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Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, MAS INFERIOR AO DOBRO DO PARÂMETRO DIVULGADO PELO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito ajuizada em face de instituição financeira. 2. O autor/Apelante sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de crédito direto ao consumidor destinado ao financiamento de veículo, afirmando que o percentual contratado superaria significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central e requerendo sua limitação à taxa média vigente à época da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento de veículo caracteriza abusividade apta a justificar sua revisão e redução judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam às limitações da Lei de Usura, sendo admissível a livre pactuação dos juros remuneratórios, cabendo revisão judicial apenas em situações excepcionais nas quais a abusividade esteja demonstrada. 5. A mera circunstância de a taxa contratada superar a média de mercado não configura ilicitude, pois a própria noção de taxa média pressupõe oscilações para mais ou para menos conforme as características da operação e os riscos envolvidos. 6. A jurisprudência predominante da Câmara e deste Tribunal considera, em regra, abusivas apenas as taxas de juros remuneratórios que ultrapassem o dobro da taxa média de mercado apurada para operações da mesma natureza. 7. No caso concreto, os juros remuneratórios contratados corresponderam a 2,64% ao mês e 36,71% ao ano, equivalentes a 1,629 vez e 1,724 vez as respectivas taxas médias divulgadas pelo BACEN, não se caracterizando a alegada abusividade.8. As circunstâncias específicas da contratação, envolvendo motocicleta com sete anos de uso e financiamento correspondente a aproximadamente 78% do valor do bem, revelam maior risco da operação e justificam os encargos pactuados, não se verificando vantagem exagerada ou onerosidade excessiva ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e não provida, com manutenção da sentença de improcedência e majoração dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 10. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não caracteriza, por si só, abusividade, sendo admissível a revisão judicial apenas em situações excepcionais devidamente demonstradas, especialmente quando a taxa contratada não ultrapassa o dobro da média de mercado para operações da mesma natureza. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC, arts. 6º, V, 39, V, e 51, IV e § 1º; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; CC, arts. 406 e 591; Decreto n. 22.626/1933. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Temas Repetitivos n. 24, 25, 26, 27 e 1.059; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 556.695/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 13.12.2021; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0013633-23.2024.8.16.0194, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 13.03.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0034349-29.2024.8.16.0014, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 13.02.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0021551-61.2023.8.16.0017, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 06.02.2026. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal analisou o pedido de um consumidor que pretendia reduzir os juros cobrados em contrato de financiamento de motocicleta. Embora os juros fossem mais altos que a média divulgada pelo Banco Central, eles não ultrapassavam o limite que a jurisprudência costuma considerar abusivo. Além disso, foram levadas em conta as características do negócio e os riscos da operação. Por isso, a decisão que havia negado a revisão do contrato foi mantida, e o recurso do consumidor foi rejeitado.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004899-27.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 14.08.2026)
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Acórdão
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Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida no mov. 43.1 dos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito nº 0004899-27.2024.8.16.0148, ajuizada pelo autor/Apelante em face do réu/Apelado, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos, com os destaques do original:“3. Dispositivo.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial e decreto extinto o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Condeno, porc consequência, a parte autora ao pagamento das despesas processuais e com os honorários advocatícios, os quais fixo, sopesados os critérios legais, em 10% sobre o valor corrigido da causa (CPC, art. 85, § 2º), observada eventual gratuidade judicial (CPC, art. 98, § 3º).”Inconformado, o autor/Apelante alega suas razões recursais (mov. 46.1/origem), em síntese, que: a) a taxa de juros imposta pelo banco é excessiva e abusiva, uma vez que ultrapassa em 172,428% a média de mercado, o que configura desrespeito ao artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva do consumidor; b) a jurisprudência é pacífica no sentido de que é possível a revisão da taxa de juros quando demonstrada a abusividade, e que a comparação deve ser feita com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, o que não foi considerado pelo Juízo a quo; c) a parte recorrida não