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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
em face de Sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que, no bojo dos autos de Ação Penal de nº 0000659-11.2025.8.16.0196, julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para o fim de absolver JONAS MARCIO BASTIAN DA SILVA quanto à prática do crime de tráfico de drogas, insculpido no artigo 33, caput e § 1º, inciso II, da Lei nº 11.343/2006, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, diante do reconhecimento da nulidade dos elementos colhidos durante ação policial (seq. 120.1).
Os fatos foram assim descritos na Denúncia (seq. 50.1):
“Na data de 08 de fevereiro de 2025, por volta de 18h20, na Rua Vinte e Cinco de Agosto, 615, bairro Boqueirão, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado JONAS MARCIO BASTIAN DA SILVA, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, guardava, no interior da residência no endereço citado, 104 g (cento e quatro gramas) da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, em sua forma conhecida como ‘crack’, 1,43 kg (um quilo e quatrocentos e trinta gramas) da substância entorpecente ‘Cannabis Sativa L.’, conhecida como ‘maconha’, bem como cultivava 79 (setenta e nove) pés de ‘maconha’, planta que se constitui em matéria-prima para a preparação de drogas.Consta neste caderno investigatório que uma equipe da Polícia Militar recebeu informações de um transeunte, que indicavam a traficância no endereço supramencionado. De posse dessas informações, os policiais se dirigiram até o local e perceberam a intensa movimentação de pessoas, notaram forte odor de ‘maconha’ e visualizaram dois pés de ‘maconha’ dentro da residência, ainda enquanto estavam na via pública. Diante da fundada suspeita e da situação flagrancial, os agentes deram voz de abordagem e identificaram o denunciado JONAS MARCIO BASTIAN DA SILVA como proprietário da residência. Em buscas pela residência, foram encontrados os demais entorpecentes e uma balança de precisão, tudo conforme Boletim de Ocorrência no mov. 1.4, Autos de Exibição e Apreensão no mov. 1.16, Termos de Depoimentos nos movs. 1.6 e 1.8 e Laudo Pericial no mov. 42.1.Registre-se que as substâncias entorpecentes encontradas em poder e à disposição do ora denunciado (‘crack’ e ‘maconha’), são capazes de causar dependência física e/ou psíquica, e têm seu uso e comércio proscrito no País, conforme Portaria nº 344/1998 (norma administrativa), do Ministério da Saúde.”.
Inconformado com o decisum, o representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apelou a esta Instância e, nas razões recursais, requereu a reforma da Sentença, para o fim de que seja reconhecida a licitude das provas obtidas a partir do ingresso da equipe policial no domicílio do apelado, bem como seja o apelado condenado pelo crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, e § 1º, inciso II, da Lei nº 11.343/2006. Sustentou que a atuação policial foi precedida de informações detalhadas fornecidas por um transeunte não identificado, incursão a pé no local dos fatos e confirmação de intensa movimentação de pessoas entrando e saindo do local, além da constatação de forte odor de maconha e a visualização de dois pés de cannabis sativa plantados em vasos em cima de uma estante, circunstâncias que entende como aptas a caracterizar a fundada suspeita. Argumentou que a conduta dos agentes policiais observou rigorosamente os parâmetros jurisprudenciais de fundada suspeita. Reiterou, por fim, as observações apresentadas em alegações finais acerca da materialidade e autoria do delito, bem como da dosimetria da pena (seq. 137.1).
Nas contrarrazões, o apelado JONAS MARCIO BASTIAN DA SILVA pugnou pelo conhecimento e não provimento do Recurso, mantendo-se incólume a Sentença atacada. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal e a fixação da pena-base no mínimo legal, além da aplicação da atenuante da confissão espontânea e da causa de diminuição de pena referente ao tráfico de drogas privilegiado (seq. 143.1).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo conhecimento e parcial provimento do Apelo, para o fim de que seja declarada a licitude da busca domiciliar realizada pelos agentes da Polícia Militar e determinado o retorno dos autos para julgamento de mérito pelo Juízo de origem (seq. 14.1/TJ).
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

O juízo de admissibilidade do Recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
Conforme se verifica dos autos, o recorrido JONAS MARCIO BASTIAN DA SILVA foi denunciado, processado e, ao final, absolvido da imputação relativa ao crime de tráfico de drogas tipificado no artigo 33, caput e §1º, inciso II, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, em razão do reconhecimento da nulidade das provas obtidas a partir da busca domiciliar realizada pelos policiais militares, por ausência de fundada suspeita ou de autorização expressa do morador.
Fixadas tais premissas, a análise do caso concreto autoriza concluir que o pleito ministerial de afastamento da nulidade das provas obtidas por meio do ingresso policial no domicílio comporta acolhimento, porquanto as provas produzidas ao longo da persecutio criminis, apreciadas de forma conjunta, revelam que a ação policial foi lícita.
