SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008865-20.2026.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue May 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO CO-CESSIONÁRIO NO POLO PASSIVO DA LIDE CASO NÃO QUEIRA DEMANDAR – MEDIDA QUE ASSEGURA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA SEM OBSTAR O DIREITO DE AÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO DECISUM, INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE MODIFICAR O MÉRITO DO JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.2. Não há contradição no acórdão que, ao reconhecer a necessidade de integração do co-cessionário à lide em razão da indivisibilidade da relação jurídica, ressalva a possibilidade de sua inclusão no polo passivo caso não tenha interesse em demandar. Solução que viabiliza a participação dos titulares da relação jurídica sem obstar o direito de ação da autora.3. A alegação de contradição revela, em verdade, mero inconformismo com a solução adotada, o que não se presta a justificar a utilização da via integrativa dos embargos declaratórios.