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Processo:

Trata-se de recurso de embargos de declaração, oposto em face do acórdão prolatado pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, nos autos de apelação cível nº 0014562-14.2024.8.16.0014, conheceu e proveu em parte o recurso interposto pelo ora embargado, para o fim de alterar parcialmente a sentença apenas no que se refere à fixação dos honorários advocatícios, que passaram a ser arbitrados por equidade. Confira-se a ementa do julgado (mov. 15.1-TJPR):DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA REQUERIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. COBRANÇA DO VALOR DO EQUIPAMENTO EM COMODATO. LEGITIMIDADE. 2. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação declaratória de nulidade contratual e inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidor em face de empresa prestadora de serviços de rastreamento veicular, em razão da cobrança de cláusulas reputadas abusivas e da alegada omissão na retirada do equipamento cedido em comodato.1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação principal para: (i) declarar a rescisão contratual; (ii) reconhecer a validade da cláusula de fidelização apenas pelo período de 12 meses, limitando a multa contratual a 10% das parcelas faltantes até esse marco; (iii) reconhecer a validade da cláusula relativa ao ressarcimento do equipamento não devolvido; (iv) afastar a multa contratual de R$ 1.000,00 pela retenção; (v) declarar a nulidade da cláusula contratual de honorários unilaterais; e (vi) rejeitar o pedido de dano moral.1.3. Na reconvenção, o juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a obrigação do autor de pagar os valores relativos à rescisão antecipada, ao valor do equipamento e encargos proporcionais, com o afastamento da multa por retenção e da cláusula de honorários unilaterais. Custas e honorários rateados, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico de cada parte. 1.4. Recurso de apelação interposto pela parte autora, sustentando, em síntese: (i) ilegalidade da cobrança do valor integral do equipamento, diante de suposta recusa da empresa em recebê-lo; (ii) nulidade da cláusula 22ª, §1º; (iii) direito à indenização por danos morais; e (iv) fixação de honorários advocatícios por equidade. 1.5. Contrarrazões apresentadas pela requerida, pela manutenção integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão, saber se: (i) é legítima a cobrança do valor integral do equipamento cedido em comodato, diante da ausência de prova de sua devolução e da alegação de recusa da empresa em recebê-lo; (ii) saber se a conduta da requerida ou a forma de cobrança contratual configura dano moral indenizável; e (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, diante da irrisoriedade do montante que resultaria da aplicação do critério percentual.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Quanto ao pagamento integral do equipamento, o consumidor não comprovou nenhuma tentativa concreta de devolução do rastreador, apesar de ter sido intimado diversas vezes para apresentar comprovação de comparecimento à empresa. 3.2. A alegação de recusa da requerida não foi acompanhada de prova mínima, sendo inviável imputar à empresa a prática de ato abusivo. Constatado, ainda, que o consumidor alienou o veículo contendo o aparelho, inviabilizando sua restituição, conclui-se pela legitimidade da cobrança contratual do valor pactuado para o equipamento.3.3. Não prospera o pedido de revisão do valor do rastreador, pois o montante foi expressamente estipulado no contrato, sem demonstração de abusividade, desproporção ou vantagem manifestamente excessiva. 3.4. O requerente não apresentou qualquer elemento técnico que permitisse comparar o aparelho utilizado pela empresa com equipamentos genéricos de menor valor, de modo que é incabível substituir o valor previsto no contrato por parâmetros estranhos à contratação.3.5. No tocante ao dano moral, deve ser afastada sua configuração, diante da ausência de ato ilícito e de qualquer lesão a direitos da personalidade. A cobrança decorreu do inadimplemento contratual e da não devolução do equipamento, inexistindo prova de conduta abusiva, constrangimento ou violação à boa-fé objetiva por parte da empresa.3.6. A jurisprudência reforça que o dano moral não se presume e não decorre automaticamente de cobranças fundadas em descumprimento contratual.3.7. Quanto aos honorários advocatícios, a aplicação do percentual sobre o proveito econômico resultaria em verba irrisória, tanto na lide principal quanto na reconvencional. Diante disso, aplica-se o artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixando a verba por equidade, em valor compatível com a baixa complexidade da causa. 