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Processo:
0019448-98.2025.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Apr 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE SOBRE IMÓVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (SÚMULA 303 STJ). IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO PARTICULAR NÃO REGISTRADO. MATRÍCULA MANTIDA EM NOME DOS EXECUTADOS. CONSTRIÇÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO REGISTRAL PELO ADQUIRENTE. EMBARGADA QUE NÃO OPÔS RESISTÊNCIA AO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA Nº 872 DO STJ. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À EMBARGANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso interposto pela parte embargada contra a sentença que julgou procedente a pretensão formulada nos embargos de terceiro, determinando o levantamento da indisponibilidade incidente sobre imóvel e condenando-a ao pagamento dos ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em definir quem deve arcar com os ônus sucumbenciais nos embargos de terceiro cuja pretensão foi julgada procedente. III. RAZÕES DE DECIDIR1. Nos embargos de terceiro, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais rege-se, em regra, pelo princípio da causalidade. Nos termos da Súmula nº 303 do STJ, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. No mesmo sentido, o Tema Repetitivo nº 872 do STJ firmou que, sendo acolhidos os embargos para desconstituir a constrição judicial, os honorários devem observar o princípio da causalidade, responsabilizando-se o embargante quando não promove a regularização registral do bem. Excepcionalmente, os encargos sucumbenciais serão suportados pela parte embargada quando, após tomar ciência da transmissão do bem, opuser resistência ou insistir na manutenção da constrição.2. No caso, o imóvel foi adquirido por contrato particular em 19.06.2019, sem registro no fólio real, permanecendo a matrícula em nome dos executados. A indisponibilidade foi decretada com base nas informações registrais obtidas via CNIB. Nos termos do art. 1.227 do CC, a ausência de registro torna a alienação inoponível a terceiros, de modo que a constrição decorreu da falta de regularização registral pelo adquirente, e não de conduta irregular da embargada.3. Após tomar ciência da transmissão do bem, a embargada não opôs resistência ao levantamento da indisponibilidade. Em contestação, limitou-se a esclarecer a origem da constrição e a impugnar apenas a justiça gratuita e os ônus sucumbenciais. Não configurada, portanto, a hipótese excepcional prevista no Tema nº 872 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para reformar sentença quanto aos ônus sucumbenciais, invertendo-os para atribuí-los à parte embargante, ressalvada suspensão da exigibilidade enquanto vigente justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).Tese de julgamento: Julgada procedente a pretensão formulada em embargos de terceiro, aplica-se o princípio da causalidade (Súmula nº 303 STJ). Se a constrição decorre da ausência de registro do negócio jurídico, permanecendo o imóvel em nome dos executados, e a embargada não opõe resistência após ciência da transmissão, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos ao embargante que deu causa à constrição.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 4º, 98, § 3º, 674; CC, art. 1.227.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303, Tema Repetitivo 872; TJPR, 14ª Câmara Cível - AC 0003434-85.2024.8.16.0017.