Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000600-79.2026.8.16.0069

Embargos de Declaração Cível n° 0000600-79.2026.8.16.0069 ED
Juizado Especial Cível de Cianorte
Embargante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Embargado(s): LUIZ CARLOS GOMES LEITE
Relator: Marco Vinícius Schiebel

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –CONTRADIÇÃO
VERIFICADA – CONTROVÉRSIA ACERCA DA COBRANÇA DE DUAS
ECONOMIAS VINCULADO À ÚNICO HIDRÔMETRO –– AOS FATOS
/FATURAS POSTERIORES À REVISÃO ESTABELECIDA PELO REsp
1.937.887/RJ, DEVE SER APLICADO ENTENDIMENTO CONSTANTE
NO TEMA N. 414 DO STJ (REsp 1.166.561/RJ) – LEGALIDADE DAS
COBRANÇAS POSTERIORES A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE
MÉRITO DO TEMA 414 DO STJ (26/06/2024) – LIMITAÇÃO DA
CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES DA 4ª E
6ª TURMAS RECURSAIS – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS
COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Relatório.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92
do Fonaje.

II. Passo ao voto.
Analisando as ponderações insculpidas no presente recurso, dealba que a pretensão da
parte embargante encontra valhacouto nos autos.
Prefacialmente, necessário ponderar que os embargos servem para sanar (1ª) obscuridade,
(2ª) contradição, (3ª) omissão, sendo a dúvida suprimida pela redação do CPC/2015, no artigo 1.064, que
modificou a redação do artigo 48 da Lei 9099/95. A primeira (1ª) é vício que não permite o entendimento
da decisão; a segunda (2ª) ocorre quando os fundamentos da decisão não coincidem com a conclusão;
(3ª), quando determinada questão básica deixa de ser enfrentada e decidida, não tendo como fim
rediscutir a matéria tratada. Outrossim, também prevista a hipótese de correção de erro material (artigo
1.022, III, CPC).
A teor do art. 48, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e art. 1022, inciso II, do Código de
Processo Cível, cabem embargos de declaração para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de
ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.

Nesse passo, ocorre a obscuridade “quando a redação do julgado não for clara,
dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial”, consoante doutrina ANTONIO
CARLOS MARCATO, na obra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO, editora Atlas,
2.004, página 1593.
A contradição “existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de
proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento”, consoante
doutrina ANTONIO CARLOS MARCATO, ob citada.
Por sua vez, a omissão “se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que
deveria ser dirimida”, consoante doutrina ANTONIO CARLOS MARCATO, na obra CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL INTERPRETADO, editora Atlas, 2.004, página 1593.
Já os erros materiais são aquelas espécies de equívoco ou inexatidões nas quais o julgador
ocasionalmente pode incidir sem nenhum efeito direto ou indireto no conteúdo do decisório, seja na parte
da motivação ou da conclusão. Por isso, de ofício e a qualquer tempo, poderá corrigir o erro, ou,
obviamente, por provocação das partes. (JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
– Comentários à Lei 9.099/1995, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, página 300).
Da leitura do decisum, vislumbra-se que, de fato, há contradição quanto a aplicação do
Tema 414 do STJ (REsp 1.166.561/RJ), que alterou o entendimento anteriormente adotado (REsp n.
1.937.887/RJ) de modo que aos fatos posteriores a 26/06/2024 (data posterior à publicação da decisão de
mérito do precedente), deve ser aplicado o Tema 414 do STJ que entendeu pela legalidade da cobrança,
vejamos:

“EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO
NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE
ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.
1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total
de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a
cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número
de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local.
3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C
do Código de Processo Civil.
(STJ - REsp: 1166561 RJ 2009/0224998-4, Relator: Ministro HAMILTON
CARVALHIDO, Data de Julgamento: 25/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data
de Publicação: DJe 05/10/2010 RB vol. 564 p. 30 RDTJRJ vol. 103 p. 144 RJP vol.
36 p. 117 RSTJ vol. 220 p. 130 RT vol. 907 p. 597)”

