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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mauro Massanobu Fujii contra decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença autuado sob o n. 0002050-91.2006.8.16.0058, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Campo Mourão, que deferiu a penhora de rendimentos mensais do executado, conforme seguinte excerto (mov. 317 dos autos originários):“2. Isso posto, autorizo o desconto mensal, em folha de pagamento do executado, do montante correspondente a 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida, até que se atinja o valor integral do débito posto em execução, incluídas eventuais custas remanescentes dos autos.2.1. Oficie-se a empresa empregadora, para que efetue mensalmente a transferência de 30% (trinta) por cento dos rendimentos do executado em conta vinculada em juízo.2.1. Anteriormente, intime-se a parte exequente para que atualize o débito em 10 (dez) dias.2.2. Não tendo sido declinado o endereço do empregador da parte executada, intime-se a parte exequente para tal desiderato, consignando, para tanto, o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido.3. Cumpridas as diligências acima, diga a exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.”Sustenta merecer reforma a decisão agravada sob o fundamento de que as verbas salariais são impenhoráveis, posto que a constrição no percentual de 30% (trinta por cento) comprometeria a sua subsistência de sua família, considerando os gastos fixos que possui e o fato de ser o único provedor da residência.Conclusos os autos a este Relator, deferiu-se em parte a concessão do efeito suspensivo (mov. 19).Apresentadas contrarrazões pela parte agravada, requerendo o não provimento do recurso e a condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 24).É o breve relatório.

II – VOTO Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.1. Mérito 1.1. Alegada impenhorabilidadeA controvérsia recursal cinge-se à possibilidade, ou não, de reforma da decisão que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) sobre a verba salarial do executado/agravante para a satisfação de crédito exequendo.Acerca da impenhorabilidade, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil:Art. 833. São impenhoráveis: [...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;Contudo, é sabido que a regra supra não é absoluta, podendo ser flexibilizada quando a penhora não comprometer a subsistência do devedor, conforme entendimento pacificado da Corte Superior:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDIMENTOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu pela existência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.467.218/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.)No caso vertente, verifica-se que o agravante percebe, a título de salário, renda mensal líquida de R$5.459,87 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) (mov. 1.3/AI). Além disso, o agravante também recebe o pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição, no equivalente a R$ 4.820,80 (quatro mil, oitocentos e vinte reais e oitenta centavos) (mov. 1.2/AI). Com isso, totaliza-se o valor mensal líquido de R$10.280,67 (dez mil, duzentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos).A decisão agravada não autorizou a penhora da integralidade dos rendimentos mensais do agravante, mas, sim, apenas a constrição de 30% do salário do executado. Logo, a penhora mensal incide apenas sobre a rubrica salarial, resultando em um desconto de R$1.637,96 (um mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos). Realizada a constrição, resta ao agravante a quantia de R$8.642,71 (oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavos) mensais, valor composto pelo saldo remanescente de seu salário acrescido da integralidade de seus proventos de aposentadoria (que não foram objeto da ordem de penhora).O agravante sustenta que a constrição inviabiliza sua subsistência, apresentando planilha unilateral indicando gastos mensais de R$9.910,00. Ocorre que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC visa tutelar o mínimo existencial, e não a manutenção de um padrão de vida específico em detrimento do direito do credor. A execução realiza-se no interesse do exequente (art. 797 do CPC), não sendo lícito ao devedor blindar a totalidade de seu patrimônio sob a justificativa de despesas que consomem integralmente sua renda, frustrando uma execução que tramita desde 2006. O valor remanescente (superior a R$8.600,00) é objetivamente suficiente para garantir a moradia, alimentação e saúde do casal, não havendo ofensa ao art. 1º, III, da CF ou ao art. 230 da CF e Estatuto do Idoso.Ademais, o argumento de que a dívida é vultosa (superior a hum milhão de reais) e que o desconto mensal não seria suficiente sequer para amortizar os juros, perpetuando a execução, não socorre o agravante. A impossibilidade de satisfação integral e imediata do crédito não autoriza a inadimplência perene nem afasta o direito do credor de buscar a satisfação parcial e progressiva de seu crédito, em observância ao princípio da máxima efetividade da execução.Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça, inclusive em precedente oriundo desta 19ª Câmara Cível:Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de penhora de 15% (quinze por cento) das verbas salariais da parte executada. Recurso da parte devedora. Pretensão de reconhecimento da impossibilidade de penhora, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade mitigada. Possibilidade de penhora, desde que não afete o mínimo existencial e o sustento do devedor (EREsp nº 1582475/MG). Necessidade de análise do caso em concreto. Parte executada que recebe mensalmente remuneração líquida superior a 3 salários mínimos mensais. Possibilidade de penhora de percentual de salário que permita a satisfação do crédito e a manutenção da subsistência digna da parte devedora. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A jurisprudência brasileira tem reafirmado a regra da impenhorabilidade mitigada, ou seja, permitida a penhorabilidade dos salários, aposentadorias ou pensões, em hipóteses diversas daquela prevista no §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do devedor (STJ. EREsp nº 1582475/MG). 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 833, §2º do Código de Processo Civil dele ser interpretado de forma teleológica, com o escopo de ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito. Nesta linha, se os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, também cabe à parte executada, por outro lado, agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo (AgInt no REsp 1987404/SP). 3. A penhora de valores, na espécie, demanda um acautelado juízo de ponderação, a fim de conservar o primado de que a execução deve ser útil e conduzida à luz do princípio da efetividade da execução (artigo 767 do Código de Processo Civil), ao mesmo tempo em que os atos executórios deverão ser realizados do modo menos gravoso à parte devedora, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil. 4. Correta a decisão proferida pelo Magistrado singular que deferiu a penhora de 15% (quinze por cento) do salário da parte agravante para garantir, ainda que minimamente, o adimplemento da dívida em execução - e, assim, a efetividade do direito e da força da decisão judicial no Processo Civil -, sem que tal patamar traga prejuízos à sua dignidade e subsistência. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0089918-91.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.03.2024)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. REQUERIMENTO DO CREDOR DE PENHORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE FORMA PREMATURA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL (CPC, ART. 833, IV E §2º). POSSIBILIDADE DE PENHORA DE FRAÇÃO DO SALÁRIO SEM COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000899-46.2020.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 10.03.2026)Portanto, a manutenção da penhora no patamar de 30% sobre o salário do executado atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, harmonizando a efetividade da tutela executiva com a preservação da dignidade do devedor, não havendo que se falar em reforma da decisão ou redução do percentual fixado.Por conseguinte, impõe-se a revogação do efeito suspensivo anteriormente deferido.1.2. Litigância de má-fé arguida em contrarrazõesEm sede de contrarrazões ao agravo de instrumento, requereu-se a aplicação da penalidade da litigância de má-fé, em virtude da tentativa de alteração da verdade dos fatos e indução do Juízo em erro.O art. 80 do Código de Processo Civil prevê condutas que caracterizam a litigância de má-fé, a saber:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Na hipótese sob exame, tem-se que não restou comprovada a prática de qualquer ato que pudesse se encaixar nas condutas descritas pelo legislador.De mais a mais, a incidência das sanções do art. 80 do Código de Processo Civil está restrita à hipóteses em que um litigante pratica condutas com a intenção de causar prejuízo à parte contrária, razão pela qual se impõe a demonstração da atuação dolosa do alegado infrator. A propósito, confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO JUÍZO DE ORIGEM. PEDIDO DE REMESSA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. ART. 1.016 DO CPC. ASTREINTES. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 3. A litigância de má-fé só se configura quando a parte se utiliza de meios ilegais ou imorais, de forma intencional, não se concebendo a possibilidade de condenação nas penalidades previstas no artigo 80 do CPC, se não incidirem tais características nos atos procedimentais da parte. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida. (TJPR - 11ª C. Cível - 0068503-57.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 10.03.2021)Aqui, imperioso destacar que o manejo das ações judiciais e recursos processuais disponíveis à parte não se afigura como conduta imbuída de intenção manifesta de causar prejuízos aos demais litigantes.Conclusão Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso do agravante Mauro Massanobu Fujii, para o fim de manter a decisão agravada, revogando-se o efeito suspensivo anteriormente concedido, nos termos da fundamentação retro.