Inicialmente, para melhor compreensão dos fatos, passa-se à transcrição dos depoimentos colhidos durante a persecução penal, conforme constam na Sentença, porquanto além de terem sido colhidos sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, as transcrições foram devidamente conferidas e as provas analisadas a partir das mídias acostadas aos autos.
Inquirido apenas na fase extrajudicial, o Policial Militar Ruan Wyndisley da Silva Hipolito relatou que receberam uma informação de um transeunte que no local ocorria movimentação típica de traficância. Afirmou que durante patrulhamento a pé, constataram dois pés de maconha em uma estante na casa do apelado. Assim, decidiram adentrar e realizar a abordagem do recorrido e do outro indivíduo que estava presente, tendo este informado que estava no local para a compra do entorpecente. Após essas circunstâncias, a equipe policial realizou a busca domiciliar, encontrando mais drogas no local (seq. 1.9):
“que a equipe estava em patrulhamento e recebeu informação de um transeunte sobre a ocorrência de uma grande movimentação de tráfico de drogas. Assim a equipe foi verificar o relatado em um beco, como a viatura não conseguia adentrar tiveram que patrulhar a pé. Na segunda casa do beco avistaram dois sujeitos, sendo alertados de que em cima de uma estante tinha dois pés de maconha. Na residência estava o Jonas que informou ser o proprietário e um outro que disse que havia ido para comprar entorpecentes. Indagaram se existia mais drogas na casa, e Jonas negou, mas que poderiam fazer a busca no local. Localizaram uma grande quantidade de substância análoga a maconha. O guarda-roupa tinha um fundo falso dando acesso a um local como se fosse uma estufa para cultivo de muitos pés de maconha. Jonas confessou a traficância. O outro abordado não estava com os entorpecentes” (Destacou-se).
Em seu depoimento prestado perante o Delegado de Polícia, a testemunha Raphael Henrique Piroski, Policial Militar, confirmou que a equipe policial recebeu a informação de um transeunte acerca de intenso movimento de tráfico de drogas naquele local. Realizado o patrulhamento, observaram diversas pessoas entrando e saindo da casa do apelado e, ao se aproximarem, notaram forte odor de maconha. Narrou, ainda que observaram que se tratava de um “mocó” e que observou, pela janela, dois pés de maconha. Após essa certificação, efetuaram a busca domiciliar, a prisão do apelado e a apreensão de entorpecentes em sua residência (seq. 1.7):
“que estavam em patrulhamento pelo Bairro Boqueirão, quando um transeunte informou que tinha um local com um intenso movimento de tráfico de drogas. Assim a equipe foi realizar o patrulhamento no local. Chegando no local próximo ao córrego, a viatura não conseguia passar, então desceram da viatura e foram a pé. Havia uma entrada e saída intensa de pessoas na segunda casa da via. Próximo do local sentiram um odor forte de maconha e foi verificado que dentro da residência havia dois indivíduos conversando. Pela janela, do lado de fora dava para ver dois pés de maconha. Diante da situação, viram que se tratava de um mocó, utilizado mais para fins de comércio. Um dos sujeitos se identificou como Jonas e proprietário da residência. E o outro indivíduo estava fazendo a compra da droga. Ao adentrarem no local, no cômodo que Jonas ficaria tinha um guarda-roupa que dentro tinha uma peça de maconha prensada, uma sacola com uma quantidade de maconha preparada para venda, balança de precisão e uma quantia de crack fracionado. Um parceiro seu encontrou um fundo falso dentro do armário que dava para os fundos do terreno, sendo encontrado uma grande quantidade de pés de maconha. Jonas confessou a comercialização das drogas” (Destacou-se).
Inquirido em Juízo, o Policial Militar Raphael Henrique Piroski confirmou a dinâmica dos fatos (seq. 108.1):
“que a equipe estava em patrulhamento em um beco conhecido pelo intenso tráfico de drogas. A equipe decidiu fazer uma incursão a pé para ver se logravam êxito em pegar uma situação por ali. Pararam a viatura um pouco longe e desceram 03 (três) integrantes da equipe fazendo incursão a pé pelo beco, com uma viela próxima a um córrego. Era de noite. Foi possível ver uma movimentação de pessoas com característica de usuários em uma das casas. Foi possível ver por fora do cômodo dois pés de maconha. Do lado de fora dava para sentir um forte odor de maconha. Deram voz de abordagem aos indivíduos. Visualizaram que se tratava mesmo de maconha plantada no vaso. Ao entrarem na residência foi localizado no guarda-roupas mais uma peça de maconha e uma quantidade fracionada de crack. No armário tinha um fundo falso que dava para os fundos da casa, sendo encontrado 70 (setenta) ou 80 (oitenta) pés de maconha que estavam plantados da mesma maneira que o primeiro vaso. Assim foi dada voz de prisão aos sujeitos e os levaram para a delegacia. Tinha um que era o morador, que comercializava, mas não se lembra o nome e o outro era usuário que tinha ido para comprar. Reconheceu Jonas como sendo o dono da casa. O abordado disse que plantava, secava e comercializava a droga. Jonas não comentou se morava com mais alguém na residência, mas também não parecia que vivia mais alguém ali. Tinha um quarto onde tinha o guarda-roupa e uma cama. Era um estilo de mocó, um lugar mais aberto, sem móveis e nem sofá. O local não tem acesso com a viatura por isso desceram. Foram até a casa pela movimentação estranha. Foi conduzido o réu e o usuário para a delegacia. Do lado de fora da residência foi visualizado os pés de maconha que eram grandes e os dois indivíduos. Em entrevista o acusado disse que era proprietário e que comercializava as drogas. Os pés de maconha estavam em um cômodo que dava para ver da janela do lado de fora. Pediram autorização para a entrada na residência para o proprietário. Se tiver uma autorização de busca assinada, normalmente fica junto ao Boletim de Ocorrência por ser um documento padrão. Além da maconha havia crack fracionado” (Destacou-se).
