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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004899-27.2024.8.16.0148
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Fri Aug 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, MAS INFERIOR AO DOBRO DO PARÂMETRO DIVULGADO PELO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito ajuizada em face de instituição financeira. 2. O autor/Apelante sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de crédito direto ao consumidor destinado ao financiamento de veículo, afirmando que o percentual contratado superaria significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central e requerendo sua limitação à taxa média vigente à época da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento de veículo caracteriza abusividade apta a justificar sua revisão e redução judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam às limitações da Lei de Usura, sendo admissível a livre pactuação dos juros remuneratórios, cabendo revisão judicial apenas em situações excepcionais nas quais a abusividade esteja demonstrada. 5. A mera circunstância de a taxa contratada superar a média de mercado não configura ilicitude, pois a própria noção de taxa média pressupõe oscilações para mais ou para menos conforme as características da operação e os riscos envolvidos. 6. A jurisprudência predominante da Câmara e deste Tribunal considera, em regra, abusivas apenas as taxas de juros remuneratórios que ultrapassem o dobro da taxa média de mercado apurada para operações da mesma natureza. 7. No caso concreto, os juros remuneratórios contratados corresponderam a 2,64% ao mês e 36,71% ao ano, equivalentes a 1,629 vez e 1,724 vez as respectivas taxas médias divulgadas pelo BACEN, não se caracterizando a alegada abusividade.8. As circunstâncias específicas da contratação, envolvendo motocicleta com sete anos de uso e financiamento correspondente a aproximadamente 78% do valor do bem, revelam maior risco da operação e justificam os encargos pactuados, não se verificando vantagem exagerada ou onerosidade excessiva ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e não provida, com manutenção da sentença de improcedência e majoração dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 10. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não caracteriza, por si só, abusividade, sendo admissível a revisão judicial apenas em situações excepcionais devidamente demonstradas, especialmente quando a taxa contratada não ultrapassa o dobro da média de mercado para operações da mesma natureza. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC, arts. 6º, V, 39, V, e 51, IV e § 1º; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; CC, arts. 406 e 591; Decreto n. 22.626/1933. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Temas Repetitivos n. 24, 25, 26, 27 e 1.059; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 556.695/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 13.12.2021; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0013633-23.2024.8.16.0194, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 13.03.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0034349-29.2024.8.16.0014, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 13.02.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0021551-61.2023.8.16.0017, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 06.02.2026. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal analisou o pedido de um consumidor que pretendia reduzir os juros cobrados em contrato de financiamento de motocicleta. Embora os juros fossem mais altos que a média divulgada pelo Banco Central, eles não ultrapassavam o limite que a jurisprudência costuma considerar abusivo. Além disso, foram levadas em conta as características do negócio e os riscos da operação. Por isso, a decisão que havia negado a revisão do contrato foi mantida, e o recurso do consumidor foi rejeitado.