Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 123.1 proferida em ação de embargos à execução, de nº. 0005182-69.2024.8.16.0077, que julgou improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Devido a sucumbência, condenou a parte embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante previsto no art. 85, § 2º, do CPC.Em suas razões recursais, o apelante requer: a) Em primeiro momento, a audiência foi marcada para outubro de 2025, ocorre que foi redesignada para o dia 09 de dezembro de 2025. O Apelante intimou a testemunha que era gerente da Ré, considerando os diversos problemas causados pelo gerente ao Apelante, bem como aos demais clientes, sendo desligado pela Ré. A citação ocorreu por duas maneiras. A primeira foi referente à audiência que fora cancelada, sendo que esta intimação ocorreu por meio do correio com A.R.”; b) “O Apelante não pode ter o seu direito suprimido, pois cumpriu todos os requisitos e os prazos. Além disso, a intimação eletrônica é totalmente possível, não cabendo ao magistrado realizar interpretação para prejudicar a parte. Desse modo, requer a declaração do cerceamento de defesa, com a anulação da sentença e o retorno dos autos à fase instrutória, com a designação de audiência, visto que os autos não estão prontos para julgamento”; c) “Há ação contra o Apelado na qual se discute o mesmo núcleo fático: a conduta do banco, a atuação do gerente, informação de prorrogação, a confiança gerada no produtor rural e os prejuízos decorrentes da não prorrogação. A ação indenizatória narra que o Apelante procurou o Banco do Brasil antes do vencimento da dívida para solicitar a prorrogação, em razão de condições climáticas adversas, tendo recebido a garantia do gerente de que a prorrogação estava sendo realizada”; d) “No entanto, o ponto central da demanda sempre foi justamente a conduta do gerente bancário, que teria recebido a solicitação do produtor rural e afirmado estar providenciando a prorrogação. Ou seja: a controvérsia não era simplesmente documental. Era fática, comportamental e probatória, uma vez que o pedido ocorreu de forma verbal, como já fez em outras instituições, inclusive com a Apelada, sendo que é costume nesta localidade, por se tratar de cidade pequena. O Apelante não alegou que nunca procurou o banco. Alegou exatamente o contrário: afirmou que procurou a instituição, compareceu diversas vezes à agência, recebeu garantias do gerente e confiou que a prorrogação estava sendo processada, inclusive devidamente comprovando durante a instrução processual. A sentença, porém, reduziu toda a controvérsia a uma pergunta formal: “há protocolo administrativo escrito?” Esse raciocínio é insuficiente para o caso concreto, tendo em vista que a própria decisão menciona que o ideal seria a existência de processo administrativo. Contudo, em razão do costume local, não havia tal necessidade, tanto que o gerente nunca exigiu referido requerimento por escrito”; e) “O Apelante demonstrou a ocorrência de situação climática adversa, com estiagem prolongada e reconhecimento oficial por decreto municipal e estadual. Os embargos juntaram imagem do Decreto Municipal nº 2555/2024, que declarou situação de emergência no Município de Mariluz em razão da estiagem, e imagem do Decreto Estadual nº 5848/2024, que homologou a situação de emergência em Mariluz pelo mesmo fato. A estiagem não é alegação oportunista. É fato público, documentado e reconhecido oficialmente. Nos embargos, o Apelante também sustentou que a prorrogação se ampara no Manual de Crédito Rural, especialmente em hipóteses de dificuldade de comercialização, frustração de safra por fatores adversos e ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações”; f) “A sentença também falha ao tratar a mora como consequência automática do vencimento da obrigação. No presente caso, a mora é juridicamente controvertida. O Apelante buscou a prorrogação antes da execução. A estiagem foi reconhecida oficialmente. A Súmula 298/STJ reconhece que o alongamento de dívida rural é direito do devedor, desde que preenchidos os requisitos legais. O produtor afirma que buscou o banco e recebeu informação de que a prorrogação estava sendo providenciada. Nesse cenário, não se pode imputar automaticamente a mora ao devedor sem apurar se o credor colaborou para o inadimplemento”; g) “A sentença também foi prematura ao afastar a discussão sobre encargos e excesso. Os embargos apontaram que o contrato original era de R$ 373.000,00 e que a execução foi proposta por R$ 516.763,20, indicando relevante incremento do débito, sendo que na data de hoje - 18/05, o valor ultrapassa R$ 770.000,00. Também foi suscitada irregularidade relacionada à cobrança de comissão de permanência e juros moratórios, com pedido de atualização da dívida sem cobrança indevida. Ainda que o juízo tenha entendido inexistir prova suficiente da cobrança de comissão de permanência, tal conclusão não poderia ser firmada sem adequada análise técnica dos demonstrativos do débito, especialmente diante da magnitude da execução. A sentença afirma que não houve memória de cálculo técnica apresentada pelo embargante. Contudo, diante da discussão sobre prorrogação rural, mora controvertida, dever de informação e eventual falha bancária, o correto seria determinar a produção de prova pericial contábil ou, ao menos, exigir do banco demonstrativo analítico e transparente da evolução do débito”; h) “Os embargos também requereram a substituição da garantia, com a indicação de imóvel de propriedade do Apelante, descrito como Lote 05, Quadra 137, área de 450,00 m², cadastro imobiliário 25230, localizado em Mariluz/PR, avaliado em R$ 450.000,00 conforme documento juntado aos autos. O pedido tinha finalidade concreta: reduzir os prejuízos causados aos avalistas, também produtores rurais, que passaram a enfrentar restrições para obtenção de novos financiamentos, justamente em período de crise agrícola. A sentença afastou o pedido sob fundamento de ausência de prova técnica de inexistência de prejuízo ao exequente e ausência de concordância da instituição financeira. Contudo, a análise não poderia se limitar à vontade do banco. O art. 805 do CPC consagra o princípio da menor onerosidade da execução, e o art. 847 admite a substituição da penhora quando demonstrada menor onerosidade ao devedor e ausência de prejuízo ao credor. O Apelante não buscou retirar garantia sem oferecer nada em troca. Indicou bem imóvel com avaliação expressiva, em valor compatível com a operação original. A negativa pura e simples, sem sequer oportunizar avaliação judicial do imóvel, impõe constrição excessiva e desnecessária aos avalistas, agravando a crise econômica do produtor e de terceiros vinculados à operação”. (mov. 128.1).Foram apresentadas contrarrazões ao recurso no mov. 134.1.É o relatório.
