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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração Cível, opostos em face do Acórdão (mov. 239.1 – Apelação Cível), por Eduardo Bazan Quezada, Louris da Piedade Savio e Júlio César Vercesi Russi, assim ementado: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA EM PECÚNIA. INSURGÊNCIA QUANTO A BASE DE CÁLCULO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná em face da sentença proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou procedente a ação ordinária com pedido indenizatório, condenando o apelante ao pagamento de valores correspondentes às licenças especiais não gozadas por servidores inativos, incluindo a determinação de correção monetária e juros de mora. 2. O Estado do Paraná questiona a base de cálculo utilizada para a indenização, pleiteando a exclusão de verbas de natureza indenizatória e transitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo para a conversão da licença especial não gozada em pecúnia deve incluir verbas de natureza indenizatória e transitória ou se deve ser restrita ao vencimento básico do servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença julgou procedente o pedido inicial, determinando o pagamento da licença especial em pecúnia, com base na legislação estadual que assegura a inclusão de todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo na base de cálculo. 5. As verbas de caráter indenizatório e transitório integram a base de cálculo da indenização por licença especial não usufruída.6. O recurso do Estado do Paraná foi conhecido e parcialmente provido, majorando os honorários advocatícios fixados na sentença (honorários recursais). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: A base de cálculo para a conversão em pecúnia da licença especial não gozada por servidores públicos deve incluir as verbas de natureza permanente, bem como as de caráter transitório e indenizatório. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei Estadual nº 6.174/1970, art. 247; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.124.010/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.048.543/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 16.09.2024; STF, ARE 954.408/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 22.04.2016; TJPR, Apelação Cível 0009970-37.2021.8.16.0173, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 13.09.2022. Inconformados, Eduardo Bazan Quezada, Louris da Piedade Savio e Júlio César Vercesi Russi, opôs o presente recurso (mov. 1.1 – 2º Grau), alegando em síntese: A) omissão quanto a majoração imposta sobre o percentual fixado em primeiro grau, visto corresponder a parte prejudicada no recurso dos embargantes; B) omissão quanto a fixação originária da verba sucumbencial (e não majoração), e que seja declarado que os honorários devem incidir sobre a parcela relativa às verbas de natureza transitória recebidas pela Embargante Louris da Piedade Savio; C) Busca a alteração do julgado. O embargado, devidamente intimado, apresentou contrarrazões, no sentido do conhecimento e parcial acolhimento dos embargos de declaração, para sanar a contradição no que tange a majoração recursal, a qual deve recair apenas na parte da sucumbência dos embargantes e não do embargado (mov. 10.1 – 2º Grau). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Encontra-se presente os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo ser conhecido o recurso. A parte embargante alega existência de contradição quanto a fixação da majoração imposta sobre o percentual fixado em primeiro grau, visto corresponder a parte prejudicada no recurso dos embargantes. Razão lhe assiste. O juízo em primeiro grau julgou a demanda da seguinte forma (mov. 82.1): “(...).Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o processo com exame do seu mérito, julgo procedentes os pedidos formulados por ALDACI TEREZINHA GIASSOM, DENISE JUSSARA SARTORI, LOURIS DA PIEDADE SAVIO, PEDRO DE GODOY PINTO e ROSINA COELI ALICE PARCHEN para condenar o ESTADO DO PARANÁ, respectivamente, ao pagamento de valor correspondente às licenças especiais não gozadas na atividade e conforme o número de períodos identificados na fundamentação desta sentença.Com relação aos autores EDUARDO BAZAN QUEZADA e JULIO CESAR VERCESI RUSSI, resolvendo o processo com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte os pedidos para condenar o réu, respectivamente, ao pagamento de valor correspondente às licenças especiais não gozadas na atividade e conforme o número de períodos identificados na fundamentação desta sentença.(...).Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de 90% das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos aos procuradores dos autores, que ficam fixados na forma escalonada do § 5º do art. 85 do Código de Processo Civil, devendo, portanto, ser observada a faixa inicial do inciso I do § 3º do mesmo dispositivo e, no que exceder, a faixa subsequente. Incidirão, ainda, juros de mora no percentual aplicável à caderneta de poupança contados do trânsito em julgado (art. 1º-F da Lei 9.494/97). Em decorrência da sucumbência parcial dos autores EDUARDO BAZAN QUEZADA e JULIO CESAR VERCESI, eles pagarão o restante das custas processuais e os honorários devidos aos procuradores dos réus arbitrados em 10% sobre diferença dos períodos requeridos na inicial e obtidos nesta sentença, atualizados nos mesmos termos da condenação principal e acrescidos de juros legais do Código Civil (art. 406 – taxa de 1% ao mês) contados do trânsito em julgado.