Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE SOBRE IMÓVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (SÚMULA 303 STJ). IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO PARTICULAR NÃO REGISTRADO. MATRÍCULA MANTIDA EM NOME DOS EXECUTADOS. CONSTRIÇÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO REGISTRAL PELO ADQUIRENTE. EMBARGADA QUE NÃO OPÔS RESISTÊNCIA AO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA Nº 872 DO STJ. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À EMBARGANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso interposto pela parte embargada contra a sentença que julgou procedente a pretensão formulada nos embargos de terceiro, determinando o levantamento da indisponibilidade incidente sobre imóvel e condenando-a ao pagamento dos ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em definir quem deve arcar com os ônus sucumbenciais nos embargos de terceiro cuja pretensão foi julgada procedente. III. RAZÕES DE DECIDIR1. Nos embargos de terceiro, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais rege-se, em regra, pelo princípio da causalidade. Nos termos da Súmula nº 303 do STJ, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. No mesmo sentido, o Tema Repetitivo nº 872 do STJ firmou que, sendo acolhidos os embargos para desconstituir a constrição judicial, os honorários devem observar o princípio da causalidade, responsabilizando-se o embargante quando não promove a regularização registral do bem. Excepcionalmente, os encargos sucumbenciais serão suportados pela parte embargada quando, após tomar ciência da transmissão do bem, opuser resistência ou insistir na manutenção da constrição.2. No caso, o imóvel foi adquirido por contrato particular em 19.06.2019, sem registro no fólio real, permanecendo a matrícula em nome dos executados. A indisponibilidade foi decretada com base nas informações registrais obtidas via CNIB. Nos termos do art. 1.227 do CC, a ausência de registro torna a alienação inoponível a terceiros, de modo que a constrição decorreu da falta de regularização registral pelo adquirente, e não de conduta irregular da embargada.3. Após tomar ciência da transmissão do bem, a embargada não opôs resistência ao levantamento da indisponibilidade. Em contestação, limitou-se a esclarecer a origem da constrição e a impugnar apenas a justiça gratuita e os ônus sucumbenciais. Não configurada, portanto, a hipótese excepcional prevista no Tema nº 872 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para reformar sentença quanto aos ônus sucumbenciais, invertendo-os para atribuí-los à parte embargante, ressalvada suspensão da exigibilidade enquanto vigente justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).Tese de julgamento: Julgada procedente a pretensão formulada em embargos de terceiro, aplica-se o princípio da causalidade (Súmula nº 303 STJ). Se a constrição decorre da ausência de registro do negócio jurídico, permanecendo o imóvel em nome dos executados, e a embargada não opõe resistência após ciência da transmissão, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos ao embargante que deu causa à constrição.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 4º, 98, § 3º, 674; CC, art. 1.227.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303, Tema Repetitivo 872; TJPR, 14ª Câmara Cível - AC 0003434-85.2024.8.16.0017.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019448-98.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.04.2026)
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Acórdão
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I. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença (mov. 31.1), proferida nos embargos de terceiro, que julgou procedente a pretensão inaugural, nos seguintes termos:Ante o exposto, com fundamento nos arts. 674 e seguintes do Código de Processo Civil:a) JULGO PROCEDENTES os Embargos de Terceiro; b) DECLARO insubsistente a indisponibilidade/penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 26.308 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Umuarama /PR, lote nº 3-B, quadra 07, Jardim Ipê; c) DETERMINO ao Cartório de Registro de Imóveis a imediata baixa das averbações de constrição, oficiando-se para cumprimento; d) CONFIRMO a manutenção da embargante na posse do imóvel; e) MANTENHO o benefício da justiça gratuita concedido à embargante; f) CONDENO a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Em suas razões recursais (mov. 46.1), a parte apelante requer a reforma da decisão recorrida, no sentido de inverter os ônus de sucumbência, imputando-os à parte apelada. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida (mov. 53.1).É o relatório.