II. O recurso merece ser conhecido, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do art. 1.009 do Código de Processo Civil.Cuida-se de ação de embargos à execução em que o embargante HIGINIO BAZZANELLA, ora apelante, sustentou, em síntese, “que: a) firmou com o banco uma Cédula de Crédito Bancário, mas, devido a condições climáticas adversas, não conseguiu pagar a dívida no vencimento; b) procurou a agência bancária diversas vezes e obteve do gerente a garantia verbal de que a prorrogação do vencimento seria concedida, o que não ocorreu; c) em razão da ausência da prorrogação, a dívida foi executada, causando-lhe prejuízos financeiros e constrangimentos; d) o valor originalmente contratado era de R$ 373.000,00, mas o montante executado alcançou R$ 516.763,20; e) a estiagem ocorrida no Paraná levou ao decreto municipal n. 2555/2024 e ao decreto estadual n. 5848 /2024, reconhecendo a situação de emergência dos agricultores; f) possui direito à prorrogação do contrato, conforme a Súmula 298 do STJ e normas do Manual de Crédito Rural; g) a execução compromete os avalistas, impedindo-os de obter novos financiamentos, o que impacta sua atividade agrícola; h) houve cobrança irregular de comissão de permanência e juros moratórios, sendo necessária a revisão do débito”. Preliminarmente, sustenta o recorrente ter ocorrido à nulidade da sentença em razão do julgamento antecipado do feito e a valoração equivocada da prova, caracterizando assim o cerceamento de defesa.Sem razão.Ora, o Magistrado a quo entendeu pelo julgamento antecipado diante da desnecessidade de produção de mais provas para o deslinde do litígio (mov. 117.1).O embargante em sua inicial formulou suas alegações pela necessidade de extinção da execução diante das abusividades na cobrança do título executado e não observância por parte do exequente de seu direito de alongamento da dívida.Todavia, conforme concluiu o julgador de origem, as alegações de excesso foram devidamente analisadas e rechaçadas, não havendo que se falar em valoração equivocada.Note-se ainda, que quanto ao pleito de alongamento da dívida, como adiante será abordado, o embargante sequer formalizou o requerimento junto ao banco, não havendo que falar em fixação de ponto controvertido quanto isso ou determinação de produção de tal prova.Ademais, as demais provas postuladas foram corretamente consideradas desnecessárias ao deslinde do litígio.Assim, no caso, o exame do caderno processual e respeitável sentença prolatada aponta a adequação da prestação jurisdicional ao preceito insculpido no art. 93, inciso IX, da Magna Carta, bem como, ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do Código de Processo Civil.Da doutrina sobre o tema, destaco os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina:I. Julgamento “antecipado” (ou imediato) do mérito. Sendo desnecessária a produção de provas em audiência, deverá o juiz julgar, desde logo, a lide. Distingue-se o modelo adotado no Brasil do previsto em outras legislações (p. ex., por não se restringir à hipótese de revelia, ou por não exigir que tal julgamento ocorra em audiência, cf. observa Ada Pelegrini Grinover, O julgamento antecipado… RePro 5/101). A expressão “antecipado” não parece adequada, pois transmite a ideia de que o momento próprio para o julgamento seria outro, e acabou sendo realizado antes do momento oportuno. Rigorosamente, sendo desnecessária a produção de provas em audiência de instrução – porque inexistente controvérsia sobre fatos – o julgamento imediato da lide é medida que se impõe, não se podendo dizer que tal julgamento seja realizado antes do tempo devido, mas feito no momento oportuno, ajustado às circunstâncias da causa. Inadequado é postergar-se o julgamento, quando a causa deva ser resolvida desde já (afirma-se que, fosse assim, se violaria o direito a um processo sem dilações indevidas, cf. comentário ao art. 4.º do CPC/2015; tratando da referida garantia à luz da previsão de julgamento imediato, cf., dentre outros, Fernando Gajardoni, O princípio constitucional…, RePro 141/150; Carolina Ceccere Covic e Richard Pae Kim, O direito fundamental… RePro 229/13). A rigor, pois, o julgamento, nesse caso (dos arts. 355 e 356 do CPC/2015 e 330 do CPC/1973) não é antecipado; “antecipada” é a hipótese prevista no art. 332 do CPC/2015, em que se julga o mérito sem que o réu sequer tenha sido citado.II. Desnecessidade de produção de provas em audiência. Fundamentalmente, o julgamento deve realizar-se desde logo, quando desnecessária a produção de provas em audiência (cf. inc. I do art. 355 do CPC/2015, cuja redação não corresponde, literalmente, à prevista no art. 330, I, do CPC/1973). Isso ocorre não apenas quando houver somente questões de direito (cf. art. 330, I, 1.ª parte, do CPC/1973), mas também quando, havendo questões de direito e de fato, sobre os fatos não houver controvérsia (cf. art. 330, I, 2.ª parte, do CPC/1973). Ex.: “Questão exclusivamente de direito – como sói ser a nulidade de cláusulas contratuais – comporta julgamento antecipado da lide sem implicar cerceamento de defesa (art. 330, I [do CPC/1973])” (STJ, REsp 886.956/SP, 3.