Nessa conjuntura, pertinente observar precedente desta 4ª Turma Recursal do Paraná:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO. TARIFA DE ÁGUA
E ESGOTO. COBRANÇA POR MÚLTIPLAS ECONOMIAS EM IMÓVEL COM
UM ÚNICO HIDRÔMETRO. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE UNIDADES DE
CONSUMO DISTINTAS (RESIDENCIAL E COMERCIAL). TEMA 414 DO STJ
(REVISÃO). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por Companhia de
Saneamento do Paraná – SANEPAR contra sentença que declarou indevidas
cobranças sob dupla categoria (residencial e comercial) em imóvel com único
hidrômetro e condenou à restituição simples dos valores, afastando danos morais,
buscando a reforma para julgar improcedentes os pedidos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é
lícita a cobrança de tarifas de água e esgoto por múltiplas economias em imóvel
atendido por um único hidrômetro; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos
valores cobrados a esse título.
III. RAZÕES DE DECIDIR A prova dos autos demonstra a coexistência de uso
residencial e atividade comercial no imóvel, caracterizando unidades de consumo
distintas. A Lei nº 11.445/2007 autoriza a estrutura tarifária baseada em
economias, como forma de remuneração adequada dos serviços de saneamento
básico. A Resolução nº 003/2020 da AGEPAR define economia como unidade de
consumo autônoma, identificável conforme a finalidade de ocupação do imóvel. O
Superior Tribunal de Justiça, ao revisar o Tema 414 (REsp nº 1.937.887/RJ),
admite a cobrança de tarifa mínima por unidade consumidora, ainda que haja um
único hidrômetro, desde que configuradas múltiplas economias. A cobrança por
economias atende às diretrizes de sustentabilidade econômico-financeira do
serviço público e afasta a alegação de ilegalidade. A jurisprudência das Turmas
Recursais do TJPR alinha-se ao entendimento do STJ, reconhecendo a
legitimidade da cobrança em hipóteses de múltiplas unidades de consumo. Inexiste
irregularidade na conduta da concessionária, o que afasta a inexigibilidade das
cobranças e a repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. É lícita a cobrança de tarifa mínima de água e esgoto por
múltiplas economias em imóvel com único hidrômetro, quando comprovadas
unidades de consumo distintas. 2. A caracterização de uso misto (residencial e
comercial) legitima a tarifação diferenciada por economias. 3. É indevida a
restituição de valores quando a cobrança observa a legislação e a regulamentação
aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.445/2007; Lei nº 9.099/95,
art. 55; Resolução nº 003/2020 da AGEPAR. Jurisprudência relevante citada: STJ,
REsp nº 1.937.887/RJ (revisão do Tema 414). (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0013923-04.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO
- J. 22.04.2026)

Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência da 6ª Turma Recursal do Paraná:
“EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO
DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE
TARIFA MÍNIMA DE SERVIÇO DE ÁGUA MULTIPLICADA PELO NÚMERO
DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. UNIDADE CONSUMIDORA COMPOSTA
POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO E MÚLTIPLAS ECONOMIAS. APLICAÇÃO
DO TEMA 414-STJ REVISADO. É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE
CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA
("TARIFA MÍNIMA") POR ECONOMIA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
COBRANÇA INDEVIDA, QUANDO ESTAS SE DERAM EM CONFORMIDADE
COM A LEGISLAÇÃO E RESOLUÇÕES PERTINENTES. AUSÊNCIA DE
MODULAÇÃO DE EFEITO. ENQUADRAMENTO DO CASO À HIPÓTESE DO
ITEM ‘A’, CONTIDO NA PÁGINA 42 DO VOTO CONDUTOR DO
PRECEDENTE QUALIFICADO QUE IMPÕE A IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO N. 92-FONAJE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0001586-98.2024.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 16.01.2026 )

EMENTA:RECURSO INOMINADO. SANEPAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DUAS ECONOMIAS – RESIDENCIAL E
COMERCIAL – EM IMÓVEL COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. EXISTÊNCIA
DE ATIVIDADE PROFISSIONAL NO LOCAL COM ATENDIMENTO AO
PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA METODOLOGIA DE COBRANÇA ADOTADA
PELA CONCESSIONÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 414 DO STJ E A
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA
TARIFAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0004126-87.2024.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO
- J. 07.03.2026 )

