SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021860-31.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): alberto junior veloso
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTROVÉRSIA FÁTICA SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 393/STJ E TEMA REPETITIVO Nº 108/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0004510-04.2021.8.16.0130, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, ao fundamento de que a verificação da responsabilidade pelo não implemento da condição suspensiva prevista no acordo judicial homologado demandaria cognição exauriente, incompatível com a via eleita. O executado sustenta que a obrigação de pagamento seria inexigível, pois o início dos pagamentos estava condicionado à regularização registral do imóvel da exequente (cláusula 5.b do acordo — mov. 88.1), providência não implementada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade constitui instrumento processual adequado para veicular alegação de inexigibilidade do título executivo judicial fundada no suposto não implemento de condição suspensiva prevista em acordo homologado, quando as partes divergem sobre a responsabilidade pelo descumprimento dessa condição.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: matéria cognoscível de ofício e possibilidade de decisão sem dilação probatória (Súmula 393/STJ; Tema Repetitivo nº 108/STJ — REsp 1.110.925/SP).4. O acordo judicial homologado (mov. 88.1) estabeleceu obrigações recíprocas e interdependentes, e a verificação da exigibilidade do título não se esgota na constatação formal de que a condição suspensiva não foi implementada, demandando a prévia definição de quem efetivamente deu causa ao inadimplemento, à luz dos arts. 129 e 476 do CC.5. A existência de controvérsia fática sobre a responsabilidade pelo não implemento da condição, evidenciada pela alegação da exequente de que o próprio executado teria obstado a regularização registral por inadimplência de tributos municipais, torna a matéria incompatível com a cognição restrita da exceção de pré-executividade, devendo o executado valer-se da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC).6. A condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios pela rejeição da exceção de pré-executividade deve ser afastada de ofício, pois a jurisprudência consolidada do STJ reconhece o cabimento de honorários somente quando há acolhimento, total ou parcial, da objeção.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido, mantida a rejeição da exceção de pré-executividade, com afastamento de ofício da condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixada no item 3.1 da decisão agravada.