Em seu interrogatório realizado na Delegacia de Polícia, o apelado JONAS MARCIO BASTIAN DA SILVA optou por exercer seu direito constitucional de permanecer em silêncio (seq. 1.11).
Interrogado pela Autoridade Judicial, o apelado JONAS MARCIO BASTIAN DA SILVA confessou o plantio dos pés de maconha, alegando ser usuário do entorpecente. Afirmou, no entanto, que as demais drogas não estavam em sua posse, mas eram de casas vizinhas e que os Policiais Militares teriam imputado toda a droga em seu desfavor por ser o único morador presente naquele momento (seq. 108.2):
“que trabalha como barbeiro, recebendo em média R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês. É usuário de maconha faz 05 (cinco) ou 06 (seis) anos. Tem que fumar pelo menos um baseado por dia para ficar relaxado. Nunca buscou por tratamento para seu vício. O que foi encontrado consigo foram somente os pés de maconha que estavam na sua casa, que um conhecido pegou e quis plantar. Por ser usuário, por ser flor e não ser prensado, preferiu escolher ganhar metade pelo risco. Assumiu o risco para ganhar metade e consumir. Realmente não sabia o que o seu conhecido queria fazer com a metade dele. Estava apenas para ganhar sua parte. A última vez que conversou com esse rapaz ele estava trabalhando de pedreiro, foi na época dos fatos. O conhecido também era usuário de maconha. Esse terreno foi dado para os irmãos que dividiram após o falecimento da sua mãe. Esse cara se envolveu com sua irmã e comprou essa parte do terreno, foi um lance que não durou muito tempo, acha que foi por interesse porque comprou o terreno barato. O conhecido ia plantar de um jeito ou de outro. Como ia ficar ali, se a polícia entrasse, o risco seria seu. Como é usuário, preferiu aceitar a parte que o conhecido lhe ofereceu. Prefere não informar o nome do rapaz, porque ele já lhe trouxe muito problema. Não sabe se o rapaz é traficante e não sabe onde ele está atualmente. O rapaz não está mais com sua irmã. Depois daqueles tempos nunca mais viu o sujeito. O beco antigamente era um ponto de tráfico, não a casa. O local foi invadido. Os policiais invadiram outras casas e acharam drogas nelas, como a única pessoa em casa era ele, jogaram tudo em sua conta. Assume o risco das plantas somente, que é o que é seu. Havia 79(setenta e nove) plantas, que elas estavam atrás do guarda-roupa. As plantas ainda iam levar algum tempo para ficarem prontas, não chegou a colher. Estavam ali há uns 5 (cinco) meses, estipulado pelo tamanho. O rapaz falava que ficaria pronto em uns 9 (nove) ou 10 (dez) meses, quase um ano. Somente o rapaz acompanhava a planta, enquanto continuava trabalhando normalmente na barbearia. O local das plantas era fechado. Mantinha fechada a porta da barbearia que dá para o seu quarto. Não viu quando os policiais encontraram mais de um quilo de maconha e mais de 100 g (cem gramas) de crack. Após a apreensão que fizeram em sua casa, a equipe policial saiu e entraram em umas três casas, numa dessas casas acharam essa quantia de droga, como estava sozinho, colocaram na sua conta. Uma casa era do neto da falecida Dona Florinda, chamado Adriano. A outra casa era de sua irmã e a outra casa era de um antigo inquilino que não se lembra o nome que era alugada. Foi encontrado as drogas neste terceiro inquilino que já não está mais lá, não sabe onde ele estava quando aconteceu os fatos, porque estava trabalhando no momento. Quando saiu da prisão e voltou, o inquilino já não estava mais lá. Via o fluxo de pessoas passando na frente da barbearia, mas não sabe onde vendiam as drogas. Tinha um amigo que lhe fornecia a maconha, ele trazia quando cortava o cabelo dele. Tinha uma pessoa consigo no momento do fato, seu amigo, que estava cortando o cabelo dele no momento em que a polícia chegou, que se chama Leonardo, ele mora próximo da sua casa, umas 05 (cinco)ou 04 (quatro) ruas para a esquerda. Sua renda está baixa depois do ocorrido, perdeu muito cliente, isso é pelo fato de a notícia circular muito e as pessoas acham que está fazendo coisa errada. Não tem outra fonte de renda, as vezes faz uns freelance em umas barbearias. Não recebe auxílio do governo, recebia quando sua mãe era viva porque ela recebia do CRAS. Conforme o que o policial falou, ele errou ao dizer que conseguiu ver a planta dentro de casa. A porta do seu quarto mantinha fechada, do lado de fora é degrau para dentro, bem estreitinho. Estava cortando o cabelo e a cadeira ficava um pouco para o lado. A madeira era mais fina e a deixava por trás desse cano, quando os policiais chegaram, quase quebraram esse cano. Os policiais meteram a arma na sua cara e disseram: "Sai para fora". Seu cliente