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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioA apelante opôs estes embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao recurso subjacente (M. 21.1/AP). O aresto foi assim ementado: “CÍVEL. APELAÇAO CÍVEL. ‘AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER’. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE AOS FUNCIONÁRIOS DA AUTORA EMPREGADORA. PRETENSÃO DESTA NO SENTIDO DE QUE A REQUERIDA EXIBISSE EXTRATOS DE USO DOS VALES-TRANSPORTE PELOS FUNCIONÁRIOS, APONTANDO OS EVENTUAIS SALDOS REMANESCENTES, A FIM DE DEDUZI-LOS DAS CARGAS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Insurgência da empregadora contra a sentença que julgou improcedente a ação que visava obrigar a requerida contratada a fornecer os dados relativos ao consumo de vales-transporte de seus funcionários, visando a deduzir eventual saldo de recargas futuras.II. Questão em discussão2. Se há obrigação legal ou contratual para que a ré contratada forneça as informações pretendidas.III. Razões de decidir3. Contrato firmado entre as partes não exibido. Obrigação contratual de exibição não comprovada.4. A legislação aplicável prevê o fornecimento dos dados somente aos usuários (empregados) e aos órgãos de gerência.5. Não há previsão legal de fornecimento desta modalidade de informação aos empregadores nem, ademais, da possibilidade de reversão dos créditos remanescentes em favor do empregador, possibilitando-lhe a dedução correspondente em futura aquisição de vales.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.7. Tese de julgamento:‘1. Não comprovada a obrigação contratual e inexistente previsão legal, as operadoras não possuem a obrigação de fornecer aos empregadores dados sobre eventual saldo remanescente de vales-transporte adquiridos para seus funcionários’”. Sustentou nas suas razões de embargos que:- “o acórdão incorreu em omissão relevante quanto ao enfrentamento de dispositivos federais expressamente invocados pela parte apelante”;- “o acórdão concluiu inexistir previsão legal expressa que imponha à operadora o dever de fornecer ao empregador informações acerca de saldo remanescente de vale-transporte”;- “entretanto, deixou de enfrentar a tese central deduzida no recurso, consistente na interpretação sistemática dos arts. 124 e 130 do Decreto nº 10.854/2021”;- “o acórdão não enfrentou essa conjugação normativa, limitando-se a afirmar inexistência de previsão legal expressa, sem examinar se o dever pode decorrer da interpretação sistemática da legislação federal aplicável. Configura-se, assim, omissão relevante”;- “ainda que indiretamente e através das jurisprudências juntadas na apelação, o recurso também fundamentou o pedido na conjugação das regras da Lei nº 7.418/1985 com o Decreto nº 10.854/2021, sustentando que o regime jurídico do vale-transporte impõe controle quantitativo do benefício”;- “o acórdão não analisou essa articulação normativa, tampouco enfrentou a tese de que a negativa de informação inviabiliza o cumprimento adequado da obrigação legal do empregador”;- “o recurso afastou expressamente a alegação de violação à Lei Geral de Proteção de Dados, invocando o art. 7º, II e IX, da Lei nº 13.709/2018”;- “o acórdão não se manifestou de forma específica sobre esses dispositivos, limitando-se a manter a improcedência sem enfrentar a tese de licitude do tratamento de dados para cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direito. Há, portanto, omissão também quanto a esse ponto”.Ao final, requereu o saneamento do vício apontado e o prequestionamento dos arts. 124 e 130 do Decreto nº 10.854/2021; da Lei nº 7.418/1985; e do art. 7º, II e IX, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).Intimada, a embargada não apresentou contrarrazões.
