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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0021720-94.2026.8.16.0000 - ED 1, da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá - PR, em que é Embargante TROPICAL CLUBE COMPLEXO DE LAZER LTDA EPP e Embargado FERNANDO RIBAS. 1. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração Cível opostos em face do v. acórdão prolatado por esta Décima Nona Câmara Cível no julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 0101331-33.2025.8.16.0000 (mov. 44.1 – AI), de minha relatoria, que conheceu e desproveu o recurso interposto pelo apelante, ora embargante. A propósito, extrai-se da ementa da r. decisão colegiada o seguinte teor: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, §5º, II, DO CC). AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. CREDOR QUE ADOTOU TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, visando o reconhecimento da prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença, considerando a ausência de inércia do exequente e as diligências realizadas para a satisfação do crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de primeira instância rejeitou a exceção de pré-executividade quanto ao pleito de reconhecimento da prescrição intercorrente, considerando que o credor adotou todas as diligências possíveis para a satisfação do crédito. 4. No caso em questão, não restou configurada a inércia do credor, pois sempre buscou a satisfação do crédito. 5. O resultado negativo dos leilões realizados equivale à não localização de bens penhoráveis, e a ciência do leilão negativo é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. 6. Não foi comprovada a conduta dolosa ou culposa do agravante, o que afasta a possibilidade de aplicação de multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente demonstra diligência contínua na busca pela satisfação do crédito. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 1º, 206, § 5º, I, e 924, V; CC/2002, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000809- 28.2011.8.16.0084, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 17.07.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0011241-91.2015.8.16.0173, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 27.04.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0001686-48.1996.8.16.0001, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, j. 25.04.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0018466-17.2007.8.16.0021, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 25.04.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0000056-53.2010.8.16.0166, Rel. Substituto Marco Antonio Massaneiro, j. 25.04.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0011808- 46.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 14.12.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0002548-17.2020.8.16.0053, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 17.04.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0030375- 94.2022.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, j. 03.10.2022; Súmula nº 150/STF. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Tropical Clube para reconhecer a prescrição intercorrente, ou seja, o fim do processo por falta de ação, foi negado. O juiz entendeu que o credor, Fernando Ribas, não ficou parado e fez várias tentativas para receber o que lhe era devido. Assim, como não houve inércia do credor e ele continuou buscando a satisfação do crédito, a prescrição intercorrente não se aplicou. Portanto, o recurso do Tropical Clube foi conhecido, mas desprovido, ou seja, a decisão anterior foi mantida.” Em suas razões (mov. 1.1 - ED), sustenta o embargante a ocorrência de erro material e obscuridade na referida decisão colegiada. Para tanto, sustenta, em síntese, que: a) durante o período de 22/01/2015 a 24/05/2021, em que o processo tramitou regularmente, foram realizados três leilões do imóvel, todos restando negativos. Tais leilões configuram diligências infrutíferas, equiparadas à não localização de bens, não sendo aptas a interromper o prazo prescricional, o qual somente se suspende ou interrompe mediante a prática de diligências efetivas, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, sendo irrelevante a inércia do credor para o reconhecimento da prescrição; b) faz-se necessário o aclaramento e complementação do acórdão embargado, pois a análise do lapso temporal compreendido entre 22/01/2015 e 24/05/2021 evidencia, em tese, a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que, nesse período, o processo tramitou regularmente, sem suspensão, tendo sido realizados três leilões infrutíferos; c) o feito tramitou por 6 anos ininterruptos sem qualquer diligência frutífera.Dessa forma, requer o integral provimento dos Embargos de Declaração. Contrarrazões apresentada ao mov. 10.1 – 2º Grau, requerendo o desprovimento do recurso e a condenação do embargante ao pagamento de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. É o relato do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), conheço dos embargos.Pois bem.Sobre o tema, prescreve o art. 1.022 do Código de Processo Civil que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .” Como prevê a lei, a via dos aclaratórios serve para, dentre outros, suprir eventual omissão do acórdão quanto a ponto sobre o qual os Julgadores deveriam ter se manifestado, seja de ofício ou a pedido, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou, ainda, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.Nas hipóteses em que a legislação processual civil considera omissa uma determinada decisão, há remissão às situações previstas no art. 489, §1º, do mesmo Diploma Processual: “§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Ao tratar dos requisitos ensejadores da oposição de embargos de declaração, Fredie Didier Jr.