teve que ir para a barbearia de um amigo, Kevin, para terminar o corte, pois tinha feito só a metade. Não tinha como ver a planta do lado de fora, porque aporta estava fechada. Os policiais tentaram empurrar o portão, viu isso e achou que fosse um primo seu. O cliente estava até com a capa no pescoço. A equipe não pediu autorização para entrar, não falaram que tinham mandato. Eram 04 (quatro) policiais. Não houve agressão, só apontaram a arma na sua cabeça e a do cliente. Os policiais foram entrando e indo atrás. Ficou com o seu cliente encostados no muro, de rosto virado, no beco. A equipe entrou na casa, reviraram tudo e acharam as plantas. Não tem noção de quanto cada pé fornece em gramas de maconha. O seu conhecido iria colher esses pés e lhe dar metade, não sabe quanto seria metade. Se lhe dessem 300 (trezentas) gramas de maconha, estava bom. O conhecido não falava quanto estimava que ia dar. Os 79 (setenta e nove) pés estavam nas mesmas condições, foram plantadas juntas. Os pés de maconha estavam em sacos plásticos na parte de trás, no terreno que foi vendido da parte da sua irmã. O local é uma entrada normal de beco, sem muro e sem portão. Dá passagem para as outras casas. Sua casa é a primeira do beco. Quem chega na frente da sua casa não conseguia ver essas plantas que estavam no fundo. As plantas não soltavam odor. Não autorizou a entrada da equipe, foi coagido a deixar eles entrarem. Não chegou a assinar nenhum documento autorizando. Não tinha nada de maconha para seu uso consigo. Fumava com seu primo quando ele colocava um baseado” (Destacou-se).
No tocante ao ingresso no domicílio, o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal dispõe:
“XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial” (Destacou-se).
O ingresso na residência de uma pessoa, sem consentimento do morador, só pode acontecer nas hipóteses de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou cumprimento de determinação judicial, sendo a última somente permitida durante o dia.
Colhe-se da doutrina que os pressupostos autorizadores do ingresso em domicílio podem ser preenchidos de modo cumulativo ou alternativo, uma vez que é suficiente, para a validade da ação, o preenchimento de somente um de seus requisitos autorizadores (JR., Aury L. Direito Processual Penal - 22ª Edição 2025. 22. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.629).
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que o ingresso de Policiais Militares em domicílio, sem autorização judicial ou o consentimento do morador, somente será revestido de legalidade quando amparado em fundadas razões, justificadas a posteriori pelas circunstâncias do caso, que indiquem a ocorrência de situação de flagrante delito no interior da residência. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS POR ESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto contra decisão por meio da qual dei provimento ao Recurso Extraordinário para reformar o acórdão proferido do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 860058/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ), e, por consequência, restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da Apelação nº 1500348-10.2020.8.26.0594. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Inexistência de fundadas razões para o ingresso em domicílio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O alcance interpretativo do inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal foi definido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na análise do RE 603.616/RO (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/5/2016, Tema 280 de Repercussão Geral), a partir, exatamente, das premissas da excepcionalidade e necessidade de eficácia total da garantia fundamental; tendo sido estabelecida a seguinte TESE: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. 4. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 6. A atitude suspeita do acusado e a tentativa de fuga ao perceber a presença dos policiais militares, que se deslocaram até o local após o recebimento de denúncia anônima, evidenciam a existência de justa causa para o ingresso domiciliar(...). 7. Em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, nas modalidades ‘guardar’ ou ‘ter em depósito’ a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime, como consignado no indigitado RE 603.616, portador do Tema 280 da sistemática da Repercussão Geral do STF. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo Regimental a que se nega provimento. (...)” (STF, RE 1533495 AgR Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 12/03/2025 Publicação: 19/03/2025) (Destacou-se).
