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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0021464-54.2026.8.16.0000, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em que figura como agravante VALDIR ROBERTO KAEFER e como agravado CLETO REGINATTO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por VALDIR ROBERTO KAEFER contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Marechal Cândido Rondon (mov.

404.1 dos autos de origem), na segunda fase da ação de divisão nº 0000890-14.2016.8.16.0112, que indeferiu o pedido de substituição da perita, reputou suficiente a prova pericial produzida, relegou à sentença a definição sobre a prevalência entre o laudo de
mov.

246.1 e o laudo complementar de
mov.

256.1 e determinou a intimação das partes para alegações finais, nos termos do artigo 596 do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais (mov.

1.1), o agravante sustentou, em síntese: a) o cabimento do recurso, à luz da taxatividade mitigada firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça; b) a existência de vício no laudo de
mov.

246.1, por fundado no auto de avaliação de 2012, posteriormente substituído pelo auto de reavaliação de 2014 que embasou a hasta pública, e por acolher suposta "divisão informal" incompatível com o condomínio universal reconhecido na matrícula; c) o descumprimento do encargo pela perita e a necessidade de sua substituição, nos termos do artigo 468 do Código de Processo Civil; d) o encerramento prematuro da instrução; e
e) ao final, o provimento do recurso para anular a decisão e determinar a substituição da perita ou a realização de nova perícia, com reabertura de prazo para manifestações técnicas.
Recebido o recurso, sobreveio r. decisão
monocrática desta Corte
que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, por não se vislumbrar, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado (mov.

15.1).
O agravado, em contrarrazões (mov.

20.1), aduziu, em síntese: a) a inadmissibilidade do recurso, por não preenchidos os requisitos de mitigação do rol
do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão apenas fixou o momento processual para o debate técnico, sem vedar a produção de prova ou cercear as partes; b) a ausência de fundamento para a substituição da perita, ante a inexistência de prova de parcialidade, incapacidade ou descumprimento do encargo; c) que a controvérsia sobre qual laudo deve prevalecer é matéria própria da sentença; e d) a ausência de
fumus boni iuris
e de
periculum in mora, requerendo o não provimento do recurso e a condenação do agravante em honorários.

É o relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
O recurso é tempestivo e devidamente preparado, comportando conhecimento.
Embora o artigo 1.015 do Código de Processo Civil enuncie, em regra, rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, a decisão agravada foi proferida na segunda fase da ação de divisão, que ostenta natureza de cumprimento de sentença. Nessa condição, as decisões interlocutórias então proferidas são recorríveis por agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, independentemente da invocação da taxatividade mitigada.
Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual
"em se tratando de uma forma especial de cumprimento de sentença, as decisões proferidas no curso da segunda fase da ação de divisão são recorríveis por agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015"
(Superior Tribunal de Justiça, 3ª Turma, Recurso Especial nº 1.993.710/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 22.11.2022,
DJe
24.11.2022).

Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

2.2. MÉRITO
Adianta-se, desde logo, que o recurso não merece provimento.
A insurgência recursal volta-se contra decisão que, na essência, reputou suficiente a prova pericial produzida e postergou para a sentença a escolha entre os laudos, desdobrando-se em duas vertentes: a substituição da perita e o alegado encerramento prematuro da instrução.
No que tange à substituição da perita, a pretensão não prospera.

Dispõe o artigo 468 do Código de Processo Civil que o perito pode ser substituído quando lhe faltar conhecimento técnico ou científico ou quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinalado.
Por sinal, a
jurisprudência é assente no sentido de que a mera divergência da parte quanto às conclusões do laudo não autoriza, por si só, a substituição do
expert, exigindo-se a demonstração objetiva de parcialidade, incapacidade técnica ou efetivo descumprimento do encargo:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO A LAUDO PERICIAL. (...) MATÉRIA QUE PODERÁ SER VALORADA EM SENTENÇA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DIRETO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO"
(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0040588-91.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, j. 12.08.2024).No caso, o que se extrai dos autos é justamente a inconformidade do agravante com o resultado técnico, e não a demonstração de qualquer das hipóteses legais.

Com efeito, oportunizado o contraditório técnico, a perita foi instada a esclarecer os pontos suscitados e o fez em duas oportunidades (mov.
s 389.1 e 397.1), consignando que foram apresentadas duas propostas de divisão, uma no laudo de
mov.

246.1 e outra no laudo complementar de
mov.

256.1, ambas instruídas com planta, memorial descritivo e cálculos de áreas, com consideração das benfeitorias existentes, que também constam do auto de reavaliação de 2014. Esclareceu, ainda, que a definição sobre a destinação final dos quinhões compete ao Juízo, e não à
expert, afirmação tecnicamente correta e que não traduz recusa ao cumprimento do encargo.

Não há, pois, elemento a evidenciar parcialidade, insuficiência técnica ou inércia aptos a autorizar a substituição.

Quanto ao alegado encerramento prematuro da instrução, também não assiste razão ao agravante.

A decisão agravada não rejeitou o laudo complementar de mov. 256.1 nem impôs a prevalência do laudo de mov. 246.1, tendo expressamente relegado à sentença a definição sobre qual prova técnica deverá prevalecer, por se tratar de matéria afeta ao mérito. A controvérsia técnica, portanto, permanece em aberto e será
integralmente enfrentada no momento do julgamento, com base na totalidade dos elementos dos autos.

No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça, em hipótese de manutenção de laudo pericial no âmbito de cumprimento de sentença,
decidiu
que
"deve ser mantida a homologação de valor apurado em laudo pericial, quando em consonância com os critérios definidos no título judicial", negando provimento ao recurso (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0067033-88.2020.8.16.0000, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, j. 05.08.2022).

Registre-se, ademais, que a própria manifestação de mov. 401.1 confirma a leitura
tida
pela decisão agravada. Naquela oportunidade, o agravante requereu, como pedido principal, a adoção do laudo complementar de mov. 256.1 como plano técnico definitivo de divisão,
"dispensando nova perícia ou complementação, diante da concordância expressa do Requerente", relegando a substituição da perita à condição de pedido expressamente subsidiário, para a hipótese de o Juízo entender necessária nova avaliação.

Não há, portanto, a alegada distorção da manifestação da parte, mas fiel correspondência entre o que foi requerido e o que restou consignado na decisão.

Não se desconhece a densidade do argumento de fundo deduzido pelo agravante, no sentido de que o laudo de mov. 246.1 teria se ancorado no auto de avaliação de 2012, posteriormente reavaliado em 2014, e acolhido premissa de "divisão informal" supostamente incompatível com o condomínio universal reconhecido na matrícula. Tal discussão, contudo, diz respeito à valoração do conteúdo técnico das propostas periciais e à própria definição dos quinhões, matéria que constitui o cerne do mérito da segunda fase e que será dirimida na sentença, à luz da integralidade da prova documental e técnica, inclusive do auto de reavaliação de 2014 e dos esclarecimentos periciais.

Não se trata, pois, de vício apto a contaminar a regularidade da instrução, mas de questão de mérito cuja apreciação antecipada, por via do agravo, importaria indevido avanço sobre o exame reservado ao Juízo de origem.

Por consequência lógica, fica igualmente prejudicado o pedido de reabertura de prazo para novas manifestações técnicas, porquanto assentada a suficiência da prova pericial e reservada à sentença a valoração definitiva dos laudos, sem prejuízo do contraditório então assegurado.
Dessa forma, não se constata a probabilidade do direito invocado, tampouco vício na condução da instrução, de modo que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, não havendo falar em ofensa ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto no sentido de
conhecer
e
negar provimento
ao agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada, nos termos da fundamentação supra.