II. VotoII.I Do conhecimentoConhece-se dos presentes embargos de declaração, porque tempestivamente opostos. II.II. MéritoA omissão que autoriza os embargos é aquela que “[...] remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte” (EDcl no AgInt no RMS n. 62.689/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021).No caso, o aludido vício não se faz presente.Nos aclaratórios, a embargante afirmou que não houve manifestação do órgão julgador quanto a dispositivos do Decreto nº 10.854/2021 e das Leis nº 7.418/1985 e 13.709/2018.O aresto foi assim fundamentado: “Cinge-se a controvérsia em verificar se a ré teria a obrigação de fornecer à autora extratos relacionando eventuais saldos remanescentes nos cartões de vale-transporte dos funcionários desta última.Não foi apresentado o contrato celebrado entre as partes, porém nenhuma delas negou a existência da relação jurídica.A suposta obrigação, defendida pela autora, portanto, deve decorrer de texto legal. A apelante baseia seu pedido no art. 112, §§ 2º e 3º e nos arts. 124 e 130 do Decreto 10.854/2021, que assim dispõem: [...].O art. 119 do mesmo Decreto dispõe acerca das obrigações da empresa operadora do sistema, sem mencionar o fornecimento de informações sobre saldos aos empregadores, veja-se: [...].O art. 130, já citado, guarda relação com o art. 122 (que trata do direito à informação dos empregados, os efetivos beneficiários do vale-transporte) bem como com o parágrafo 2º do art. 129 (que se refere à apresentação de demonstrativos ao órgão de gerência) e com o art. 133 (que trata da ‘avaliação local do sistema’): [...].Como se vê, a determinação dirigida às operadoras de manter registros de controle dos vales-transporte emitidos, comercializados e utilizados encontra relação com o fornecimento destas informações aos empregados/usuários, ao órgão de gerência e aos responsáveis pela avaliação local do sistema. Não há nenhuma determinação de fornecimento dos referidos dados aos empregadores que adquirem os vales para seus funcionários.Ademais, ainda que o parágrafo único do art. 124 cite que a aquisição deve ser ‘limitada à quantidade estritamente necessária ao atendimento dos beneficiários’, tal disposição legal não se relaciona necessariamente com a possibilidade de reversão dos créditos em favor do empregador, visando à compensação em eventual e futura ‘recarga’. Destaque-se, quanto a este ponto, que não há qualquer previsão legal neste sentido.Quanto à possibilidade, levantada pela autora, de desvio de finalidade na utilização dos vales pelos seus empregados, a mesma legislação citada, visando a evitar tais atitudes, já prevê, no art. 112, §2º, que ‘o beneficiário firmará termo de compromisso de utilizar o vale-transporte exclusivamente para o deslocamento efetivo residência-trabalho e vice-versa’.Ainda, com relação a um eventual desvio por parte da ré, não há nos autos demonstração de que a requerida tivesse se negado a emitir os cartões na forma legal, nem de que estivesse se apropriando indevidamente de créditos dos empregados (e, por conseguinte, de recursos deles), os quais devem, individualmente, acompanhar os gastos e os créditos disponíveis (cf. art. 122, já citado).Assim, incensurável a sentença. Diante da ausência de obrigação legal (ou contratual), inviável o acolhimento dos pedidos da autora”. Basta uma singela leitura ao excerto acima transcrito para se constatar que a decisão tomada pelo órgão julgador partiu diretamente da interpretação dos dispositivos do Decreto nº 10.854/2021. Afinal, concluiu-se que o referido diploma não impõe às operadoras do sistema de vales-transporte a obrigação de fornecer os dados da prestação do serviço aos empregadores dos seus usuários.Por óbvio, então, não houve qualquer omissão quanto a esse ponto.No que tange à LGPD, verifica-se o argumento da parte foi de que a operadora requerida estaria obrigada a tratar os dados dos seus usuários, em razão da referida Lei, motivo pelo qual não haveria dificuldade de seu fornecimento. Essa tese, todavia, não influencia diretamente no resultado do julgamento, já que o fato de a operadora possuir a obrigação legal de tratar os dados solicitados na demanda não gera o dever de seu fornecimento a terceiros.Por si só, portanto, a LGPD não basta para amparar o acolhimento do pleito principal. Essa circunstância foi devidamente esclarecida no aresto embargado quando se afirmou que não há obrigação legal de entrega das informações acerca do saldo dos vales-transportes aos empregadores.Logo, também nessa extensão, não há que se falar em omissão.Por fim, esclarece-se que a Lei nº 7.418/1985 sequer foi mencionada nas razões recursais da apelação, o que, por si só, derrui a arguição de omissão quanto à sua aplicabilidade ao caso concreto.Pontua-se, ainda, que o órgão julgador está dispensando de enfrentar toda a argumentação utilizada pelas partes quando já houver encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão: “A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”.(AREsp n. 2.863.893/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026). Com efeito, estando o aresto devidamente fundamentado, inexiste a necessidade de afastamento de cada um dos itens de argumentação deduzidos pela apelante.Em resumo, verifica-se que a pretensão da embargante com estes aclaratórios é apenas a reconsideração da decisão recorrida. Todavia, a mera divergência do resultado do julgamento com a jurisprudência de outros tribunais ou com critérios interpretativos distintos não justificam a sua oposição: “Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide”.(EDcl nos EDcl no REsp n. 1.976.376/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 10/11/2022). Se a parte tenciona a reforma do decisum, deve se valer do recurso adequado para tanto.Ademais, ainda que para fins de prequestionamento, o acolhimento dos aclaratórios pressupõe a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC: “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos declaratórios, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se o decisum embargado ostentar algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do NCPC)”. (AgRg no AREsp 47.035/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016). Por fim, é desnecessário o pronunciamento do órgão julgador sobre todas as questões jurídicas, julgados/precedentes e dispositivos legais mencionados na petição de embargos, pois “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (prequestionamento implícito – art. 1.025 do CPC).Ausentes quaisquer dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC, voto no sentido de rejeitar os presentes embargos de declaração.
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