SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021720-94.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADO ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC. DESCABIMENTO. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente em fase de cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de erro material ou obscuridade quanto à análise do lapso temporal indicado pela parte embargante, especialmente no que se refere à ocorrência de prescrição intercorrente. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia, delimitando expressamente os períodos de suspensão do processo e consignando as diversas diligências promovidas pelo exequente na tentativa de satisfação do crédito.5. No período indicado pela parte embargante, restou evidenciada a ausência de inércia do exequente, circunstância que afasta a configuração da prescrição intercorrente.6. A irresignação manifestada nos aclaratórios revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.7. Inexistente o intuito manifestamente protelatório, é incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão em seu inteiro teor.Tese de julgamento:“1. Não se configuram erro material ou obscuridade quando o acórdão aprecia de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.2. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente, a qual não se caracteriza quando demonstrada a adoção de diligências contínuas para a satisfação do crédito.3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.”Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CPC, arts. 921, § 1º, e 924, V; CC, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula nº 150. STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS nº 29.098/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 29.06.2018. TJPR, 16ª Câmara Cível, AI nº 0055842-75.2022.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 13.02.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que não havia erro ou falta de clareza na decisão anterior. Ficou demonstrado que o credor não permaneceu inerte, pois realizou diversas diligências ao longo do processo para tentar receber o valor devido. Assim, não houve prescrição intercorrente, e os embargos foram rejeitados por representarem apenas discordância com o resultado do julgamento.