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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e ITAÚ SEGUROS S/A contra a sentença de procedência proferida nos autos de “ação de cobrança” nº 0019491-56.2025.8.16.0014, que assim julgou (mov. 56.1): “III – DISPOSITIVO.Em face do exposto, exposto julgo procedente o pedido constante da inicial (CPC, art.487, I), para o efeito de condenar a parte ré a promover a quitação do contrato de consórcio levando em conta o saldo devedor existente na data do sinistro, ou seja, 27.09.2024, até o limite de R$40.000,00, atualizado por correção monetária (IPCA) contada da celebração do contrato de seguro e juros de mora legais a partir da citação.Lembre-se que a liquidação do valor da condenação é passível de simples cálculo da parte credora na fase do cumprimento de sentença.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono dos autores, fixados em 10% sobre o montante atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC.”Os réus ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e ITAÚ SEGUROS S/A interpuseram embargos de declaração (mov. 59.1), os quais foram parcialmente providos para reconhecer a omissão relativa à aplicabilidade da Lei n. 14.905/2024 e, sanando o vício apontado, esclarecer que nos termos do parágrafo único do art. 398 do Código Civil, o índice de correção monetária a ser aplicado sobre a indenização deve ser o previsto na cláusula 20 das condições gerais do seguro (mov. 27.4), qual seja, o IPCA-IBGE, a partir da celebração do contrato e juros de mora legais de 1% ao mês contados da citação até vigência da Lei n. 14.905/2024 e após, em razão da impossibilidade de cumulação, ambos devem ser substituídos pela Taxa Selic (mov. 75.1).Os réus ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e ITAÚ SEGUROS S/A interpuseram recurso de apelação (mov. 83.1 – autos originários), alegando que: a) a sentença é nula, por cerceamento de defesa, diante da deficiência da instrução probatória, pois requereram a produção de prova pericial médica indireta, bem como a expedição de ofício ao hospital onde a segurada foi atendida anteriormente ao óbito, com o objetivo de apurar a real data de início da enfermidade, o prévio conhecimento da doença pela segurada e a caracterização de risco excluído da cobertura securitária, contudo, o pedido foi indeferido; b) a omissão da segurada quanto ao seu real estado de saúde é fator para perda do direito à indenização, nos termos do art. 766 do Código Civil, uma vez que o princípio da boa-fé previsto nos arts. 422 e 765 do Código Civil independe de cláusula que o preveja; c) a documentação médica evidencia, de forma objetiva, que a segurada já apresentava enfermidades relevantes muito antes da contratação do seguro, ocorrida em 07/12/2023; d) conforme documentos médicos administrativos, a segurada foi atendida em 07/07/2023, ocasião em que recebeu diagnósticos de hipertensão arterial sistêmica e neoplasia benigna de tireoide, patologias crônicas e de evolução prolongada, incompatíveis com surgimento súbito após a contratação; e) as causas do óbito foram descritas como choque cardiogênico, bloqueio atrioventricular total, hipertensão arterial e hipotireoidismo, evidenciando nexo direto e imediato entre as patologias previamente diagnosticadas e o evento morte; f) trata-se de quadro clínico complexo e contínuo, cujo desenvolvimento se iniciou anos antes da contratação do seguro; g) a segurada possui o dever de declarar, de forma completa e veraz, toda condição de saúde pré-existente, sob pena de exclusão da cobertura quando a omissão configurar risco já existente e relevante à avaliação do contrato; h) o art. 765 do Código Civil obriga o segurado e o segurador a guardar a boa-fé e veracidade no contrato; i) não há qualquer violação ao Código de Defesa do Consumidor ou aos princípios da boa-fé objetiva, da equidade e da função social do contrato na conduta adotada pela seguradora, que se limitou a cumprir fielmente as condições pactuadas na apólice de seguro, observando os limites do risco contratado e as normas legais aplicáveis; j) subsidiariamente, sobre a indenização haja a incidência de correção monetária a partir do ajuizamento da ação, bem como sejam os honorários advocatícios arbitrados em grau mínimo, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, por se tratar de matéria de baixa complexidade.Foram apresentadas as contrarrazões (mov. 89.1 – autos originários).