que evidenciam sua periculosidade e o periculum libertatis. Não se verifica ilegalidade ou abuso de poder na decisão que decretou a prisão preventiva, razão pela qual a ordem deve ser denegada. IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem denegada. Tese de julgamento: A presença de indícios de autoria, prova da materialidade e risco efetivo de reiteração delitiva justifica a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP; O descumprimento de medida anterior de liberdade provisória demonstra a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão; A fundamentação concreta da decisão judicial afasta a alegação de ilegalidade ou abuso de poder, inviabilizando a concessão da ordem de habeas corpus. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0067642-95.2025.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: PAULO DAMAS - J. 21.09.2025) HABEAS CORPUS CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. NATUREZA DE PRISÃO CAUTELAR. REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) 6. Há incompatibilidade lógica entre as medidas cautelares e a prisão preventiva quando já demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar, pois resta claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam aplicáveis no caso em julgamento. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1699283-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 20.07.2017) Por oportuno, sobre a questão, a autoridade coatora sopesou que “as circunstâncias da prisão em flagrante revelam que a autuada integra cadeia de distribuição de entorpecentes, tendo informado que viajou de Curitiba para Cascavel e posteriormente para Guarapuava, onde o carregamento foi realizado por terceiros na véspera da prisão. O veículo utilizado era locado, o que é estratégia frequentemente empregada para dificultar rastreamento e atribuição de responsabilidade. Tal contexto demonstra periculosidade concreta que não pode ser neutralizada por medidas cautelares diversas da prisão, justificando o encarceramento preventivo para resguardar a ordem pública.” Dessa forma, havendo prova da materialidade e indícios de autoria do crime, configurados os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como comprovada a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, não há possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares, previstas no artigo 319 da lei adjetiva penal. Por fim, quanto à pretensão de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de grave doença, com fundamento no artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, a despeito da documentação acostada aos autos, não vislumbro extrema debilidade apta a autorizar a concessão da medida, tampouco a absoluta impossibilidade de a paciente realizar seu tratamento enquanto segregada em estabelecimento prisional ou, ainda, que não esteja recebendo adequado atendimento médico. Como bem destacado pela Procuradoria-Geral de Justiça, “para que exista a possibilidade de concessão da prisão domiciliar, não basta alegar ser portador de doença grave, mas sim apresentar provas que atestem a real gravidade de seu estado de saúde, capazes de obstar o cumprimento da prisão imposta, bem como a impossibilidade de receber tratamentos que necessite na unidade prisional, o que, definitivamente, não restou demonstrado nos autos”. Neste sentido: HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. TESES DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA – MATÉRIAS QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS, EIS QUE DEPENDEM DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS E A VIA É INADEQUADA PARA TANTO – QUESTÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM NO MOMENTO DA SENTENÇA, QUANDO FIZER ANÁLISE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS – IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. TESES DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E DE QUE O DECRETO DE PRISÃO NÃO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE EXISTÊNCIA DOS CRIMES E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI E DA REITERAÇÃO CRIMINOSA PELO PACIENTE, QUE OSTENTA REGISTROS CRIMINAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO EM EXAME, DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, EIS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES. IRRELEVÂNCIA DA MERA SUPOSIÇÃO DE QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER EVENTUALMENTE IMPOSTA SERÁ SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – SITUAÇÃO HIPOTÉTICA QUE ENVOLVE FATOS AINDA NÃO APURADOS. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE REDUÇÃO DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 AO CASO, QUE ENVOLVE O DELITO DE FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE APTA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR – POSSIBILIDADE DE EVENTUAL TRATAMENTO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AVENTADA SITUAÇÃO DE PANDEMIA, RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ E TESE DE INSALUBRIDADE DA UNIDADE PRISIONAL NÃO SUFICIENTES PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ALEGADAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, A GARANTIR A LIBERDADE PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0027960-41.2022.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 23.05.2022) HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA, POR DUAS VEZES, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, LESÃO CORPORAL, SEQUESTRO, ESTUPRO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA (ARTIGO 147-A, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/2006, ARTIGO 129, § 13º, ARTIGO 148, § 1º, INCISO V, ARTIGO 213, CAPUT, ARTIGO 147, ARTIGO 330 E ARTIGO 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR OU SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ENCONTRA-SE DEBILITADO POR DOENÇA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE O PACIENTE NÃO PODE SER TRATADO NO ESTABELECIMENTO EM QUE SEGREGADO, OU DE QUE NÃO ESTEJA RECEBENDO ADEQUADO ATENDIMENTO MÉDICO NO ERGÁSTULO PRISIONAL. ELEVADA PERICULOSIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE, QUE ESTÁ DENUNCIADO POR DIVERSOS DELITOS GRAVES COMETIDOS CONTRA EX-ESPOSA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0011002-77.2022.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 21.03.2022) Assim, por não vislumbrar que a paciente está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de conhecer em parte e denegar a ordem.
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