ª T., j. 20.09.2007, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Ao se designar, desnecessariamente, audiência para a produção de provas, adiando-se, indevidamente, a resolução da lide, acaba-se por violar o princípio da economia processual, bem como a disposição constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo (art. 5.º, LXXVIII, CF/1988). Não se trata de mera “faculdade” do juiz: inexistindo razão para a produção de provas em audiência, impõe-se ao juiz proferir, de imediato, a sentença. Nesse sentido: STJ, REsp 324.098/RJ, 4.ª T., rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; STJ, REsp 337.785/RJ, 3.ª T., rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp 797.184/DF, 1.ª T., rel. Min. Luiz Fux. Sobre a desnecessidade de produção de prova sobre os fatos, cf. art. 374 do CPC/2015 (correspondente ao art. 334 do CPC/1973). (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2022 Author: José Miguel Garcia Medina Publisher: Revista dos Tribunais LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Parte Especial. Livro I. DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TÍTULO I. DO PROCEDIMENTO COMUM Capítulo X. DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Seção II. Do julgamento antecipado do mérito Art. 355. Page RL-1.79 URL https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/71725524/v8/page/RL-1.79).O entendimento encontra respaldo nos seguintes julgados da Corte:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. PRECLUSÃO SOBRE A FALTA DE SANEAMENTO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES AFASTADAS. 3. RECURSO ADESIVO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 4. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 5. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS ORAL E PERICIAL PRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA CAUSA. 6. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS DE EXIGIBILIDADE CONFIGURADOS. EXEGESE DO ART. 784, II, DO CPC. 7. ENCARGOS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. 8. SUBSTITUIÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 9. INCORREÇÃO DA PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. 10. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. 11. TAXA SELIC. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 12. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 13. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 14. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. Os embargantes agiram corretamente ao arguirem a nulidade da sentença por falta de saneamento do processo como preliminar do presente apelo, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC.2. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se os recorrentes impugnam especificamente os termos da sentença e expõem os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.3. Considerando que não é possível aferir que houve o efetivo trabalho pelo procurador dos exequentes a fim de justificar a cobrança de honorários extrajudiciais, mantém-se indeferimento do pedido de inclusão dos honorários no cálculo da execução.4. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado.5. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que as provas requeridas são irrelevantes para a solução das controvérsias contidas na ação, em vista de outras provas documentais produzidas nos autos.6. Nos termos do art. 784, II, do CPC, a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor constitui título executivo extrajudicial, cuja autonomia é suficiente para embasar a origem e a cobrança da dívida nele descrita sem a necessidade de indicação da causa debendi ou da apresentação de outros documentos que deram origem à dívida confessada.7. Inexiste qualquer irregularidade ou abuso no cálculo que instruiu a inicial da execução (mov. 1.9) a ensejar a redução pretendida a título de incidência de juros capitalizados, de cumulação de encargos remuneratórios sobre os moratórios ou de aumento arbitrário dos lucros (CF/88, art. 173, §4º, III), pois os acréscimos ao débito originário se restringem à correção monetária, aos juros de mora e à cláusula penal decorrentes do inadimplemento, nos exatos termos da confissão.8. O caso concreto, referente à correção do débito mediante encargos contratuais convencionados entre as partes, se trata de situação distinta da regra prevista no art. 406 do Código Civil e da tese firmada ao Tema Repetitivo 176 do STJ, em que há título judicial exequendo exarado em momento anterior ao CC/02 fixando juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determinação de incidência de juros pela lei nova.9. A análise da planilha de atualização do débito demonstra que os embargados embutiram indevidamente o encargo de 10% de honorários contratuais no valor principal do débito, com reflexo nos juros moratórios, o que configura excesso de execução que deve ser extirpado.10. Ausente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, permanece configurada a mora do devedor.11. De acordo com o entendimento do STJ em precedente análogo ao dos autos (EDcl no AgInt no REsp n. 1960431/DF), os honorários advocatícios de sucumbência devem ser atualizados pela taxa Selic.12. Ausente o caráter protelatório dos embargos de declaração, inaplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.13. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.14. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus, por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação cível provida em parte.Recurso adesivo não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008288-10.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.02.2025). (grifo nosso). Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ausência de cerceamento de defesa. Má-fé do adquirente. Sentença mantida. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro nº 0001846-98.2023.8.16.0107, condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A embargante, inconformada, alega cerceamento de defesa devido à ausência de decisão de saneamento e julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas, além de sustentar inexistência de fraude à execução sob o argumento de que adquiriu o imóvel de boa-fé, com base na inexistência de ônus na matrícula e nas alterações promovidas pela Lei nº 14.382/2022.