Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório1. Por brevidade, valho-me do relatório apresentado pelo eminente Relator, Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por em face da r. decisão saneadora de mov. 33.1 Simone Egima Brito Kawase /origem, proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito José Chapoval Cacciacarro nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais nº 0002749-95.2025.8.16.0097, por meio da qual, ao delimitar o ônus da prova, foi indeferido o pedido de realização de perícia judicial, ao fundamento de que seria suficiente o laudo produzido unilateralmente em sede de produção antecipada de provas.Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que a controvérsia instaurada nos autos possui natureza eminentemente técnica, envolvendo questões relacionadas à estabilidade estrutural, mecânica dos solos, fundações e eventual existência de vícios construtivos, razão pela qual a prova pericial judicial seria imprescindível para a adequada solução da demanda.Argumenta, ainda, que a decisão agravada seria contraditória, pois, ao mesmo tempo em que reconhece como controvertidos o nexo causal e a eventual culpa exclusiva ou concorrente do autor, atribuindo aos réus o ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, impede a produção da prova técnica necessária ao desempenho desse encargo processual.Aduz, também, que o laudo produzido em sede de produção antecipada de provas não seria apto a substituir a perícia judicial, por ter sido elaborado unilateralmente e sem observância do contraditório pleno, além de não enfrentar adequadamente a tese defensiva de vício estrutural preexistente no imóvel do autor.Ressalta, por fim, que a prova testemunhal não possui aptidão para esclarecer questões técnicas relativas à causa do desmoronamento do muro e aos alegados danos estruturais, de modo que o indeferimento da perícia configuraria cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Nesse contexto, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar o prosseguimento da ação originária ou, alternativamente, determinar desde logo a realização de perícia judicial, postulando, ao final, o provimento do agravo para declarar a nulidade da decisão saneadora quanto ao indeferimento da prova pericial ( mov. 1.1/AI ).Tempestivo e devidamente preparado, o agravo foi então recebido e processado, sem a concessão da liminar pretendida ( mov. 14.1/AI ).O agravado apresentou contrarrazões, insistindo na manutenção da decisão hostilizada ( mov. 19.1/AI ).Na sequência, vieram conclusos.É o relatório.
Voto2. Com a edição do CPC/15 a recorribilidade das decisões interlocutórias passou a ser excepcional, sendo justificada apenas nas hipóteses descritas pelo legislador no rol do art. 1.015 ou, ainda, quando “verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”[1], conforme Tema 988/STJ. 2.1. No que se refere ao rol legal, não há dúvida de que a decisão agravada, pela qual dispensada a produção de prova pericial, não está englobada nas hipóteses de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC. Veja-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 2.2. Em paralelo, tampouco há urgência decorrente da inutilidade do julgamento em sede de futuro e eventual apelo. A produção de sentença não impede e tampouco dificulta o exame da pretensão no momento designado pelo legislador. Ao contrário, acaso sobrevenha decisão contrária aos interesses das partes, as razões de apelação ou de contrarrazões são o palco adequado para confronto entre a tese adotada pelo juízo para resolver a lide e a pertinência da prova postulada. 2.3. A jurisprudência desta 8ª Câmara Cível é pacífica e consolidada no sentido do descabimento do agravo de instrumento em discussões que envolvam a produção ou o indeferimento de provas, ante a ausência de urgência qualificada, conforme se extrai dos seguintes julgados: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO QUANDO DA APRECIAÇÃO DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO A SER INTERPOSTO, SENDO O CASO. Recurso não conhecido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0080926-39.2026.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 23.06.2026)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, o qual buscava a produção de prova pericial complementar. A decisão recorrida entendeu não configurada urgência suficiente para autorizar a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, mantendo o indeferimento da prova pericial, com fundamento na possibilidade de arguição de eventual cerceamento de defesa em preliminar de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial complementar, diante da ausência de urgência qualificada que justifique a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há urgência suficiente para autorizar a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, conforme entendimento do STJ no Tema 988. 4. A decisão de primeiro grau considerou suficientes as provas produzidas e eventual cerceamento de defesa pode ser arguido em preliminar de apelação. 5. A produção de prova pericial complementar não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC. 6. Não há fato novo ou alteração no estado de direito que justifique a revisão da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0034039-94.2026.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 22.06.2026) Dessa forma, constatada a inadmissibilidade do recurso por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, e ausente a urgência necessária para a aplicação da tese da taxatividade mitigada, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento. 4. Passando-se as coisas dessa maneira, voto no sentido de não conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto.
|