(...)”. O Acórdão julgou o recurso parcialmente procedente (mov. 239.1): “(...).Deve-se majorar os honorários advocatícios fixados na sentença em 3% (três por cento), no percentual apenas da parcela da apelada, totalizando em 13% (treze por cento). Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar PREJUDICADO O RECURSO o recurso de Eduardo Bazan Quezada, por unanimidade de votos, em julgar PREJUDICADO O RECURSO o recurso de JULIO CESAR VERCESI RUSSI.(...)”. O recurso de apelação dos embargantes foi julgado pelo Órgão Especial deste Tribunal, no IRDR, e sendo assim, ficou prejudicada a sua análise no Acórdão. O recurso de apelação 2, do Estado do Paraná, foi julgado parcialmente provido. Pois bem, deve-se observar no caso sob análise, o Tema 1.059/STJ, que dispõe: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” Anota-se que o recurso dos embargantes restou prejudicado no Acórdão, uma vez que foi julgado pelo Órgão Especial do Tribunal, não podendo, portanto, ser analisado pela Câmara, e de consequência, inviável a aplicação do artigo 85, §11 do CPC. Quanto ao recurso de apelação do embargado, Estado do Paraná, este foi julgado parcialmente provido, e sendo assim, conforme o Tema 1.059/STJ, inviável a aplicação do artigo 85, §11 do CPC. Sendo assim, deve o Acórdão ser parcialmente reformado para afastar a condenação das partes quanto a majoração dos honorários, devendo então passar a constar a fundamentação da seguinte forma (mov. 239.1): “(...).Administrativo e Processual Civil. Conversão de licença especial não fruída em pecúnia. Professor da rede estadual de educação. Falecimento. Base de cálculo para o pagamento da indenização. Aulas extraordinárias. Lei Complementar n. 103/2004. Art. 22, § 1º: “Integram o vencimento o adicional por tempo de serviço e os valores percebidos pelo Professor em decorrência de aulas ou serviços extraordinários, conforme estabelecido nesta Lei.” Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná. Art. 247, parágrafo único (vigente à época): “Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.” Aulas extraordinárias que integram a remuneração. Natureza salarial de caráter permanente. Resolução SEED 6.428/20014. Eventualidade que se relaciona com a distribuição de aulas dentro do período letivo. Aulas extraordinárias que não se confundem com horas extras. Reflexos no abono de permanência mantidos. Condenação em custas mantida. Lei Estadual n. 20.713/2021 inaplicável ao caso. Emenda Constitucional n. 113, de dezembro de 2021, que estabelece o novo regime de pagamentos de precatórios. Art. 3º. Juros de mora e correção monetária. Taxa SELIC. Aplicabilidade imediata. Apelação Cível não provida. Sentença confirmada em reexame necessário. Alteração da sistemática da correção monetária, de ofício. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0009970-37.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 13.09.2022) Deve-se majorar os honorários advocatícios fixados na sentença em 3% (três por cento), no percentual apenas da parcela da apelada, totalizando em 13% (treze por cento). Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação.(...)”. Devendo passar a constar (mov. 239.1): “(...).Administrativo e Processual Civil. Conversão de licença especial não fruída em pecúnia. Professor da rede estadual de educação. Falecimento. Base de cálculo para o pagamento da indenização. Aulas extraordinárias. Lei Complementar n. 103/2004. Art. 22, § 1º: “Integram o vencimento o adicional por tempo de serviço e os valores percebidos pelo Professor em decorrência de aulas ou serviços extraordinários, conforme estabelecido nesta Lei.” Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná. Art. 247, parágrafo único (vigente à época): “Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.” Aulas extraordinárias que integram a remuneração. Natureza salarial de caráter permanente. Resolução SEED 6.428/20014. Eventualidade que se relaciona com a distribuição de aulas dentro do período letivo. Aulas extraordinárias que não se confundem com horas extras. Reflexos no abono de permanência mantidos. Condenação em custas mantida. Lei Estadual n. 20.713/2021 inaplicável ao caso. Emenda Constitucional n. 113, de dezembro de 2021, que estabelece o novo regime de pagamentos de precatórios. Art. 3º. Juros de mora e correção monetária. Taxa SELIC. Aplicabilidade imediata. Apelação Cível não provida. Sentença confirmada em reexame necessário. Alteração da sistemática da correção monetária, de ofício. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0009970-37.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 13.09.2022) Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação.(...)”. Assim, sanada a contradição apontada, deve os embargos de declaração serem parcialmente acolhidos, uma vez que a tese de fixação originária da verba sucumbencial, não deve ser acolhida. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar a contradição, afastando a aplicação do artigo 85, §11 do CPC.
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