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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Ricardo Ramires contra a decisão de mov. 12.1, dos autos de embargos de declaração nº 0083877-74.2024.8.16.0000 que, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do CPC/15, conheceu e deu provimento ao recurso de embargos de declaração para sanar a omissão alegada e conceder o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento nº 0076902-36.2024.8.16.0000.Nos autos de embargos de declaração nº 0109626-59.2025.8.16.0000, o embargante havia alegado contradição e omissão no Acórdão que reconheceu a possibilidade de remição da dívida até a data da assinatura do Auto de Arrematação, não sendo possível exigir do executado o pagamento de outras demandas.O embargante opõe novos embargos alegando, em síntese: existência de erro material e obscuridade, sustentando que o acórdão teria analisado pedido diverso daquele efetivamente formulado; omissão quanto à transferência do imóvel arrematado, afirmando que a arrematação seria perfeita, acabada e irretratável; pretensão de que o provimento do agravo não resulte no desfazimento da arrematação, mas apenas em eventual direito de perdas e danos. Em suas razões recursais o Embargante insurge-se alegando, em síntese, que ao contrário do que diz a decisão recorrida, a alienação do bem se deu antes da suposta e incompleta remição.Aduz que o mesmo imóvel que foi arrematado nos autos de execução fiscal originários está penhorado nos autos 0008424-44.2021.8.16.0173, ambos em trâmite perante o mesmo Juízo, de forma que, ante a unidade de garantia das execuções fiscais (art. 28 da lei federal 6.830/80), a remição deveria ocorrer levando em consideração o valor de ambas as execuções fiscais.Sustenta que em sede de Agravo de Instrumento, o Acórdão reconheceu a possibilidade de remição da dívida até a data da assinatura do Auto de Arrematação, não sendo possível exigir do executado o pagamento de outras demandas.Acrescenta que a jurisprudência consolidada do STJ, utilizada no acórdão, vai em sentido oposto ao que foi decidido. No REsp n. 2.123.788/MG este que foi citado no Acórdão, o relator Ministro Humberto Martins consolidou o entendimento do STJ, onde estabeleceu que para ser considerada satisfeita a dívida, o executado deve depositar em juízo a “importância suficiente ao pagamento da dívida mais os encargos adicionais” o que não aconteceu no presente caso.Até a presente data não há qualquer notícia que o executado tenha depositado 2% do valor remido, devidos a título de Honorários do Leiloeiro, conforme previsão em Edital (evento 159.1)Há omissão do Acórdão, ao não se levar em consideração que outras de 7 (sete) Execuções Fiscais ficaram paradas todo esses anos por força do artigo 28 da LEF.Quando finalmente a Execução em fase mais avançada logra êxito em penhorar, avaliar e expropriar o bem gerador do tributo, o Executado realiza o pagamento somente daquela Execução específica. Deixando para trás dívidas das outras 7 (sete) Execuções da mesma natureza, com o mesmo credor e mesmo executado, que, reunidas, ficaram estacionadas aguardando a resolução daquela mais avançada.Contudo, mesmo esta nova decisão foi omissa em relação ao registro de transferência de propriedade do imóvel.O imóvel objeto da arrematação já foi transferido no 1° Registro de Imóveis de Umuarama e está registrado em nome do Arrematante, atual Embargante.Nesse sentido, a Arrematação é acabada, perfeita e irretratável. Mesmo que Vossas Excelências mantenham o provimento do Agravo de Instrumento, não se pode impor sobre o arrematante, terceiro de boa-fé, o simples desfazimento da arrematação. Neste sentido faltou o Acórdão decidir que: o provimento do recurso se converte no direito do Executado pleitear perdas e danos contra o Exequente, e não no desfazimento da arrematação.O desfazimento da arrematação é inconcebível pois o Arrematante já arcou com Emolumentos de Cartório para transferência, arcou com ITBI, com custas para expedição da Carta de Arrematação.De tal modo, requer que seja sanada a omissão apontada, para que se estabeleça a higidez da arrematação e que, caso seja mantido o provimento do Agravo de Instrumento, que este provimento se converta no direito de pleitear Perdas e Danos contra o exequente, e não que atinja o patrimônio do Embargante que é terceiro de boa-fé.Requer, assim, o recebimento e o provimento dos presentes embargos para esclarecer a obscuridade e para sanar a omissão apontadas.Contrarrazões ofertadas no mov. 10.1. e 11.1Vieram-se conclusos os autos.