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. ACUSADO EMPREENDEU FUGA AO AVISTAR A GUARNIÇÃO E DISPENSOU UMA SACOLA PLÁSTICA NO PERCURSO. FUNDADAS RAZÕES PARA ABORDAGEM. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. No que diz respeito à busca domiciliar, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. Dessa forma, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito em questão. 3. Na hipótese, a abordagem do paciente encontra-se embasada em fundadas razões, uma vez que, além da existência de denúncias anônimas especificadas, o paciente foi abordado em virtude de atitude suspeita consistente na tentativa de se evadir dispensando algo no chão, no momento em que visualizou os policiais. Nesse contexto, verifica-se que as circunstâncias indicadas, em conjunto, ultrapassam o mero subjetivismo e indicam a existência de fundada suspeita de que o paciente estaria na posse de objeto ilícitos, em especial de substâncias entorpecentes” (AgRg no HC n. 981.282/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 28/3/2025) (Destacou-se).
A doutrina traz as diretrizes para a aferição das fundadas razões necessárias para o ingresso e a busca no domicílio:
“De se ver que a própria Constituição Federal autoriza a violação ao domicílio nos casos deflagrante delito, seja durante o dia, seja durante a noite, e independentemente de prévia autorização judicial. Daí a importância da análise dos denominados crimes permanentes, assim compreendidos como aqueles cuja consumação se prolonga no tempo (v.g., extorsão mediante sequestro). Ora, em relação a tais delitos, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Logo, estando o agente em situação de flagrância no interior de sua casa, será possível a violação ao domicílio mesmo sem mandado judicial.O próprio Código Penal, em seu art. 150, § 3º, inciso II, dispõe que não constitui crime de violação de domicílio a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser. Nesses casos, para que a polícia possa adentrar em uma residência, sem mandado judicial, exige-se aquilo que se costuma chamar de ‘causa provável’ (no direito norte-americano, probable cause), ou seja, quando os fatos e as circunstâncias permitiriam a uma pessoa razoável acreditar ou ao menos suspeitar, com elementos concretos, que um crime está sendo cometido no interior da residência. Aliás, em recente julgado, o Supremo admitiu que não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por autoridade policial baseando-se em notícia anônima.A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, portanto, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, havia situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. Nessa medida, deve ser considerada arbitrária a entrada forçada em domicílio sem uma justificativa conforme o direito, ainda que, posteriormente, seja constatada a existência de situação de flagrante no interior daquela casa. Enfim, deve haver um controle a posteriori, exigindo-se dos agentes estatais a demonstração deque a medida fora adotada mediante justa causa, ou seja, que havia elementos para caracterizar a suspeita de flagrante delito no interior daquele domicílio, autorizando, pois, o ingresso forçado, independentemente de prévia autorização judicial. Em síntese, o modelo probatório deve ser o mesmo da busca e apreensão domiciliar, que pressupõe a presença de fundadas razões (CPP, art.240, § 1º), as quais, logicamente, devem ser exigidas de maneira modesta e compatível com o momento em questão” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020; p. 801-802) (Destacou-se).
Além disso, deve-se ter em mente que, em se tratando de crimes de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo – circunstância que autoriza a intervenção policial diante da situação de flagrante –, revela-se desnecessária a autorização judicial para a diligência policial e torna legítima a atuação dos agentes públicos, uma vez que decorrente do dever funcional de apuração e repressão de crimes, não sendo lícito ao agente estatal se omitir quando presentes elementos indicativos da prática criminosa.
Nesse sentido, leciona Renato Brasileiro de Lima:
“Nesses casos de cumprimento de mandados de busca, deve-se atentar para o fato de que a Constituição Federal autoriza a violação ao domicílio nos casos de flagrante delito (CF, art. 5o, XI). Logo, se a autoridade policial, munida de mandado de busca e apreensão, depara-se com certa quantidade de droga no interior na residência, temos que a apreensão será considerada válida, pois, como se trata do delito de tráfico de drogas na modalidade de ‘guardar’, ‘ter em depósito’, etc., espécie de crime permanente, haverá situação de flagrante delito, autorizando o ingresso no domicílio mesmo sem autorização judicial. Portanto, nas hipóteses de flagrante delito (v.g., crimes permanentes), mesmo que o objeto do mandado de busca e apreensão seja distinto, será legítima a intervenção policial, a despeito da autorização para entrar na casa lhe ter sido deferida com outra finalidade. A teoria do encontro fortuito de provas não deve ser trabalhada única e exclusivamente para as hipóteses de cumprimento de mandados de busca e apreensão (...)” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único - 11. ed. rev., ampl. e atual. - São Paulo: Ed. JusPodivm, 2022; p. 607-608) (Destacou-se).