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de instrução probatória e do julgamento antecipado da lide; e (ii) estabelecer se a alienação do imóvel pelo devedor caracteriza fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC.III. Razões de decidir3. O juiz, como destinatário final das provas, detém a prerrogativa de decidir quais provas são imprescindíveis ao julgamento, podendo indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias, conforme disposto no art. 370 do CPC. No caso, não foi demonstrada a imprescindibilidade das provas requeridas pelo apelante, sendo suficientes as provas documentais já constantes dos autos para análise do mérito. Assim, não se configura cerceamento de defesa.4. A ocorrência de fraude à execução está comprovada pelos seguintes elementos: (i) a citação do devedor ocorreu em 22/07/2021; (ii) o imóvel alienado era o único bem de propriedade do devedor; e (iii) a alienação ocorreu em 27/04/2022, após a citação, circunstâncias que se enquadram no art. 792, IV, do CPC.5. A boa-fé do adquirente não restou demonstrada, pois o apelante confessou ter dispensado a apresentação de certidões de feitos ajuizados, descumprindo o dever de diligência previsto no art. 792, § 2º, do CPC. A dispensa da certidão caracteriza negligência deliberada e má-fé, conforme jurisprudência consolidada.6. A Lei nº 14.382/2022, invocada pelo apelante, não elimina a obrigação do adquirente de realizar diligências mínimas para verificar a existência de demandas judiciais envolvendo o imóvel, nem afasta a caracterização de fraude à execução na ausência de tais cuidados.7. Comprovada a má-fé do apelante e caracterizada a fraude à execução, mantém-se a improcedência dos Embargos de Terceiro, sendo os ônus sucumbenciais adequadamente imputados à parte embargante, nos termos da Súmula 303 do STJ.8. Não há necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais para fins de prequestionamento quando a matéria já foi devidamente analisada.IV. Dispositivo 9. Recurso não provido._________Jurisprudência relevante citada: CPC, arts. 370, 792, IV, e 828; Lei nº 14.382/2022. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001846-98.2023.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 31.03.2025). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES: 1.1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). NULIDADE INEXISTENTE. 1.2. DIREITO À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO ENVIADO ANTES DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA AOS EMBARGANTES (CPC, ART. 373, I). DIREITO DO PRODUTOR RURAL QUE NÃO OCORRE DE MODO AUTOMÁTICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE PELA VIA JUDICIAL. PRECEDENTES. DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS SOBRE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO MANUAL DE CRÉDITO RURAL, PREJUDICADOS. 1.3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE, NO CASO, ESTÁ SUBMISSA AO REGRAMENTO RURAL PRÓPRIO (DECRETO-LEI N.º 167/1967). CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL OMISSO, TODAVIA, QUANTO À LIMITAÇÃO DESSES JUROS. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O LIMITE DE 12% AO ANO PREVISTO NO DECRETO N.º 22.626/1933. PRECEDENTES. PACTUAÇÃO NA ESPÉCIE EM PATAMAR INFERIOR A ESSE LIMITE (8,991% AO ANO). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU NULIDADE DA CLÁUSULA. 1.4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA INDEVIDA. TESE NÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA CONTRATAÇÃO (STJ, SÚMULA N.º 539) QUE, NO CASO, RESTOU COMPROVADA. PRECEDENTES. 1.5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES. 1.6. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE 1% AO ANO (DECRETO-LEI N.º 167/67, ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO). ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 1.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 85, § 2º). PLEITO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO EMANADA DO RESP REPETITIVO N.º 1.850.512/SP, COM FORÇA VINCULANTE (CPC, ART. 927, III). PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ESTABELECIDA E NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004126-81.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.03.2025). (grifo nosso).Ainda preliminarmente, em alegação que se confunde com o mérito, o recorrente sustenta que a prova testemunhal foi cerceada ou erroneamente valorada para comprovar que houve a solicitação administrativa de prorrogação da dívida rural.Ora, de todo desarrazoada as argumentações do recorrente, pois, alega ter pedido em conversas com seu gerente o adiamento dos pagamentos e este teria lhe prometido que iria resolver a situação.Por óbvio que tal procedimento necessita formalização para atender os requisitos de concessão da medida de prorrogação da dívida rural.Assim, como concluiu a respeitável sentença, o embargante sequer apresentou o pedido administrativo prévio de prorrogação da dívida rural que, se comprovado fosse, poderia eventualmente retirar a exigibilidade do título executado.Não fosse suficiente, na inicial da ação de embargos à execução o embargante não juntou qualquer negativa por parte da instituição financeira em prorrogar o pagamento da dívida.Com efeito, acertada se mostra a improcedência dos embargos à execução também quanto ao direito de alongamento da dívida rural.Ao abordar a questão, com acerto asseverou a respeitável sentença (mov. 123.1):No tocante ao direito à prorrogação da dívida rural, a discussão repousa no direito do agricultor ao alongamento da dívida rural. No caso em tela, não houve a comprovação documental do pedido administrativo formalizado junto à instituição financeira. A prova testemunhal produzida não supre a ausência de formalização do pedido de alongamento, requisito indispensável para constituir o direito do devedor e configurar a mora ou resistência do