[1] leciona: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. ” Vê-se, portanto, que os embargos de declaração têm como finalidade substancial a correção de inesperado vício existente em determinada decisão judicial, a fim de que se esclareça, complemente ou aperfeiçoe o julgamento da controvérsia e, em tempo algum, podem ser usados como meio de revisar, reformar ou anular uma decisão.No caso em voga, em que pese os argumentos trazidos pela defesa do ora embargante, não vislumbro qualquer erro material e obscuridade no julgado colegiado. Todavia, apenas para fins de esclarecimento, cumpre ressaltar que o acórdão embargado foi claro ao delimitar os períodos de suspensão do processo, bem como ao consignar as diversas diligências realizadas com o objetivo de satisfação do crédito. Destaco trecho do acórdão: “Na hipótese em apreço, denota-se que a ciência do exequente acerca do leilão negativo se deu em 28/08/2009 (mov. 1.54, p. 2), data em que peticionou nos autos após a realização do referido leilão. Ocorre que, no caso dos autos, conforme alegado pelo exequente, houve a suspensão do feito em determinados períodos, a saber: i) de 05/03/2010 a 31/07/2013, em razão da concessão de efeito suspensivo nos autos de agravo de instrumento interposto nos embargos de terceiro nº 0008547-79.2008.8.16.0017 (movs. 1.3, p. 70/78, e 1.5, p. 30 – autos nº 0008547-79.2008.8.16.0017); ii) de 19/11/2014 a 22/01/2015, bem como o período de 180 dias a contar de 09/03/2015, em razão da digitalização dos autos (conforme se verifica nos movs. 8 e 10 dos autos de origem); e iii) de 24/05/2021 a 24/02/2025, em razão da necessidade de aguardar o trânsito em julgado dos autos nº 0009479-47.2020.8.16.0017, ocorrido em 24/02/2025 (movs. 576.1, 637.1 e 666.1 / mov. 46.1 – autos nº 0009479-47.2020.8.16.0017). Nesses termos, além dos períodos de suspensão supramencionados, verifica-se que o exequente não permaneceu inerte nos presente autos, tendo sempre diligenciado na tentativa de satisfazer o crédito, conforme se verifica nos movs.: 16.1 (08/06/2015); 53.1 (16/04/2016); 88.1 (18/11 /2016); 95.1 (07/12/2016); 108.1 (30/06/2017); 167.1 (26/09/2017); 214.1 (01/12/2017); 224.1 (02/03 /2018); 260.1 (17/07/2018); 270.1 (13/08/2018); 290.1 (29/11/2018); 314.1 (12/03/2019); 317.1 (19/03 /2019); 333.1 (03/09/2019); 406.1 (21/01/2020); 465.1 (16/04/2020); 474.1 (04/05/2020); 491.1 (02/06 /2020); 513.1 (28/07/2020); 523 (17/02/2021); 543.1 (17/03/2021); 569.1 (02/08/2021);Ademais, verifica-se que, ao mov. 524.1 (22/02/2021), o d. Juízo singular deferiu a venda direta do bem, a qual foi obstada em razão da suspensão dos autos até o julgamento do feito nº 0009479-47.2020.8.16.0017. Por conseguinte, em razão do trânsito em julgado do referido processo, o exequente requereu a venda do bem onerado em 1ª Praça, pelo valor homologado, e em 2ª Praça, por 50% desse valor, requerendo, ainda, que seja eventualmente autorizada a venda direta do imóvel pelo valor da 2ª Praça. Ao mov. 690.1, o d. Juízo singular determinou a expedição de novo mandado para avaliação do imóvel penhorado. Nesse diapasão, considerando que o bem se encontra penhorado, bem como as particularidades do caso concreto — especialmente os períodos de suspensão e a ausência de inércia do credor —, verifico que não restou configurada a prescrição intercorrente. Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CAPITAL DE GIRO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA CONTÍNUA, ININTERRUPTA E DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. EXEQUENTE QUE A TODO MOMENTO PROMOVEU O ANDAMENTO DO FEITO.IRRELEVANTE O FATO DE AS DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELO CREDOR TEREM SIDO INFRUTÍFERAS PARA EFEITO DA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO ART. 961, § 4º DO CPC/2015. PERÍODO ANTERIOR A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14 .195/2021 - PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA - DEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO POR CORREIO E OFICIAL DE JUSTIÇA NOS ENDEREÇOS OBTIDOS ATRAVÉS DE CONSULTAS AOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS SISTEMAS EXISTENTES – SENTENÇA MANTIDA1. Agravo de Instrumento desprovido.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0055842-75 .2022.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 13.02.2023) – destaquei.“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO NO IAC NO RESP Nº. 1.604.412 /SC. INCIDÊNCIA EM CASO DE EXECUÇÕES SUSPENSAS SEM PRAZO DETERMINADO, INCLUSIVE POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE COM O TÉRMINO DO PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE PRESSUPÕE A INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXEQUENTE QUE SE MANIFESTOU DIVERSAS VEZES NOS AUTOS A FIM DE DAR ANDAMENTO AO PROCESSO BUSCANDO A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO.” (TJ-PR 00154329420038160014 Londrina, Relator.: substituto alexandre kozechen, Data de Julgamento: 09/11/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2024) – destaquei.Logo, verifica-se a inocorrência da prescrição intercorrente.” Frisa-se, ainda, que, no período indicado pelo embargante, de 22/01/2015 a 24/05/2021, restaram destacadas no acórdão as diversas diligências realizadas, inexistindo qualquer inércia por parte do exequente.Portanto, a decisão ora embargada, a meu ver, não apresenta qualquer obscuridade ou erro material a ser sanado, sendo clara, precisa e completa.
