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Acórdão
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1. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por MASCOR IMOVEIS LTDA em face do acórdão de mov. 37, proferido nos autos nº 0046462-28.2023.8.16.0021 Ap, que, por maioria de votos, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação para reconhecer a necessidade de litisconsórcio ativo necessário e, em razão disso, cassar a sentença, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – CESSÃO FRACIONADA DE DIREITOS – IMÓVEL INDIVISÍVEL – PEDIDO DE RESCISÃO DE APENAS UM DOS CESSIONÁRIOS – NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO – NULIDADE DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA.1. A indivisibilidade do imóvel objeto do contrato e das cessões fracionadas de direitos impõe que qualquer decisão que desconstitua a relação jurídica atinja inevitavelmente todos os cessionários, dada a unidade material e negocial do pacto.2. A rescisão parcial do contrato, limitada à quota da autora, modifica diretamente a esfera jurídica do outro cessionário, afetando inclusive seu direito de preferência e sua posição perante o promitente vendedor.3. A ausência de integração do litisconsorte necessário compromete a regularidade da relação processual, impondo a nulidade da sentença, conforme precedente desta Corte em caso idêntico envolvendo as mesmas partes.4. Caso o coproprietário não deseje litigar no polo ativo, admite-se sua inclusão no polo passivo, de modo a resguardar seu direito de defesa sem obstar o exercício do direito de ação da autora. Em suas razões recursais, a embargante sustentou, em síntese, que o acórdão é contraditório, pois: a) apesar de reconhecer a necessidade de litisconsórcio ativo necessário, devido à unidade da relação jurídica e da indivisibilidade do imóvel, admitiu a continuidade do feito com a inclusão do condômino-cocessionário no polo passivo, caso ele não ingresse no polo ativo, quando o correto seria a extinção do feito pela falta de condições da ação, na forma do art. 485, IV, do CPC;b) o litisconsórcio ativo não pode ser sanado com a mera inclusão do Sr. Claudinei no polo passivo da demanda; ec) a autora deve intentar ação de dissolução de condomínio em face do seu condômino, por ser a via processual adequada.Requereu, ao final, que o recurso seja acolhido para sanar a contradição apontada, consignando que, caso o co-cessionário não ingresse no polo ativo da ação, esta deverá ser extinta sem resolução do mérito.Intimada, a embargada renunciou ao prazo para manifestação (mov. 10).É o relatório.
2. Fundamentação Conheço do recurso, porque tempestivo (art. 1.023 do CPC) e presentes os demais requisitos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem via recursal destinada a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à reapreciação do mérito da decisão. Dito isso, ressalto que não há margem para a reanálise de mérito da decisão, seu acerto ou desacerto, por se tratar de via recursal vinculada a uma das hipóteses legais já mencionadas. A embargante sustentou a existência de contradição no acórdão impugnado, uma vez que nele foi reconhecida a necessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário, mas, em contrapartida, também foi admitida a possibilidade de inclusão do co-cessionário do imóvel no polo passivo da lide, caso ele não deseje demandar.Afirmou que tal circunstância seria incompatível com o reconhecimento da natureza unitária e indivisível da relação jurídica, razão pela qual a demanda deveria ser extinta sem resolução do mérito.Ocorre que os argumentos apresentados não sustentam a existência de vício no julgado, no caso a contradição, mas demonstram nítido inconformismo com a conclusão adotada, buscando a reapreciação do mérito da controvérsia, o que é inviável nesta estreita via recursal. Na hipótese, o compromisso de compra e venda do imóvel inicialmente firmado com Tayla Fernanda Juraszck de Souza (mov. 1.8/origem) foi objeto do Contrato Particular de Cessão de Direitos - Contrato nº 6747, celebrado com José Henrique Becker Coimbra, tendo como objeto "50,00% dos direitos e obrigações que possuía sobre o mencionado imóvel", instrumento em que a MASCOR participou como anuente (mov. 1.9/origem).Após, o cessionário realizou cessão da integralidade de seus direitos à autora/embargada, instrumento do qual participaram tanto a MASCOR quanto o co-proprietário da fração complementar do imóvel, o Sr. Claudinei de Moura. Neste último, além da anuência inequívoca com relação ao negócio, tanto pela Mascor quanto pelo Sr. Claudinei, este declarou "expressamente ter ciência que as disposições do contrato principal e desta cessão de obrigações dele assumidas são de responsabilidade solidária" (mov. 1.10/origem). Considerando que a validade, a extensão e os efeitos das obrigações discutidas na demanda repercutem diretamente na esfera jurídica de José Henrique Becker Coimbra, que figura na cadeia contratual e assumiu direitos e obrigações relacionados ao mesmo imóvel e ao mesmo negócio jurídico. Ainda que não se possa compelir o interessado a demandar como autor (diante da liberdade de litigar e da excepcionalidade do litisconsórcio ativo necessário), mostra-se imprescindível assegurar sua integração à lide, para que, querendo, manifeste-se sobre a pretensão deduzida e para que o provimento jurisdicional seja proferido com observância ao contraditório, à ampla defesa e à regular formação da relação processual. Caso não demonstre interesse em demandar, de qualquer modo deverá ser assegurada a sua participação na lide (mediante inclusão no polo passivo).Acerca do tema, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:[...] A determinação das instâncias ordinárias para que a autora, ora recorrente, incluísse os demais herdeiros no polo ativo da demanda configura error in procedendo. O litisconsórcio ativo necessário é figura excepcional no sistema processual brasileiro, admitido apenas em situações específicas, quando a lei expressamente o exige ou quando a natureza da relação jurídica controvertida o impõe, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil. Isso porque a obrigatoriedade de demandar em conjunto representa uma limitação ao direito constitucional de ação, que é, por sua natureza, uma faculdade.A respeito do tema, a Terceira Turma desta Corte já se manifestou:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO.LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TERMINO DO CONTRATO. RESCISÃO IMOTIVADA. EXISTÊNCIA DE COLOCADORES. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTENTE. SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. AJUIZAMENTO DO DESPEJO. TRINTA DIAS APÓS TERMO FINAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE.Ação ajuizada em 22/03/2016, recurso especial interposto em 03/07/2017 e atribuído a este gabinete em 23/03/2018.O propósito recursal consiste em determinar se houve irregularidade no polo ativo da ação de despejo, em razão da ausência de todos os locadores, bem como se ocorreu, na hipótese, a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação em discussão, por ausência de notificação extrajudicial nos 30 (trinta) dias seguintes ao término do prazo contratual.O tema da admissibilidade ou não do litisconsórcio ativo necessário envolve limitação ao direito constitucional de agir, que se norteia pela liberdade de demandar, devendo-se admiti-lo apenas em situações excepcionais.Na hipótese, não há razão para que se inclua entre essas situações excepcionais para a formação do litisconsórcio ativo necessário o pedido de despejo por encerramento do contrato de locação.É permitido ao locador ajuizar diretamente a ação de despejo, prescindindo da notificação prévia, desde que o ajuizamento ocorra nos 30 (trinta) dias seguintes ao termo final do contrato.Recurso especial conhecido e desprovido.(REsp n. 1.737.476/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 6/2/2020.)Ainda que se cogitasse, por hipótese, da necessidade de formação de litisconsórcio ativo, a solução adotada pelas instâncias ordinárias - a extinção prematura do feito - não seria a mais adequada. Consoante a jurisprudência desta Corte, em casos de litisconsórcio ativo necessário, o juiz deve oportunizar à parte autora que promova a citação dos demais litisconsortes para, querendo, integrarem a lide, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito. [...]No caso em exame, a ordem judicial para que o advogado da autora promovesse a inclusão dos demais herdeiros no polo ativo, sem que estes lhe tivessem outorgado mandato, é manifestamente ilegal por afronta direta aos artigos 104 e 105 do Código de Processo Civil. A capacidade postulatória é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e o advogado não pode ser compelido a representar quem não o constituiu como seu procurador. A recusa do patrono em cumprir tal determinação foi, portanto, legítima e amparada pela legislação federal. [...](AREsp n. 3.010.932, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de 12/11/2025). Na mesma esteira já decidiu esta Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU QUE OS CÔNJUGES DOS AGRAVANTES SEJAM INTEGRADOS AO PROCESSO, DIANTE DA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO ENTRE TODOS OS MUTUÁRIOS. 1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, POR NÃO SE ADEQUAR ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. ROL TAXATIVO, CUJA MITIGAÇÃO É CABÍVEL EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, COMO TAL ENTENDIDA AQUELA ONDE A POSTERGAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL SOBRE A QUESTÃO CONTROVERSA TORNE INÚTIL A CONCESSÃO POSTERIOR DA TUTELA RECURSAL. SITUAÇÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO.2) DIREITO VINDICADO QUE POSSUI NATUREZA PESSOAL, UMA VEZ QUE A PRETENSÃO AUTORAL É RESTRITA À ALTERAÇÃO DE ALGUMAS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS FIRMADOS COM A AGRAVADA E AO IMPACTO NO SALDO DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM EVENTUAL NASCIMENTO DO DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÔNJUGES NÃO ARROLADOS NA INICIAL QUE TAMBÉM FIGURARAM COMO CONTRATANTES. ACOLHIMENTO, TOTAL OU PARCIAL, DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL QUE MODIFICARÁ A RELAÇÃO JURÍDICA POR ELES INTEGRADA, O QUE EXIGE QUE PARTICIPEM DO PROCESSO. TODAVIA, DISSO NÃO RESULTA QUE, AOS AGRAVANTES, SEJA IMPOSTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, QUE COM ELES LITIGUEM EM LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO, UMA VEZ QUE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO É POTESTATIVO. CONSENTÂNEO QUE SE INTEGRE NO PROCESSO TODOS OS INTERESSADOS, A FIM DE QUE A SENTENÇA A SER NELE PROFERIDA RESOLVA AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS EM FACE DE TODOS, EVITANDO QUE SEJA AJUIZADA, POSTERIORMENTE, AÇÃO DE IDÊNTICO CONTEÚDO, COM A INVOCAÇÃO DA EFICÁCIA SUBJETIVA LIMITADA DA COISA JULGADA. NECESSIDADE, PORTANTO, DE INTIMAÇÃO DOS CÔNJUGES DOS AGRAVANTES PARA QUE, QUERENDO, HABILITEM-SE NOS AUTOS E REQUEIRAM O QUE ENTENDEREM DE DIREITO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0074213-87.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 13.03.2023). Nesse contexto, a solução proposta no acórdão de cassar a sentença e permitir a participação do condômino/co-cessionário na lide, seja como demandante ou demandado, regulariza a relação processual sem obstar o direito de ação da autora/embargada.Não obstante, eventual resistência da parte autora em atender à determinação deverá ser apreciada pelo magistrado a quo e ensejar, ocasionalmente, a extinção do processo sem resolução do mérito.Assim, inexistindo vício a ser sanado, eventual pretensão de modificação do entendimento adotado deve ser deduzida pela via recursal própria, sendo inviável a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
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