Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CITAÇÃO POSTAL ENTREGUE A TERCEIRO EM ENDEREÇO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE MANTIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Exequente contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade para decretar a nulidade da citação postal de mov. 349.1 e dos atos processuais ulteriores e, por consectário, reconhecer a prescrição da pretensão executiva, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), com condenação do Exequente ao pagamento das custas, das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da execução. Sustenta o Apelante a validade da citação postal, à luz do art. 248, § 4º do CPC, e a interrupção da prescrição pelo despacho que a ordenou, afirmando ausência de desídia na localização do devedor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão são: (i) se é válida a citação postal entregue a terceiro em endereço no qual o Executado não residia; (ii) se a interrupção da prescrição prevista no art. 240, § 1º do CPC operou-se na hipótese; e (iii) se incidem a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça e o art. 240, § 3º do CPC, de modo a afastar a consumação do prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A presunção de validade da entrega da carta citatória a funcionário da portaria, extraída do art. 248, § 4º do CPC é relativa e cede diante da prova de que o citando não residia no endereço da diligência, hipótese dos autos, comprovada por contrato de locação e por faturas de energia elétrica contemporâneas ao ato.2. A validade da citação é pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, matéria de ordem pública insuscetível de preclusão, arguível a qualquer tempo e cognoscível de ofício.3. O prazo prescricional é quinquenal (art. 206, § 5º, I do Código Civil), com termo inicial no vencimento da última parcela do instrumento de confissão de dívida, esgotando-se antes da única diligência citatória realizada.4. A interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação, mas pressupõe citação válida (art. 240, §1º, do CPC); declarado nulo o único ato citatório praticado, a interrupção não se operou, tendo a citação se aperfeiçoado apenas pelo comparecimento espontâneo do Executado (art. 239, §1º, do CPC), quando já consumado o prazo.5. A Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça e o art. 240, § 3º do CPC pressupõem demora imputável ao serviço judiciário. Ainda que reconhecida a atuação diligente do Exequente ao longo do feito, a frustração do ato citatório decorreu da indicação, por ele próprio, de endereço desprovido de respaldo no que constava dos autos, o que afasta a incidência do enunciado.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.Teses de julgamento: 1. A presunção de validade da citação postal entregue a terceiro em condomínio edilício é relativa e cede à prova de que o citando não residia no endereço da diligência. 2. A interrupção da prescrição prevista no art. 240, § 1º do CPC pressupõe citação válida, não se operando quando declarado nulo o único ato citatório praticado. 3. A Súmula 106 do STJ não incide quando a demora na formação válida da relação processual não decorre de falha da exclusiva do mecanismo da Justiça, mas da indicação, pelo credor, de endereço sem respaldo nos autos.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003068-49.2014.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 26.10.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paulo Roberto Pereira contra a r. decisão proferida nos autos da Ação Mandamental de Alongamento de Dívida Rural c/c Revisão Contratual nº 0000204-14.2026.8.16.0163, a qual indeferiu o pedido de extensão dos efeitos da tutela de urgência aos avalistas. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Analisando a decisão de mov. 69, verifica-se, de fato, que não houve apreciação do pedido de extensão dos efeitos da tutela de urgência deferida nos autos aos avalistas, razão pela qual passa-se à sua análise.Todavia, apesar dos argumentos apresentados pela parte embargante, o pedido não comporta acolhimento.Isso porque, segundo o princípio da legitimidade ativa, ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando expressamente autorizado por lei, como ocorre nas hipóteses de substituição processual.No caso dos autos, embora tenha sido determinada a suspensão da exigibilidade dos contratos questionados, a parte autora não possui legitimidade para requerer, em nome dos avalistas, a suspensão da exigibilidade da dívida ou a vedação de eventuais atos constritivos que venham a recair sobre o patrimônio destes.Eventual pretensão dos avalistas deverá ser deduzida pelos próprios interessados, por meio das vias processuais adequadas, visando à tutela de seus direitos.Diante do exposto, indefere-se o pedido de extensão dos efeitos da tutela de urgência aos avalistas” (mov. 79.1 - Processo originário). Nas razões do recurso de Agravo de Instrumento (mov. 1.1), pede a parte agravante a reforma da r. decisão, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) a tutela concedida carece de coerência e efetividade, pois, embora suspenda a exigibilidade das operações em relação ao devedor principal, permite a produção dos efeitos da mora contra os avalistas; b) não seria possível considerar o mesmo débito temporariamente inexigível perante o devedor principal e, simultaneamente, vencido e exigível para fins de cobrança, inscrição em cadastros restritivos de crédito e constrição patrimonial das garantidoras; c) a cobrança ou execução do patrimônio das