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Processo:

1.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por
Lucas Daniel Elias
Targão, Daniela Elias
Targão
e Laudir
Targão, contra decisão proferida nos autos de “execução de título extrajudicial”, a qual indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, mantendo a penhora incidente sobre o imóvel matrícula nº 29.575 do 1º Registro de Imóveis de Assis Chateaubriand/PR (mov. 173.1 – autos originários).

Inconformados, os agravantes interpuseram o presente recurso, em cujas razões sustentam, em síntese, que:
a) a decisão agravada, embora reconheça a dimensão reduzida do imóvel, afastou indevidamente a proteção constitucional da pequena propriedade rural sob o fundamento de suposta insuficiência probatória quanto à exploração familiar;
b) o imóvel constrito é o único bem rural da família, sendo utilizado simultaneamente como moradia e meio de subsistência, conforme demonstrado por laudo técnico agronômico, notas fiscais e registros fotográficos;
c) houve indevida exigência de prova excessiva e incompatível com a realidade da agricultura familiar, em afronta à interpretação teleológica do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal;
d) o conjunto probatório evidencia exploração direta pela família, sem empregados permanentes, com produção voltada à subsistência;
e) a jurisprudência do STF e do STJ reconhece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural quando presentes os requisitos legais, ainda que haja garantia do juízo ou constrição anterior. Requereram, liminarmente, a concessão de
efeito suspensivo para suspender os atos executivos sobre o imóvel e, ao final, o provimento do recurso para reconhecimento da impenhorabilidade do bem e desconstituição da penhora.
Os autos foram convertidos em diligências (mov. 8.1).
Foi determinado o processamento do agravo
(mov.
14.1).
As informações
foram prestadas pelo juízo
a quo
(mov. 17.1).
Contrarrazões ao recurso
apresentadas no mov.
20.1.
É o relatório.


2.
Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.Impenhorabilidade da pequena propriedade ruralA controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural matrícula nº 29.575, sob o fundamento de se tratar de pequena propriedade rural explorada pela entidade familiar.Sobre o tema, esta Corte já firmou entendimento no seguinte sentido:“Direito Civil e Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Exceção de
préexecutividade. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Requisitos preenchidos. Presunção de exploração familiar. Garantia hipotecária. Irrelevância. Recurso não provido. I. (...) III. Razões de decidir. 3.1. Inexistência de
nulidade
por ausência de intimação para manifestação sobre documentos novos, uma vez que não demonstrado prejuízo e assegurada a ampla defesa na via recursal. Aplicação do princípio
pas
de
nullité
sans
grief
(STJ,
AgRg
no
AREsp
526.360/SP). 3.2. A impenhorabilidade de pequena propriedade rural é matéria de ordem pública, podendo ser arguida por simples petição ou exceção de
pré-executividade, a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive com produção de prova, não se sujeitando à preclusão temporal. 3.3. O art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e o art. 4º, II, “a”, da Lei nº 8.629/1993 asseguram a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. 3.4. Desnecessidade, portanto, de que seja o único imóvel da parte executada e que lhe sirva como residência. 3.5. Documentos constantes dos autos (notas de produtor rural em nome do executado e de familiares) demonstram a efetiva exploração agrícola familiar, preenchendo-se os requisitos legais para o reconhecimento da proteção constitucional. 3.6. A garantia hipotecária oferecida em cédula rural não implica renúncia à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, conforme pacificado pelo STF (ARE 1038507, Tema 961) e pelo STJ (REsp 1408152/PR). 3.7. Mantém-se, assim, a decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos imóveis rurais, diante da comprovação de que são trabalhados pela família e se enquadram no limite de área inferior a quatro módulos fiscais. IV. Dispositivo. 4.1. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0035124- 52.2025.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 01.12.2025, sem supressões no original).*]:pointer-events-auto [content-visibility:auto] supports-[content-visibility:auto]:[contain-intrinsic-size:auto_100lvh] R6Vx5W_threadScrollVars scroll-mb-[calc(var(--scroll-root-safe-area-inset-bottom,0px)+var(--thread-response-height))] scroll-mt-[calc(var(--header-height)+min(200px,max(70px,20svh)))]" data-scroll-anchor="false" data-testid="conversation-turn-28" data-turn="assistant" data-turn-id="request-WEB:2521c222-9dae-4ced-bd53-d83be2bcaedf-16" dir="auto">No mesmo sentido, dispõe o art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, o qual também assegura a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.Na mesma linha, é o entendimento desta Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RESPALDO NO ART. 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART, 833, VIII, DO CPC. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. “(...) A pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca ao mesmo credor, não pode ser penhorada para
pagamento de cédula rural pignoratícia, não honrada com o penhor inicialmente contratado. 2 – Em harmonia com o disposto no art. 5º, XXVI, da Constituição da República, a nova redação do inciso VIII (antigo inciso X) do art. 649 do CPC suprimiu a anterior exceção legal, afastando qualquer dúvida: nem mesmo eventual hipoteca é capaz de excepcionar a regra que consagra a impenhorabilidade da pequena propriedade rural sob exploração familiar. (...)”. (STJ, REsp 684.648/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2013,
DJe
21 /10/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.”
