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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019491-56.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Jul 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS E DE PROVA DE OMISSÃO DELIBERADA DE INFORMAÇÕES NA PROPOSTA DE SEGURO SOBRE EVENTUAL DOENÇA PREEXISTENTE. SEGURADORA QUE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO NÃO COMPROVOU A MÁ-FÉ DA SEGURADA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO ATÉ O LIMITE DA COBERTURA DO SEGURO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDARECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido na ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento de seguro prestamista para quitação de contrato de consórcio, no valor de R$ 40.000,00, sob a alegação de que a segurada possuía doença preexistente à contratação do seguro, o que justificaria a recusa de pagamento da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a recusa de pagamento da indenização securitária, sob a alegação de doença preexistente, é legítima, considerando a ausência de exigência de exames médicos prévios à contratação e a falta de comprovação de má-fé da segurada na omissão de informações sobre sua saúde.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A recusa de pagamento da indenização securitária é ilegítima, pois não foi comprovada a má-fé da segurada ao omitir doenças preexistentes no momento da contratação do seguro.4. A seguradora não exigiu exames médicos prévios à contratação, o que reforça a presunção de boa-fé da segurada.5. A proposta de seguro foi vinculada à contratação do consórcio, caracterizando venda casada, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.6. A sentença fixou a correção monetária a partir da celebração do contrato, conforme as condições gerais do seguro.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de indenização de seguro, condenando a seguradora ao pagamento do seguro para quitação de saldo devedor do contrato de consórcio até o limite máximo de R$ 40.000,00.Tese de julgamento: A recusa de cobertura securitária por parte da seguradora, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houver exigência de exames médicos prévios à contratação ou demonstração de má-fé do segurado na omissão de informações relevantes sobre sua saúde.