Em verdade, a parte embargante, inconformada com a decisão que lhe é desfavorável, apresenta argumentos que não são passíveis de análise pela via dos aclaratórios.A esse respeito, vem entendendo o C. Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS. [...] 3. Com efeito, pretende a parte embargante a análise do acerto ou desacerto da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário, sendo que, no presente caso, a questão foi decidida de maneira fundamentada e completa, mas não conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 4. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão ou contradição, sendo inservível a oposição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 29.098⁄MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 29⁄06⁄2018) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (I) OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS IDÊNTICOS. (II) REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE FLS. 1.969⁄1.970 NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 1.967⁄1.968 REJEITADOS. [...] 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração de fls. 1.969⁄1.970 não conhecidos. Embargos de declaração de fls. 1.967⁄1.968 rejeitados". (EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 639.142⁄SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 30⁄08⁄2016) "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LOCAÇÃO DE MÓVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS E CARGAS. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO DL 406⁄68. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. [...] 4. Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade, nenhum desses defeitos presente no caso. 5. A omissão e a contradição que justificam o cabimento dos embargos declaratórios têm conotação precisa. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido a causa, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses. 6. Nesse sentido: 'a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado' (REsp nº 1.250.367⁄RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 22.08.13). 7. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no AgRg no AREsp 466.415⁄RJ, Rel. Min. MARGA TESSLER (Juíza Federal convocada do TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 28⁄05⁄2015). No mesmo sentido, outro não é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. DECISÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDEU COMPATÍVEL. VIA INADEQUADA PARA REFORMA DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. ” (TJPR - 7ª C. Cível - 0002876-52.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 29.10.2021). (Destaquei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. - Observando-se que as questões suscitadas pelo embargante foram amplamente abordadas no acórdão de forma clara, não há que se falar em contradição e obscuridade a serem supridas. - O mero inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa à presente espécie recursal. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS AVENTADOS. - O prequestionamento só tem lugar quando verificados vícios na decisão, visto que a finalidade dos aclaratórios, diante de tal circunstância, seria a de ventilar a matéria omissa, obscura ou contraditória, deixando-a, portanto, prequestionada. Embargos rejeitados.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006342-78.2021.8.16.0031/1 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 01.03.2023). (Destaquei). O efeito modificativo pretendido, vale dizer, somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine.Da mesma forma, não pode a parte embargante obter, sob o argumento de obscuridade e erro material do julgado, nova apreciação (reapreciação) da matéria e das provas ventiladas no recurso, sobretudo quando já devidamente avaliada pelo julgador. É dizer, em outras palavras, que os embargos de declaração não se prestam como meio processual idôneo a tal finalidade (rediscussão da matéria), pois seu objetivo é tão somente revelar o verdadeiro sentido da decisão. Repise-se que, caso a parte não concorde com o teor da decisão, deverá se valer da via adequada para ver apreciada sua irresignação, uma vez que os aclaratórios não são adequados para tal fim, sob pena de desvirtuar a função jurídica para a qual se destinam.Por fim, o pedido formulado em contrarrazões de aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, não merece acolhimento, visto que a parte embargante apenas exerceu o direito de recorrer, sem a demonstração clara do intuito protelatório dos aclaratórios. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA INSURGÊNCIA DA PARTE COM O RESULTADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. DESCABIMENTO. EMBARGOS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridades, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, hipóteses que não se verificam na espécie. ” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0032832-36.2021.8.16.0000/1 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 10.05.2022) – destaquei. Em sentido conclusivo, inexistentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos presentes Embargos de Declaração é medida que se impõe.3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO destes Embargos de Declaração, mantendo-se o v. acórdão em seu inteiro teor, nos termos da fundamentação.É como voto.
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