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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Paulo Roberto Cardoso Naves contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0004510-04.2021.8.16.0130, ajuizado por Thaís Gardin Naves, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante.Na origem, a magistrada fundamentou a rejeição da exceção no reconhecimento de que a controvérsia instaurada pelo executado não se limitaria à verificação objetiva do implemento da condição suspensiva prevista no acordo homologado, mas envolveria a apuração de quem efetivamente deu causa ao não cumprimento dessa condição, matéria eminentemente fática e controvertida, insuscetível de resolução pela via estreita da objeção de pré-executividade. Consignou que o título executivo judicial permaneceria hígido, não se tratando de inexigibilidade "prima facie", mas de disputa que demandaria cognição exauriente, devendo o executado utilizar a impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC) como instrumento processual adequado.Em suas razões recursais, o agravante sustentou, em resumo, que:a) as partes celebraram acordo judicial homologado (mov. 88.1) pelo qual o início dos pagamentos estaria expressamente condicionado à regularização do imóvel da agravada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, mediante desmembramento da área de 45,55 m² (cláusulas 5.b e 5.c), providência que não teria sido implementada até o momento;b) a agravada teria iniciado o cumprimento de sentença sem comprovar o implemento dessa condição suspensiva, o que tornaria a obrigação inexigível;c) a inexigibilidade do título seria matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e a prova seria pré-constituída, dispensando dilação probatória, bastando o cotejo entre o acordo homologado e a ausência de certidão do Cartório de Registro de Imóveis que atestasse a regularização do bem, razão pela qual seria cabível a exceção de pré-executividade;d) a questão central não seria aferir a culpa pelo descumprimento da condição, mas constatar a sua não ocorrência como requisito de exigibilidade do título, de modo que forçar o executado a se defender por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, com a necessidade de garantir o juízo, seria impor-lhe ônus indevido e contrário à economia processual.Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma integral da decisão agravada, para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir o cumprimento de sentença, com a inversão do ônus sucumbenciais.O pedido de tutela recursal foi indeferido na decisão de mov. 8.1.A agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1), sustentando, em síntese, que:a) a exceção de pré-executividade seria via inadequada para a discussão pretendida, por se tratar de matéria que demanda dilação probatória para aferir quem deu causa ao não implemento da condição suspensiva, devendo o executado valer-se da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC);b) o próprio agravante teria obstado a regularização registral ao deixar de adimplir os tributos municipais (IPTU e taxas) incidentes sobre seu imóvel, conforme atestado pela Certidão Positiva de Débitos nº 43230/2025 (mov. 123.3) e boleto de IPTU no montante de R$ 4.210,16 (mov. 123.4), ao passo que a agravada comprovou a inexistência de débitos municipais sobre o seu imóvel mediante Certidão Negativa nº 41556/2025 (mov. 123.2);c) o agravante não poderia invocar a "exceptio non adimpleti contractus" (art. 476, CC) quando foi ele próprio quem deu causa ao não implemento da condição, atraindo a vedação ao comportamento contraditório e a incidência do princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC);d) o título executivo judicial seria plenamente válido e exigível, havendo, inclusive, cláusula de vencimento antecipado para a hipótese de mora, sendo o acordo homologado título executivo judicial por força do art. 515, II, do CPC.Pugnou pelo desprovimento do recurso, com a manutenção integral da decisão agravada e a condenação do agravante ao pagamento de honorários recursais.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). A controvérsia recursal cinge-se a saber se a exceção de pré-executividade constitui instrumento processual adequado para veicular a alegação de inexigibilidade do título executivo judicial fundada no suposto não implemento de condição suspensiva prevista em acordo judicial homologado, quando as partes divergem sobre a responsabilidade pelo descumprimento dessa condição.O agravante opôs exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença sustentando que a obrigação de pagamento assumida no acordo homologado (mov. 88.1) seria inexigível, porquanto o termo inicial dos pagamentos estava condicionado à informação do registro da regularização do imóvel da agravada junto ao Cartório de Registro de Imóveis (cláusula 5.b), providência que ainda não teria sido efetivada. Invocou, para tanto, a "exceptio non adimpleti contractus" prevista no art. 476 do Código Civil. A magistrada de primeiro grau rejeitou a objeção por inadequação da via eleita, ao fundamento de que a matéria demandaria dilação probatória para aferir a responsabilidade pelo não implemento da condição.A exceção de pré-executividade constitui criação consolidada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores como instrumento de defesa do executado de cognição restrita. Sua admissibilidade está condicionada ao preenchimento cumulativo de dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo julgador e que a decisão possa ser proferida sem necessidade de dilação probatória. Esse entendimento encontra-se sedimentado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça:A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.Na mesma direção, o Tema Repetitivo nº 108, firmado no julgamento do REsp 1.110.925/SP, consolidou que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando atendidos simultaneamente os dois requisitos referidos.TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25 .03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ - REsp: 1110925 SP 2009/0016209-8, Relator.: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 22/04/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2009 RSSTJ vol . 