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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.__________________RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Injunção com pedido liminar impetrado por ALCENDINO DE NADAI FIGUEIREDO e OUTROS em face do PREFEITO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR, em que os Impetrantes alegam que são servidores públicos municipais efetivos, lotados e em exercício na área da saúde do Município de Almirante Tamandaré, portanto, nos termos do art. 37, X, da CF, fazem jus a revisão geral anual de sua remuneração. No entanto, mencionam que há uma lacuna na sequência de leis municipais no período compreendido entre março de 2020 e abril de 2021, ou seja, não houve edição de lei especifica que recompusesse as perdas inflacionárias dos vencimentos dos servidores.Destacam que houve o reconhecimento da essencialidade e do sacrifício dos profissionais que atuaram na linha de frente do combate à pandemia de COVID-19, de modo que foi promulgada a Lei Complementar n.º 191/2022, que excepcionou expressamente os servidores públicos da saúde e da segurança pública das restrições impostas da LC 173/2020, restaurando a contagem de tempo para todos os fins, e consequentemente, o direito à análise da recomposição salarial.Aduzem que até o momento a autoridade coatora permanece inerte, não deflagrando o necessário processo legislativo para a revisão referente ao período de 2020-2021, o que inviabiliza o exercício de um direito constitucionalmente garantido e justifica a presente impetração.Diante disso, requerem, liminarmente, a determinação para que a autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente justificativas formais e fundamentadas sobre a omissão em desencadear o processo legislativo de revisão geral e anual dos servidores da área de saúde, sob pena de multa diária. No mérito, pretendem a concessão da ordem de injunção, confirmando a liminar, para que seja declaração inconstitucional a mora do Chefe do Poder Executivo do Município de Almirante Tamandaré/PR em cumprir com o disposto no art. 37, X, da CF, e determinar que ele se pronuncie de forma fundamentada sobre a omissão, caso não tenha feito no prazo da liminar (mov. 1.1).O pedido liminar foi indeferido (mov. 11.1).A parte impetrada apresentou contestação (mov. 17.1), alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa dos Impetrantes, por não terem comprovado que atuaram na linha de frente do enfrentamento à pandemia. No mérito, argumentaram que não houve omissão legislativa pelo Chefe do Poder Executivo, pois a Lei Complementar n.º 173/2020 proibiu que houvesse reajuste salarial à época da pandemia, e a Lei Complementar n.º 191/2022 não restabeleceu o direito a revisão geral anual, apenas permitiu a contagem de tempo de serviço para fins específicos. Mencionam, ainda, que a Lei Complementar n.º 226/2026, alterou a redação da LC n°173/2020, para que fosse acrescentado o art. 8º-A, o qual dispõe sobre os pagamentos retroativos entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, assim como revogou o inciso IX do caput do art. 8º. Por fim, pleiteiam pela extinção do feito sem resolução do mérito, ou, caso haja análise do mérito, para que seja denegada a ordem (mov. 17.1).Houve a apresentação de replica (mov. 21.1).O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou parecer pela denegação do mandado de injução (mov. 24.1).É, em síntese, o relatório.
II._________________FUNDAMENTO O mandado de injunção está previsto no art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, o qual estabelece o seguinte: “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;”.A fim de disciplinar o processo e julgamento do mandado de injunção foi editada a Lei n.º 13.300/16, que dispõe: Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.Art. 3º São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora. No caso, trata-se de mandado de injunção originário, em que os Impetrantes (servidores públicos municipais efetivos, lotados e em exercício na área da saúde do Município de Almirante Tamandaré) pretendem a concessão da ordem para que seja declarada a omissão legislativa imputada ao Chefe do Poder Executivo de Almirante Tamandaré, em razão da ausência de edição de lei municipal a conceder a revisão geral anual entre março de 2020 e abril de 2021, determinado, assim, que a autoridade impetrada se pronuncie acerca da referida omissão.Em resposta, o Impetrado alegada, liminarmente, a ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva dos Impetrados, e, no mérito, defendem a inexistência de omissão a ser sanada, vez que a Lei Complementar n.º 173/2020 proibiu que houvesse reajuste salarial à época da pandemia.Pois bem. No que se refere a alegada ausência de interesse de agir e ilegitimidade dos Impetrantes, nota-se que a tese do Impetrado não se sustenta.Isso porque, os Impetrantes comprovaram que são servidores públicos vinculados à área da saúde do Município (enfermeiros, agentes comunitários, técnicos administrativos, odontólogos, agentes de endemias, farmacêuticos bioquímicos, técnicos em saúde bucal – movs. 1.3/1.4), bem como que no período entre março de 2020 e abril de 2021 houve omissão quanto à concretização do direito à revisão geral anual previsto no art. 37, X, da CF (mov. 1.5).Logo, afirmam que são titulares dos direitos da norma cuja aplicação se busca, em conformidade com o que estabelece o art. 3º da Lei n.