SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005178-60.2025.8.16.0024
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): maria lucia de paula espindola
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pelo cometimento dos crimes de tráfico de drogas e de corrupção ativa, em concurso material, à pena de 11 (onze) anos, 1 (um) mês e 2 (dois) dias de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, em regime inicial fechado.1.2. A defesa demanda a absolvição do réu, de ambos os delitos, e a revogação da prisão preventiva. Por fim, pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o afastamento da reprimenda de multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se existem elementos suficientes para manter as condenações; (ii) se o réu pode recorrer em liberdade; e (iii) se é possível conceder os benefícios da justiça gratuita e afastar o pagamento da pena de multa.III. Razões de decidir3.1. Os pedidos de concessão dos benefícios da assistência judicial gratuita e de isenção da pena de multa não podem ser conhecidos, uma vez que a competência para apreciação dessas rogativas cabe ao Juízo de Execução.3.2. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de entorpecentes e de corrupção ativa foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, fotografias e laudo pericial, além da prova oral produzida nas etapas administrativa e judicial.3.3. Não é possível absolver o réu do delito de narcotráfico, porque as circunstâncias do caso e a apreensão de 34 g (trinta e quatro gramas) de crack, fracionada em 35 (trinta e cinco) pedras, 11 g (onze gramas) de cocaína, separada em 57 (cinquenta e sete) pinos, e R$ 20,00 (vinte reais), na mochila do apelante, evidenciam a incursão delituosa.3.4. O ilícito de corrupção ativa, por ser de natureza formal, perfaz-se com a mera oferta de vantagem indevida a funcionário público, para que este omita ou retarde ato de ofício. In casu, o crime ficou caracterizado porquanto o apelante ofereceu o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para os servidores públicos, dado que não queria ser preso novamente.3.5. Nega-se ao réu o direito de recorrer em liberdade quando, além da necessidade de garantia à ordem pública, permaneceu segregado durante toda a instrução criminal e, ao final, foi condenado ao regime inicial mais gravoso.IV. Dispositivo 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, ‘a’, 68, caput, e 333, caput; CPP, arts. 156, 386, III e VII e Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001815-85.2023.8.16.0040, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 19.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0012849-70.2025.8.16.0013, Rel. Des Celso Jair Mainardi, j. 17.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0017053-87.2021.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 08.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003079-23.2024.8.16.0196, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 22.09.2025; e STJ, AgRg no RHC n. 215.875/RN, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 17.06.2025.