3.8. É o caso de se definir os critérios de correção monetária e juros da verba honorária, nos termos do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil e da orientação do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para alterar a forma de fixação dos honorários advocatícios, os quais passam a ser arbitrados por equidade, no valor de R$ 700,00 para cada uma das lides, com atualização e juros, mantendo-se integralmente a sentença nos demais pontos. 4.2. Tese de julgamento: 1. A cobrança do valor integral do equipamento cedido em comodato é legítima quando ausente prova de tentativa de devolução e constatada a impossibilidade de restituição; 2. O dano moral não se configura em hipóteses de inadimplemento contratual desacompanhado de conduta abusiva; e 3. A fixação de honorários advocatícios por equidade é admissível quando a aplicação do critério percentual resulta em verba irrisória. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.197.639/AL; STJ, REsp n. 1.656.322/SC; STJ, AgInt no AREsp n. 1.782.554/PR; TJPR, 13ª Câm. Cível, 0001768-44.2024.8.16.0148; TJPR, 16ª Câm. Cível, 0024893- 55.2024.8.16.0014; TJPR, 6ª Câm. Cível, 0002477-66.2023.8.16.0099; TJPR, 6ª Câm. Cível, 0000543-03.2024.8.16.0014; TJPR, 7ª Câm. Cível, 0068794- 10.2023.8.16.0014; TJPR, 5ª Turma Recursal, 0010915-29.2022.8.16.0160; TJPR, 11ª Câm. Cível, 0006029-75.2017.8.16.0058.Inconformada, a sociedade empresária demandada, em suas razões recursais, sustenta que o acórdão guerreado apresenta contradição, comportando reforma. Aduz, em síntese, que: a) conforme se extrai do resultado do julgamento, a maior parte das pretensões deduzidas pelo embargado foi rejeitada, tendo sido vencida apenas em parcela ínfima da controvérsia; b) o acórdão deixou de enfrentar tal circunstância, impondo integralmente à requerida o ônus sucumbencial, como se houvesse sucumbência substancial, o que não corresponde à realidade processual; c) o embargado atribuiu à causa o valor superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor que pretendia ser indenizado pela embargante, tendo seu pleito a esse título sido julgado improcedente; d) o embargado pretendia a rescisão do contrato sem qualquer ônus e ainda ser indenizado em danos morais no patamar de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pretensão esta que foi totalmente afastada, com a condenação do embargado/requerente ao pagamento dos débitos inerentes à rescisão do contrato, com ressalvas no tocante a fixação da multa contratual, da multa pela retenção do equipamento e dos honorários contratuais, mantendo-se as demais cobranças; e) foi julgado parcialmente procedente o pleito reconvencional, sequer fazendo sentido que seja condenada a pagar verba sucumbencial em pleito em que obteve sucesso; f) sucumbiu em parte mínima do pedido, motivo pelo qual impõe-se a aplicação do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais ao embargado; g) subsidiariamente, caso não se entenda pela inversão integral, requer-se ao menos o reconhecimento da sucumbência recíproca em proporção adequada ao efetivo decaimento das partes, com a correspondente redistribuição dos honorários sucumbenciais. Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que sejam acolhidos os embargos de declaração, suprindo o vício apontado. Contrarrazões foram apresentadas pelo embargado ao mov. 10.1, postulando pela manutenção do acórdão e aplicação de multa em desfavor da empresa embargante.Vieram-me os autos à conclusão.É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOConsigne-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos, consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual dele conheço.Passo, sem mais, à análise do mérito recursalNos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Sobre o cabimento do recurso de embargos de declaração, elucidam Luiz Sérgio Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer completamente e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil, v. 2, São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 544).Os embargos de declaração cuidam-se de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, “só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Art. 