º 13.300/2016, sendo que o fato de terem ou não atuado na linha de frente do enfrentamento à pandemia não altera tal entendimento, já que o direito insculpido no art. 37, X, da CF é garantido a todos os servidores públicos.Portanto, restam afastadas as preliminares de ausência de interesse e agir e de ilegitimidade ativa.No mais, passa-se a análise do mérito da demanda.Inicialmente, no tocante à questão em discussão, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 19, firmou a seguinte tese: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”.Ainda, sobre o tema, no RE 843112/SP (repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 624): “O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção”. Ademais, importante destacar o seguinte trecho do referido voto de Relatoria do Min. Luiz Fux: “A omissão do Poder Executivo na apresentação de projeto de lei que preveja a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos configura mora que cabe ao Poder Judiciário declarar e determinar que se manifeste de forma fundamentada sobre a possibilidade de recomposição salarial ao funcionalismo”.Nota-se, portanto, que o pedido inicial dos Impetrantes observou os referidos precedentes vinculantes, ao passo que pretendem, tão somente “a concessão da ordem de injunção, confirmando a liminar, para declarar a mora inconstitucional do Chefe do Poder Executivo do Município de Almirante Tamandaré/PR em cumprir o dever imposto pelo art. 37, X, da Constituição Federal, e determinar que o mesmo se pronuncie de forma fundamentada sobre a omissão, caso ainda não o tenha feito no prazo da liminar” (mov. 1.1).No que se refere à revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Município de Almirante Tamandaré no período de 2020 a 2021, o Impetrado alegou a existência de impedimento legal expresso para a concessão do reajuste, ante a previsão contida no art. 8ª, I, da Lei Complementar n.º 173/2020, que assim estabelecia: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (Destaque meu) De fato, da leitura dos dispositivos acima, nota-se que a referida Lei Complementar n.º 173/2020, editada no período da pandemia, proibiu que houvesse qualquer reajuste salarial, bem como de vantagens e progressão da carreira, até 31 de dezembro de 2021.No caso, como se trata de alegação de direito a reajuste inflacionário com base no art. inciso X do art. 37 da CF/1988 (também conhecido como data-base), observa-se a aplicabilidade dos precedentes vinculantes (Temas n.ºs 19 e 624 do STF) acima mencionados, que definiram que não há automático direito subjetivo a reposição inflacionária anual dos vencimentos dos servidores públicos, haja vista que se trata de norma constitucional de eficácia limitada voltada a ação política do Poder Executivo (que tem poder de agenda do orçamento público) e ao Poder Legislativo no que toca a deliberação sobre a efetiva criação do direito. Todavia, no caso em questão, verifica-se omissão em relação a justificativa do Chefe do Poder Executivo dos motivos pelos quais ainda não encaminhou projeto de lei prevendo o reajuste inflacionário e nem previu tal reajuste na competente lei orçamentaria anual dos anos posteriores ao término da pandemia (2022/2023/2024/2025).Assim, a ordem do presente mandado de injunção deve ser concedida, para reconhecer a mora por parte do Chefe do Poder Executivo do Município de Almirante Tamandaré, o qual deverá se pronunciar, até o dia 31 de agosto de 2026 (aplicando-se o prazo do art. 35, § 2º, II, do ADCT), acerca da omissão legislativa no tocante à concessão da revisão geral anual entre março de 2020 e abril de 2021, vez que o período da pandemia foi superado.Por fim, apenas para fins de esclarecimento, importante destacar que a Lei Complementar n.º 191/2022 e a Lei Complementar n.º 226/2026 não se aplicam ao presente caso, pois alteraram a Lei Complementar n.º 173/2020 somente no tocante à contagem de tempo de serviço para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, ou seja, não possuem qualquer relação com a discussão em tela, já que nada estabeleceram acerca dos reajustes anuais dos servidores.Custas pelo Impetrado. Honorários advocatícios incabíveis à espécie, por força do art. 14 da Lei Federal nº 13.300/2016 c/c. art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009. III. _______________VOTO Ante o exposto, voto no sentido de conceder a ordem de injunção pretendida, para reconhecer a mora por parte do Chefe do Poder Executivo do Município de Almirante Tamandaré, o qual deverá se pronunciar, acerca da omissão legislativa no tocante à concessão da revisão geral anual entre março de 2020 e abril de 2021, até o dia 31 de agosto de 2026 (aplicando-se o prazo do art. 35, § 2º, II, do ADCT), devendo o Impetrado ser responsabilizado pelo pagamento das custas processuais, nos termos da fundamentação.
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