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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003346-09.2025.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Apelação da NU PAGAMENTOS S.A. – INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. 1. DO CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO e ausência de falha na prestação do serviço. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES VIA PIX – acolhimento – transferências realizadas por um dispositivo autorizado pelo titular da conta mediante inserção de senha, para outra conta de titularidade da autora – impossibilidade de impor à Nubank o dever de bloqueio automático ou outro tipo de intervenção na operação, ante a ausência de anomalia sistêmica – ausência de falha na prestação do serviço. 2.2. PLEITO PELA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO FIRMADO e a transferência do limite do cartão – IMPOSSIBILIDADE – EMPRÉSTIMO PESSOAL CUJA FORMALIZAÇÃO SE DEU NA MODALIDADE ELETRÔNICA - REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO CONTRATO OBJETO DE CONTROVÉRSIA – AUSENTE ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO - EVIDÊNCIAS QUE PERMITEM A CONCLUSÃO PELA OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO – instituição financeira que não juntou qualquer documento comprobatório de que o produto “limite do cartão” que se assemelha a empréstimo foi contratado pela autora ou QUE ESTA sabia deste limite – contratação de duas operações de crédito em menos de uma hora - conduta atípica da correntista – necessidade da instituição financeira de, no mínimo, adotar mecanismos de identificação e autenticidade - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO RECONHECIDA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14) – possibilidade de compensação. 3. DISPOSITIVO – RECURSO CONHECIDO E parcialmente provido. Apelação da MERCADO INSTITUIÇAÕ DE PAGAMENTO LTDA. 1. DO CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO e ausência de falha na prestação do serviço, ante a ocorrência de fraude externa e culpa exclusiva de vítima.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. responsabilidade civil da instituição financeira – verificada – FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA instituição financeira – TEORIA DO RISCO CRIADO – FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO – OPERAÇÕES ATÍPICAS E SUCESSIVAS, EM CURTO INTERVALO DE TEMPO, DIVERGENTES DO PERFIL DA CONTA – documentação apresentada pela ré que não permite concluir que as transações via PIX tenham sido realizadas a partir do mesmo DISPOSITIVO JÁ CADASTRADO PELA CORRENTISTA - sistema que não detectou o dispositivo ou IP e reconheceu como operação de risco - AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE PREVENÇÃO E DETECÇÃO DE FRAUDES – FORTUITO INTERNO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – DEVER DE INDENIZAR – RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS. 2.2. PLEITO PELA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO FIRMADO – IMPOSSIBILIDADE – EMPRÉSTIMO PESSOAL CUJA FORMALIZAÇÃO SE DEU NA MODALIDADE ELETRÔNICA – ré QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO CONTRATO OBJETO DE CONTROVÉRSIA – AUSENTE ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO - EVIDÊNCIAS QUE PERMITEM A CONCLUSÃO PELA OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.2.3. CONDUTAS DIFERENTES PRATICADAS PELAS RÉS, COM RESULTADOS DIFERENTES - CADA UM DOS RÉUS DEVE RESPONDER PELOS DANOS MATERIAIS QUE DEU CAUSA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO DOS DANOS MATERIAIS. 3. DISPOSITIVO – RECURSO CONHECIDO E desprovido. Apelação da neon pagamentos s.a.1. DO CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE ré – ALEGAÇÃO de ilegitimidade passiva, ausência de falha na prestação de serviços e ausência de dano moral indenizável. 2. RAZÕES DE DECIDIR - PERDA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC – INTEMPESTIVIDADE3. DISPOSITIVO – RECURSO não CONHECIDO.Apelação da parte autora. 1. DO CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE autora – pedido de condenação dos réus aos danos morais sofridos. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. DANO MORAL CONFIGURADO – autora que teve montante considerável (R$ 33.515,40) retirado de sua conta sem a anuência da parte consumidora, além de três empréstimos em seu nome de forma irregular – perda tempo útil - INOCORRÊNCIA DE MERO DISSABOR – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (dez mil reais), aproximadamente R$3.333,00 por réu – VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS POR OCASIÃO DO ARBITRAMENTO.2.2. necessidade de condenação das rés ao pagamento da verba de sucumbência – parte autora que foi integraLmente vitoriosa em seus pedidos. 3. DISPOSITIVO – RECURSO CONHECIDO E provido. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.