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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pelo cometimento dos crimes de tráfico de drogas e de corrupção ativa, em concurso material, à pena de 11 (onze) anos, 1 (um) mês e 2 (dois) dias de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, em regime inicial fechado.1.2. A defesa demanda a absolvição do réu, de ambos os delitos, e a revogação da prisão preventiva. Por fim, pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o afastamento da reprimenda de multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se existem elementos suficientes para manter as condenações; (ii) se o réu pode recorrer em liberdade; e (iii) se é possível conceder os benefícios da justiça gratuita e afastar o pagamento da pena de multa.III. Razões de decidir3.1. Os pedidos de concessão dos benefícios da assistência judicial gratuita e de isenção da pena de multa não podem ser conhecidos, uma vez que a competência para apreciação dessas rogativas cabe ao Juízo de Execução.3.2. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de entorpecentes e de corrupção ativa foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, fotografias e laudo pericial, além da prova oral produzida nas etapas administrativa e judicial.3.3. Não é possível absolver o réu do delito de narcotráfico, porque as circunstâncias do caso e a apreensão de 34 g (trinta e quatro gramas) de crack, fracionada em 35 (trinta e cinco) pedras, 11 g (onze gramas) de cocaína, separada em 57 (cinquenta e sete) pinos, e R$ 20,00 (vinte reais), na mochila do apelante, evidenciam a incursão delituosa.3.4. O ilícito de corrupção ativa, por ser de natureza formal, perfaz-se com a mera oferta de vantagem indevida a funcionário público, para que este omita ou retarde ato de ofício. In casu, o crime ficou caracterizado porquanto o apelante ofereceu o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para os servidores públicos, dado que não queria ser preso novamente.3.5. Nega-se ao réu o direito de recorrer em liberdade quando, além da necessidade de garantia à ordem pública, permaneceu segregado durante toda a instrução criminal e, ao final, foi condenado ao regime inicial mais gravoso.IV. Dispositivo 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido._________Dispositivos relevantes citados:
CP, arts. 33, § 2º, ‘a’, 68, caput, e 333, caput; CPP, arts. 156, 386, III e VII e Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001815-85.2023.8.16.0040, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 19.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0012849-70.2025.8.16.0013, Rel. Des Celso Jair Mainardi, j. 17.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0017053-87.2021.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 08.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003079-23.2024.8.16.0196, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 22.09.2025; e STJ, AgRg no RHC n. 215.875/RN, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 17.06.2025.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005178-60.2025.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 18.05.2026)
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Acórdão
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RelatórioTrata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pela defesa contra a sentença proferida pela 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de ação penal n. 0005178-60.2025.8.16.0024, julgou procedente a pretensão punitiva do Estado e condenou o réu Felipe da Costa Koerner como incurso nas sanções previstas aos delitos de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput) e de corrupção ativa (CP, art. 333, caput), em concurso material de crimes (CP, art. 69, caput), à pena de 11 (onze) anos, 1 (um) mês e 2 (dois) dias de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, em regime inicial fechado. (mov. 110.1)Extrai-se da denúncia a descrição dos seguintes fatos delituosos:“Fato 1 – Tráfico ilícito de entorpecentesNo dia 17 de junho de 2025, por volta das 20h50, na Rua Minas Gerais, em Campo Magro/PR, FELIPE DA COSTA KOERNER, com consciência e vontade, guardava e tinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com a finalidade de venda e/ou fornecimento a terceiros: i. 34 g (trinta e quatro gramas) da substância entorpecente Benzoilmetilecgonina, conhecida popularmente como “crack”, divididas em 35 (trinta e cinco) pedras; e ii. 11 g (onze gramas) da substância entorpecente Benzoilmetilecgonina, conhecida popularmente como “cocaína”, fracionadas em 57 (cinquenta e sete) pinos; drogas estas capazes de causar dependência física e/ou psíquica e que tem seu uso proscrito no país, conforme Portaria n. 334/98 do SVS/MS, atualizada pela RDC n. 7, de 27 de fevereiro de 2009, da ANVISA/MS. Além disso, foi apreendida a quantia de R$ 20,00 (vinte reais) em