Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Relatório.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0000175-70.2016.8.16.0047, que julgou extinto o processo, com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil, diante da ocorrência de prescrição intercorrente.
Irresignado, o recorrente interpôs o presente recurso (mov. 327.1), alegando, em síntese, que: I) "NÃO HÁ DE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, pois, em nenhum momento, o processo ficou paralisado e o apelante sempre se manteve DILIGENTE quanto às medidas expropriatórias"; II) "Conforme dispõe o artigo 921, §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente somente se inicia após a suspensão formal do processo e a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, o que não ocorreu nos presentes autos"; III) "A Lei 14.195/2021 não pode ser aplicada ao caso em tela para declaração de prescrição intercorrente uma vez que sua publicação se deu em 26 de agosto de 2021, logo o termo inicial para sua aplicação seria no dia 27 de agosto de 2021"; IV) "houve a citação dos devedores, sendo assim houve interrupção do prazo prescricional, conforme restou demonstrado na fundamentação do presente recurso".Ao final, postula pelo provimento do presente recurso, para o fim de reformar a decisão de origem para "cassar a sentença proferida pelo juízo a quo diante das razões expostas" (mov. 327.1).
Instada, a parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 333.1), sustentando, em suma, que: I) "A r. sentença prolatada de mov. 322.1 não é apenas correta, é técnica e irretocável. A sentença aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ no REsp 1.604.412/SC e no Tema 568 (REsp 1.340.553/RS)"; II) "repetir SISBAJUD, RENAJUD não é constrição. Movimentar o processo com petições não é penhorar. Sem bloqueio útil, sem expropriação possível, o prazo flui e não se interrompe"; III) "A Lei 14.195/2021 apenas positivou orientação jurisprudencial consolidada [...] ainda que se afastasse a aplicação da norma nova, o resultado seria idêntico. O prazo se consumou sob qualquer perspectiva interpretativa. Não há retroatividade".Vieram-me conclusos os autos para julgamento.É o relatório.

