SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011355-36.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Mérito. Omissão sobre argumentos trazidos no recurso. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Aclaratórios rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Teixeira e Holzmann Ltda. contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto, entendendo-se pela manutenção da sentença. A parte embargante sustenta que não se apreciou adequadamente a ausência de responsabilidade, por não mais compor o quadro societário da empresa relativa ao empreendimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado a respeito das teses aventadas pela parte agravante, ora embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não acolhidos, pois não apresentaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado abordou todos os elementos necessários para justificar a manutenção da sentença, indicando todos os fundamentos de forma clara e coerente, destacando-se a desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos trazidos pelas partes.5. A insurgência da embargante reflete inconformismo com o resultado do julgamento, sem apontar defeitos que justificassem a revisão do acórdão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo o acórdão embargado.Tese de julgamento: É incabível a oposição de embargos de declaração quando a parte embargante busca apenas rediscutir o mérito da decisão, sem apontar vícios que justifiquem a revisão do acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0013660-96.2025.8.16.0185, Rel. Des. Substituto José Orlando Cerqueira Bremer, 2ª Câmara Cível, j. 29.10.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0108096-54.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 15.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0066232-91.2024.8.16.0014, Rel. Rotoli de Macedo, j. 15.12.2024.