espécie. O local da ocorrência fica nas imediações da Igreja Evangélica Assembleia de Deus.Fato 2 – Corrupção ativaNas mesmas condições de local, logo após a prática do ‘Fato 1’, FELIPE DA COSTA KOERNER, com consciência e vontade, ofereceu vantagem indevida aos funcionários públicos Cleverson Inacio Chagas e Alexandre Fernando dos Santos Oliveira, Policiais Militares, consistente na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), objetivando a omissão de ato de ofício, qual seja, deixarem de efetuar sua prisão e condução à delegacia.” (mov. 49.1) (destaques do original)Irresignada, a defesa do réu apelante Felipe da Costa Koerner recorreu a esta corte e, nas suas razões recursais, pede a absolvição, de ambos os crimes, por não constituir o fato infração penal (fato 2) e por insuficiência de provas (fatos 1 e 2), na dicção do artigo 386, III e VII, do Código de Processo Penal. Ainda, requer a revogação da prisão preventiva, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o afastamento do pagamento da pena de multa. (mov. 128.1)O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões, manifestou-se pelo não provimento do recurso. (mov. 132.1)Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento parcial e desprovimento do apelo. (mov. 141/TJPR)
VotoDe início, os pedidos de isenção do pagamento de multa e de concessão dos benefícios da assistência judicial gratuita não podem ser conhecidos, devido à hipossuficiência do réu, por efeito da competência para apreciação desse reclamo caber ao Juízo de Execução.Esse posicionamento é consonante com a jurisprudência desta Câmara Criminal: “APELAÇÃO CRIMINAL. (...). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DA PENA DE MULTA E DA REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. I. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária, da reparação de danos fixada e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento dessas verbas, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais. (...)”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001815-85.2023.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 19.08.2024) (destacou-se)Daí que, preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço parcialmente do recurso.Méritoa) Do crime de tráfico de drogas (fato 1)A defesa do réu apelante Felipe da Costa Koerner requesta a absolvição do delito de tráfico de entorpecentes, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.Sem razão.A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas ficaram consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.1); boletim de ocorrência n. 2025/768169 (mov. 1.4); auto de exibição e apreensão (mov. 1.6); auto de constatação provisória de droga (mov. 1.12), fotografias (movs. 1.16 e 1.17) e laudo pericial n. 77.014/2025 (mov. 83.1), além da prova oral amealhada na persecução penal.Para melhor examinar a rogativa defensiva, por brevidade e conferidas as respectivas mídias, consideram-se os depoimentos e o interrogatório transcritos no parecer da Procuradoria de Justiça como partes integrantes desse voto. (mov. 110.1)O policial militar Alexandre Fernando dos Santos Oliveira, em etapa judicial, relatou que: “(...) sua equipe estava em patrulhamento em uma pracinha do Bairro Boa Vista, conhecida pelo intenso tráfico de drogas, quando avistaram duas pessoas sentadas perto de uma ponte, o réu e outro indivíduo. Narrou que os abordados demonstraram bastante nervosismo e, nas proximidades, localizaram uma mochila com cocaína e crack, que pertencia ao acusado Felipe, segundo ele próprio disse na delegacia de polícia. Afirmou que o réu ofereceu três mil reais para não ser preso e que sua equipe já o tinha abordado em outra oportunidade no mesmo local.” (mov. 104.3 – extraído do parecer da Procuradoria de Justiça de mov. 14.1) (destacou-se)No mesmo sentido, o policial militar Cleverson Inácio Chagas, judicialmente, contou que: “(…) estavam em patrulhamento em local conhecido pelo tráfico de drogas quando avistaram dois indivíduos sentados próximos a ponte, o réu e Josuel. Disse que quando avistaram a equipe, os dois rapazes ficaram nervosos e inquietos, o que ensejou a abordagem. Explicou que nada de ilícito foi encontrado com eles, mas nas proximidades encontraram uma mochila com entorpecentes, tendo Felipe assumido a propriedade e dito que uma pessoa de nome Rener levaria a droga até o local para ele revender, pois teria uma dívida com tal pessoa, e assim a pagaria. Contou que no destacamento constataram que o réu havia a tornozeleira e que ele ainda lhes ofereceu três mil reais para não ser preso, pois sua esposa estava grávida e ainda devia para o tráfico. Afirmou que Felipe queria retornar ao local para buscar algum valor referente a venda de entorpecentes. Detalhou que a mochila estava em um muro, cerca de três metros de onde o acusado e o outro rapaz indivíduos estavam sentados.” (mov. 