apresentou justificativas válidas que comprovem a necessidade da taxa elevada, o que reforça a sua ilegalidade e a necessidade de revisão; d) o entendimento do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão de cláusulas contratuais que estabelecem juros abusivos, conforme demonstrado em diversas decisões, onde se limita a taxa de juros à média de mercado, especialmente em contratos de mútuo; e) a manutenção da taxa de juros abusiva gera enriquecimento ilícito do banco, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, de modo que a revisão é essencial para garantir justiça e equidade nas relações contratuais.Com base em tais argumentos, pugnou o provimento do recurso a fim de reformar a sentença e limitar a taxa de juros remuneratórios do contrato de financiamento sub judice à taxa média de mercado.Devidamente intimado, o réu/Apelado deixou de apresentar contrarrazões (movs. 48.0 a 50.0/origem).Na sequência, subiram os autos a esta Corte Revisora, sendo distribuídos por sorteio (mov. 3.1), vindo conclusos em 06/03/2026 (mov. 6.0).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, dispensa do preparo (porque o autor/Apelante é beneficiário da justiça gratuita; movs. 7.1 e 43.1/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido o recurso.Cinge-se a controvérsia a respeito da cobrança dos juros remuneratórios praticados no contrato sub judice (CCB n° 507751744), de crédito direto ao consumidor e com garantia em alienação fiduciária do veículo Honda CB 300R, ano/modelo 2014/2015, cor preta, firmado entre as partes em 15/05/2021, com o valor total financiado de R$ 10.247,94 (dez mil, duzentos e quarenta e sete e noventa e quatro centavos), a ser pago em 36 parcelas mensais fixas de R$ 444,49 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) cada (mov. 1.6/origem), alegando o autor/Apelante a abusividade das taxas praticadas.Infere-se do referido contrato que as taxas de juros remuneratórios foram pactuadas em 2,64% ao mês e 36,71% ao ano.Na petição inicial e na petição recursal o autor/Apelante alega que a taxa média divulgada pelo BACEN, para operações de crédito com recursos livres, isto é, de forma não consignada e para pessoas físicas, destinada à aquisição de veículos, era de 21,29% ao ano à época do contrato, o que demonstraria uma abusividade, isto é, onerosidade excessiva para ele, consumidor, e vantagem exagerada para o fornecedor do crédito.Todavia, esse fato, por si só, não implica verdadeiramente em prática ilícita ou em abusividade da instituição financeira, visto que, os juros remuneratórios aplicados pelas instituições financeiras em suas operações podem ser livremente pactuados, oscilando entre a média do mercado, a partir características especiais de cada negócio, assim como, em contratos que envolvem riscos, cabendo revisão pelo Poder Judiciário apenas em situações fáticas provadas e excepcionais, conforme entendimento firmado e consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em precedentes qualificados e objeto dos Temas Repetitivos nº 24, 25, 26 e 27:As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33).A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.É lícito, portanto, às instituições financeiras, cobrar taxas de juros em patamares superiores à taxa média apurada pelo mercado. Na verdade, não houvesse possibilidade de oscilação, para menos ou para mais, não haveria que se falar em apuração de uma média de mercado.Conforme o entendimento pacificado nesta colenda Câmara Cível, assim como, em maioria das decisões proferidas neste Egrégio Tribunal, consideram-se abusivos, em regra, os juros remuneratórios que ultrapassem o dobro da taxa média do mercado. Nesse sentido (destacou-se):“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE LINHA DE CRÉDITO COM GARANTIA IMOBILIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL – MATÉRIAS SUSCITADAS INTEIRAMENTE DE DIREITO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – PERCENTUAL FIXADO INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente” (STJ, 4ªT, AgInt no AREsp 556.695/SC, Rel. Min. Raul Araújo, J. 13.12.2021).2. De acordo com o entendimento desta Câmara Cível, é abusiva a estipulação de os juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0013633-23.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 13.03.2026)“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PLEITO DE ILICITUDE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA - TAXA APLICADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – RAZOABILIDADE – CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – VEÍCULO COM MENOS DE 10 ANOS DE USO - PLEITO DE ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE VENDA CASADA – REPASSE IRRISÓRIO DE PRO-LABORE DEVIDO PELA SEGURADORA EM FAVOR DA ESTIPULANTE - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – IMPROCEDÊNCIA - LICITUDE – PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – TEMA REPETITIVO 958/STJ - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO – IMPROCEDÊNCIA – LIGEIRAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN – LICITUDE - PLEITO DE DISSOCIAÇÃO ENTRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS E OS CONTRATADOS – IMPROCEDÊNCIA – TAXA PRATICADA CONDIZENTE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO FINANCEIRA - PLEITO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM OBJETO DA GARANTIA NOS AUTOS DA BUSCA E APREENSÃO – IMPROCEDÊNCIA - INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO – DECRETO-LEI 911/69 PRIVILEGIA OS DIREITOS DO CREDOR SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR – INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVE OCORRER EM AÇÃO AUTÔNOMA E ESPECÍFICA PARA ESTE FIM - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO – CARACTERIZAÇÃO DA MORA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0034349-29.