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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002835-85.2025.8.16.0123
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO. TRADIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nos embargos de terceiro.1.2. Insurgência da embargante, ora apelante, que defende a regularidade da aquisição e da tradição do veículo em momento anterior ao bloqueio judicial, refutando a ocorrência de fraude à execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) a transferência de propriedade do veículo à embargante restou aperfeiçoada pela tradição antes do lançamento da restrição judicial via RENAJUD; e (ii) a ausência de registro da penhora e de demonstração de má-fé da terceira adquirente obsta o reconhecimento de fraude à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, hipóteses que não restaram demonstradas nos autos.3.2. A propriedade de bens móveis se transfere pela tradição, tornando prescindível o registro prévio junto ao DETRAN para a demonstração da titularidade dominial do veículo, a qual pode ser comprovada por outros meios de prova, nos termos do art. 1.226 do CC.3.2. No caso, os documentos juntados pela apelante demonstram que o negócio jurídico ocorreu anteriormente ao bloqueio judicial do veículo, em especial a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo, com firma reconhecida por autenticidade em cartório na data em que declarada a venda. 3.3. Comprovação, ademais, de dação em pagamento de dois veículos, na mesma data, cujo registro foi feito, em nome do pai do executado.3.4. Ausente, também, a demonstração da má-fé da adquirente, de modo que não há fundamento para desconstituir a aquisição realizada ou para afastar a proteção conferida ao terceiro de boa-fé.3.5. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido inicial, com a consequente condenação da apelada ao pagamento do ônus de sucumbencial.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 395, 397; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11, 86, 239, § 1º, 252, 253, 254, 278, 370, parágrafo único, 701, § 2º, 702, § 2º.Jurisprudência relevante citada: AgRg no Ag 658.606/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/08/2012, DJe 28/08/2012; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0011253-54.2024.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski - J. 31.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013216-07.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 14.02.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001392-78.2021.8.16.0143 - Reserva - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 17.04.2023; REsp 956.943/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014.