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Processo:

I.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (mov. 14.1), que, no processo nº 0026261-07.2025.8.16.0001, indeferiu o pedido de intimação pessoal da parte autora, bem como rejeitou a pretensão de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica recorrente e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nesses termos:

1. Trata-se de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por MAIA ENGENHARIA ELETRICA LTDA e RODRIGO SILVA MAIA em face de BANCO DO BRASIL S/A.
Intimada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira (mov. 9.1), a parte autora requereu dilação de prazo (mov. 12.1), o que foi deferido (mov. 14.1). Ato contínuo, a procuradora da parte autora peticionou informando a dificuldade de contato com seus constituintes e requereu a intimação pessoal destes para o cumprimento da determinação judicial (mov. 19.1).
É o registro do essencial.
2. Indefiro o pedido de intimação pessoal da parte autora formulado no mov. 19.1.
[...]3. Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, não obstante a oportunidade concedida e o decurso do prazo, indefiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e da Súmula 487 do STJ, visto que não restou demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
[...]Os agravantes, em síntese, alegam que:
a)
“preliminarmente, aduz a ocorrência de ofensa ao princípio da cooperação processual e do acesso à justiça, “A decisão interlocutória vergastada apresenta um rigorismo processual excessivo e descompassado com a moderna sistema tica do processo civil constitucional, especialmente no que se refere ao indeferimento do pedido de intimação pessoal da parte autora para a juntada de documentos”;
b)
“A recusa em intimar pessoalmente a parte agravante para promover o andamento do feito, notadamente para a apresentação de documentos atinentes a sua própria intimidade financeira, revela-se uma medida draconiana e desproporcional. A consequência direta dessa inercia estatal, como constou da própria decisão agravada, e a ordem de pagamento imediato de mais de dois mil reais sob pena de cancelamento da distribuição”;
c)
“No tocante a agravante pessoa jurídica, Maia Engenharia Ele trica Ltda, a jurisprudência pátria, consubstanciada na própria Sumula 487 do Superior Tribunal de Justiça invocada pelo juízo de piso, pacificou o entendimento de que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstre cabalmente a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Muito embora a presunção de hipossuficiência na o opere deforma automática em favor das sociedades empresa rias, a análise da capacidade financeira na o pode ser realizada de forma apartada e dissociada do contexto fático, probatório e
econômico estampado na petição inicial da própria demanda que originou o incidente”;
d)
“Exigir de uma pessoa jurídica que já se socorre do Poder Judicia rio justamente por estar sendo asfixiada por encargos bancários ilegais, que promova o adiantamento de custas processuais no vertiginoso montante de R$ 2.162,11, e impor uma barreira econômica insuperável ao exercício do direito de ação”.
Requer, por fim, a concessão de efeito
suspensivo
ao recurso.
O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido (mov. 8.1).
Na mesma oportunidade foi concedido prazo a agravante para apresentação de mais documentos para comprovar a alegada hipossuficiência econômica da pessoa jurídica.
Em seguida,
as agravantes requereram a dilação de prazo para apresentação da documentação
(mov. 14.1) e em seguida deixaram de
apresentá-la (mov. 22.1) requerendo a intimação pessoal das autoras.
A parte agravada não apresentou contrarrazões (mov.
16).
É o relatório.