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEO recurso deve ser conhecido posto que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sendo o recurso próprio, devidamente firmados por advogado habilitado.Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito dos pedidos recursais. MÉRITO RECURSALInicialmente, imperioso destacar o que prevê o artigo 1022 do CPC 2015:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Da simples leitura do artigo supra, observa-se que os embargos aclaratórios são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material de qualquer decisão judicial.Passa-se a sanar a omissão e contradição.No presente processo, houve a tentativa de alienação judicial do imóvel penhorado no mov. 70 através de leilão, contudo naquela ocasião, o bem não foi arrematado, conforme atas negativas constantes nos movs. 177 e 178.Assim, o exequente foi intimado para se manifestar sobre a proposta de venda direta no valor de R$ 111.250,00 (cento e onze mil duzentos e cinquenta reais), com entrada de 25% no valor de R$ 27.812,50 e o restante em 30 parcelas corrigidas pelo índice do TJPR, conforme mov. 178.1.Compulsando os autos, verifica-se que o imóvel sob matrícula 29.002, do 1º Ofício foi avaliado em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), conforme mov. 94.E, consta dos autos (seq.180) informação da exequente que a parte executada (agravante) efetuou o pagamento do débito exequendo, pelo qual pleiteou pelo arquivamento da presente demanda ante a satisfação da dívida, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.No dia 03/07/2024 (mov. 181.1) o executado manifestou-se pela não concordância com o pedido de venda direta do bem realizado em seq.178, uma vez que houve a satisfação do débito exequendo, esclarece, ainda, que embora haja diversas execuções em apenso não há conexão entre as demandas uma vez que cada processo se trata de um tipo de imposto/taxa cobrado, bem como todos encontram-se em fase processual distintas.E, ao analisar tais fatos, esta Relatoria constata que:Processo: 0008325-16.2017.8.16.0173 – TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Exercício(s): 2015,2016, TAXA FISCALIZAÇÃO FUNC. ESTAB. Exercício(s): 2015,2016, Tx.Fisc.Func.Estab. Exercício(s): 2010,2011,2012,2013,2014, Tx.Vig.Sanitaria Exercício(s): 2010,2011,2012,2013,2014. Veículo bloqueado Caminhão Mercedes Benz 1113, placa AIP-0470.Processo: 0008424-44.2021.8.16.0173 -Cosip/Iluminacao Exercício(s): 2017,2018,2019,2020, Imposto Territorial Exercício(s): 2017,2018,2019,2020. Penhora do imóvel matrícula nº 29002.Processo 0008228-74.2021.8.16.0173 - Coleta Lixo Exercício(s): 2017,2018,2019,2020, Imposto Predial/Territorial Exercício(s): 2017,2018,2019,2020. Penhora e remoção do veículo Caminhão Mercedes Benz 1113, PLACA AIP-0470.Processo: 0008229-59.2021.8.16.0173 - Coleta Lixo Exercício(s): 2017,2018,2019,2020, Imposto Predial/Territorial Exercício(s): 2017,2018,2019,2020. Penhora do imóvel matrícula 29005.Processo: 0010580-44.2017.8.16.0173 Coleta Lixo Exercício(s): 2010,2012,2015,2016, Imposto Predial/Territorial Exercício(s): 2010,2012,2015,2016, Parcelamento Exercício(s): 2009. Penhora do imóvel matrícula nº 23009.Processo 0010579-59.2017.8.16.0173 - Coleta Lixo Exercício(s): 2016, Imposto Predial/Territorial Exercício(s): 2010,2012,2015,2016, Parcelamento Exercício(s): 2009. Penhora remoção do veículo Caminhão Mercedes Benz 1113, placa AIP-0470.Já no presente feito executivo Autos n° 0010581-29.2017.8.16.0173 Pleiteou a juntada do comprovante de pagamento referente aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 573,39 (Quinhentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos).Como visto, tratam-se de execuções que abrangem situações diversas, inclusive com outros bens bloqueados.Ademais o bem imóvel foi arrematado depois que houve a quitação por parte do executado (movs. 178 a 181)!No dia 03/07/2024 (mov. 181.1) o executado manifestou-se pela não concordância com o pedido de venda direta do bem realizado em seq.178 e o auto de arrematação data de 06/08/2024 (mov. 199.2).E, da cronologia procerssual é indiferente se na presente data o imóvel já tenha sido transferido para o arrematante, eis que ciente de todos os atos processuais que antecederam a praça.Colhe-se da doutrina: “Até a lavratura do termo de alienação por iniciativa particular (art. 880, §2º, CPC) ou do auto de arrematação (arts. 901 e 903, CPC), poderá o executado remir a execução, nos termos do art. 826 do CPC: ‘pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.’ A remição da execução impede a expropriação – logo, impede a alienação judicial.” (Curso de Direito Processual Civil. Execução. Fredie Didier Jr, Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira. 15ª Edição. Vol. 5. p. 1045 – grifos acrescidos).No caso em espécie, ao contrário do que alega a embargante, o acórdão foi claro no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de remissão da execução até o a assinatura do auto de arrematação, bem como que, quando ocorrida, impede a alienação do bem e não autoriza o pagamento de débitos executados em outras demandas: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. TERMO FINAL PARA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. OBJETO DO DEPÓSITO REMISSIVO. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA E SEUS ACESSÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 18/03/2016.Recursos especiais interpostos em 17/09/2019 e 18/11/2019 e atribuídos a este gabinete em 05/09/2020. Julgamento: CPC/2015.2. JNE Telecomunicações e Informática EIRELI não recorreu da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau, razão pela qual carece de interesse recursal para impugnar o acórdão.3. O propósito recursal consiste em dizer a) se houve violação ao princípio da não surpresa; b) qual o termo final para a remição da execução e c) se o valor depositado em juízo, com a finalidade de remir a execução, deve abarcar o valor da penhora efetivada no rosto dos autos.4. A ausência de decisão acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial.5. "O enunciado processual da "não surpresa" não implica exigir do julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação jurisdicional, mormente quando já lhe foi oportunizada manifestação acerca do ponto em discussão" (AgInt no REsp 1841905/MG).6. A remição da execução, consagrada no art. 826 do CPC/2015, consiste na satisfação integral do débito executado no curso da ação e impede a alienação do bem penhorado.7. A jurisprudência desta Corte orienta-se pela possibilidade de o direito de remição da execução ser exercido até a assinatura do auto de arrematação (RMS 31.914/RS; AgRg no REsp 958.769/RS).8. Para a remição da execução, o executado deve pagar ou consignar o montante correspondente à totalidade da dívida executada, acrescida de juros, custas e honorários de advogado, não sendo possível exigir-lhe o pagamento de débitos executados em outras demandas.9. Recurso especial de JNE Telecomunicações e Informática Eireli não conhecido e recurso especial de Yvonne Hanna Riachi parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.(REsp n. 1.862.676/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021.) Cita-se um julgado mais claro sobre o tema:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. REMISSÃO DA DÍVIDA EXECUTADA ANTES DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ART. 903 DO CPC. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, a arrematação é um ato complexo que só se considera perfeita e acabada no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro (art. 903 do CPC/2015); O direito de remição da execução pode ser exercido até a, conforme interpretação conjunta dos arts. 8º da Lei nº 5.741assinatura do auto de arrematação /1971 e 903 do CPC/2015" (REsp 1.996.063/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30.5.2022).2. O acórdão estadual afirmou que a executada exerceu o direito de remição, tempestivamente, antes de assinado o auto de arrematação.3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.321.326/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.)Destarte não há qualquer omissão na decisão em relação à falta de pagamento de débitos de outra execuções fiscais apensas, eis que, repita-se, é entendimento do STJ que: “Para a remição da execução, o executado deve pagar ou consignar o montante correspondente à totalidade da dívida executada, acrescida de juros, custas e honorários de advogado, não sendo possível exigir-lhe o pagamento de débitos executados em outras demandas”.Especificamente sobre a jurisprudência citada, consigna-se que não há qualquer menção no julgado acerca de inclusão de honorários do leiloeiro.Por argumento, esclareça-se o acórdão também ressaltou