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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Embargos de Declaração opostos por EMERSON EUFRÁSIO DOS SANTOS contra a decisão colegiada[1] que assim ficou ementada:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO.(...)Tese de julgamento: A capitalização de juros em contratos bancários é permitida quando expressamente pactuada, e a utilização da Tabela Price como método de amortização é válida, desde que haja previsão contratual clara sobre a capitalização dos juros.”EMERSON EUFRÁSIO DOS SANTOS embargou[2] aduzindo que o acórdão incorreu em omissão, pois não se manifestou sobre situação idêntica de cerceamento de defesa em julgado semelhante.A parte embargada apresentou contrarrazões[3] pugnando pela rejeição dos aclaratórios.

VOTOA questão analisada se restringe à reapreciação da matéria.DA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIAEstabelece o Código de Processo Civil[4] que os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz e corrigir erro material.Assim, não são cabíveis embargos de declaração para reapreciação da matéria, devendo a parte utilizar-se dos recursos cabíveis diante das peculiaridades do caso concreto.Esclarece a doutrina que:“Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (...). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2.º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (...). Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.[5]”A jurisprudência caminha no mesmo sentido:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO (...) OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. (...) 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. (...) 5. Agravo interno não provido.[6]” (grifo nosso)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS DAS PARCELAS REALIZADOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DA EXECUTADA DEMONSTRADOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de Declaração não acolhidos.[7]” (grifo nosso)No caso, a parte embargante sustenta que o acórdão padece de omissão, pois não se manifestou sobre situação idêntica de cerceamento de defesa em julgado semelhante.Ocorre que foi destinado tópico específico sobre o cerceamento de defesa, inexistindo vícios no julgado, de maneira que os aclaratórios se mostram mero inconformismo da parte diante de julgamento desfavorável. Observe:“O Juiz é o destinatário das provas (CPC, art. 370)[5], podendo indeferir as desnecessárias, inúteis ou protelatórias sem configurar cerceamento de defesa.(...)No caso, a Juíza a quo julgou o feito antecipadamente, afastando a pretensão de produção de prova pericial, por entender que tal perícia seria desnecessária, considerando que as provas documentais juntadas no processo são suficientes para dirimir a controvérsia, isto é, o contrato bancário revela-se suficiente a verificar a questão atinente à capitalização de juros. Com efeito, sendo desnecessária a produção de prova pericial, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide.[8]”Portanto, inexistindo vícios no julgado, é de se rejeitar os embargos de declaração, mantendo-se a decisão colegiada pelos próprios fundamentosTem-se por prequestionados todos os dispositivos legais citados nas razões e contrarrazões recursais.