II. Trata-se, na origem, de embargos de terceiro opostos por Marina Santos de Loiola em razão da indisponibilidade de bens decretada na Execução de Título Extrajudicial nº 0017612.61.2023.8.16.0021, referente ao imóvel registrado sob a matrícula nº 26.308 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Umuarama – PR.Na petição inicial, sustentou que o referido imóvel havia sido adquirido por seu então cônjuge, Jurandir Marques Loiola, em 19.06.2019, mediante contrato particular de compra e venda firmado com os então proprietários registrais – os executados Márcio Pereira de Souza e Angélica de Andrade de Souza –, tendo-lhe sido posteriormente atribuído por ocasião da partilha decorrente do divórcio.Alegou, ainda, que a dívida executada foi contraída em momento posterior à alienação do imóvel, razão pela qual a constrição judicial não poderia subsistir sobre bem que já não integrava o patrimônio dos devedores.No curso do processo, sobreveio sentença que julgou procedente a pretensão inaugural, determinando o levantamento da indisponibilidade incidente sobre o imóvel.Na oportunidade, o magistrado entendeu que a constrição não poderia subsistir sobre o bem, na medida em que demonstrado que a aquisição do imóvel ocorreu em momento anterior à constituição da dívida executada. Em razão disso, condenou a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.Inconformada, a parte embargada interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que não deu causa à constrição judicial, razão pela qual os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à embargante, com fundamento no princípio da causalidade.Com razão.Nos embargos de terceiro, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais rege-se, em regra, pelo princípio da causalidade, de acordo com a Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça:Súmula nº 303: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.No mesmo sentido, no julgamento do Tema nº 872 do STJ, firmou-se o entendimento que, sendo acolhidos os embargos para desconstituir a constrição judicial, os honorários devem observar o princípio da causalidade, responsabilizando-se o embargante quando não promove a regularização registral do bem. Excepcionalmente, os encargos sucumbenciais serão suportados pela parte embargada quando, após tomar ciência da transmissão do bem, opuser resistência ou insistir na manutenção da constrição:Tema Repetitivo 872: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.Em outras palavras, deve arcar com a sucumbência aquele que deu causa à instauração da demanda, exceto se o embargado, após tomar ciência da transmissão do bem, opuser ou mantiver resistência ao pedido inicial, hipótese em que passará a ser responsável pelas custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.Pois bem. No caso concreto, verifica-se que a indisponibilidade do imóvel decorreu das diligências de localização patrimonial realizadas no processo de execução em face dos devedores Márcio Pereira de Souza e Angélica de Andrade de Souza.Ocorre que, embora o imóvel tenha sido adquirido por Jurandir Marques Loiola em 19.06.2019, mediante contrato particular de compra e venda, o negócio jurídico não foi levado a registro no registro de imóveis competente, permanecendo a matrícula nº 26.308, durante todo o período subsequente, em nome dos vendedores.Assim, quando a embargada realizou a busca patrimonial por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, o imóvel ainda figurava, nos registros públicos, em nome dos executados.Diante desse quadro registral, a indisponibilidade foi decretada com base nas informações constantes da matrícula imobiliária, inexistindo, naquele momento, qualquer averbação indicativa da alienação realizada em 2019.Com efeito, nos termos do art. 1.227 do Código Civil, a transferência da propriedade imobiliária somente se opera com o registro do título no registro de imóveis, sendo certo que a ausência de registro torna a alienação inoponível a terceiros.Nesse contexto, evidencia-se que a constrição judicial decorreu da ausência de regularização registral do imóvel, circunstância que impediu a identificação da transmissão da propriedade e levou à inclusão do bem nas diligências patrimoniais realizadas na execução.Em outras palavras, a constrição não decorreu de conduta irregular da embargada, mas da omissão do adquirente em promover o registro do negócio jurídico, situação que contribuiu diretamente para a incidência da medida constritiva.Não bastasse isso, quando ciente da transmissão do bem, a embargada tampouco manteve resistência à pretensão deduzida nos embargos de terceiro, de modo a atrair a responsabilidade pelo pagamento dos ônus de sucumbência, conforme estabelece a hipótese excepcional do Tema Repetitivo nº 872 do STJ.Pelo contrário, citada, a embargada apresentou contestação na qual, desde logo, manifestou expressamente ausência de resistência ao levantamento da indisponibilidade. Esclareceu que a inclusão da restrição decorreu de diligência realizada por meio da CNIB, a partir do CPF dos devedores, ocasião em que o imóvel ainda figurava, nos registros públicos, em nome de Márcio Pereira de Souza e Angélica de Andrade de Souza.Em outras palavras, a contestação não se opôs à pretensão desconstitutiva formulada na inicial. Limitou-se a esclarecer que a constrição decorreu de consulta realizada com base nas informações constantes da matrícula imobiliária, na qual não havia qualquer averbação indicativa da alienação ocorrida em 2019, porquanto o negócio jurídico jamais foi levado a registro. As únicas matérias efetivamente impugnadas foram a concessão da justiça gratuita e a atribuição dos ônus sucumbenciais.Desse modo, após a ciência da transmissão do bem, não tendo a parte apelante insistido na constrição indevida, faz-se necessária a reforma da sentença, a fim de que os ônus de sucumbência sejam arcados pela parte apelada, de acordo com o princípio da causalidade, na forma da Súmula nº 303 do STJ, bem como do Tema 872. Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL PELOS EMBARGANTES. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELO EMBARGADO EM CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que homologou o reconhecimento do pedido formulado nos embargos de terceiro, com o consequente levantamento da penhora incidente sobre os imóveis, mas atribuiu aos embargantes o pagamento das custas e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a caracterização de resistência injustificada da parte embargada e a adequada distribuição dos ônus sucumbenciais, à luz da tese firmada no Tema Repetitivo nº 872 do Superior Tribunal de Justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de registro da escritura pública na matrícula dos imóveis configurou a causa direta da constrição indevida, atraindo a incidência da regra geral do princípio da causalidade.4. Não houve resistência do embargado ao levantamento da indisponibilidade, tampouco impugnação ao reconhecimento da titularidade do bem.5. Inexistindo resistência no bojo dos embargos, não se configura a exceção prevista na tese repetitiva do Tema 872 do STJ, razão pela qual deve prevalecer a aplicação da Súmula 303/STJ, com a consequente manutenção da condenação dos embargantes ao pagamento das verbas sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido.[...]. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003434-85.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 26.11.2025)Logo, impõe-se o provimento do recurso para reformar a sentença no tocante aos ônus de sucumbência, invertendo-os para atribuí-los à parte embargante, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade enquanto vigente a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.III. Da conclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, reformando-se a sentença no tocante aos ônus de sucumbência, invertendo-os para atribuí-los à parte embargante.
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