banco. A Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que:"O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". Contudo, tem-se consolidado no sentido de que o deferimento do pleito, inclusive em sede liminar, depende da comprovação cumulativa de dois requisitos essenciais: o preenchimento das condições erigidas pelo Manual de Crédito Rural (MCR); e, a existência de prévio e comprovado requerimento administrativo junto à instituição financeira.Da jurisprudência, colaciono o entendimento deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. Cerceamento de Defesa – Inocorrência – Produção de Prova Testemunhal para o fim de comprovar pedido verbal de prorrogação de dívida rural – Impossibilidade – Questão de fato que não admite comprovação pela via testemunhal - Produção de Prova Pericial – Desnecessidade – Matérias de Direito - Livre convencimento do julgador.2. Majoração de verba honorária em atenção ao previsto no art. 85, §11°, do Novo Código de Processo Civil.Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002041-80.2018.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 04.11.2020). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, FORMAL E NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA FRUSTRAÇÃO DA SAFRA DE FORMA ESPECÍFICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003910-65.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 27.03.2026). (grifo nosso). DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VESTIBULARES. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução fundada em cédula de crédito rural hipotecária, condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há sete questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento do recurso quanto às teses relativas à capitalização de juros e à comissão de permanência, à luz da vedação à inovação recursal; (ii) saber se a decisão que apreciou os embargos de declaração padeceu de nulidade por ausência de fundamentação; (iii) saber se houve cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial e da negativa de revisão dos contratos anteriores ao título executivo; (iv) saber se é inexigível a cédula de crédito rural em razão do alegado direito ao alongamento da dívida; (v) saber se houve desvio de finalidade na destinação do crédito; (vi) saber se é abusiva a cobrança de seguro prestamista por configurar venda casada; (vii) saber se eventual abusividade contratual é apta a descaracterizar a mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não comporta conhecimento quanto às teses de capitalização de juros e de cobrança de comissão de permanência, por configurarem inovação recursal, uma vez que não foram deduzidas de forma específica na petição inicial dos embargos à execução.4. A decisão que rejeitou os embargos de declaração apresentou fundamentação suficiente, ainda que sucinta, não se confundindo motivação concisa com ausência de fundamentação, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.5. No que tange à preliminar de cerceamento do direito de defesa por negativa da prova pericial, em especial por necessidade de revisão ampla da cadeia contratual, o Relator havia pronunciado seu voto no sentido da constatação do error in procedendo e da necessidade da anulação da sentença para análise do encadeamento contratual. 5.1. Contudo, em sessão virtual desta 14ª Câmara Cível, por maioria de votos, o douto colegiado entendeu pela inexistência do cerceamento do direito de defesa, sobretudo pelos pedidos exordiais terem sido manifestados de forma genérica e pela inexistência de nexo entre os contratos anteriores e o título executivo. 6. O pedido de alongamento da dívida rural foi corretamente rejeitado, pois o requerimento administrativo foi formulado após o vencimento da obrigação. Inobstante a tese de manifestação oral da solicitação de prorrogação da dívida, o pedido deve ser necessariamente instruído com documentação apta a demonstrar o preenchimento dos requisitos do Manual de Crédito Rural. Parte embargante que não se desincumbiu desse ônus.7. Não restou comprovado o alegado desvio de finalidade da cédula de crédito rural, uma vez que os autos demonstram a efetiva disponibilização dos recursos na forma e para a finalidade expressamente prevista no título executivo.8. Verificada omissão da sentença quanto ao pedido de reconhecimento da venda casada de seguro prestamista, impõe-se a aplicação da teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do Código de Processo Civil.9. A cobrança de seguro prestamista revelou-se abusiva, por ausência de demonstração de liberdade de escolha da seguradora, configurando prática vedada de venda casada, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 972.10. A abusividade de encargo acessório não é suficiente para descaracterizar a mora, conforme tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.11. Mantém-se a distribuição originária do ônus sucumbencial, uma vez que a parte embargada sucumbiu em parcela mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, apenas para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista e determinar o expurgo do respectivo valor do título executivo extrajudicial.Teses de julgamento: 1. “Alegações genéricas não autorizam a revisão ampla da cadeia contratual nem a produção de prova pericial nos embargos à execução.” 2. “O alongamento da dívida rural exige requerimento anterior ao vencimento da obrigação e comprovação das condições previstas no Manual de Crédito Rural.” 3. “A cobrança de seguro prestamista sem liberdade de escolha da seguradora configura venda casada e enseja o reconhecimento de excesso de execução.” 4. “A abusividade de encargo acessório não descaracteriza a mora.” 5. “A sucumbência mínima autoriza a manutenção integral dos ônus sucumbenciais à parte vencida.”______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11; 86, parágrafo único; 329; 355, I; 487, I; 492; 1.013, § 3º, III; 1.040; CDC, art. 42, parágrafo único; Decreto-Lei nº 167/1967; Manual de Crédito Rural, Capítulo 2, Seção 6, Item 4; RITJPR, art. 942.