(TJPR - 15ª C. Cível - 0032842-85.2018.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.:
Shiroshi
Yendo
- J. 07.11.2018).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS RURAIS. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO ANTE A EXISTÊNCIA DE HIPOTECA SOBRE O BEM. GARANTIA REAL CONSTITUÍDA EM DÍVIDA DIVERSA DA EXECUTADA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”
(TJPR - 15ª C. Cível - 0006129-73.2018.8.16.0000 - Assaí - Rel.:
Hayton
Lee
Swain
Filho - J. 05.07.2018).Esse entendimento encontra fundamento no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, segundo o qual
"a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".
O Novo Código de Processo Civil também trata da questão em seu art. 833, inc. VIII, dispondo que é impenhorável
"a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família".
A Lei n.º 8.629/93, ao abordar o tema, estabelece em seu art. 4º que a pequena propriedade rural é aquela cuja área não ultrapassa 04 (quatro) módulos fiscais.
In
verbis:“Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais; (...).”Com efeito, para que ocorra o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural, há necessidade
de que
a propriedade se enquadre em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e que seja utilizada para subsistência familiar.
É o que se extrai do disposto no artigo 4º, §2º, da Lei nº 8.009/90:
“Quando a residência familiar se constituir em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural”.
No caso, o imóvel objeto da constrição possui área total de aproximadamente 17,5 hectares, conforme laudo técnico constante dos autos, sendo que o módulo fiscal do Município de Assis Chateaubriand/PR corresponde a 20 hectares. Dessa forma, a propriedade enquadra-se em menos de 01 módulo fiscal, encontrando-se, portanto, dentro do limite legal de até 04 módulos fiscais exigido para o reconhecimento da pequena propriedade rural, conforme certidão e documentos de registro imobiliário acostados.
Como se observa, o bem sub judice se amolda perfeitamente à metragem exigida pela legislação e pela Constituição Federal para fins de reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, uma vez que não há dúvida de que se trata de imóvel de reduzida extensão, inserido no conceito legal protetivo.
No tocante ao requisito subjetivo, consistente na exploração familiar do imóvel, o conjunto probatório é igualmente robusto e convergente. O laudo técnico agronômico juntado aos autos atesta expressamente que a propriedade é explorada diretamente pelo núcleo familiar dos agravantes, em regime de economia familiar, sem a utilização de empregados permanentes, com produção voltada à subsistência e à manutenção da atividade agrícola.
As fotografias anexadas aos autos (mov. 161.4 a 161.19) evidenciam, de forma clara e objetiva, a existência de moradia no interior da propriedade, bem como o cultivo ativo da terra, com plantações de milho e horta destinadas ao consumo e sustento da família, demonstrando a efetiva utilização produtiva do imóvel.
Esse conjunto probatório é reforçado pela certidão positiva de bens emitida pelo 1º Registro de Imóveis de Assis Chateaubriand/PR, a qual demonstra que o imóvel objeto da constrição é o único bem rural registrado em nome do agravante Laudir
Targão, evidenciando que a propriedade constitui o único meio de trabalho, moradia e subsistência do núcleo familiar.
Além disso, o laudo técnico subscrito por engenheiro agrônomo habilitado atesta não apenas a área inferior ao limite de quatro módulos fiscais, como também a exploração direta da terra pela família, em regime de economia familiar, com produção voltada à subsistência e ausência de exploração empresarial, concluindo expressamente pelo enquadramento da propriedade como pequena propriedade rural impenhorável.
Somam-se a esses elementos as notas fiscais de produtor rural, documentos de cadastro junto à ADAPAR, CCIR e comprovantes de recolhimento de ITR, os quais evidenciam a regularidade da atividade agrícola desenvolvida, a continuidade da exploração da terra e a inserção da propriedade no sistema oficial de controle da atividade rural.
Portanto, esse conjunto probatório, analisado de forma sistemática e harmônica, conduz à inequívoca conclusão de que o imóvel é efetivamente explorado pela família dos agravantes, em atividade rural regular, contínua e voltada à subsistência, satisfazendo integralmente o requisito constitucional da exploração familiar.
De outro lado, observa-se que a exequente
se limita
a alegações genéricas no sentido de inexistência dos requisitos legais da impenhorabilidade, sem, contudo, apresentar qualquer elemento concreto apto a infirmar a prova técnica, documental e fotográfica produzida pelos executados.
Não há qualquer demonstração de descaracterização da atividade rural, de exploração empresarial do imóvel ou de inexistência de vínculo entre a terra e a subsistência familiar, ônus que lhe incumbia, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
Assim, as alegações da agravante permanecem no campo da abstração, desprovidas de suporte probatório mínimo, sendo insuficientes para afastar o conjunto probatório sólido e coerente produzido pelos agravantes.