Não é outro senão o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a temática:
“PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS POR ESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que não conheceu dos Embargos de Divergência opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta CORTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Existência de fundadas razões o ingresso em domicílio, com a consequente validade das provas delas obtidas. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. O alcance interpretativo do inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal foi definido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na análise do RE 603.616/RO (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/5/2016, Tema 280 de Repercussão Geral), a partir, exatamente, das premissas da excepcionalidade e necessidade de eficácia total da garantia fundamental; tendo sido estabelecida a seguinte TESE: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. 6. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 7. A fuga para o interior do imóvel ao perceber a aproximação dos policiais militares, que realizavam patrulhamento de rotina na região, evidencia a existência de fundadas razões para a busca domiciliar, que resultou na apreensão de ‘1362 (mil, trezentos e sessenta e duas) pedras de substância análoga ao crack, pesando 478g (quatrocentos e setenta e oito gramas), 450 (quatrocentos e cinquenta) gramas de substância análoga à maconha e 1212 (mil duzentos e doze) pinos de substância popularmente conhecida como cocaína, pesando aproximadamente 788g (setecentos e oitenta e oito gramas), gramas)’, conforme descrito na denúncia. 8. Em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, nas modalidades ‘guardar’ ou ‘ter em depósito’ a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime, como consignado no indigitado RE 603.616, portador do Tema 280 da sistemática da Repercussão Geral do STF. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo Regimental provido para julgar PROCEDENTES os Embargos de Divergência. (...)” (STF, RE 1492256 AgR-EDv-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 17-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2025 PUBLIC 06- 03-2025) (Destacou-se).
“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, alegando ilegalidade na busca domiciliar e na prisão em flagrante por tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio; e (ii) estabelecer se há flagrante ilegalidade nas circunstâncias da prisão em flagrante, bem como na fixação da pena e regime. III. Razões de decidir (...). 4. A invasão domiciliar pelos policiais é legal quando há fundadas razões da ocorrência de tráfico de drogas, sendo este crime de natureza permanente, o que justifica a busca sem autorização do morador. 5. Os depoimentos de policiais, na forma da lei, possuem fé pública e são suficientes para embasar a condenação, especialmente quando corroborados por outras provas. 6. (...). IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: (...). 2. A invasão domiciliar é justificada em casos de flagrante delito de crime permanente, como o tráfico de drogas. (...)” (STJ, AgRg no HC n. 958.604/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025) (Destacou-se).
No caso em tela, constata-se o preenchimento dos requisitos autorizadores para o ingresso e a busca domiciliar efetuada pela equipe da Polícia Militar na residência do apelado.
Isso porque, conforme visto dos depoimentos dos Policiais Militares acima transcritos, as ações policiais não decorreram de abordagem aleatória, tampouco esteve desamparada de fundadas razões, justificadas a posteriori pelas circunstâncias do caso, que indiquem a ocorrência de situação de flagrante delito no interior da residência.
Nesse cenário, extrai-se que os depoimentos prestados pelos Policiais Militares Raphael Henrique Piroski e Ruan Wyndisley da Silva Hipolito mostram-se harmônicos e coerentes ao descreverem as circunstâncias que antecederam a prisão em flagrante do apelado JONAS MARCIO BASTIAN DA SILVA.
Conforme se infere das narrativas apresentadas por ambos os agentes públicos, a equipe da Polícia Militar inicialmente recebeu informação de um transeunte que indicava especificamente a residência do apelado, onde estaria ocorrendo intensa movimentação típica do tráfico de entorpecentes.
Diante dessas informações, e considerando que a região indicada é notoriamente conhecida pelo intenso narcotráfico – fato reconhecido pelo próprio recorrido, os Policiais Militares se deslocaram até o endereço para averiguação prévia, momento em que observaram sucessivos ingressos e saídas de indivíduos, em curto espaço de tempo. Na mesma oportunidade, a equipe policial sentiu forte odor de maconha.
Nesse ínterim, de acordo com os agentes policiais responsáveis pela prisão, no momento em que a equipe policial chegou ao local foi possível avistar, desde o lado externo do imóvel, a existência de dois pés grandes de maconhas em uma estante, circunstância que legitimou o ingresso dos agentes de segurança pública no imóvel, onde foram apreendidos aproximadamente 104 g (cento e quatro gramas) da substância conhecida como crack, 1,43 kg (um quilo e quatrocentos e trinta gramas) da substância entorpecente conhecida como maconha e 79 (setenta e nove) pés de cannabis sativa, além de uma balança de precisão.
Acerca dos depoimentos dos agentes de segurança pública, convém mencionar que o simples fato de as testemunhas serem Policiais Militares não desqualifica seus relatos, na medida em que não houve indícios de parcialidade, coação ou de falsidade em suas narrativas, fatores que possibilitam a sua utilização como meio de prova para a aferição da responsabilidade criminal do réu. Por esse prisma, conclui-se que o depoimento dos Policiais Militares, tratando-se de prova testemunhal, possui valor probatório tal como o de qualquer outra testemunha compromissada em dizer a verdade (STJ, REsp n. 2.086.054/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025).
Não se ignora que o apelado, durante seu interrogatório judicial, buscou demonstrar, por meio de imagens da própria disposição do imóvel, que os pés de maconha não poderiam ter sido avistados da via pública, porquanto se encontravam em cômodo nos fundos da residência.