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação.Para uma melhor compreensão do caso, faz-se um breve retrospecto. Extrai-se dos autos originários que MAURO CANDIDO MOREIRA, EDER CANDIDO MOREIRA E FÁBIO CANDIDO MOREIRA propuseram a presente ação de cobrança contra ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e ITAÚ SEGUROS S/A, alegando que no 07/12/2023 a segurada Ana Rosa Bernardo Moreira se dirigiu à sua agência do Banco Itaú e firmou proposta de participação no Grupo de Consórcio 6332682, no valor de R$ 40.000,00, com pagamento em 80 parcelas no valor de R$ 642,55 mensais.Em ato simultâneo à contratação do consórcio houve a contratação, em típico contrato por adesão, do seguro prestamista, proposta 6332682, cuja finalidade era segurar o crédito do consórcio, cobrindo o saldo devedor até o limite máximo de indenização, em caso de morte de qualquer causa ou invalidez permanente total por acidente.Aduzem que no dia 27/09/2024 a segurada Ana Rosa Bernardo Moreira veio a falecer, tendo a parte autora solicitado na via administrativa a cobertura securitária, que foi negada pelo primeiro réu, sob a alegação de que a segurada possuía doença pré-existente à contratação.Requerem a condenação das rés ao pagamento do seguro prestamista, para quitação do contrato de consórcio, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).Na sua contestação (mov. 27.1.1) as rés ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e ITAÚ SEGUROS S/A alegam preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, que a segurada tinha conhecimento da doença que a acometeu previamente à contratação do seguro, sendo legitima a recusa de pagamento da indenização.Sobreveio a sentença (mov. 56.1 – autos originários), que julgou procedentes os pedidos da inicial (CPC, art.487, I), para condenar a parte ré a promover a quitação do contrato de consórcio em discussão, levando em conta o saldo devedor existente na data do sinistro (27/09/2024), até o limite de R$ 40.000,00, atualizado por correção monetária (IPCA) contada da celebração do contrato de seguro e juros de mora legais a partir da citação. Fixou a liquidação do valor da condenação por simples cálculo da parte credora na fase do cumprimento de sentença.Condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono dos autores, fixados em 10% sobre o montante atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC.Os embargos de declaração da ré foram parcialmente providos para reconhecer a omissão relativa à aplicabilidade da Lei n. 14.905/2024 e, sanando o vício apontado, esclarecer que nos termos do parágrafo único do art. 398 do Código Civil, o índice de correção monetária a ser aplicado sobre a indenização deve ser o previsto na cláusula 20 das condições gerais do seguro (mov. 27.4), qual seja, o IPCA-IBGE, a partir da celebração do contrato e juros de mora legais de 1% ao mês contados da citação até vigência da Lei n. 14.905/2024 e após, em razão da impossibilidade de cumulação, ambos devem ser substituídos pela Taxa Selic (mov. 75.1).Da preliminar de cerceamento de defesaAduzem as recorrentes, preliminarmente, que a sentença é nula por cerceamento de defesa, diante da deficiência da instrução probatória, pois requereram a produção de prova pericial médica indireta, bem como a expedição de ofício ao hospital onde a segurada foi atendida anteriormente ao óbito, com o objetivo de apurar a real data de início da enfermidade, o prévio conhecimento da doença pela segurada e a caracterização de risco excluído da cobertura securitária, contudo, o pedido foi indeferido.Observa-se dos autos que a parte ré pugnou pela produção de provas documental e oral, além de prova pericial médica indireta, a fim de apurar a existência ou não de doença da segurada preexistente à contratação. Pleiteou, para este fim, pela expedição de ofício ao Hospital em que a segurada veio a óbito, bem como a outros hospitais que tenha recebido atendimento médico (mov. 38.1).Na decisão de saneamento (mov. 42.1) o juiz da causa aplicou ao caso o Código de Defesa do Consumidor, mas não inverteu o ônus da prova, alegando que “a questão a ser solucionada é exclusivamente de direito e a prova documental encartada aos autos é suficiente para a solução da demanda”.Fixou como ponto controvertido a responsabilidade ou não da seguradora de pagamento do seguro prestamista para quitação de contrato de consórcio, na hipótese de alegada omissão de doença preexistente da segurada quando da contratação do seguro.Por fim, indeferiu as provas requeridas pela parte ré, por entender suficientes as já trazidas aos autos, anunciando o julgamento antecipado da lide.Não se verifica qualquer nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos se mostrou suficiente para o julgamento da controvérsia, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide quando a questão for unicamente de direito ou quando não houver necessidade de produção de outras provas.Conforme se observa dos autos, tendo em vista que as versões das partes autora e rés já estavam bem explicitadas na petição inicial e contestação, como bem destacou o magistrado da causa, os depoimentos das partes não eram necessários ao julgamento da lide.A matéria em debate é de fato e de direito, sendo decidida pela análise das provas que já estavam à disposição do juízo, como os contratos firmados pela segurada com as rés e demais documentos médicos a respeito da doença e causa da morte da segurada trazidos com a inicial (mov. 1.17/1.19), não sendo necessária a produção de mais provas.Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado, na qualidade de destinatário da prova, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, determinando apenas aquelas necessárias à instrução do feito.Logo, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o magistrado, de forma fundamentada, entende suficientes as provas já produzidas, sendo desnecessária a dilação probatória requerida pela parte.Logo, correta a decisão que encerrou a fase instrutória e entendeu pelo julgamento antecipado da lide.Cumpre destacar que a alegação de cerceamento de defesa exige a demonstração de efetivo prejuízo, conforme orientação consolidada no princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica no caso concreto, na medida em que as recorrentes não lograram demonstrar de que forma a prova indeferida seria capaz de alterar o resultado do julgamento.No ponto, a própria fundamentação da sentença revela a desnecessidade da prova pretendida, pois o juízo de origem concluiu pela ausência de má-fé da segurada quanto à eventual doença preexistente.Nesse contexto, ainda que se admitisse a produção de prova destinada a apurar a data de início da enfermidade, tal diligência não teria o condão de modificar a conclusão adotada.Portanto, correta a decisão saneadora ao determinar o julgamento da lide antecipadamente, diante da desnecessidade das provas pretendidas, não havendo que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa no caso (art. 5º, LV, da Constituição da República).Da cobertura securitáriaSegundo o artigo 765 do Código Civil, nos contratos de seguro, tanto seguradora como segurado devem embasar sua conduta na boa-fé objetiva, segundo a qual os contratantes devem agir com sinceridade e lealdade ao contratar, sendo imprescindível que no momento da contratação apresentem as informações necessárias ao cálculo do real risco a ser segurado.“Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.”Nessa perspectiva, incumbe ao proponente do seguro informar ao segurado, de forma adequada, a abrangência do serviço de seguro ofertado, com os riscos cobertos e os riscos excluídos, bem como as cláusulas limitativas, a fim de que o consumidor tenha a exata noção daquilo que está contratando. Quanto ao segurado, caso venha a fazer declarações inexatas ou omita informações que possam influir na negociação, na aceitação da proposta e na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, consoante art. 766, caput do Código Civil:“Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.”Pois bem.A existência de doença preexistente, por si só, não obsta a cobertura do seguro.A boa-fé das partes na contratação é presumida, sendo necessário que a seguradora comprove a ocorrência de comportamento de má-fé pelo segurado no momento da contratação, ao omitir dolosamente a ciência de doença preexistente, com o intuito de influenciar na aceitação da proposta de seguro. A matéria discutida já restou consolidada na Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, justamente no sentido de que a doença preexistente pode ser arguida pela seguradora de forma a legitimar a recusa do pagamento da indenização securitária, mas somente se houver pedido por esta de prévio exame médico para averiguar a situação de saúde do segurado ou diante de prova inequívoca da má-fé do segurado no momento da contratação, ao omitir dolosamente a ciência de doença preexistente, com o intuito de influenciar na aceitação da proposta de seguro, veja-se:“A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.”In casu, restou ficou comprovada a contratação por ANA ROSA BERNARDO MOREIRA de “consórcio Itaú” com o banco réu, em conjunto com “seguro consórcio” na modalidade prestamista, firmado com a seguradora ré, este com vigência de 07/12/2023 a 13/08/2030, para cobrir o saldo devedor do contrato de consórcio até o limite máximo de indenização informado no certificado individual, com garantias para morte por qualquer causa e invalidez permanente total por acidente (mov. 1.14/1.15/27.3). Veja-se:Na vigência do seguro a segurada veio a falecer, em data de 27/09/2024, sendo a causa mortis “choque cardiogênico, bloqueio atrioventricular total, hipertensão arterial sistêmica, hipotireoidismo”, conforme certidão de óbito de mov. 1.17.O pedido de indenização securitária foi negado administrativamente, justificando a seguradora que a segurada tinha ciência de doença preexistente na data da contratação, pelo menos desde 07/2023, sendo hipótese que justificaria a recusa de pagamento do seguro para quitação de contrato de consórcio.Tem-se que a causa da morte possui relação direta com as doenças as quais a segurada já era portadora antes da contratação do seguro, pois conforme documentação trazida com a inicial pela parte autora, a segurada tinha conhecimento do diagnóstico de “nódulo de tireoide” e “hipertensão” pelo menos desde 07/07/2023 (mov. 1.19). Conforme consulta médica realizada em 07/07/2023 a segurada já estava em acompanhamento de nódulo de tireoide e referia desconforto epigástrico. Há anotação no documento médico de USG de tireoide com doppler em 15/06/2022, que constatou “nódulo lobo D TIRADS 3”, ecocardiograma de 20/05/2022 que constatou “FE 66%; insuficiência aórtica