SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021665-46.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Embargos de declaração nnos embargos de declaração. agravo de instrumento. direito tributario. recurso conhecido e provido sem alteração do julgado. I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração em que se alega a existência de omissão, obscuridade e contradição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Até a lavratura do termo de alienação por iniciativa particular (art. 880, §2º, CPC) ou do auto de arrematação (arts. 901 e 903, CPC), poderá o executado remir a execução, nos termos do art. 826 do CPC: ‘pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese3. Embargos de declaração conhecidos e provido, sem alteração do resultado do julgado.Tese de julgamento: O Tribunal decidiu que há omissão a ser aclarada no sentido de que a possibilidade de remissão da execução até o a assinatura do auto de arrematação, bem como que, quando ocorrida, impede a alienação do bem e não autoriza o pagamento de débitos executados em outras demandas ._________Resumo em linguagem acessível: o acórdão ressaltou que para a remição, deve o executado depositar o montante correspondente à totalidade da dívida executada, acrescida de juros, custas e honorários de advogado, ou seja, não há a obrigatoriedade de que, no ato da remição, seja paga a comissão do leiloeiro, que se trata de encargo desconexo da dívida executada e não faz parte do montante a ser remido.