EMENTA: RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO
E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE
PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.
RECURSO INOMINADO DA AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL DE
CONDENAR O RÉU A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO
ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO RÉU.
HIDRÔMETRO ÚNICO A SERVIÇO DE DUAS ECONOMIAS EM IMÓVEL.
RESIDENCIAL E COMERCIAL. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ
(TEMA 414). LEGALIDADE RECONHECIDA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA
(ART. 927, III, CPC). PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
INAPLICABILIDADE AO CASO. INTERPRETAÇÃO VINCULANTE. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0010605-90.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.02.2026 )

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. COBRANÇA EM
DUPLICIDADE. COBRANÇA POR DUAS ECONOMIAS. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. UNIDADE
CONSUMIDORA QUE POSSUI APENAS UM HIDRÔMETRO. APLICAÇÃO DA
TESE FIXADA NO TEMA 414/STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PELA
CORTE SUPERIOR (RE 1.937.887/RJ E RE 1.937.891/RJ). POSSIBILIDADE DE
ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA
DE UMA PARCELA FIXA ("TARIFA MÍNIMA") NOS CONDOMÍNIOS
FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E
UM ÚNICO HIDRÔMETRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE COADUNA
COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CONCESSIONÁRIA QUE
EFETIVAMENTE APLICOU A TARIFA MÍNIMA ÀS UNIDADES AUTÔNOMAS
OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE NO FATURAMENTO. LICITUDE
DA COBRANÇA. PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DA SANEPAR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0004590-24.2021.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO
TREVISAN - J. 28.03.2026 )

EMENTA: RECURSO INOMINADO. SANEPAR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO PARA DUAS ECONOMIAS
(RESIDENCIAL E COMERCIAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVISÃO
DO TEMA Nº 414 PELO STJ. APLICAÇÃO DA NOVA TESE VINCULANTE.
LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0004128-57.2024.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J.
14.03.2026 )

Logo, esta 4ª Turma Recursal possui entendimento no sentido da aplicação do princípio
tempus regit actum para os fatos ocorridos anteriormente a 26/06/2024 (até a data da publicação da
decisão de mérito do precedente), a fim de se preservar a estabilidade das relações jurídicas, adotando-se
o posicionamento anterior, de ilegalidade da cobrança.
Por sua vez, para os fatos/faturas posteriores a 26/06/2024, deve ser aplicado o atual
entendimento do Tema 414 do STJ, que após revisão (REsp n. 1.937.887/RJ) do referido Tema passou a
admitir a cobrança de tarifa mínima por unidade consumidora, ainda que haja um único hidrômetro,
desde que configurada múltiplas economias, devendo, portanto, a decisão embargada ser parcialmente
alterada exclusivamente para limitar a condenação até 26/06/2024.
Assim, depreende-se que a decisão embargada padece de vício e merece ser sanada, razão
pela qual altero a decisão nos seguintes termos:
Onde se lê: "Diante do exposto, merece provimento o recurso da parte reclamante,
devendo ser reformada a r. sentença, para o fim de: a) declarar a inexigibilidade
dos valores cobrados indevidamente, respeitada a prescrição decenal; b) condenar
a reclamada Sanepar à restituição em dobro, dos valores cobrados indevidamente,
e comprovadamente pagos pela parte reclamante em fase de cumprimento de
sentença, respeitada a prescrição decenal, mediante apresentação das faturas pelo
reclamado”.
Leia-se: "Diante do exposto, merece parcial provimento o recurso da parte
reclamante, devendo ser reformada a r. sentença, para o fim de: a) declarar a
inexigibilidade apenas dos valores cobrados indevidamente até 06/2024,
respeitada a prescrição decenal; b) condenar a reclamada Sanepar à restituição
em dobro, dos valores cobrados indevidamente até 06/2024, e comprovadamente
pagos pela parte reclamante em fase de cumprimento de sentença, respeitada a
prescrição decenal, mediante apresentação das faturas pelo reclamado”.

Ante o exposto, tem-se por parcialmente acolhido presente embargos de declaração, para o
fim de sanar ocorrência da contradição apontada.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA
SANEPAR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

14 de agosto de 2026
Marco Vinícius Schiebel
Juiz (a) relator (a)