SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001110-36.2023.8.16.0057
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Campina da Lagoa
Data do Julgamento: Fri May 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA FUTURA DE GRÃOS. ALEGAÇÃO DE VINCULAÇÃO COM CONTRATO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DA PARTE EXEQUENTE. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. ART. 444 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE LASTRO DOCUMENTAL MÍNIMO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ART. 355 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, fundamentados na alegação de inadimplemento de contrato de compra e venda futura de grãos, com a defesa do embargante sustentando que a impossibilidade de cumprimento decorreu do descumprimento, pela parte exequente, de contrato de fornecimento de insumos agrícolas essenciais à produção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito nos embargos à execução, considerando a alegação de inadimplemento da parte exequente e a necessidade de produção de provas para comprovar a exceção do contrato não cumprido. III. Razões de decidir 3. A ausência de comprovação do inadimplemento da parte exequente impede a aplicação da exceção do contrato não cumprido. 4. O apelante não apresentou elementos probatórios suficientes para demonstrar a relação entre os contratos de fornecimento de insumos e os contratos de compra e venda futura de grãos. 5. O julgamento antecipado do mérito foi legítimo, pois não havia necessidade de produção de novas provas, uma vez que os documentos existentes eram suficientes para a decisão. 6. A prova testemunhal é considerada subsidiária e não pode substituir a falta de documentação mínima que comprove a alegação de inadimplemento. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do inadimplemento por parte da exequente impede o reconhecimento da exceção do contrato não cumprido, sendo legítimo o julgamento antecipado do mérito quando não há necessidade de produção de provas adicionais que possam alterar a decisão já fundamentada nos autos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, 444 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0041448-97.2022.8.16.0021, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 04.04.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000209-78.2022.8.16.0065, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 05.04.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do apelante, que contestava uma execução de contratos de compra e venda de grãos, não foi aceito. Ele alegou que não conseguiu cumprir suas obrigações porque a cooperativa não forneceu insumos necessários para a produção. No entanto, o Tribunal entendeu que o apelante não apresentou provas suficientes para comprovar que a cooperativa não cumpriu com suas obrigações. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o apelante foi condenado a pagar as custas do processo e honorários. Portanto, o recurso do apelante foi negado, e a execução continua.