Por fim, é de se ressaltar que argumentos como eventual existência de dívida, natureza da atividade econômica ou tentativa de equiparação do imóvel a simples bem patrimonial não afastam a proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural, que exige apenas a comprovação de sua dimensão legal e de sua exploração pela família, requisitos amplamente demonstrados no caso concreto.
Nesse ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afastar tais exigências, conforme assentado, entre outros, nos seguintes julgados:“RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DEFINIDA EM LEI E TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR, COM ESCOPO DE GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA. REJEIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXECUTADO NÃO RESIDE NO IMÓVEL E DE QUE O DÉBITO NÃO SE RELACIONA À ATIVIDADE PRODUTIVA. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE SE AFERIR, TÃO SOMENTE, SE O BEM INDICADO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL CONSTITUI PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA, E SE A ENTIDADE FAMILIAR ALI DESENVOLVE ATIVIDADE AGRÍCOLA PARA O SEU SUSTENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tomando-se por base o fundamento que orienta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (assegurar o acesso aos meios geradores de renda mínima à subsistência do agricultor e de sua família), não se afigura exigível, segundo o regramento pertinente, que o débito exequendo seja oriundo
do atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e de sua família. 2. (...). 3. O fundamento que orienta a impenhorabilidade do bem de família (rural) não se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural, ainda que ambos sejam corolários do princípio maior da dignidade da pessoa humana, sob a vertente da garantia do patrimônio mínimo. O primeiro, destina-se a garantir o direito fundamental à moradia; o segundo, visa assegurar o direito, também fundamental, de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento. 3.1 As
normas constitucional
e infralegal já citadas estabelecem como requisitos únicos para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural: i) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e
ii) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado,
impõe se, sim, que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola. 3.2 (...). 4. Recurso especial provido.”
(REsp 1591298/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017,
DJe
21/11 /2017).“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. (...). 3. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. Há que se atentar, então, para duas situações possíveis: (i) se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável. Caso o somatório resulte em numerário superior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais (REsp 819.322/RS); (ii) se o devedor for titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, todos explorados pela família e de até quatro módulos fiscais, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho pelo pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que as demais sirvam à satisfação do crédito exequendo. 4. A orientação consolidada nas Turmas integrantes da Segunda Seção é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 5. A exceção de
pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Consequentemente, caso a impenhorabilidade do imóvel fundada no art. 833, VIII, do CPC/2015 possa ser comprovada por meio de prova pré-constituída, é possível alegá-la em sede de exceção de
pré-executividade. Havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida por essa via. 6. Ao mesmo tempo em que busca facilitar a defesa do devedor, a exceção não pode colocar o credor em situação de desvantagem, atribuindo-lhe ônus deveras dificultosos, em detrimento das garantias processuais do
contraditório
e da ampla defesa. Assim, se o juiz inverter o ônus da prova no âmbito da exceção de
pré-executividade, impondo ao
excepto
(exequente) o ônus de provar que a pequena propriedade rural não é trabalhada pela família, e se apenas lhe for possível se desincumbir desse encargo mediante dilação probatória, configurará cerceamento de defesa o acolhimento da exceção sob o fundamento de que não é viável, nessa via, a produção de provas. Nesse caso, deverá o juiz rejeitar a exceção e a questão deverá ser debatida em sede de embargos à execução. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.”
(REsp 1940297/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2021,
DJe
28 /09/2021).Com base nessas premissas, estando objetivamente delimitados os requisitos legais para a configuração da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, diferentemente do alegado nas razões recursais, a eventual existência de outras fontes de renda ou de atividades complementares desenvolvidas pelos agravantes não constitui pressuposto apto a afastar a proteção constitucional, tampouco elemento suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar.
Do mesmo modo, a alegação de que o imóvel não seria destinado exclusivamente à moradia ou de que os executados poderiam possuir outras formas de subsistência não altera o núcleo da controvérsia, uma vez que o exame da impenhorabilidade deve se restringir ao imóvel constrito, verificando-se apenas o preenchimento dos requisitos previstos no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e no art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
No caso concreto, restou amplamente demonstrado que o imóvel matrícula nº 29.575 do 1º Registro de Imóveis de Assis Chateaubriand/PR se enquadra como pequena propriedade rural, com área inferior ao limite legal de quatro módulos fiscais, além de ser efetivamente explorado pela família dos agravantes em regime de economia familiar, conforme prova documental, técnica e fotográfica acostada aos autos.
Assim, comprovados os requisitos legais e constitucionais exigidos para o reconhecimento da impenhorabilidade, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de reconhecer a proteção conferida à pequena propriedade rural e, por consequência, desconstituir a penhora incidente sobre o bem.
3.
Diante do exposto,
impõe-se o provimento
do presente agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida, reconhecendo-se a impenhorabilidade do imóvel rural objeto da constrição.