avalistas permitiria a satisfação indireta do crédito e, por consequência, esvaziaria o resultado útil do processo; d) a pretensão recursal é restrita à suspensão temporária dos atos de cobrança, negativação e constrição praticados contra as coobrigadas, enquanto perdurar a suspensão da exigibilidade das operações, sem implicar a extinção do aval ou a liberação definitiva das garantidoras; e) a negativação das avalistas repercute sobre a situação econômica do produtor, pois restringe o suporte financeiro e operacional por elas prestado, intensifica a pressão regressiva pelo pagamento e compromete a reorganização econômica pretendida com o alongamento da dívida; f) a autonomia cambial do aval é compatível com a suspensão judicial da exigibilidade do débito, uma vez que a garantia não poderia ser utilizada como meio de restabelecer, por via indireta, os efeitos da mora suspensos na relação contratual originária; g) a abstração e a autonomia do aval podem ser mitigadas quando o título não circulou e a cobrança é promovida pelo credor originário, em observância à boa-fé objetiva e à vedação ao enriquecimento sem causa; h) a ausência de circulação dos títulos a terceiro de boa-fé e a circunstância de a cobrança ser promovida pelo credor originário autorizariam a extensão temporária dos efeitos protetivos da tutela às avalistas; i) a medida postulada preserva a responsabilidade das avalistas para a hipótese de retomada da exigibilidade, em caso de revogação da tutela ou de improcedência da ação, impedindo apenas que a decisão judicial seja neutralizada durante o período de sua vigência; j) há precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proferido em contexto de prorrogação de crédito rural, que determinou a suspensão da exigibilidade do débito e a abstenção ou exclusão de inscrições restritivas tanto em relação ao produtor quanto às avalistas; k) a probabilidade do direito decorre da vigência da decisão que suspendeu objetivamente a exigibilidade das operações, do alegado comparecimento das avalistas ao recurso como terceiras juridicamente prejudicadas e do caráter temporário da medida postulada; l) o perigo de dano consiste na inscrição ou manutenção dos nomes das avalistas em cadastros de inadimplentes, na redução de limites bancários, na restrição de crédito e na adoção de medidas de cobrança ou constrição patrimonial, cujos efeitos seriam imediatos e de difícil reparação; m) a providência é reversível, pois, caso a tutela seja revogada ou a pretensão principal julgada improcedente, poderão ser retomados os meios regulares de cobrança e efetuados os apontamentos cabíveis.Por decisão de mov. 8.1, foi deferida a tutela antecipada recursal para estender aos avalistas os efeitos da tutela de urgência concedida nos autos originários, até o julgamento final do presente recurso.A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 14.1, nas quais requer o não provimento do recurso.Após, veio-me concluso o processo para julgamento.É o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo).A controvérsia decorre de ação destinada à prorrogação de operações de crédito rural, na qual foi deferida tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos contratos discutidos.A decisão agravada, ao acolher os embargos de declaração para suprir omissão, indeferiu o pedido de extensão dos efeitos da tutela aos avalistas, ao fundamento de que o autor não possui legitimidade para requerer, em nome destes, a suspensão da exigibilidade da dívida ou a vedação de eventuais atos constritivos sobre seus patrimônios, ressalvando que eventual pretensão deveria ser deduzida pelos próprios interessados.Sustenta o agravante que a proteção concedida ao devedor principal perde sua efetividade caso a instituição financeira possa continuar tratando as mesmas operações como vencidas e exigíveis perante os respectivos avalistas. Alega que a negativa de extensão da medida permite a adoção de atos de cobrança, negativação e constrição contra os garantidores, esvaziando, por via indireta, a tutela anteriormente deferida. Requer, assim, a reforma da r. decisão agravada, para estender aos avalistas os efeitos protetivos da decisão vigente.A decisão agravada comporta reforma.Inicialmente, cumpre esclarecer brevemente a questão relativa ao alongamento da dívida, cujo mérito é discutido no Agravo de Instrumento nº 0027321-81.2026.8.16.0000.Nos termos da Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça, “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei”.Uma vez reconhecido, o alongamento implica a prorrogação da dívida, de modo que sua exigibilidade passa a observar os novos vencimentos estabelecidos para o pagamento, nos termos do item 4 da Seção 6 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural.No caso, porém, não houve reconhecimento definitivo do direito ao alongamento, mas a suspensão provisória da exigibilidade das operações discutidas na ação originária. É a eficácia dessa tutela, enquanto vigente, que deve ser considerada para o exame da extensão pretendida.A medida não extingue a obrigação nem elimina as garantias constituídas. Impede, durante sua vigência, que a instituição financeira extraia das operações os efeitos próprios da mora para promover a satisfação coercitiva dos créditos alcançados pela suspensão.