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.02.2026).“DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, INC. I, DO RITJR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA. REGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível da sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato, devolução em dobro de valores pagos a maior e compensação por danos morais, em razão da alegação de abusividade na taxa de juros contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em saber se há abusividade nos juros remuneratórios contratados em relação à taxa média do Banco Central, em ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% não é considerada abusiva, desde que não ultrapasse o dobro da taxa média de mercado. A taxa contratada de 2,13% a.m. e 28,83% a.a. é inferior ao dobro da taxa média de mercado de 1,69% a.m. e 22,34% a.a. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: a estipulação de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado não é considerada abusiva, desde que não ultrapasse o dobro dessa taxa, salvo em situações excepcionais que justifiquem a revisão das taxas contratuais. Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 5º, inc. XXXII; Lei n. 22.263/1933, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005420-45.2022.8.16.0017, Relator Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 14-7-2023; TJPR, Apelação Cível 0001410-03.2024.8.16.0044, Relator Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13-12-2024; Súmula n. 596/STF. Resumo em linguagem acessível: o tribunal analisou um pedido de revisão de contrato feito por uma pessoa contra um banco, onde se questionava a taxa de juros cobrada. O juiz entendeu que a taxa de juros contratada não era abusiva, pois estava abaixo do dobro da taxa média de mercado na época da contratação. Assim, o pedido foi negado e a decisão anterior, que já havia rejeitado os pedidos, foi mantida.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0021551-61.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 06.02.2026).No caso em questão, como visto, as taxas de juros remuneratórios mensal e anual aplicadas foram expressas em contrato (2,64% a.m. e 36,71% a.a.), sendo de prévio conhecimento e anuência do financiado, e representaram, respectivamente, 1,629 e 1,724 vez as taxas médias de mercado (1,62% a.m. e 21,29% a.a.) apuradas pelo BACEN para contratos da mesma natureza e período sub judice:Não houve, portanto, atingimento do dobro da média de mercado, ao passo que o veículo dado em garantia, quando da celebração do contrato, é uma motocicleta, mais sujeito a danos sérios em caso de acidentes de trânsito e de mais fácil subtração, que já contava com 7 (sete) anos de uso e que foi financiado em 78,06% de seu preço (valor líquido liberado de R$ 8.000,00), de modo que os juros contratados se revelam razoáveis, tendo em vista a maior fragilidade da garantia da operação (bem) e do risco do negócio (depreciação e maior dificuldade de comercialização em caso de rescisão por inadimplência), não se configurando abusividade ou onerosidade excessiva no caso concreto.Não há lugar para incidência dos artigos 6º, inciso V, 39, inciso V, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica contratual em comento e no ponto discutido (patamar dos juros remuneratórios).Importante lembrar que as taxas de juros remuneratórios são idealizadas de acordo com inúmeros fatores de mercado aferidos pelo banco mutuante no ato da respectiva contratação, tais como o momento da economia no país, as condições pessoais do contratante, seu histórico de adimplência, qualidade e natureza dos bens dados em garantia, dentre outros, não podendo se perder de vista que a autora/Apelante escolheu livremente a instituição.Consideradas, pois, todas essas particularidades, não se verifica a situação de excepcionalidade que autorize a revisão contratual para ordenar a redução da taxa de juros remuneratórios à média de mercado.Com a ausência de caracterização da abusividade dos juros remuneratórios contratados, é impositiva a manutenção da sentença.Nesse passo, é devida a majoração dos honorários de sucumbência ao advogado do réu/Apelado (honorários recursais), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil e Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, de sorte que se amplia a verba originária fixada, de 10% para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o pequeno incremento de trabalho e de tempo nesta instância recursal.Fica ressalvada, uma vez mais, a condição suspensiva de exigibilidade das verbas sucumbenciais ao autor/Apelante em razão da concessão do benefício da justiça gratuita e do disposto no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e não provimento do Apelo, mantendo-se a sentença, com a majoração da verba honorária de sucumbência, nos moldes acima.
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