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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra o v. acórdão prolatado por esta c. 5ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente e rejeitou os embargos de declaração nº 0132191-17.2025.8.16.0000 opostos pela ora embargante, sob a seguinte ementa:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. PRETENSÃO DE EXAME SOB NOVA ÓTICA QUE REPRESENTA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO MÉRITO QUE REMANESCE. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o v. acórdão embargado foi omisso.III. Razões de decidir 3. A pretensão de exame de matéria sob nova ótica representa indevida inovação recursal. 4. Omissão não se confunde com conclusão contrária aos interesses da parte.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de Declaração parcialmente conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento estrito desta espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. 2. Incabível na estreita seara dos aclaratórios a rediscussão da matéria já enfrentada. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.776.418/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.02.2021, DJe 11.02.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0024190-06.2024.8.16.0021, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 11.11.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0002165-60.2019.8.16.0025/2, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 08.08.2022. Em suas razões de aclaratórios, a embargante Gralha Azul Transmissão de Energia S.A. sustentou que o v. acórdão é omisso em relação às disposições do artigo 924, II, do CPC, na medida em que: a) os embargados deram expressa ciência do pagamento dos valores, tendo requerido o levantamento sem qualquer ressalva; b) permitir a atualização dos valores devidos, mesmo após o pagamento e quitação da obrigação, revela verdadeira violação ao artigo 924, II, do CPC; c) a satisfação da obrigação operou-se no exato momento do depósito judicial, não havendo mais base legal para continuidade indefinida do cumprimento de sentença contra o recorrente; d) há de se reconhecer a extinção do cumprimento de sentença ante satisfação da obrigação existente.Ainda, aduziu omissão quanto ao artigo 507 do CPC, argumentando que: e) ao acolher os embargos de declaração (terceiro pedido de atualização) que buscavam, em verdade, a reforma do mérito para incluir juros e correção sobre valores já quitados, a decisão recorrida ignorou que a questão estava sepultada pela preclusão, ferindo a estabilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica; f) não houve erro material, mas sim arrependimento da parte, o qual não autoriza a superação da barreira do artigo 507 do CPC.Por fim, arguiu omissão em relação ao artigo 34 do Decreto Lei nº 3.365/1941, sob as justificativas de que: g) efetuou o depósito do valor indicados pelos próprios embargados com o único e nítido propósito de quitação da obrigação; h) o óbice ao levantamento imediato não decorre da vontade do devedor, mas sim de uma imposição cogente ao artigo 34 do Decreto Lei nº 3.365/1941, não se podendo penalizar a embargante por exercer um dever legal e por haver tamanha inércia do juízo a quo em decidir sobre o levantamento de valores; i) Se a lei federal condiciona o levantamento do preço à prova de propriedade e quitação de dívidas fiscais, o devedor não pode ser penalizado com a incidência de novos encargos moratórios enquanto o credor cumpre as formalidades legais; j) A omissão ao dispositivo se torna mais evidente pelo fato de que os valores já foram efetivamente levantados pelos Exequentes, conforme alvarás expedidos nos mov. 531.1 e 532.1.Ao fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, “a fim de que sejam sanadas as omissões e prestados os devidos esclarecimentos dos termos trazidos nesta petição, especialmente para fins de prequestionamento e na forma do art. 1.025 do CPC”. Devidamente intimados, deixaram os embargados Eliane Terezinha Marczinski Serber e Jose Serber de apresentar contrarrazões (seq. 10 e 11).
2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conhece-se do presente recurso. No mérito, não se vislumbra vício a ser sanado. Omissão não se confunde com conclusão contrária aos interesses da parte. Toda a matéria invocada como omissa já foi efetivamente enfrentada e ratificada. O v. acórdão que conheceu em parte e rejeitou os aclaratórios de nº 0132191-17.2025.8.16.0000, inclusive, precisamente transcreveu os argumentos invocados no v. acórdão de conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento nº 0078105-96.2025.8.16.0000 a amparar o raciocínio de que o depósito de seq. 496 foi feito pela ora embargante à título de garantia do Juízo, e não a título de pagamento. A contrapor, ainda, o argumento de que o óbice ao levantamento imediato não decorre da vontade do devedor, desconsidera a ora embargante toda a fundamentação de que ela mesmo apresentou, por duas vezes, objeção ao levantamento pelos agravados/embargados dos valores depositados em Juízo.No mais, a respeito da preclusão, igualmente houve expressa resolução. Para que não restem dúvidas, transcreve-se:(...) “A demanda foi enfrentada, com observância das questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, entendendo-se que o depósito de seq. 496.1 teria sido feito à título de garantia do Juízo, sob o seguinte raciocínio:“Como bem concluiu a MM. Magistrada Singular, o depósito de seq. 496.1 foi feito pela agravante à título de garantia do Juízo, na medida em que não pressupunha a imediata liberação do valor depositado aos agravados até que por eles comprovado o preenchimento dos requisitos insculpidos no artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. As condicionantes invocadas pela agravante à liberação do depósito, como quitação de dívidas fiscais e publicação de editais (artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941), foram, inclusive, objeto de ulterior indeferimento pelo MM. Juízo a quo por decisão definitiva, postergando uma pronta resolução do feito (seq. 503.1). Previamente à r. decisão de seq. 520.1, que integra o r. decisum de seq. 558.1, a agravante, inclusive, apresentou nova – e preclusa – objeção ao levantamento pelos agravados dos valores depositados em Juízo, reiterando o requerimento de expedição de edital para conhecimento de terceiros (seq. 518.1) (...) E não se diga, ao desiderato pretendido, que os agravados, após o depósito de seq. 496.1, reconheceram a quitação da obrigação, eis que: a) mero requerimento dos exequentes/agravados de levantamento da integralidade dos valores depositados nos autos pela autora/executada/agravante não representa fidedignamente o reconhecimento de quitação da obrigação; e b) eventual reconhecimento de quitação da obrigação pelos agravados sequer teria o condão de afastar os encargos moratórios, que, como dito, advém das condicionantes exteriorizadas pela agravante à liberação do crédito por ela depositado.Tampouco se argumente que a r. decisão atacada promoveu “inovação no entendimento já consolidado nos autos”, já que não há anterior decisão definitiva em sentido contrário. As decisões proferidas em sede de embargos de declaração, como é cediço, ostentam natureza integrativa (...)” (destaquei) Portanto, há aqui, novamente, mero inconformismo, deixando a embargante claro o desígnio de rediscutir a temática sob sua ótica, sem que se vislumbre o objetivo de suprimento de quaisquer das baldas descritas no artigo 1.022 do CPC. No tocante ao prequestionamento, convém sobrelevar que está intrinsecamente relacionado à discussão concreta sobre a aplicação de dispositivos, bem como sua influência na decisão judicial. À esta Instância, incumbe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, estabelecendo o Código de Processo Civil, que “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Sobre tal dispositivo, preleciona Daniel Amorim que “No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. Dessa forma, mesmo diante da rejeição dos embargos, caberá recurso especial contra o acórdão originário, e, mesmo que o tribunal superior entenda que realmente houve o vício apontado nos embargos de declaração e não saneado pelo tribunal de segundo grau, considerará a matéria prequestionada”.No mesmo sentido, o ensinamento de Elídio Donizetti :(...) “O legislador do novo CPC, tal como o STF, contenta-se com o prequestionamento implícito. Se a decisão contém erro, omissão, contradição ou obscuridade, cabe à parte interpor embargos de declaração antes da interposição do recurso especial. Interpostos os declaratórios, por exemplo, sobre um ponto omisso, o requisito do prequestionamento reputa-se preenchido, mesmo na hipótese de o tribunal de origem entender que a decisão não deva ser integrada. É como se o acórdão contivesse o julgamento da questão que se pretende impugnar. Não há necessidade de um recurso para compelir a decidir o ponto omisso. É dessa forma que se deve interpretar o art. 1.025.” Prequestionar está intrinsecamente relacionado à discussão concreta sobre a aplicação de dispositivo, bem como sua influência na decisão judicial. Só assim será viabilizada a interposição de recursos de estrito direito. Precedente:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL 1. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. 2. PRETENSÃO DE REVISAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, AO PRINCIPIO DA PACTA SUNT SERVANDA, À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP Nº 1.963- 17/00. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. EXPURGO DEVIDO. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA NA FORMA SIMPLES. 5. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.
APELAÇÃO CÍVEL 2. 6. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. DEMAIS LANÇAMENTOS A DÉBITO EFETUADOS EM FAVOR DO CORRENTISTA. 7. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. O pressuposto recursal do interesse em recorrer exsurge da sucumbência, sendo, ademais, configurado no binômio necessidade-utilidade. Não merece conhecimento o recurso quando ausente a sucumbência do recorrente na matéria em que se pretende a reforma. 2. Diante da mitigação do princípio pacta sunt servanda em face de práticas contratuais abusivas vedadas pelo nosso ordenamento jurídico, é possível a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como a intervenção do Poder Judiciário nas relações jurídicas travadas entre particulares, visando restabelecer o equilíbrio contratual. 3. Constatada a cobrança de juros capitalizados pela perícia, o seu expurgo é devido na hipótese em que o contrato é anterior à Medida Provisória nº 2.170 e não há prova de pactuação expressa. 4. A repetição do indébito é possível se verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. 5. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado. 6. Conforme entendimento pacífico desta Câmara, em regra, é permitida a cobrança – independentemente de contratação específica – das taxas e tarifas bancárias lançadas pela instituição financeira, por corresponderem à prestação de serviço e estarem legalmente previstas em legislação especial e normatizações do Banco Central. Do mesmo modo, indevida a repetição dos lançamentos a débitos realizados em benefício do correntista. Apelação Cível 1 (Banco do Brasil S.A ) - parcialmente conhecida e desprovida. Apelação Cível 2 (João Rodrigues Ortiz) - desprovida”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0008303-84.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Jucimar Novochadolo - J. 11.04.2018) (destaquei) DispositivoForte em tais fundamentos, vota-se pela rejeição dos embargos de declaração opostos.Fica a embargada advertida quanto a multa prevista no § 2º, do artigo 1.026 do CPC.
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