discreta; insuficiência mitral discreta; alteração do relaxamento do VE”. A avaliação médica resultou em diagnóstico de hipertensão sem complicações, neoplasia benigna da tireoide e dores abdominais epigástricas (mov. 1.19).Possível verificar que antes mesmo da contratação de consórcio e do seguro prestamista vinculado, a segurada já tinha ciência de seu diagnóstico e já havia iniciado acompanhamento médico com exames. Entretanto, a proposta de adesão a “seguro consórcio” trazida pela seguradora ao mov. 27.6, na qual não consta assinatura da segurada, tem-se que não veio acompanhada de declaração de saúde em separado, tampouco há campo específico, devidamente destacado, para declaração de saúde da segurada. Veja-se do trecho da proposta de seguro em que há declaração de saúde junto ao texto do contrato, de forma genérica, em que a segurada declara estar em perfeitas condições de saúde e não possuir doenças preexistentes no momento da contratação:Neste ponto, importante ressaltar que conforme a parte apelada alegou na inicial, a segurada somente aderiu à proposta de seguro em razão de ter contratado consórcio com o Banco Itaú S/A.Diante da situação exposta, entendo que apesar de a seguradora ter comprovado que a segurado tinha ciência de doenças preexistentes, diante da contemporaneidade dos tratamentos e acompanhamentos médicos com a contratação, não há prova de má-fé da segurada, ao intencionalmente omitir situação de doença quando da contratação do seguro. Isso porque a intenção da segurada não era contratar seguro de vida, mas sim celebrar o contrato de consórcio com o banco. Vê-se que a proposta de contratação de seguro foi assinada conjuntamente com o consórcio bancário, não havendo provas de que no momento da assinatura foi esclarecido à consumidora que deveria confirmar a existência de doença preexistente ou realização de tratamento.O seguro em questão foi contratado de forma impositiva, no interesse e em proveito direto do agente financeiro que negociava o consórcio, que assim pretendia obter a garantia de satisfação do seu crédito.Já a contratante, foi levada a aderir ao negócio conjugado, quando a sua intenção era apenas a de obter consórcio, e não cobertura securitária. Nessas condições, resta caracterizada a hipótese de “venda casada”, conduta vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”Neste contexto, não há provas de que a consumidora foi devidamente questionada sobre seu quadro clínico à época e mesmo ciente de patologia grave e de já ter iniciado eventual tratamento, ter respondido negativamente quanto à existência de doenças prévias. Não ficou provado que deliberadamente omitiu informação, impedindo a seguradora de analisar em toda a sua extensão o risco proposto.Novamente, não havia campo específico na proposta de seguro para eventuais considerações pela contratante sobre doenças e tratamentos preexistentes, e não há provas de que lhe foi dada a opção de que poderia não concordar com a declaração citada, justificando de próprio punho suas razões, e que a consumidora deixou conscientemente de fazê-lo. Assim, além de no caso a seguradora não ter exigido exames prévios à contratação, não logrou comprovar que houve comportamento de má-fé da segurada na contratação, a elidir a presunção de boa-fé da contratante.Diante de todo o exposto, de acordo com o entendimento a quo, afigura-se ilegítima a recusa de pagamento da indenização securitária no caso.Neste sentido é o posicionamento deste Tribunal de Justiça em casos análogos:“DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES. ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO OU DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 609 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação de cobrança de seguro prestamista c/c obrigação de fazer e restituição de valores, pleiteando o pagamento do seguro para quitação de financiamento de veículo adquirido pelo falecido segurado, além de indenização por danos morais.1.2. Sentença de improcedência, sob o fundamento de existência de doença preexistente não informada pelo segurado.1.3. Recurso interposto pela autora alegando ilegalidade na negativa de cobertura securitária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a recusa da seguradora em pagar o seguro prestamista sob alegação de doença preexistente; (ii) se é cabível condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A recusa de cobertura securitária por parte da seguradora se mostrou ilícita, diante da ausência de provas de exigência de exames médicos prévios à contratação ou de má-fé do segurado. Aplicação da Súmula n. 609 do STJ. 3.2. Danos morais. Descabimento. Segundo jurisprudência reiterada deste Tribunal, o mero descumprimento contratual por parte da seguradora, por si só, não caracteriza dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a seguradora ao pagamento do seguro prestamista para quitação de saldo devedor do contrato de financiamento desde a data do sinistro (morte do segurado), até o limite máximo de R$ 22.439,00; bem como a ressarcir os valores pagos pelos herdeiros após o óbito do segurado, conforme cálculo em liquidação de sentença. 