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp nº 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, AgInt no AREsp nº 2.249.809/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.04.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000560-19.2024.8.16.0053, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 10.09.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0102622-39.2023.8.16.0000, Rel. Desª. Josély Dittrich Ribas, j. 20.05.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0042537-79.2022.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 02.05.2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000921-75.2021.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 01.06.2026). (grifo nosso). MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EMBARGOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELAÇÃO N. 1 DOS EMBARGANTES ANILDO E COLORINDA. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. REQUISITOS LEGAIS DESATENDIDOS. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SE ALONGAR A DÍVIDA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PENHOR. DECORRÊNCIA LEGAL. ART. 79, DO DECRETO-LEI N. 167/67. VALIDADE DA COBRANÇA. NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. EFEITOS DA MORA NÃO AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO N. 2 DO EMBARGADO BANCO DO BRASIL S/A. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA QUE DETERMINARA A REPETIÇÃO SIMPLES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE QUESTÃO NÃO LEVANTADA PELA PARTE EMBARGANTE. OFENSA AOS ARTS. 141 e 492, DO CPC. SENTENÇA CASSADA NESTE TOCANTE. RESPONSABILIZAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO, NA ÍNTEGRA, DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, E NÃO DA CAUSALIDADE, ANTE DO RECONHECIMENTO, VIA RECURSAL, DA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA MEDIDA, PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006864-17.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 19.05.2023). (grifo nosso). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSO DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. I. Caso em exame1.Sentença apelada que acolheu parcialmente embargos à execução de cédula de crédito rural com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Pretendido afastamento da mora fundada em suposto direito ao alongamento da dívida e cobrança de verbas indevidas.II. Questões em discussão2. (i) Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; (ii) Da pretensa abusividade e nulidade da comissão de permanência. (iii) Se houve decisão extra petita sobre a tarifa de estudo de operações e o seguro agrícola. (iv) A presença dos requisitos do direito ao alongamento da dívida rural.III. Razões de decidir3. Inocorrência de cerceamento de defesa, já que a prova testemunhal era desnecessária para comprovar a existência de pedido prévio ao vencimento da dívida e o pretenso direito ao alongamento.4. Discussão sobre a legalidade/abusividade da comissão de permanência inócua no caso concreto, em que a instituição financeira abdicou de cobrá-la, aplicando encargos legais no período de inadimplência. 5. Não foram questionadas pelas partes a validade da tarifa de estudo de operações e nem a do seguro agrícola. Capítulos específicos da sentença anulados, por violarem o princípio da adstrição e configuram julgamento extra petita.6. O direito ao alongamento da dívida rural está condicionado ao cumprimento de requisitos legais, dentre eles a anterioridade (em relação ao vencimento) de pedido formal, o que não foi observado no caso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso do banco embargado provido. Recurso dos devedores embargantes provido em parte.Tese de julgamento:“1. O direito ao alongamento da dívida rural está condicionado ao cumprimento de requisitos legais, dentre eles a anterioridade (em relação ao vencimento) de pedido formal de prorrogação.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000644-76.2022.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 10.12.2024). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS COM GARANTIA PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CESSÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. 1. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO CONHECIDO. ANÁLISE DA QUESTÃO POSTERGADA PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE DE SE EXTRAIR COM FACILIDADE OS MOTIVOS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 3. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL, O QUE NÃO PODERIA SER COMPROVADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - AI - 1698193-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Marialva - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - Un�nime - J. 16.05.2018). (grifo nosso).Por conseguinte, considerando a irrelevância da prova testemunhal para a concessão da prorrogação da dívida, resta prejudicado o pleito do recurso de suspensão da execução em razão de outra ação ordinária discutir a matéria.No que se refere ao alegado excesso de execução novamente o recurso não procede.Com relação à comissão de permanência ao contrário do sustentado pelo apelante não houve cobrança nos cálculos apresentados na execução e, ainda, o embargante não fez prova alguma sobre a suposta exigência.Quanto à capitalização de juros se denota que há a previsão expressa no título, razão pela qual justificada resta sua cobrança.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há tempos firmou orientação no sentido de ser possível sua cobrança nos contratos bancários firmados após a publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2170-36/2001, desde que tenha sido convencionada pelas partes contratantes.Incide ao caso o disposto na Súmula nº. 539 do Superior Tribunal de Justiça:É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.Da jurisprudência, destaco o entendimento desta 13ª Câmara Cível:REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO N. 1 DE J. P. COSMÉTICOS EIRELI – ME, AUTOR. