SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000954-08.2026.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Conversão de licença especial não gozada em pecúnia. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar a contradição e afastar a aplicação do artigo 85, §11 do CPC. embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento a recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná, e não conhecendo o recurso dos embargantes, por prejudicialidade. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser aplicado o disposto no artigo 85, §11 do CPC. III. Razões de decidir3. Os embargantes alegaram contradição na fixação da majoração dos honorários advocatícios, que deve recair apenas sobre a parte sucumbente.4. O Acórdão foi parcialmente reformado para afastar a condenação das partes quanto à majoração dos honorários, em conformidade com o Tema 1.059/STJ.5. Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para sanar a contradição e afastar a aplicação do artigo 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos, para sanar a contradição e afastar a aplicação do artigo 85, §11 do CPC.Tese de julgamento: A base de cálculo para a conversão em pecúnia da licença especial não gozada por servidores públicos deve incluir as verbas de natureza permanente, bem como as de caráter transitório e indenizatório._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: Tema 1.059/STJ.