que para a remição, deve o executado depositar o montante correspondente à totalidade da dívida executada, acrescida de juros, custas e honorários de advogado, ou seja, não há a obrigatoriedade de que, no ato da remição, seja paga a comissão do leiloeiro, que se trata de encargo desconexo da dívida executada e não faz parte do montante a ser remido!Cabe destacar que apesar de constar no edital do leilão a necessidade de pagamento da comissão do leiloeiro em caso de remição, não houve determinação do juízo no sentido de ser necessário o pagamento no ato da remição, para perfectibilizar a remição.Isto não significa que a executada não deverá arcar com os custos previstos no Edital de Leilão, mas somente que a remição da dívida não estava condicionada ao pagamento do montante ao leiloeiro, naquele momento.Quanto ao prequestionamento importante destacar que este é necessário para fins de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial (arts. 102, III e 105, III, da CF), nada mais sendo do que a parte suscitar a matéria no recurso e sobre ela pronunciar-se o Tribunal.Todavia, o julgador decidindo deste ou daquele modo, mas apreciando a matéria suscitada pelo recorrente, e estando a decisão devidamente fundamentada, incumbe à parte interessada apontar a afronta ao dispositivo legal nas suas razões de recurso extraordinário ou especial.Destarte, não se prestam os declaratórios para pré-questionar dispositivos legais se a decisão ou acórdão não estiver maculado com algum dos vícios enumerados no artigo 1022 do Novo CPC. O Superior Tribunal de Justiça, sobre o assunto, assim já se manifestou:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA DO PREJUÍZO CAUSADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.2. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que a determinação de recomposição patrimonial, em improbidade administrativa, não se caracteriza como sanção propriamente dita.Com efeito, o ressarcimento é simples medida consequencial à identificação do prejuízo ao erário, cujo objetivo é reequilibrar os cofres públicos. A propósito: AgInt no REsp 1616365/PE, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 30/10/2018; REsp 1302405/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 02/05/2017;AgInt no REsp 1372775/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 07/12/2018.3. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1676600/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 02/08/2021)Porém, salienta-se que é devido o recebimento do reembolso das quantias que comprovadamente tenham sido realizadas com a sua preparação, nos termos do art. 40 do Decreto de n.°21.981/1932: “O contrato que se estabelece entre o leiloeiro e a pessoa, ou autoridade judicial, que autorizar a sua intervenção ou efetuar a sua nomeação para realizar leilões, é de mandato ou comissão e dá ao leiloeiro o direito de cobrar judicialmente e sua comissão e as quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso”.Assim sendo, esclareça-se que é devido apenas o pagamento de eventuais custas de diligências para a realização da hasta pública até que noticiada a remição (ocorrida antes da arrematação), mediante comprovação das despesas, contudo referida discussão não é objeto de agravo.Portanto, desinfluente o fato de que o imóvel foi arrematado e transferido por terceiro de boa-fé, ressalta-se que a remissão da execução cocorreu antes da arrematação e é de notório conhecimento.Ademais, a alegação do embargante de que “a Arrematação é acabada, perfeita e irretratável. Mesmo que Vossas Excelências mantenham o provimento do Agravo de Instrumento, não se pode impor sobre o arrematante, terceiro de boa-fé, o simples desfazimento da arrematação. Neste sentido faltou o Acórdão decidir que: o provimento do recurso se converte no direito do Executado pleitear perdas e danos contra o Exequente, e não no desfazimento da arrematação.”(mov. 1.1) não faz parte do objeto recursal e das razões de decidir do acõrdão e, portanto, incabível nos aclaratórios.Assim, em que pese o esforço do embargante, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso apenas para aclarar alguns pontos questionados, sem contudo alterar o resultado do julgado .DECISÃOPortanto, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso de Embargos De Declaração, sem alteração do resultado do julgado, nos termos da fundamentação ensamblada.
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