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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de mov. 30.1, prolatado por esta 13ª Câmara Cível, por meio do qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.Alega o embargante omissão, pois, não foi esclarecido qual o fundamento jurídico que torna a avaliação homologada requisito indispensável e prévio para caracterização da execução como “garantida por penhora… suficientes”, nos termos do art. 919, §1º do CPC e não explicitou se a ausência dessa avaliação inviabiliza automaticamente a concessão do efeito suspensivo, bem como, a fundamentação da probabilidade do direito se mostra genérica. Sustenta, ainda, a obscuridade quanto ao risco de dano. Assim, requer o aclaramento do julgado.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 10.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Destaco que a decisão enfrentou a matéria aduzida, necessária de manifestação judicial e, assim, não há qualquer omissão ou obscuridade a serem sanadas.Conforme devidamente fundamentado, não basta, por si só, o bem dado em garantia ou penhorado, mas que também se verifique que o valor desse seja suficiente para garantir integralmente a execução, o que não se mostra possível. Ainda que se considere a penhora de um imóvel (mov. 67.1), não há, até o momento, efetiva avaliação devidamente homologada, a fim de se averiguar a suficiência da garantia.E, diversamente do sustentado, tal requisito se extrai da própria norma, eis que assim dispõe: Art. 919, §1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (grifei).Ou seja, como já mencionado no acórdão embargado, tal requisito é preenchido quando da existência de avaliação devidamente homologada, pois, é quando poderá se averiguar efetivamente a suficiência do bem, eis que sequer se pode cogitar suspender toda a execução, respaldada em um título executivo, sem que exista a garantia do crédito perseguido. Desse modo, uma vez que ausente qualquer um dos requisitos cumulativos, o efeito suspensivo deve ser negado.Ademais, também restou devidamente fundamentado que os agravantes não comprovaram concretamente (e não por meio de meras alegações), qualquer situação que possa gerar manifesta lesão irreparável, eis que não podem ser aqueles inerentes à própria execução, pois, se assim fosse, toda e qualquer execução teria que ser suspensa, em oposição ao disposto no art. 919 do CPC. Tanto é assim que, até o momento, diversamente do sustentado, não há determinação de inscrição no cadastro de restrição de crédito pelo Julgador, bem como, inexiste prova de qualquer inviabilidade atual de desempenho da atividade em virtude da execução em curso.Por fim, sequer foi mencionada a probabilidade do direito, eis que descumprido os requisitos de risco de dano e garantia do juízo, e por serem cumulativos, dispensa qualquer manifestação sobre a argumentação do fumus boni iuris.Sendo assim, a decisão abordou, de maneira clara, completa e coerente as questões necessárias de análise na ocasião, não havendo qualquer defeito que possa ser reparado, complementado ou modificado, até porque, lembro “(...). O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. (...). (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1142466/RS - Rel.: Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Des. convocado do TJ/PE) - quinta turma - J. 17.09.2015).Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.
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