Ementa
Direito processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa, impenhorabilidade de valores de previdência privada e prescrição intercorrente. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, embargos à execução fiscal, sob fundamento de coisa julgada e falta de interesse processual superveniente, em que o apelante requer o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa, a impenhorabilidade de valores de previdência privada e a declaração de prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o provimento do recurso de apelação para reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada e a ocorrência da prescrição intercorrente, reformando a sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução de mérito.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade dos valores da previdência privada está preclusa, pois já foi decidida em decisão anterior com trânsito em julgado, não havendo alteração que justifique rediscussão.4. Houve falta superveniente de interesse processual, pois os valores penhorados foram levantados, esvaziando o objeto da demanda.5. Não ocorreu prescrição intercorrente, pois o processo foi regularmente impulsionado e houve atos de constrição patrimonial e incidentes processuais, afastando a paralisação por mais de cinco anos.6. A Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais quanto à origem, natureza, fundamento legal, valor e cálculo dos encargos, não havendo nulidade por vícios formais nem prejuízo concreto à defesa do executado.7. O crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legitimidade, liquidez e certeza, cabendo ao contribuinte o ônus de provar eventual irregularidade, o que não ocorreu.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0035919-02.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 15.06.2026)
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Acórdão
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Vistos e examinados.I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por HYON JIN CHOI em face da sentença de mov. 37.1, proferida nos autos da ação de embargos a execução fiscal n. 0035919-02.2024.8.16.0030, por meio da qual o feito foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V e VI, do Código de Processo Civil.Em suas razões recursais (mov. 40.1), o apelante sustenta, em síntese, que: a) é viável a procedência do apelo com base na nulidade da Certidão da Dívida Ativa, por ser matéria de ordem pública, bem como poder ser reconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição; b) não se pode reconhecer coisa julgada material sobre matéria que não foi decidida por sentença de mérito, tampouco se pode impedir a apreciação de nova constrição com base em decisão anterior proferida em momento diverso e sobre realidade processual distinta; c) a penhora realizada nos autos atinge valores oriundos de plano de previdência complementar privada (OABPrev), de natureza manifestamente alimentar, razão pela qual recai sobre ele a proteção conferida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e d) o executivo fiscal encontra-se acobertado pelo manto da prescrição intercorrente. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença objurgada, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores da previdência complementar, a ocorrência da prescrição intercorrente e consequentemente, a extinção do executivo fiscal.Contrarrazões apresentadas ao mov. 44.1.Foi determinada a intimação da parte apelante para que, querendo, se manifestasse acerca de eventual falta de interesse recursal. No petitório de mov. 20.1, o apelante requereu o afastamento da preliminar de falta de interesse recursal, reconhecendo-se que a expropriação forçada de valores não esvazia o objeto do recurso que visa discutir a legalidade da dívida.A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 23.1/AP).Na sequência, vieram conclusos.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extintos os Embargos à Execução Fiscal, sem resolução de mérito, com base na existência de coisa julgada e falta de interesse processual superveniente.O apelante busca a reforma da decisão alegando, em síntese: a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por vícios formais; a impenhorabilidade de valores depositados em fundo de previdência privada (OABPrev); e a ocorrência de prescrição intercorrente.De uma análise detida do caso em avento, verifica-se que o presente recurso não merece provimento, pelas razões e fundamentos adiante expendidos.Primeiramente, no tocante a insurgência relativa à impenhorabilidade dos valores da previdência privada (OABPrev), denota-se que, encontra-se preclusa. A matéria já foi objeto de decisão definitiva no Agravo de Instrumento nº 0055379-07.2020.8.16.0000, decisão esta que, reconheceu a penhorabilidade por não ter o executado demonstrado a natureza alimentar da verba.Ademais, não houve alteração fática ou jurídica que justificasse a rediscussão do tema, configurando nítida tentativa de rediscutir questão acobertada pela coisa julgada material, o que é vedado pelo art. 502 do CPC. Por fim, conforme restou consignado na sentença guerreada, observa-se a falta superveniente de interesse processual, uma vez que já houve o levantamento dos valores penhorados em 26/02/2025, conforme certificado nos autos de execução, o que esvazia por completo o objeto da presente demanda.A tese de prescrição intercorrente igualmente não prospera. Verifica-se da execução fiscal (autos nº 0019694-14.2018.8.16.0030) que o ajuizamento data de 20/06/2018 e a citação válida ocorreu em 21/09/2018, interrompendo o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, I, do CTN). Houve constrição patrimonial efetiva em 2020.Desde então, o feito foi regularmente impulsionado por sucessivos atos de expropriação e pela oposição de diversos incidentes processuais pelo próprio apelante. Portanto, não houve paralisação do processo por prazo superior a cinco anos por inércia da Fazenda Pública, requisito essencial para a configuração da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da LEF e do Tema 566 do STJ. No que tange a nulidade da CDA nº 3571/2018 por ausência de requisitos essenciais, o exame do título revela o contrário. Segundo o artigo 202, inciso III, do Código Tributário Nacional, o termo de inscrição da dívida ativa deve indicar, obrigatoriamente, entre outros requisitos, a origem e natureza do crédito, com a menção específica da disposição da lei em que seja fundado. Veja-se. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Ao tratar especificamente da certidão de dívida ativa, o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei Federal 6.830/1980 também estabelece que deve constar a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. Veja-se: Art. 2º. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] §5º. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. §6º. A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Pois bem.A Certidão de Dívida ativa que embasa a Execução Fiscal (mov. 1.2 preenche os requisitos dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF, uma vez que a origem, a natureza e o fundamento legal do débito estão devidamente indicados. Além disso, o valor originário e a forma de cálculo de juros e correção monetária constam no título.Não foi demonstrado qualquer prejuízo concreto à defesa do contribuinte, o que, segundo a jurisprudência consolidada, impede a declaração de nulidade por vícios puramente formais.Com efeito, o crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legitimidade, liquidez e certeza que exige do contribuinte o ônus de infirmar a sua higidez, o que não ocorreu no caso em tela.Impõe-se, em vista disso, a manutenção da sentença apelada.Isto posto: O voto é no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.Em razão do desprovimento, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a eventual concessão de gratuidade de justiça.
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