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO PARA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO, SEGUNDO O BACEN. PERCENTUAL AVENÇADO QUE NÃO SUPERA O DOBRO DESSA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PARÂMETRO ADOTADO NESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. AUTORIZADA COBRANÇA DESTA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS NS. 539 E 541, DO STJ. TAXA ANUAL CONTRATADA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PRECEDENTES. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. TEORIA FINALISTA MITIGADA NÃO APLICÁVEL A ESTE CASO. RECURSOS EMPREGADOS NO INCREMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. VULBERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. APELAÇÃO N. 2 DO BANCO BRADESCO S/A, RÉU. PRETENSA REFORMA QUANTO À GRATUIDADE PROCESSUAL, CONCEDIDA À AUTORA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVADA SUPOSTA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N. 481, DO STJ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À OUTORGA. ART. 99, § 2º, DO CPC. CONTEMPAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000177-79.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 19.05.2023). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITE DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES. NÃO OBSERVADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO, APENAS DAS TAXAS SUPERIORES A DUAS VEZES À MÉDIA DE MERCADO. DEVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSÍVEL, EXPRESSA PACTUAÇÃO. OBSERVADA. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NA DECISÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004195-44.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.04.2023). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE NÃO SER INTIMADO PARA APRESENTAR O CONTRATO. INOCORRÊNCIA. INTIMADO A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, SE MANIFESTOU PELO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO PRÉVIA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TAXA PACTUADA. CONTRATOS NÃO JUNTADOS. LAUDO PERICIAL UTILIZADO COMO PROVA EMPRESTADA QUE APUROU TAXAS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO RÉU. LIMITAÇÃO PELA MÉDIA DE MERCADO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS RECURSOS REPETITIVOS 1061530/RS E 2009614/SC DO STJ E DA SÚMULA 530 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015978-35.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.04.2023). (grifo nosso).Destarte, afastadas as alegadas abusividades na cobrança do contrato e indeferido o pleito de prorrogação, não há que se falar em afastamento da mora, vez que a inadimplência do mutuário não se justifica.Ao final, quanto ao pleito de substituição de garantia da dívida, novamente não assiste razão ao recurso.A possibilidade de substituição de garantia está regulamentada no art. 847 do CPC que assim dispõe:Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.§ 1º O juiz só autorizará a substituição se o executado:I - comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício, quanto aos bens imóveis;II - descrever os bens móveis, com todas as suas propriedades e características, bem como o estado deles e o lugar onde se encontram;III - descrever os semoventes, com indicação de espécie, de número, de marca ou sinal e do local onde se encontram;IV - identificar os créditos, indicando quem seja o devedor, qual a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; eV - atribuir, em qualquer caso, valor aos bens indicados à penhora, além de especificar os ônus e os encargos a que estejam sujeitos.§ 2º Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora.§ 3º O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge, salvo se o regime for o de separação absoluta de bens.§ 4º O juiz intimará o exequente para manifestar-se sobre o requerimento de substituição do bem penhorado.Na hipótese, o bem que questão foi voluntariamente oferecido pelo embargante em garantia no próprio contrato de cédula de crédito rural.Observe-se que o embargante, ora recorrente, não apresentou provas de que o bem oferecido em troca não causaria prejuízo ao exequente e este manifestou-se contrariamente à substituição.Em impugnação de mov. 34.1, assim manifestou-se o banco recorrido:2.4 - Da substituição da garantia O Embargante busca obter a troca da garantia contratual, atinente na substituição dos avalistas que firmaram o instrumento que consubstancia a execução em apenso por um imóvel que, em seu entender unilateral, possui valor superior ao do contrato firmado entre as partes. Ocorre que o Embargante não apresenta documento alguma cerca de tal imóvel de maneira a verificar se ao menos este é, de fato, de sua propriedade, não havendo qualquer avaliação, tampouco sequer matrícula deste.Neste prisma, o ora Embargado não concorda com tal pedido formulado pelo Embargante, sendo que, no entanto, nada obsta que este indique o referido imóvel à penhora nos autos da execução principal para buscar quitar seu débito perante o Embargado. Deste modo, pugna-se pela intimação do Embargante para apresentar a matrícula atualizada do referido imóvel, ou ao menos para indicar o número da matrícula deste.Insta asseverar que o princípio da menor onerosidade deve ser aplicado em consonância com o princípio da efetividade da execução e, assim, não se mostra viável a pretensão do executado de substituir o bem que ofereceu em contrato como garantia para o pagamento da dívida.Da doutrina sobre o tema, cito o escólio de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:1. Substituição do Bem Penhorado. O executado pode postular a substituição do bem penhorado no prazo de dez dias após a intimação da penhora. O deferimento da substituição está condicionado à prova irrefutável de que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele, executado (arts. 805, 829, § 2.