Tal versão, contudo, não logra desconstituir a narrativa dos agentes de segurança pública, pelos seguintes motivos: primeiro, o Policial Militar Raphael Henrique Piroski, ouvido sob o crivo do contraditório, sustentou em Juízo, de forma firme e detalhada, que dois pés de maconha estavam num cômodo visível pela janela do lado de fora; segundo, a demonstração realizada pelo apelado durante o interrogatório constitui ato unilateral, sem valor probatório equivalente ao depoimento testemunhal, notadamente porque não se produziu prova de que o ângulo exibido corresponde fielmente às condições do local no dia dos fatos; terceiro, a inexistência de indícios de má-fé ou de interesse pessoal dos policiais em incriminar o recorrido confere especial credibilidade à versão por eles apresentada, que se manteve coesa e convergente entre si desde a fase extrajudicial até a instrução processual.
Desse modo, não devem ser desconsiderados os relatos apresentados pelo Policial Militar Ruan Wyndisley da Silva Hipolito na fase extrajudicial. Não se ignora que o sistema processual penal brasileiro adota, via de regra, a prevalência da prova produzida sob o crivo do contraditório judicial, conforme expressamente previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal. Tal dispositivo consagrou o princípio do livre convencimento motivado, ao estabelecer que o Magistrado não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase investigativa, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, as quais, por sua própria natureza, admitem valoração direta no processo. Veja-se:
“Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas” (Destacou-se).
No entanto, infere-se também do referido dispositivo que o legislador não pretendeu desqualificar por completo os elementos probatórios oriundos da fase pré-processual, mas apenas vedar que estes, isoladamente considerados, sem a corroboração por elementos probatórios produzidos sob o manto do contraditório e da ampla defesa, sirvam de único suporte para a condenação.
Em interpretação ao supramencionado artigo, o autor Renato Brasileiro de Lima leciona a necessidade de confirmação dos elementos extrajudiciais por meio das provas produzidas em Juízo, sem desconsiderá-los para o convencimento do julgador:
“Ao inserir o advérbio exclusivamente no corpo do art. 155, caput, do CPP, a Lei n. 11.690/08 confirmou, à época, essa orientação jurisprudencial: isoladamente considerados, elementos informativos não são idôneos para fundamentar uma condenação. Todavia, não devem ser completamente desprezados, podendo se somar à prova produzida em juízo e, assim, servir como mais um elemento na formação da convicção do órgão julgador. Tanto é verdade que a Lei n. 11.690/08 não previu a exclusão física do inquérito policial dos autos do processo (CPP, art. 12)” (Manual de processo penal: volume único – 8ª. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020; p. 162) (Destacou-se).
Nesse cenário, constata-se que, no caso sub examine, os elementos angariados extrajudicialmente foram devidamente corroborados e confirmados judicialmente, sobretudo porque o Policial Militar Raphael Henrique Piroski, ao ser inquirido na Audiência de Instrução e Julgamento, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apresentou narrativa extremamente semelhante com os relatos apresentados por seu colega quando de sua inquirição perante Autoridade Policial, ainda na fase investigativa, daí porque seus relatos não podem ser desconsiderados, somando-se à prova produzida na instrução processual, por apontarem para a mesma direção.
Assim, a partir dos elementos probatórios presentes nos autos, conclui-se que: i) houve informação específica indicando a prática de tráfico de drogas, com individualização do local; ii) a equipe policial realizou patrulhamento e constatou intensa movimentação típica de mercancia ilícita; iii) os agentes de segurança pública visualizaram dois pés de maconha e sentiram um forte odor característico dessa substância, desde o lado externo do imóvel; e iv) imputou-se ao recorrido o crime de tráfico de drogas em suas modalidades “guardar” e “cultivar”, cuja consumação se protrai no tempo e, enquanto configurada, indica situação de flagrância permissiva do ingresso no domicílio, quando acrescida de fundadas suspeitas, como in casu.
A defesa invocou o julgado proferido no ARE 1550040 (STF, 2ª Turma, Rel. Min. André Mendonça, j. 25/08/2025) para sustentar a ilicitude da busca domiciliar. O precedente, porém, não ampara a tese defensiva no caso concreto, sendo dele distinguível pela própria ratio decidendi: naquele julgado, o ingresso policial no domicílio fundou-se exclusivamente no relato de terceiro abordado em local diverso, sem qualquer diligência prévia de verificação e sem elementos sensoriais objetivos colhidos pelos próprios agentes no local da diligência. Aqui, a situação é substantivamente diversa — a informação do transeunte funcionou apenas como ponto de partida para que a equipe se deslocasse ao endereço indicado, onde os próprios policiais, pela observação direta, constataram intensa movimentação de pessoas com perfil de usuários, sentiram forte odor de maconha (elemento particularmente revelador, dado o volume do plantio posteriormente encontrado – 79 pés) e avistaram dois pés de cannabis sativa no interior do imóvel, ainda do lado externo. É precisamente esse conjunto de elementos sensoriais objetivos, independentemente verificados pelos agentes no local, que afasta o paralelismo com o precedente invocado e caracteriza a fundada suspeita exigida pelo Tema 280 da repercussão geral.
