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Processo:

Relatório
1. Os embargantes Jean Carlos Canessa – Sociedade Individual de Advocacia e Jean Carlos Canessa opõem embargos de declaração (mov.1.1) contra o acórdão de mov. 17.1 da apelação, que conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença condenatória, assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO VERBAL COMPROVADA – OUTORGA DE PROCURAÇÕES E TROCA DE MENSAGENS ELETRÔNICAS – ACEITAÇÃO TÁCITA DO MANDATO (ART. 653, CC) – VALIDADE DAS CONVERSAS DE WHATSAPP COMO MEIO DE PROVA (ART. 369, CPC) – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS RÉUS – ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO (ART. 434, CPC) – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ADVOGADO (ART. 32, LEI Nº 8.906/1994) – OBRIGAÇÃO DE MEIO – OMISSÃO E FALTA DE DILIGÊNCIA CONFIGURADAS – AUSÊNCIA DE QUALQUER MEDIDA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL – NEGLIGÊNCIA GRAVE – VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE LEALDADE, INFORMAÇÃO E COOPERAÇÃO (ART. 422, CC) – DANO MORAL COMPROVADO – SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO VEÍCULO POR DUAS VEZES – SITUAÇÃO QUE EXCEDE O MERO ABORRECIMENTO – QUANTUM FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso de apelação conhecido e desprovido.”
Sustentam, em síntese, a existência de omissões no julgado, alegando que o acórdão silenciou sobre a suposta "confissão" da autora acerca da existência de um contrato escrito não colacionado aos autos, bem como a ausência de ata notarial para validar as mensagens de WhatsApp, em descompasso com o despacho saneador. Argumentam a falta de prova documental sobre a apreensão do veículo e suspensão da CNH, afirmando que a inexistência de pagamento de honorários afastaria a legítima expectativa de contratação. Pugnam pelo acolhimento do recurso com efeitos infringentes para reformar o acórdão e para fins de prequestionamento dos dispositivos legais ventilados.
É o relatório do que interessa.

Voto 2. Os embargos merecem conhecimento e desprovimento.
Os embargos de declaração devem cingir-se aos termos do artigo 1.022, do CPC/2015, e têm por escopo a correção ou complementação da prestação jurisdicional, nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material:
“Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.”
A controvérsia devolvida nestes embargos restringe-se à alegação de omissões quanto (i) ao argumento de “confissão” da autora sobre contrato escrito não colacionado, (ii) à suposta indispensabilidade de ata notarial para mensagens de WhatsApp, em razão do despacho saneador e da impugnação dos réus, (iii) à ausência de pagamento de honorários, e (iv) à prova do dano moral, em especial suspensão/retenção de CNH e apreensões do veículo.
Todavia, a leitura do acórdão evidencia que a matéria foi enfrentada de forma expressa e coerente, inexistindo omissão a ser suprida.
2.1.
Quanto à omissão da “confissão” e sobre a existência de contrato escrito nunca juntado aos autos, o acórdão não apenas registrou a controvérsia, como enfrentou diretamente a tese ao fundamentar que o núcleo da responsabilidade discutida não dependia da juntada de contrato escrito, porque o mandato pode ser aceito tacitamente e a contratação pode ser verbal quando demonstrada por atos inequívocos.
O julgado foi claro ao consignar que “a aceitação do mandato pode se dar expressa ou tacitamente, mediante atos que evidenciem a intenção de representar o mandante, como é o caso da remessa da procuração assinada e do recebimento de documentos da cliente para ajuizamento da ação” e que “a ausência de contrato escrito de honorários não descaracteriza a contratação, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que a relação advogado-cliente pode ser firmada verbalmente, desde que comprovados atos inequívocos de aceitação do mandato”.
Além disso, o acórdão explicitou que a conclusão não decorreu de mera “validação de capturas de tela”, pois reconheceu que a autora se desincumbiu do ônus probatório e destacou elementos objetivos do vínculo profissional, registrando que “restou comprovado nos autos que houve outorga de duas procurações específicas (movs. 11.5 e 11.6)” e que havia “diversas comunicações mantidas entre as partes por longo período (movs. 1.4 a 1.6) demonstrando o acompanhamento da causa e a confiança estabelecida”, concluindo que “tais elementos, aliados ao depoimento pessoal da autora, revelam a efetiva relação profissional existente entre as partes”
2.2. No ponto relativo à alegada necessidade de ata notarial, igualmente inexiste omissão. O acórdão enfrentou o tema de modo expresso, assentando, primeiramente, a diretriz do art. 369, do CPC, segundo o qual “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos (…) e influir eficazmente na convicção do juiz”.