º e 847, CPC). Provada a ausência de prejuízo para o exequente e a menor onerosidade para o executado, ainda que se deva ouvir o exequente a respeito do pedido de substituição, pouco interessa a concordância ou não deste – tem o executado direito à substituição do bem constrito. O executado que provoca o incidente de substituição da penhora sem preencher os requisitos que autorizam o seu deferimento provoca incidente manifestamente infundado e opõe resistência injustificada ao andamento da execução – tem de ser considerado litigante de má-fé (art. 80, IV e VI, CPC).2. Ônus do Executado. O executado tem o ônus de atender, no que couber, aos elementos do § 1.º do art. 847, CPC, no momento em que postular a substituição do bem penhorado. O não desempenho desses ônus acarreta a preclusão da faculdade de postular a substituição do bem constrito. Ao mesmo tempo do requerimento, deve o executado ainda indicar onde está o bem oferecido em substituição, apresentar prova de sua propriedade e certidão de ônus referente a esse bem (art. 847, § 2.º, CPC).3. Oferecimento de bem imóvel em substituição. Se casado, o executado só pode oferecer bem imóvel com a anuência expressa de seu cônjuge, exceto se o regime do casamento for a separação absoluta de bens. A anuência do cônjuge pode ocorrer por termo nos autos ou mediante assinatura do cônjuge no requerimento de substituição do bem penhorado. Caso o executado ofereça bem imóvel em substituição à penhora sem a anuência do cônjuge, esse deve ser intimado (art. 842, CPC).4. Contraditório. Do pedido de substituição do bem penhorado tem o exequente de ser intimado para, querendo, exercer o seu direito ao contraditório (art. 847, § 4.º, CPC, e art. 5.º, LV, CF). O exequente pode recusar a substituição do bem penhorado caso o bem ofertado em substituição apresente menor liquidez do que aquele já penhorado (STJ, 4.ª Turma, Ag 885.349/PR, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 17.08.2007, DJ 04.09.2007). Concordando, lavrar-se-á o respectivo termo (art. 849, CPC). (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2026 Author: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero Publisher: Revista dos Tribunais Lei 13.105, de 16 de março de 2015 Parte Especial Livro II. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO II. DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Capítulo IV. DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Seção III. Da penhora, do depósito e da avaliação Subseção IV. Das modificações da penhora Art. 847 Page: RL-1.166 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100864097/v12/page/RL-1.166%20).Da jurisprudência, colaciono os precedentes da Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. ART. 847 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA SATISFATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0093524-93.2024.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 01.02.2025). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL SE INDEFERIRA O REQUERIMENTO A SE SUBSTITUIR A CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR COURO AUTOMOTIVO. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRADO QUE A TROCA ALMEJADA ESTARÁ LIVRE DE IMPLICAR ONEROSIDADE E PREJUÍZO AO CREDOR. ART. 847, DO CPC. RECUSA JUSTIFICÁVEL DO CREDOR. VEÍCULO PENHORADO QUE, NO MAIS, FIGURA EM ITEM ANTES AO DO COURO AUTOMOTIVO, NA ORDEM PREFERENCIAL DA PENHORA, NO ART. 835, DO CPC. APREGOADO EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VEÍCULO SOBRE O QUAL PESA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PELO QUE NÃO DEVE SER CONSIDERADO O VALOR TOTAL DO BEM, E, SIM, SÓ DE SALDO PORVENTURA CREDOR, DO QUE SE INFERE O ALEGADO EXCESSO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0057557-84.2024.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 06.09.2024). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA POR BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DA PERDA DO OBJETO DO RECURSO E AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 10 DO CPC. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS COM A PENHORA DO QUOTA SOCIAL. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 835 DO CPC. LEGITIMIDADE DA RECUSA DO CREDOR À SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS POR IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0083228-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 04.09.2024). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO EM EXAME, PELA QUAL SE DENEGARA PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A USO, EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, À LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA, POR AÇÕES PREFERENCIAIS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – BESC. INSURGÊNCIA DA PARTE ATIVA. DESACOLHIDA. PRETENSA DAÇÃO EM PAGAMENTO POR AÇÕES PREFERENCIAIS DO BESC. INVIABILIDADE. FALTA DE LIQUIDEZ IMEDIATA E CERTEZA DO TÍTULO OFERECIDO. NÃO DEMONSTRADO QUE A SUBSTITUIÇÃO ALMEJADA SERIA BASTANTE A CAUSAR ONEROSIDADE OU PREJUÍZO AO CREDOR. ART. 847, DO CPC. DEVIDA A ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR, O QUAL AINDA NÃO SE MANIFESTARA, NOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISUM CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0045321-03.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 09.08.2024). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE REPASSE DE RECURSO CAPTADOS NO EXTERIOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR E AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO CREDOR. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PERSEGUIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 847 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0018112-93.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 23.07.2023). (grifo nosso).Ao final, mantida a decisão atacada não cabe qualquer alteração na condenação dos ônus sucumbenciais.Portanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a respeitável sentença também por seus próprios e jurídicos fundamentos.III. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Em atenção ao art. 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados para 11% sobre o valor atualizado da causa.
|