Por fim, cumpre ressaltar que não cabe, neste momento processual, a análise dos demais pontos suscitados pelo agente ministerial em suas razões do presente recurso de Apelação Crime, uma vez que a Sentença recorrida se restringiu à análise da legalidade do ingresso dos Policiais Militares na residência, máxime porque a absolvição decorreu da insuficiência de provas ocasionada especificamente pelo reconhecimento da ilicitude das provas obtidas pela ação policial ora examinada. Em virtude disso, o exame das matérias concernentes ao mérito da causa compete ao Juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância.
Desse modo, os autos devem ser devolvidos ao Juízo de primeiro grau, para que, uma vez reconhecida a validade das provas outrora tidas por imprestáveis, possa formar seu convencimento acerca da causa.
Nesse sentido, colaciona-se julgados desta Corte de Justiça, inclusive de minha relatoria:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFORMISMO COM A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA PESSOAL. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONFISCO DOS ENTORPECENTES. RÉ QUE ESTAVA EM LOCAL CONHECIDO PELO COMÉRCIO DO ENTORPECENTES. ABORDAGEM POLICIAL EFETUADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO PENAL. PROVA LÍCITA. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). 3. A inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas. 4. Conforme consta nos autos, a equipe policial em patrulha em local já conhecimento pelo comércio de drogas, visualizou a ré sentada em um gramado, e que esta ao avistar a viatura policial, apresentou nervosismo, se levantou, dispensou algo no chão e foi na direção contrária, ainda fixou mexendo em algo em sua calça, dada as fundadas suspeitas os policiais deram ordem de parada a suspeita, e na sequência pediram que ela esvaziasse os bolsos, e assim ela o fez, na ocasião a ré detinha cerca de R$ 16,00 (dezesseis reais) em notas fracionais e em moedas, e na barra de sua calça – local em que a ré estava manuseando momento antes, estavam escondidos os pinos de cocaína. (...). 6. A abordagem policial decorre do poder de polícia inerente à atividade do Poder Público que, calcada na lei, tem o dever de prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública, e no caso está devidamente justiçada pelo teor do artigo 244 do Código de Processo Penal, que permite a busca pessoal quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 7. Para o alcance e garantia do princípio do duplo grau de jurisdição, especificamente quanto à análise probatória, é inviável o acolhimento do pleito condenatório diretamente por esta Instância Superior, mormente porque, ao reconhecer a ilicitude da prova, o magistrado de origem ausentou-se de emitir juízo meritório sobre a pretensão condenatória formulada na denúncia. IV. Dispositivo e teses 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. (...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003216-39.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 22.09.2025) (Destacou-se).
“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. ARTIGOS 329 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA PESSOAL. VIABILIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS DO COMETIMENTO DE CRIME PERMANENTE. LOCAL EM QUE SE LOCALIZAVAM E COMPORTAMENTO SUSPEITO. NULIDADE AFASTADA. ANÁLISE PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. A abordagem policial foi justificada por fundada suspeita, considerando o local conhecido pela prática de tráfico de drogas e o comportamento nervoso dos acusados ao avistar a viatura. 4. A decisão determina a devolução dos autos ao Juízo de origem para apreciação do mérito da acusação, uma vez reconhecida a validade das provas. IV. Dispositivo 5. Apelação conhecida e parcialmente provida, com a consequente devolução dos autos ao Juízo a quo para o regular julgamento de mérito” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005328-51.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: CONSTANTINOV - J. 01.12.2025) (Destacou-se).
Diante desse cenário, entendo que as provas obtidas por meio do ingresso domiciliar foram produzidas em estrita observância aos ditames legais, nos termos do artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal. Por conseguinte, os autos devem ser remetidos ao Juízo de primeiro grau, para que seja proferido o julgamento de mérito, com a adequada apreciação das provas e das questões de fato e de direito suscitadas pelas partes.
Dos honorários advocatícios
Por fim, conforme o disposto no artigo 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), o defensor nomeado, tem direito aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.
A referida remuneração é ajustada para suprir deficiência do Estado por meio da Defensoria Pública, principalmente, em observância aos parâmetros da sucumbência valores sugeridos na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE) e em observância aos requisitos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, quais sejam, o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço. De acordo com referidos critérios, arbitro honorários advocatícios em favor do Defensor dativo, Doutor Guilherme Zerbini de Araújo, OAB/PR nº 52.337 que restam fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), servindo o presente acórdão como certidão de honorários ao Defensor dativo, nos termos do Decreto Judiciário nº 519/2023.
Da conclusão
Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presente autos evidenciam, quantum satis, a inexistência de irregularidades nas diligências policiais, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação Crime interposto pelo representante do Ministério Público do Estado do Paraná, com o fim de reconhecer a legalidade do ingresso policial no domicílio e das apreensões realizadas, determinando, via de consequência, a remessa dos autos ao Juízo de origem para apreciação do mérito da acusação, nos termos da fundamentação, e deferir a fixação de honorários advocatícios.