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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003068-49.2014.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CITAÇÃO POSTAL ENTREGUE A TERCEIRO EM ENDEREÇO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE MANTIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Exequente contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade para decretar a nulidade da citação postal de mov. 349.1 e dos atos processuais ulteriores e, por consectário, reconhecer a prescrição da pretensão executiva, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), com condenação do Exequente ao pagamento das custas, das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da execução. Sustenta o Apelante a validade da citação postal, à luz do art. 248, § 4º do CPC, e a interrupção da prescrição pelo despacho que a ordenou, afirmando ausência de desídia na localização do devedor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão são: (i) se é válida a citação postal entregue a terceiro em endereço no qual o Executado não residia; (ii) se a interrupção da prescrição prevista no art. 240, § 1º do CPC operou-se na hipótese; e (iii) se incidem a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça e o art. 240, § 3º do CPC, de modo a afastar a consumação do prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A presunção de validade da entrega da carta citatória a funcionário da portaria, extraída do art. 248, § 4º do CPC é relativa e cede diante da prova de que o citando não residia no endereço da diligência, hipótese dos autos, comprovada por contrato de locação e por faturas de energia elétrica contemporâneas ao ato.2. A validade da citação é pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, matéria de ordem pública insuscetível de preclusão, arguível a qualquer tempo e cognoscível de ofício.3. O prazo prescricional é quinquenal (art. 206, § 5º, I do Código Civil), com termo inicial no vencimento da última parcela do instrumento de confissão de dívida, esgotando-se antes da única diligência citatória realizada.4. A interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação, mas pressupõe citação válida (art. 240, §1º, do CPC); declarado nulo o único ato citatório praticado, a interrupção não se operou, tendo a citação se aperfeiçoado apenas pelo comparecimento espontâneo do Executado (art. 239, §1º, do CPC), quando já consumado o prazo.5. A Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça e o art. 240, § 3º do CPC pressupõem demora imputável ao serviço judiciário. Ainda que reconhecida a atuação diligente do Exequente ao longo do feito, a frustração do ato citatório decorreu da indicação, por ele próprio, de endereço desprovido de respaldo no que constava dos autos, o que afasta a incidência do enunciado.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.Teses de julgamento: 1. A presunção de validade da citação postal entregue a terceiro em condomínio edilício é relativa e cede à prova de que o citando não residia no endereço da diligência. 2. A interrupção da prescrição prevista no art. 240, § 1º do CPC pressupõe citação válida, não se operando quando declarado nulo o único ato citatório praticado. 3. A Súmula 106 do STJ não incide quando a demora na formação válida da relação processual não decorre de falha da exclusiva do mecanismo da Justiça, mas da indicação, pelo credor, de endereço sem respaldo nos autos.