2. Fundamentação.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Com relação ao mérito, cinge-se a controvérsia em verificar o acerto ou desacerto da decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.
Pois bem.
Inicialmente, cumpre rememorar que até o advento da Lei nº 14.195/2021, que alterou o Código de Processo Civil, era o entendimento da doutrina majoritária e do Superior Tribunal de Justiça de que a prescrição intercorrente apenas se configuraria com a inércia injustificada da parte.
Ocorre que, com a superveniente regulação da prescrição intercorrente pela Lei nº 14.195/2021, entendeu-se que a prescrição intercorrente estaria agora relacionada à ausência de bens penhoráveis ou à não localização do executado. Vale dizer, a inércia do autor/exequente, antes compulsória, passa a ser prescindível.Mister assim, dada a considerável mudança normativa, definir os marcos temporais relativos à incidência do novo regramento, tendo como princípio regrador o disposto no art. 14 do CPC, segundo o qual a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Positiva-se, assim, a teoria do isolamento dos autos processuais, assim como o princípio do tempus regit actum, que prevê que os atos jurídicos são regidos pela lei vigente à época em que ocorreram.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do IAC nº 1, debruçou-se sobre a questão para determinar o modo de aplicação das normas relacionadas à prescrição intercorrente previstas no Código de Processo Civil de 2015 aos casos ajuizados sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 e fixou as seguintes teses:
RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes:
1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).
1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.)
Fixada essa premissa, para dirimir a controvérsia ora posta deve-se, em um primeiro momento, notadamente até a data de 26.08.2021 - vigência da Lei nº 14.195/2021 - analisar a ocorrência ou não de inércia do credor. Após essa data, aplica-se a regra prevista no artigo 921, § 4. Do Código de Processo Civil, in verbis:
“Art. 921. Suspende-se a execução:§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.”
In casu, trata-se de cumprimento de sentença no qual se busca a satisfação de crédito oriundo de Ação de Cobrança de contrato bancário (Abertura de Crédito BB Giro Flex sob o nº 038.803.945). Por sua vez, segundo o enunciado da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Assim, é de se aplicar o prazo prescricional quinquenal, conforme o art. 206, § 5º, inciso III, do Código Civil:Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença, sem ônus para as partes.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) houve inércia da parte exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material.
III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Magistrado que indicou os motivos que formaram o seu convencimento, bem como fundamentou a decisão na legislação aplicável, na jurisprudência pertinente e na análise dos elementos fáticos do caso.
3.2. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/1973 quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material.3.3. De acordo com o disposto no 4º do artigo 921 do CPC, na redação originária, o prazo da prescrição intercorrente tem início após decorrido um ano da suspensão da execução, sem manifestação do exequente. Essa regra manteve o critério da inércia do exequente para a configuração da prescrição intercorrente.
3.4. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, a qual deu nova redação ao §4º do art. 921 do CPC, passou-se a considerar que a prescrição é motivada pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização. Em respeito ao princípio da irretroatividade das leis processuais (art. 14 do CPC/2015), tal alteração não pode retroagir para produzir efeitos sobre atos processuais praticados antes de sua entrada em vigor.
3.5. Considerando que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da pretensão de cobrança do débito (Súmula 150 do STF), o prazo prescricional aplicável na espécie é o quinquenal (CC, art. 206, §5º, I).
3.6. No presente caso, o exequente permaneceu inerte por mais de seis anos, sem promover os atos necessários ao prosseguimento da execução. Prescrição intercorrente configurada.
3.7. Não há necessidade de intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, sendo necessária apenas a intimação para o exercício do contraditório, possibilitando a apresentação de fato impeditivo à prescrição, o que foi observado no caso.
IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.[...](TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011153-02.2006.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 02.03.2026)
Da análise detida do caderno processual, e em estrita observância aos marcos fáticos delineados na sentença, verifica-se que o cumprimento de sentença foi regularmente deflagrado pela instituição financeira (seq. 59.0), inaugurando a fase executiva. A partir de então, sucederam-se diversas movimentações processuais e diligências voltadas à satisfação do crédito exequendo.Constata-se, inicialmente, a realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema BacenJud em 18/01/2019 (seq. 95.0), cujo resultado restou negativo, tendo o exequente dele tomado ciência em 01/03/2019 (seq. 98.0). Cumpre destacar, nesse contexto, que o credor não permaneceu inerte, adotando postura diligente e proativa na condução da execução. Ao longo do trâmite processual, promoveu sucessivas tentativas de localização de bens passíveis de constrição, mediante a utilização dos sistemas auxiliares disponibilizados ao Poder Judiciário, notadamente RENAJUD em 31/05/2019 (mov. 106.0), INFOJUD em 13/02/2020 (mov. 124.0), SERASAJUD em 09/06/2021 (mov. 164.0) e CNIB em 11/05/2022 (mov. 198.0), além de acompanhar regularmente os despachos judiciais proferidos.Na sequência, em 25/05/2023, houve o deferimento do pedido de penhora incidente sobre os imóveis de matrículas nº 3.597 e 6.782 (seq. 221.0), o que culminou na efetiva lavratura do mandado e do respectivo termo de penhora (seq. 226.0, na origem), evidenciando a concretização de atos constritivos no curso da execução.O feito teve regular prosseguimento com a renovação das tentativas de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD em 22/04/2025 (seq. 289.0) e, diante da persistência de resultados infrutíferos, com a oportuna expedição de ofício à SUSEP (seq. 304.0), demonstrando a continuidade das diligências voltadas à satisfação do crédito exequendo.Tendo em vista o iter procedimental narrado, evidenciado está que o exequente jamais deixou de dar o devido andamento ao processo. Longe de restar caracterizada a inércia, a parte credora manteve postura ativa e ininterrupta visando à constrição. Ainda que o feito tenha enfrentado percalços ao longo de sua tramitação processual pela não localização de patrimônio livre e desembaraçado, inércia não existiu, sendo certo que, sob a égide da legislação processual então vigente, somente a paralisação contínua, injustificada e por prazo superior ao da prescrição material justifica a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.Sob outro vértice, considerando a vigência da Lei nº 14.195/2021 a partir de 26/08/2021, e aplicando-se a novel sistemática delineada no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial do lapso prescricional não poderia retroagir para atingir atos processuais anteriores à publicação da norma. E, ao considerar tal marco legal, vê-se que a constrição operada em agosto de 2023 (mov.226.1) interrompeu a prescrição. Ademais,
e mesmo se a desconsiderarmos tal fato interruptivo, o que não se admite, a primeira ciência de diligência infrutífera somente veio com a intimação realizada em fevereiro de 2022 (mov.189) acerca do mandado de penhora expedido, de modo que a prescrição somente ocorreria em fevereiro de 2028 (1 de suspensão + 5 da prescrição).


Nesse sentido, assim decidiu esta Colenda Câmara, conforme:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA”. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 924, V), SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I, C/C ART. 2028). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150). INAPLICABILIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, § 4º, DO CPC. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (CPC, ART. 14) E AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXVI). INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE SATISFAZER A INTEGRALIDADE DE SEU CRÉDITO E DE LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001445-50.2012.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 23.09.2024). Grifei.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE MÚTUO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. CREDORA QUE, DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PROMOVEU TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICABILIDADE, ADEMAIS, DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021 AO §4º DO ARTIGO 921 DO CPC, APENAS AOS ATOS QUE VIEREM A SER PRATICADOS SOB A SUA VIGÊNCIA (26/08/2021). PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO NA ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002388-63.2014.8.16.0162 - Sertanópolis -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 16.09.2024)
Diante do exposto, assiste razão ao apelante e impõe-se a reforma de sentença recorrida para afastar a prescrição intercorrente pronunciada, com o retorno do processo ao juízo a quo para seu regular processamento.

Por fim, ante o provimento do recurso, não há que se falar na fixação dos honorários sucumbenciais recursais, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1059, in verbis:
"A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação".
Diante desse contexto, deixo de fixar os honorários recursais.