SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035919-02.2024.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto cesar ghizoni
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa, impenhorabilidade de valores de previdência privada e prescrição intercorrente. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, embargos à execução fiscal, sob fundamento de coisa julgada e falta de interesse processual superveniente, em que o apelante requer o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa, a impenhorabilidade de valores de previdência privada e a declaração de prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o provimento do recurso de apelação para reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada e a ocorrência da prescrição intercorrente, reformando a sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução de mérito.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade dos valores da previdência privada está preclusa, pois já foi decidida em decisão anterior com trânsito em julgado, não havendo alteração que justifique rediscussão.4. Houve falta superveniente de interesse processual, pois os valores penhorados foram levantados, esvaziando o objeto da demanda.5. Não ocorreu prescrição intercorrente, pois o processo foi regularmente impulsionado e houve atos de constrição patrimonial e incidentes processuais, afastando a paralisação por mais de cinco anos.6. A Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais quanto à origem, natureza, fundamento legal, valor e cálculo dos encargos, não havendo nulidade por vícios formais nem prejuízo concreto à defesa do executado.7. O crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legitimidade, liquidez e certeza, cabendo ao contribuinte o ônus de provar eventual irregularidade, o que não ocorreu.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.