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Processo:

I. RELATÓRIO:
Tratam-se de embargos de declaração opostos por
BANCO ITAUCARD S.A em face do acórdão de mov. 27.1, que deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento do Banco.
O embargante alegou a existência de contradição no acórdão entre o contido no dispositivo e na fundamentação quanto ao índice a ser adotado na atualização do valor homologado.

Foram apresentadas contrarrazões (mov. 10.1/TJPR).

É o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Juízo de admissibilidade recursal:
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos declaratórios, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.


Mérito:
A parte embargante apontou contradição no acórdão, requerendo esclarecimentos quanto ao alcance da decisão. Em síntese, questionou se o recurso do banco foi integralmente provido, afastando-se a incidência da taxa SELIC na atualização do valor apurado pela perícia e homologado em R$ 25.042,86, consolidado para 09/04/2007, mantendo-se a atualização dos valores posteriores ao depósito judicial (09/04/2007) pelo índice de remuneração da conta judicial (poupança), conforme determinado por este Tribunal em 07/05/2024, no julgamento do AI nº 0006377-29.2024.8.16.0000; ou se o recurso foi parcialmente provido, igualmente afastando a incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado em 09/04/2007, mas determinando que a atualização dos valores posteriores ao depósito judicial se dê pelo índice do INPC/IGP-DI, nos termos do título executivo judicial.
Constatada a mencionada contradição, passo, portanto, aos devidos esclarecimentos.
No caso em exame, a sentença de mov. 1.87, determinou que a correção monetária do débito fosse pela média do INPC/IGP-DI, conforme discorrido no acórdão.
Todavia, observa-se que no Agravo de Instrumento sob nº 0006377-29.2024.8.16.0000, de relatoria da E. Desembargadora Rosana, determinou que o termo final para incidência dos encargos moratórios fosse a data dos depósitos realizados pela instituição financeira no curso do processo, conforme decisões de mov. 154. e 166.1 senão vejamos:


Assim, considerando que foi determinado que o termo final para incidência dos encargos moratórios seria a data dos depósitos judiciais, tanto a correção monetária quanto os juros de mora deixam de ser exigíveis do devedor após a data dos depósitos, passando a ser responsabilidade da instituição financeira depositária, nos moldes definidos pela Súmula n.º 179 do Superior Tribunal de Justiça:
“O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.”
A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA COLOCADA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. DEPÓSITO QUE SERÁ ATUALIZADO, PELO BANCO DEPOSITÁRIO, DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE POUPANÇA. PRECEDENTES. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, mas tal fato não exime o devedor da responsabilidade pelo pagamento de eventual diferença dos encargos calculados de acordo com o título, que incidem até o efetivo pagamento. 2. Conforme entendimento desta Corte a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 3. Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela Terceira Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp 1687672/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020)
Assim, como fundamentado no acórdão, deve ser afastada a aplicação da taxa SELIC, sob pena de violação à coisa julgada. E, para fins de esclarecimentos, os encargos moratórios devem incidir até a data dos depósitos judiciais (09/04/2007), conforme as decisões supracitadas, devendo-se a partir de então, a atualização dos valores observar exclusivamente o índice de remuneração da conta judicial (poupança).
III. DECISÃO:
Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que o dispositivo passe a constar o seguinte: “VOTO EM CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira, a fim de afastar a incidência da taxa SELIC, sob pena de violação à coisa julgada, fixando-se como termo final dos encargos moratórios a data dos depósitos judiciais (09/04/2007), nos termos da decisão de mov. 166.1 e do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0006377-29.2024.8.16.0000, permanecendo a atualização dos valores posteriores ao referido depósito pelo índice de remuneração da conta judicial (poupança), conforme fundamentação.“