Na mesma linha, consignou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste e. Tribunal reconhece a idoneidade de mensagens extraídas de aplicativos de comunicação como meio de prova, independentemente de ata notarial, desde que não impugnadas por prova técnica ou contradita específica.
E, aplicando essa orientação ao caso concreto, o Colegiado apreciou a impugnação formulada pelos réus e consignou que “os apelantes apresentaram impugnação genérica quanto às mensagens trocadas, limitando-se a afirmar que estas ‘não são compatíveis com as informações prestadas pelo escritório’ (…) sem produzir contraprova ou requerer perícia técnica”, concluindo que tal postura não seria suficiente para afastar a presunção de veracidade das comunicações, “sobretudo diante da coerência temporal e material entre as mensagens, as procurações outorgadas e o depoimento da autora”.
2.3. Também não procede a alegação de omissão quanto à ausência de pagamento, já que tratada diretamente pelo acórdão ao consignar que “a ausência de pagamento prévio de honorários não exime o advogado de responsabilidade profissional”.
Na sequência, o julgado apoiou a conclusão na literalidade do Código Civil, destacando que o art. 667 “é expresso ao dispor que ‘o mandatário é obrigado a aplicar toda a diligência habitual na execução do mandato e a indenizar o mandante pelos prejuízos que este sofrer por sua culpa’”.
Para além da simples enunciação normativa, explicitou-se o fundamento do dever de zelo no caso concreto, ao expor que “a contraprestação financeira não constitui condição para o dever de zelo, que decorre diretamente da aceitação do mandato e da confiança estabelecida”.
2.4. No tocante à suposta ausência de prova dos danos, o Colegiado apreciou a questão assentando como razão determinante que “o advogado recebeu a documentação da cliente, aceitou o mandato e permaneceu completamente inerte, sem promover qualquer medida administrativa ou judicial durante mais de dois anos”, e que, “em razão dessa omissão, a autora teve sua Carteira Nacional de Habilitação suspensa, o veículo apreendido por duas vezes e sofreu prejuízos diretos à sua rotina de trabalho”.
Além disso, não se trata de inexistência de elemento documental sobre a esfera administrativa de trânsito. Consta dos autos o Ato Instaurador de Processo Administrativo nº 15051277, no qual o DETRAN/PR “determina a instauração de processo administrativo para apurar responsabilidade respectiva a penalidade de suspensão do direito de dirigir” (mov. 11.4), com indicação do prazo e disciplina do procedimento, inclusive com referência à possibilidade de apresentação de defesa e recursos e à entrega do documento de habilitação para início do cumprimento da penalidade.
Nesse cenário, a pretensão de que o acórdão “indique” um documento específico como se fosse requisito formal para a conclusão adotada equivale, na prática, a exigir reexame do conjunto probatório e novo juízo de convicção sobre a prova, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.
Portanto, não há omissão a ser sanada. O que se verifica é tentativa de reabrir discussão sobre a valoração do conjunto probatório e sobre as conclusões do acórdão, finalidade incompatível com os estreitos limites do art. 1.022 do CPC.
2.5. No que diz respeito ao pedido de prequestionamento, a pretensão também foge dos limites do art. 1.022, do CPC, que pressupõe a constatação de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão embargada. Veja-se:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM FACE DA AFETAÇÃO DO TEMA 839 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 817.338/DF). FALTA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA.CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. (...). 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser possível o manejo dos aclaratórios apenas para o fim de prequestionamento, sem a indicação fundamentada de alguma das teses legais de cabimento do recurso integrativo. Precedentes. (...).” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no MS 23.251/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 01/06/2018) (Destaquei).
Portanto, inexistindo quaisquer dos vícios indicados, tampouco se cogita da pretensão de prequestionamento almejada.
3. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de que sejam conhecidos e rejeitados os presentes embargos de declaração, na forma da fundamentação.