36 p. 425)O agravante sustenta que a inexigibilidade do título seria aferível de plano, bastando o simples cotejo entre as cláusulas do acordo homologado e a ausência de comprovação do registro do desmembramento pela agravada. Essa premissa, contudo, não resiste a um exame mais detido.A verificação da exigibilidade do título, no caso dos autos, não se esgota na constatação formal de que a condição suspensiva não foi implementada. O acordo judicial (mov. 88.1) estabeleceu obrigações recíprocas e interdependentes. A cláusula 5.b condicionou o início dos pagamentos à informação do registro da regularização do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. A cláusula 5.c, por sua vez, previu que a área objeto da avença seria desmembrada do terreno da agravada para futura unificação ao terreno do agravante. Ocorre que o procedimento administrativo de desmembramento e unificação de imóveis urbanos envolve, via de regra, providências que recaem sobre ambas as partes, inclusive a regularidade fiscal dos imóveis envolvidos na operação.Nesse contexto, a controvérsia instaurada nos autos não se limita a verificar se o registro do desmembramento foi ou não formalizado. O que se discute, em essência, é a quem se atribui a responsabilidade pelo não implemento da condição prevista no acordo. A agravada impugnou a exceção de pré-executividade (mov. 117.1) sustentando que o próprio agravante teria obstado a regularização registral ao deixar de adimplir os tributos municipais incidentes sobre seu imóvel, e instruiu os autos com documentos que indicam a existência de débitos tributários em nome do executado. O agravante, por sua vez, insiste que competia exclusivamente à agravada promover o desmembramento de seu terreno. Essa divergência evidencia a existência de matéria fática controvertida, cuja resolução demanda cognição exauriente e análise aprofundada do conjunto probatório, providências incompatíveis com a via estreita da exceção de pré-executividade.É importante observar que o Código Civil, em seu art. 129, dispõe que "reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer". Também o art. 476 do mesmo diploma, que fundamenta a "exceptio non adimpleti contractus" invocada pelo agravante, pressupõe, para sua incidência, que o inadimplemento seja atribuível à contraparte, e não ao próprio excipiente. A aplicação de ambos os dispositivos ao caso concreto exige, necessariamente, a prévia definição de quem efetivamente deu causa ao não implemento da condição, questão que não pode ser dirimida nos estreitos limites da objeção de pré-executividade.O instrumento processual adequado para o executado veicular a alegação de inexigibilidade do título por suposto descumprimento de condição suspensiva, quando a matéria envolve controvérsia fática sobre a responsabilidade pelo inadimplemento, é a impugnação ao cumprimento de sentença prevista no art. 525 do Código de Processo Civil. Tal via assegura ao executado amplitude cognitiva e possibilidade de instrução probatória compatíveis com a complexidade da controvérsia, sem prejuízo do exercício do contraditório e da ampla defesa por ambas as partes. Cumpre analisar, de ofício, a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na decisão agravada em 10% sobre o valor atualizado do débito executado.A exceção de pré-executividade, por sua própria natureza, constitui mero incidente processual deflagrado no bojo da execução, destituído de autonomia procedimental. Por essa razão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a rejeição não enseja condenação em honorários advocatícios. Os honorários advocatícios somente são cabíveis quando há acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento:PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Corte local, em relação à questão da verba sucumbencial, entendeu que o cabimento de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, são devidos somente se esta resultar na extinção da execução fiscal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 3. Assim sendo, merece reforma o acórdão recorrido visto que em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Recurso Especial provido determinando o retorno dos autos à instância de origem, para que seja estipulado, à luz dos elementos probatórios dos autos, o quantum devido a título de verba honorária. (STJ - REsp: 1646557 SP 2016/0336982-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2017)Com efeito, a rejeição da exceção de pré-executividade não implica obtenção de proveito econômico novo pelo exequente, mas apenas a manutenção do "status quo" processual, com o prosseguimento da execução já em curso. A verba honorária pressupõe vantagem patrimonial ou processual efetiva decorrente do pronunciamento judicial, o que não se verifica na hipótese de simples rejeição do incidente.Assim, a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios pela rejeição da exceção de pré-executividade deve ser afastada de ofício por contrariar o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento, mantendo hígida a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade, porém, de ofício, afastando a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixada no item 3.1 da decisão recorrida.
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