104.2 – extraído do parecer da Procuradoria de Justiça de mov. 14.1) (destacou-se)Ao ser interrogado perante o Juízo, o réu apelante Felipe da Costa Koerner, afirmou que: “(...) estava na praça conversando com Josuel e ambos usavam crack. Narrou que tinha um rapaz (Rener ou Renan) atrás de um carro quando os policiais apareceram e referido indivíduo deixou uma mochila no local e saiu correndo. Disse ainda que os policiais atribuíram a ele a propriedade da mochila e das drogas porque já tinham o abordado em outro momento. Confirmou que é usuário de drogas e que estava consumindo crack no momento da abordagem. Ainda, mencionou que não contou que a mochila era de outra pessoa na delegacia de polícia. Negou ter oferecido dinheiro aos policiais, pontuando que não tem dinheiro nem para si, mas confirmou que pediu para ser liberado porque sua esposa estava grávida. Pontuou que devia cerca de cinquenta reais para Rener, de dívida de drogas.” (mov. 104.4 – extraído do parecer da Procuradoria de Justiça de mov. 14.1) (destacou-se)Dos excertos acima transcritos, tem-se que o pedido absolutório não se ampara no acervo probatório, como será examinado a seguir.Os policiais militares Alexandre Fernando dos Santos Oliveira e Cleverson Inácio Chagas relataram que patrulhavam em uma região conhecida pela intensa comercialização de entorpecentes e, ao se aproximarem de 2 (dois) indivíduos, estes manifestaram nervosismo, motivo pelo qual resolveram abordá-los. Com os indivíduos, nada de ilícito foi encontrado. Todavia, efetuaram uma varredura no ambiente e, há aproximadamente 3 m (três metros) do local onde os iindivíduos estavam, localizaram uma mochila, que continha 35 (trinta e cinco) pedras de crack, no total de 34 g (trinta e quatro gramas), 57 (cinquenta e sete) pinos de cocaína, que somaram em 11 g (onze gramas), e R$ 20,00 (vinte reais).Então, questionaram-nos sobre a propriedade da mala e o réu apelante Felipe da Costa Koerner assumiu a posse das drogas. Explicou que revendia os tóxicos porque possuía uma dívida com um traficante, de nome “Rener”, e que, ao comercializar os narcóticos, conseguiria pagar o que a ele devia. Anota-se que o outro rapaz, que estava com o réu no momento da abordagem, não foi qualificado.Nessa toada, os depoimentos dos agentes de segurança possuem credibilidade e são revestidos de fé-pública. São válidos, especialmente quando alicerçados por outras provas, como a apreensão de substâncias proscritas e de dinheiro. (mov. 1.6)A corroborar com os testemunhos dos servidores públicos, seguem as imagens dos psicotrópicos apreendidos (movs. 1.16 e 1.17): Assim, as circunstâncias fáticas esboçadas nos autos se inserem no tipo penal de tráfico de drogas.À caracterização do tipo subjetivo do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, basta a prova de que o agente agiu com consciência e vontade em praticar qualquer das condutas enumeradas no tipo objetivo, por ser crime de mera conduta e de perigo abstrato. Cuida-se de um tipo penal misto e alternativo, o qual se aperfeiçoa com a prática de qualquer uma das ações enumeradas no núcleo do artigo. Sobre o tema, deste Tribunal de Justiça:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO INSCULPIDA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO PRATICADO PELO SENTENCIADO. PALAVRAS UNÍSSONAS DOS POLICIAIS CIVIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE DIVERSAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES SOCIAIS, CULTURAIS, RECREATIVAS, ESPORTIVAS E BENEFICENTES. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR IMPOSIÇÃO DA MAJORANTE. PRECEDENTES. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA. REJEIÇÃO. DOSAGEM ESCORREITA, PROPORCIONAL E MOTIVADA. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (...). 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006. 4. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais civis em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. 5. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias evidenciadas nos autos. 6. A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância. 7. Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade delitivas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de desclassificar a conduta praticada pelo réu para aquela do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. (...).”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0012849-70.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.11.2025) (destacou-se)Embora os agentes públicos não tenham presenciado a comercialização propriamente dita, o simples fato de o apelante guardar e manter em depósito porções de crack e cocaína é suficiente para definir o delito em comento.Na hipótese, os indicadores objetivos específicos do tráfico de drogas são: (i) o apelante apresentar atitude suspeita em um local conhecido, no meio policial, pela venda de tóxicos; e (ii) o réu ter assumido, para os servidores públicos, a posse de uma mochila que, no seu interior, havia 34 g (trinta e quatro gramas) de crack, fracionada em 35 (trinta e cinco) pedras, 11 g (onze gramas) de cocaína, separada em 57 (cinquenta e sete) pinos, e R$ 20,00 (vinte reais).No que tange aos citados indicadores objetivos, é a jurisprudência desta Câmara Criminal:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REVISTA PESSOAL E BUSCA DOMICILIAR. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS ARTIGOS 240 E 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA A ABORDAGEM DO DENUNCIADO. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LICITA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO SEGURO E CONGRUENTE DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO E ARRECADARAM AS SUBSTÂNCIAS ILEGAIS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. AUSÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE AGIU COMO AUTOR DO CRIME EM QUESTÃO E NÃO COMO MERO PARTÍCIPE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) III - Na hipótese, ao contrário do que alega a defesa, a atuação da polícia não decorreu de desconfianças genéricas e busca exploratória, mas de circunstâncias objetivas devidamente apuradas, em conformidade com o disposto no artigo 244 do Código de Processo Penal. Com efeito, colhe-se dos depoimentos prestados pelos policiais militares que, no dia dos fatos, estavam em patrulhamento pelo Conjunto Requião e em certo momento visualizaram o acusado, que ao avistar a viatura demonstrou nervosismo e arremessou um objeto por cima de uma grade de uma residência. Contou que realizaram a abordagem e com o acusado nada de ilícito foi encontrado, mas localizaram dentro da residência um tubo redondo no qual havia crack. Observa-se ainda que que os policiais militares foram uníssonos ao relatar que o apelante teria arremessado o entorpecente sobre a grade vazada de uma residência, sendo possível recuperá-lo sem adentrar o quintal do imóvel. IV - Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006. V - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais militares em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. (...)”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0017053-87.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 08.04.2024) (destacou-se)Ademais, em que pese o réu tenha alegado, em seu interrogatório judicial, que a mala não era sua, mas sim de um indivíduo chamado “Rener” ou “Renan”, não foram produzidas provas aptas a corroborar com a versão defensiva, como as qualificações e oitivas do traficante mencionado pelo apelante e do sujeito que estava com o réu no momento da interpelação policial, o qual poderia confirmar os fatos por ele narrados, ônus que lhe caberia[1].Foi como concluiu a Procuradoria de Justiça:“Assim, no caso específico, a condição de traficante do apelante restou amplamente demonstrada, mormente diante das circunstâncias em que a prisão deste ocorreu, então absolutamente indicativas da finalidade da droga apreendida, razão pela qual não há falar em absolvição, opinando-se, pois, pela manutenção do decisum condenatório, por seus próprios fundamentos.” (mov. 14.1/TJPR) (destacou-se)Logo, comprovadas a materialidade e a autoria, preservo a condenação do réu apelante Felipe da Costa Koerner pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput).b) Do crime de corrupção ativa (fato 2)A defesa visa a absolvição do apelante pela prática do delito de corrupção ativa (CPP, art. 333, caput), por não constituir o fato infração penal e por insuficiência de provas (CPP, art. 386, III e VII).Novamente, sem razão.A materialidade e a autoria do crime de corrupção ativa ficaram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.1); boletim de ocorrência n. 202/768169 e pela prova oral angariada ao longo do inquérito policial e do processamento desta ação penal.Os policiais militares Alexandre Fernando dos Santos Oliveira e Cleverson Inácio Chagas narraram que, após encontrarem os entorpecentes na mochila do réu apelante Felipe da Costa Koerner, este lhes ofereceu a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que não queria ser preso novamente, pois sua mulher estava grávida e ele possuía dívidas com traficantes. (movs. 104.2 e 104.3)O apelante, em Juízo, negou ter ofertado qualquer valor para os servidores públicos. (mov. 104.4)Sabe-se que o caput do artigo 333 do Código Penal criminaliza a prática de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir, ou retardar ato de ofício. Cuida-se de crime formal, que se consuma com a mera oferta ou promessa de vantagem[2], independentemente da efetiva entrega do valor[3].Nessa linha, a narrativa do réu está isolada nos autos, enquanto os relatos dos agentes de força pública encontram respaldo nas circunstâncias do caso, de maneira que o réu agiu de livre vontade ao oferecer dinheiro para