4.2. Tese de julgamento: A recusa de cobertura securitária por doença preexistente é ilícita se não houver exigência de exames médicos prévios à contratação ou demonstração de má-fé do segurado. Dispositivo relevante citado: CC/2002, art. 792.Jurisprudências relevantes citadas:- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0015348-73.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 06.07.2024- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0015972-64.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 01.02.2024- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0015588-75.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 03.03.2024- TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000345-23.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 10.08.2021”(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011056-05.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 17.03.2025) (Grifei)“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. PRELIMINARES. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGANTE/APELANTE QUE ALEGA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA INDIRETA PARA PROVAR A MÁ-FÉ DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA. LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO JULGADOR. ARTIGOS 370 E 371, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA.1.2. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO A EMBASAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA DEVIDO NO CASO DE MORTE DO SEGURADO. PREVISÃO DO ART. 784, VI, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA.1.3. LEGITIMIDADE ATIVA. SEGURO PRESTAMISTA ATRELADO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO RURAL. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGITIMIDADE ATIVA, EM TESE, QUE PERTENCERIA AO ESPÓLIO. AÇÃO, TODAVIA, AJUIZADA PELAS HERDEIRAS LEGAIS. PESSOAS QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA A DEFESA DO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO DE CUJUS. PRELIMINAR REJEITADA.2. MÉRITO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. FALECIMENTO DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO QUE, NA REALIDADE, FOI PACTUADO COMO CONDIÇÃO À CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITO RURAL. HIPÓTESE DE VENDA CASADA. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS REFERENTES À DECLARAÇÃO DE SAÚDE NÃO REDIGIDAS EM DESTAQUE. NÃO DEMONSTRADA MÁ-FÉ DO SEGURADO, OU OCULTAÇÃO PREMEDITADA SOBRE O SEU ESTADO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. SÚMULA 609, DO STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SOMENTE DA TAXA SELIC. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DA LEI Nº 14.905/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC – § 1º, DO ARTIGO 406, DO CÓDIGO CIVIL, DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024), A PARTIR DA CITAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (Grifei)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001565-86.2018.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 13.02.2025)Isto posto, merece ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de indenização de seguro, pois ilegítima a recusa da seguradora ao pagamento, diante da não comprovação de omissão intencional pela segurada, no momento da contratação, da existência de patologia preexistente. Assim, deve a seguradora ser condenada ao pagamento do seguro, para cobertura de morte, para quitação de saldo devedor do contrato de consórcio atrelado com o seguro até o limite máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme certificado do seguro.Em relação aos consectários sobre a indenização, requer a parte apelante haja a incidência de correção monetária a partir do ajuizamento da ação.A sentença integrativa fixou que nos termos do parágrafo único do art. 398 do Código Civil, o índice de correção monetária a ser aplicado sobre a indenização deve ser o previsto na cláusula 20 das condições gerais do seguro (mov. 27.4), qual seja, o IPCA-IBGE, a partir da celebração do contrato e juros de mora pela SELIC de acordo com o Tema 1.368 do STJ e artigo 406, § 1º do Código Civil, a partir da vigência da Lei n. 14.905/2024.De fato a correção monetária incide desde a contratação ou última renovação, conforme constou da sentença, não sendo o caso de prover o recurso no ponto.Dos honorários recursaisEm razão do desprovimento do recurso de apelação da parte ré, cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença, conforme o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recursal da parte ora apelante, majoro os seus honorários de sucumbência em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em favor do procurador da parte apelada. Não há que se falar em minoração do valor dos honorários como requer a parte apelante, eis que fixados na origem no mínimo legal, conforme art. 85, § 2º do CPC.Logo, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos do voto.
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