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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.
RelatórioTrata-se de Embargos de Declaração opostos por INTERCEMENT BRASIL S/A em face do acórdão proferido por esta Colenda 3ª Câmara Cível no julgamento do recurso de Apelação Cível n° 0009885-04.2025.8.16.0014 (mov. 21.1), que negou provimento ao recurso do ora embargante no seguinte sentido:DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO NA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS VIA SISCRED. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. 1. Apelação cível interposta por INTERCEMENT BRASIL S/A contra decisão que julgou improcedente mandado de segurança, no qual a empresa buscava obstar ato do Diretor da Coordenação da Receita do Estado do Paraná que impôs limites anuais e mensais à apropriação de créditos de ICMS recebidos via SISCRED. 2. A questão em discussão consiste em saber se as limitações impostas pelo Estado do Paraná para apropriação de créditos acumulados de ICMS via SISCRED são legais e constitucionais, ou se violam o direito líquido e certo da apelante à não cumulatividade do ICMS. 3. Conforme entendimento do Órgão Especial do TJPR no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.748.097-2, ressalvado o posicionamento deste Relator, as limitações impostas pelo Estado do Paraná para apropriação de créditos de ICMS via SISCRED são legais e constitucionais. Tese de julgamento: Ressalvado o entendimento do Relator, as limitações impostas pelo Estado do Paraná para apropriação de créditos de ICMS via SISCRED são legítimas, nos termos do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.748.097-2, julgado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.Irresignada, a embargante sustenta em síntese que padece de omissão o v. acórdão no tocante a eventual prescrição do crédito tributário discutido e, consequentemente, a indisponibilidade da utilização futura.Por fim, pugnou pelo prequestionamento de toda a matéria ventilada atinente aos art. 5º, II; art. 84, IV; art. 146, III, "b"; 155, §2º, inciso I; art. 155, inciso X, alínea “a”, todos da CF/88; art. 11, inciso I, alínea “a”, § 3º, inciso II; e, art. 25, §1º, inciso II, ambos da Lei Complementar nº 87/1996 (“Lei Kandir); art. 51, inciso III e §3° do RICMS/PR; e, Resolução SEFA nº 101/2024.A parte embargada se manifestou pela manutenção do v. acórdão (mov. 10.1)Após, vieram-me conclusos os autos.É, em síntese, o relatório.
II.
FundamentaçãoOs presentes Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente, merecendo ser conhecidos.O art. 1022 do CPC estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Senão vejamos:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Assim, é cabível o presente recurso se a decisão ora vergastada se apresentasse obscura, contraditória, omissa ou contivesse erro material.A parte embargante aduz que houve omissão no julgamento do recurso de Apelação Cível acerca da análise da tese de prescrição dos créditos não utilizados no SISCRED, de forma que tal exame “possui impacto direto sobre a possibilidade de utilização plena do crédito de ICMS”.Sem razão.Ao contrário do que faz crer a Embargante, não há qualquer omissão no acórdão, ora embargado, ao passo que o voto se baseou no entendimento firmado no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.748.097-2, julgado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no sentido de considerar legal e constitucional a limitação anual/global para utilização de crédito acumulado no sistema SISCRED, realizada pelo Estado do Paraná, com base no artigo 24, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.A decisão tratou expressamente do tema aventado ao fundamentar o desprovimento da tese do apelante no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral decidiu e fixou a seguinte tese: “Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea ‘c’ da CF/1988) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte”.Ademais, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, cabe ao julgador enfrentar apenas os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Assim, não há vício quando a tese aventada pela parte é superada pelo próprio fundamento do julgado, sendo desnecessária a análise isolada de cada argumento que, por si só, não teria o condão de modificar o resultado.Portanto, o que se tem é que a fundamentação do acórdão, ora embargado, é contrária aos interesses da parte embargante, de modo que as alegações trazidas nos presentes embargos se tratam, data vênia, de mero inconformismo com a decisão recorrida e a intenção de sua reforma pela via inapropriada.No mesmo sentido:PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam para a mera insurgência da parte com relação à decisão impugnada, não sendo possível buscar-se a simples reforma da decisão por esta via com inovação argumentativa. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero pré-questionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados.(TJPR - 17ª C.Cível - EDC 0526703-6/01 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Francisco Jorge - Unanime - J. 21.01.2009) (destaque meu)Por fim, ressalta-se que o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento, somente serão admitidos se a decisão embargada contiver algum dos vícios que possibilitariam sua oposição. Veja-se:PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA. ASSENTADA. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão.II - Devidamente reconhecida a legalidade da imposição de multa diária para empresa que não cumpre ordem judicial, cuja impossibilidade não se aferiu demonstrada, não há que se falar em vício na decisão que mantém o decisum de 1º Grau neste aspecto.III - "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/6/2015).IV - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente serão cabíveis quando houver vício na decisão impugnada, o que não se observa no caso dos autos.Embargos rejeitados.(EDcl no AgRg no RMS 54.887/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) (Destaque meu) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015.REJEIÇÃO.1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material.2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.3. Os Embargos de Declaração, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado para obter, exclusivamente, o prequestionamento para fins de interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no RMS 39.871/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2016).4. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no REsp 1561858/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) (Destaque meu)No mesmo sentido, segue julgado desta e. Corte de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REAPRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS JULGADAS.IMPOSSIBILIDADE. II - PREQUESTIONAMENTO.I - É inadmissível que os embargos de declaração sejam manejados por mero inconformismo da parte com os termos do julgado, de modo que devem ser rejeitados quando não verificados quaisquer dos vícios previstos no art. 1022 do Novo Código de Processo Civil. II - Ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida, o que, contudo, não ocorreu. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC - 1704641-2/03 - Campina Grande do Sul - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 16.05.2018) (Destaque meu).Desta forma, ausente qualquer das hipóteses de cabimento elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, o não acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe. III.
VOTOEm conclusão, voto no sentido não acolher os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra. IV.
Dispositivo
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