1.022. IN: TUCI, José Rogério Cruz e (coord.) et. al. Código de Processo Civil: Anotado. São Paulo: AASP, 2015. p. 1.595).Na mesma linha, ensina Fredie Didier Jr.:Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. Salvador: JusPodivm, 2016. Vol. 3. p. 248).Na hipótese em análise, a embargante sustenta a existência de contradição no acórdão proferido por esta colenda 6ª Câmara Cível.Sabe-se que o vício de contradição, apto a ensejar o manejo de embargos de declaração, refere-se à existência de proposições inconciliáveis no interior da própria decisão judicial, consubstanciadas na afirmação e negação simultâneas de uma mesma premissa. Trata-se, portanto, de vício de natureza interna, vinculado a error in procedendo.Diversamente, eventual inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo órgão julgador, ou com a valoração do conjunto probatório, caracteriza hipótese de error in judicando, cuja impugnação deve se dar por meio do recurso próprio, não sendo cabível sua rediscussão na estreita via dos embargos de declaração.À luz dessas premissas, não se verifica a existência de qualquer vício no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos aclaratórios.Sustenta a embargante que a maior parte das pretensões deduzidas pela embargada foi afastada, razão pela qual teria sucumbido em parcela ínfima da controvérsia. Argumenta que, ainda assim, o acórdão lhe impôs integralmente o ônus sucumbencial, como se houvesse sucumbência substancial, pleiteando, por conseguinte, a aplicação do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Aduz, ainda, que, tendo sido parcialmente procedente o pedido reconvencional, seria incoerente a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em relação a pretensão na qual obteve êxito.Todavia, não lhe assiste razão.Caso a embargante entendesse configurada a sucumbência integral da parte adversa, seja na demanda principal, seja na reconvenção, incumbia-lhe impugnar, no momento oportuno, a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença, por meio do recurso cabível, o que não ocorreu.Com efeito, a controvérsia devolvida a esta instância recursal, por ocasião do julgamento da apelação, restringiu-se à possibilidade de fixação da verba honorária por apreciação equitativa – a que faz jus o demandante, diga-se – diante da potencial irrisoriedade do montante decorrente da aplicação dos critérios ordinários, considerando-se o proveito econômico obtido com a declaração de nulidade da multa por fidelidade, da multa por retenção no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como da cláusula que previa honorários exclusivamente em desfavor do consumidor.Não houve, portanto, devolução da matéria relativa à distribuição da sucumbência entre as partes, mas tão somente discussão acerca do critério de fixação dos honorários advocatícios.Nesse contexto, revela-se inviável, em sede de embargos de declaração, promover a rediscussão da distribuição dos ônus sucumbenciais, sobretudo com o objetivo de obter sua inversão integral, sob pena de indevida inovação recursal.Assim, não há falar em aplicação do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a condenação da embargante ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na lide principal e na reconvencional, observando-se que, em ambas, foi reconhecida a sucumbência recíproca, tema não alterado por esta Corte.Portanto, o acórdão embargado enfrentou, de forma clara e coerente, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que justifique o manejo dos aclaratórios.Se a parte entende equivocada a conclusão adotada pelo colegiado, deve se valer do recurso cabível, não sendo admissível a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal ou meio de rediscussão do mérito da causa.Com efeito, estando a matéria amplamente debatida e fundamentada, revela-se incabível a oposição de embargos de declaração com o único propósito de instaurar nova discussão sobre questão jurídica já decidida.Destarte, inexistindo qualquer vício de natureza procedimental no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.Por fim, embora rejeitados os aclaratórios, não se mostra, neste momento, cabível a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto não evidenciada a utilização sucessiva e reiterada dos embargos de declaração sem a demonstração de vício efetivo.Ante o exposto, voto por conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, por rejeitá-los, nos termos da fundamentação.É o voto.