tentar impedir a sua prisão.Em caso semelhante, decidiu esta Câmara Criminal:“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação que visa à reforma da sentença que condenou o réu por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ao artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 e ao artigo 333 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e corrupção ativa deve ser mantida, considerado o pedido de absolvição por alegação de insuficiência de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas produzidas nos autos, que incluem depoimentos de policiais e documentos, atestam a materialidade dos três crimes e a autoria dos fatos pelo réu. 4. O réu foi flagrado quando dispensou uma pochete com drogas e indicou a residência onde havia mais entorpecentes, o que demonstra seu domínio sobre o material ilícito apreendido. 5. A posse de arma de fogo com numeração suprimida ficou comprovada pela apreensão do armamento na residência indicada pelo réu. 6. O réu tentou subornar os policiais ao oferecer dinheiro e drogas a eles, conduta que caracteriza a corrupção ativa, nos termos do artigo 333 do Código Penal. (...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003079-23.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 22.09.2025) (destacou-se) Portanto, mantenho a condenação do apelante pela prática do crime previsto no artigo 333, caput, do Código Penal.Dosimetria da pena e regime prisional Apesar de não questionados, registra-se que o cálculo dosimétrico observou ao modelo trifásico disposto no artigo 68 do Código Penal, assim como a fixação do regime prisional corretamente contemplou a redação do artigo 33, § 2º, ‘a’, e § 3º, do mesmo diploma normativo. Direito de recorrer em liberdadeA defesa reclama pela concessão do direito de o apelante recorrer em liberdade.A pretensão não prospera.Não existe alteração na situação fática que envolve a prisão cautelar decretada para garantia da ordem pública. Verifica-se o fumus commissi delicti, porquanto há nos autos provas da materialidade e da autoria dos fatos, e o periculum libertatis, diante da real possibilidade de reiteração delitiva em face da reincidência.Em consonância, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que não há como conceder a liberdade ao réu que permaneceu segregado no decurso de toda a instrução criminal e, ao final, foi condenado a regime fechado. Confira-se:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o direito de recorrer em liberdade ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. 2. O agravante foi condenado, em primeiro grau, a 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo mantida a prisão preventiva na sentença condenatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença condenatória apresentou fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva, nos termos dos arts. 315, § 2º, III, e 387, § 1º, do CPP; (ii) definir se a manutenção da custódia cautelar, baseada na reincidência e maus antecedentes, é suficiente para impedir o direito de apelar em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença condenatória apresentou fundamentação suficiente para manter a custódia cautelar, com base na gravidade concreta do delito, quantidade da pena imposta, reincidência e existência de múltiplas condenações transitadas em julgado, indicando risco à ordem pública e contumácia delitiva. 5. A jurisprudência do STJ admite que, na sentença, não se exige fundamentação exaustiva para a manutenção da prisão preventiva quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução, bastando a reafirmação de fundamentos concretos já existentes e ainda válidos. 6. A reincidência, os maus antecedentes e o regime inicial fechado fixado na condenação são fatores que, juntos, afastam a possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade, diante da manutenção dos pressupostos legais do art. 312 do CPP. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: É idônea a fundamentação da sentença condenatória que mantém a prisão preventiva quando baseada em elementos concretos como reincidência, maus antecedentes e risco à ordem pública. A permanência do réu preso durante toda a instrução processual autoriza a manutenção da custódia na sentença, desde que reafirmados fundamentos válidos da prisão cautelar. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é incabível quando estas não são suficientes para assegurar os fins da cautelaridade penal.”(AgRg no RHC n. 215.875/RN, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025) (destacou-se)Nessa perspectiva, nego ao réu apelante Felipe da Costa Koerner o direito de recorrer em liberdade.ConclusãoPosto isso, voto pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, desprovimento do recurso interposto pela defesa do réu apelante Felipe da Costa Koerner, nos termos desta fundamentação.
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