Preliminarmente – do pedido de intimação pessoal da parte recorrente
O Advogado
da agravante
requereu a intimação pessoal das autoras,
para cumprirem a requisição de juntada de documentos comprobatórios
da necessidade de concessão da Justiça Gratuita.
Pois bem.
Ressalte-se que
é dever do advogado
constituído
manter contato direto com seu cliente, não sendo razoável a expedição de
intimação
pessoal
para
que
a parte autora junte
os
documentos requisitados
para
demonstrar a
sua
alegada hipossuficiência econômica, sendo suficiente a intimação direcionada ao defensor regularmente
habilitado
no processo.
Motivo este pelo qual
indefiro
o
pedido de
intimação pessoal das autoras.
II.
O agravo de instrumento merece ser conhecido tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, V, do Código de Processo Civil.
Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto – ou não – da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita no processo nº
0026261-07.2025.8.16.0001.
No presente caso, estamos diante de pedido de gratuidade judiciária formulado por
pessoa jurídica.
A pessoa jurídica que pretende a concessão da gratuidade de justiça deve demonstrar de forma inequívoca a necessidade da concessão da benesse,
não
bastando a mera afirmação de não possuir condições, é o que prescreve a súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça:
“faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI N. 1.060/1950. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO.
[...]
3. Além disso, segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua
impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
[...]
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ,
AgInt
no
AREsp
n. 2.482.064/RS, relator Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024,
DJe
de 17/4/2024) (grifo).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. DÚVIDA EM RELAÇÃO ÀS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO.
PESSOA JURÍDICA.
SÚMULA 481 DO STJ.
DOCUMENTOS INSUFICIENTES. COMANDOS JUDICIAIS PARA JUNTADA DE COMPROVANTES. NÃO ATENDIDOS. BENESSE. NÃO CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0109328-04.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 07.02.2025) (grifo).
Vê-se, para que possa ser concedido o benefício, é necessário que a parte apresente prova eficaz de que realmente se encontra sem recursos suficientes para arcar com as despesas do processo.
Destaca-se que
a
agravante
(Maia Engenharia Eletrica
LTDA)
apresentou na origem
declaração de hipossuficiência (mov. 1.16),
a fim
de comprovar sua
condição de hipossuficiência.
Na sequência, o juízo
a quo
determinou a
autora
a complementação dos documentos relativos à concessão do benefício de justiça gratuita (mov.
9.1). Em face dessa intimação, a autora, ora agravante
requereu a dilação de prazo e, posteriormente
não apresentou novos documentos para comprovar a alegada
hipossuficiência.
Pois bem.
Da análise dos documentos encartados no processo originário, observa-se que a recorrente se trata de
sociedade empresária limitada, desempenhando atividade
de fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica, manutenção de redes de
distribuição de energia elétrica e instalação e manutenção elétrica, conforme contrato social de mov. 1.5 - Origem.
No caso concreto, em observância à regra inserta no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravante foi intimada, tanto na origem (mov.
9.1), quanto nesta sede recursal (mov. 8.1), para apresentar documentos que comprovassem sua insuficiência financeira.
Contudo, deixou de trazer os documentos requisitados pelo Juízo de origem e
por este Relator.
Em relação
à
condição financeira da parte,
além da
declaração de hipossuficiência
(mov.
1.16), nenhum outro documento foi apresentado, a fim de comprovar a
referida
hipossuficiência.
Destaca-se que
a
alegação de hipossuficiência, por si só, sem
demais documentos que comprovem que a parte não tem condições de arcar com as custas processuais, não é suficiente para a concessão da benesse pleiteada.
Da mesma forma,
a
falta de documentos que corroborem a hipossuficiência, inviabiliza
visualização de movimentações
feitas pela empresa agravante, bem como,
eventuais despesas com insumos e fornecedores.
Tais circunstâncias militam em desfavor da
alegada hipossuficiência.
Ademais, não há informação de eventuais dívidas que pudessem demonstrar eventual situação de hipossuficiência econômica da parte.
Conclui-se, portanto,
que
os referidos
elementos
não comprovam
que a parte agravante
enfrenta
dificuldade
financeira
instável,
a ponto de, justificar
a concessão da gratuidade pleiteada.
Considera-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE EMPRESARIAL.
AUSENTE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.
IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.)
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0120752-09.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.01.2026)
(grifo).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ÀS EMBARGANTES, PESSOA JURÍDICA E A PESSOA FÍSICA.
SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMPRESA.
PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUA ATUAL SITUAÇÃO ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0070701-91.2025.8.16.0000 - Apucarana
- Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK
- J.
28.11.2025)
(grifo).
Portanto, uma vez que a agravante não conseguiu demonstrar a alegada situação de falta de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita.
Conclusão
III.
Voto, portanto, em
conhecer
e
em
negar provimento
ao agravo de instrumento, mantendo a decisão exarada pelo juízo de primeiro grau.
Destaca-se que após o trânsito em julgado do acórdão, na origem, o valor das custas do presente recurso deve ser acrescido à conta geral do processo.