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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021963-38.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Aug 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais da saúde durante a pandemia de COVID-19. Mandado de injunção concedido para reconhecer a mora do Chefe do Poder Executivo do Município de Almirante Tamandaré, determinando que se pronuncie sobre a omissão legislativa quanto à revisão geral anual da remuneração dos servidores da saúde no período de março de 2020 a abril de 2021, com condenação do Impetrado ao pagamento das custas processuais. 1. Mandado de injunção impetrado por servidores públicos municipais da área da saúde de Almirante Tamandaré contra o prefeito do município, alegando omissão na edição de lei que conceda a revisão geral anual da remuneração referente ao período entre março de 2020 e abril de 2021, e requerendo que o chefe do Executivo se manifeste fundamentadamente sobre essa omissão.2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão legislativa por parte do Chefe do Poder Executivo do Município de Almirante Tamandaré quanto à edição de lei para concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais da área da saúde no período entre março de 2020 e abril de 2021, e se deve ser determinada a sua manifestação fundamentada sobre essa omissão.3. Os Impetrantes são servidores públicos municipais da saúde e têm direito à revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF, não sendo necessária comprovação de atuação na linha de frente da pandemia para legitimar o pedido.4. A Lei Complementar nº 173/2020 proibiu reajustes salariais durante a pandemia, o que justifica a ausência de revisão naquele período, mas não afasta a obrigação do Executivo de se manifestar fundamentadamente sobre a omissão, já que o período da pandemia se encerrou.5. O Supremo Tribunal Federal entende que não há direito automático à revisão anual, mas o Poder Executivo deve se pronunciar de forma fundamentada sobre a ausência de encaminhamento de projeto de lei para a revisão.6. Verificada a mora do Chefe do Executivo municipal em justificar a omissão legislativa referente à revisão salarial entre março de 2020 e abril de 2021, deve ser determinada sua manifestação fundamentada.7. Mandado de injunção concedido para reconhecer a mora do Chefe do Poder Executivo do Município de Almirante Tamandaré, determinando que se pronuncie, até 31 de agosto de 2026, sobre a omissão legislativa relativa à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da saúde no período de março de 2020 a abril de 2021.Tese de julgamento: É reconhecida a mora do Chefe do Poder Executivo municipal que, apesar de superado o período de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, não se pronuncia de forma fundamentada sobre a omissão legislativa relativa à concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos entre março de 2020 e abril de 2021, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.ORDEM DE INJUNÇÃO CONCEDIDA.