É certo que o aval representa obrigação cambial autônoma e que a responsabilidade do avalista não se confunde com a do devedor avalizado. Essa autonomia, entretanto, não autoriza o credor originário, destinatário da ordem judicial, a promover contra os garantidores a satisfação coercitiva dos mesmos créditos cuja exigibilidade se encontra temporariamente suspensa.Não se trata de comunicar aos avalistas exceção exclusivamente pessoal do devedor nem de lhes reconhecer direito autônomo ao alongamento, mas de preservar os efeitos da decisão que suspendeu a exigibilidade das operações perante a instituição financeira.A pretensão recursal limita-se, assim, à suspensão temporária dos atos coercitivos de cobrança, negativação e constrição fundados nos mesmos contratos enquanto permanecer suspensa a exigibilidade das operações.Nesse contexto, admitir que o Banco Santander (Brasil) S.A., credor originário e destinatário da ordem judicial, continue exigindo dos avalistas os mesmos débitos permitiria a satisfação do crédito submetido à suspensão mediante o direcionamento da cobrança aos coobrigados.A circunstância de os avalistas não integrarem o polo ativo da ação originária ou do presente recurso não impede a concessão da providência nesses limites.O artigo 18 do Código de Processo Civil veda que alguém pleiteie, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. No caso, porém, o agravante não busca pronunciamento definitivo sobre direito material pertencente aos avalistas, mas a preservação dos efeitos da ordem judicial dirigida à instituição financeira quanto às operações discutidas na ação.Também não há afronta ao artigo 506 do Código de Processo Civil, pois a medida apenas restringe temporariamente a atuação da instituição financeira quanto às operações submetidas à suspensão judicial, sem sujeitar os avalistas à autoridade da decisão.A possibilidade de pagamento voluntário permanece preservada. A medida impede somente que a instituição financeira promova atos coercitivos de cobrança, negativação ou constrição enquanto perdurar a suspensão da exigibilidade das operações.A responsabilidade dos avalistas permanece íntegra, pois a medida produz efeitos somente enquanto vigente a suspensão judicial da exigibilidade das operações.Tal compreensão encontra respaldo na jurisprudência desta 20ª Câmara Cível, que, em casos envolvendo a prorrogação de dívidas rurais, já admitiu, a pedido dos próprios devedores, tutela destinada a suspender a exigibilidade das operações e impedir a inscrição tanto do produtor quanto dos respectivos avalistas em cadastros de inadimplentes enquanto pendente a análise do direito ao alongamento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA MODIFICADORA DE CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DE CRÉDITO RURAL. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por produtor rural contra decisão que indeferiu tutela antecipada voltada à suspensão da exigibilidade de contratos de cédulas de crédito rural firmados com o Banco do Brasil, abstenção de negativação do nome do agravante e de seus avalistas e manutenção da posse dos bens móveis alienados fiduciariamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se estão presentes a probabilidade do direito ao alongamento compulsório da dívida rural e o perigo de dano apto a justificar a concessão da tutela antecipada recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação de crédito rural, o pedido administrativo de alongamento da dívida e o laudo técnico agronômico que atesta frustração de safra nas safras 2023/2024 por intempéries climáticas severas e futura capacidade de pagamento são suficientes para evidenciar a plausibilidade do direito ao alongamento, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.138/95, do MCR 2.6.4 e da Súmula 298 do STJ.4. O periculum in mora, no caso presente, decorre do risco de inscrição do nome do agravante e de seus avalistas em cadastros de inadimplentes, o que inviabilizaria a obtenção de novos créditos essenciais à continuidade da atividade agrícola, e da possibilidade de perda dos bens alienados fiduciariamente, essenciais à produção, com prejuízos irreversíveis ao agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: Comprovadas, em cognição sumária, a contratação de crédito rural, a frustração de safra por fatores climáticos adversos atestada em laudo técnico agronômico e a formulação de pedido administrativo de alongamento, bem como o risco de negativação e de perda de bens essenciais à atividade agrícola, impõe-se a concessão da tutela antecipada recursal.”(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0106646-42.2025.8.16.0000 - São João - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 10.07.2026) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – INSURGÊNCIA DO PRODUTOR RURAL. PRELIMINARMENTE – PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – RECORRENTE QUE DECLINOU OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM O PEDIDO DE REFORMA DO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA E NEGATIVA TÁCITA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O PROTOCOLO TEMPESTIVO DO PEDIDO E A POSTERIOR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PURGA DA MORA – SÚMULA 298 DO STJ – DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – RISCO IMINENTE DE BUSCA E APREENSÃO DE MAQUINÁRIO ESSENCIAL À ATIVIDADE PRODUTIVA – LIMINAR MANTIDA - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória em ação declaratória/mandamental de prorrogação compulsória de contratos rurais, em razão de frustração de safra e negativa tácita do banco quanto ao pedido de alongamento da dívida, com o agravante alegando a iminência de busca e apreensão de maquinário essencial à sua atividade produtiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela provisória para suspender a exigibilidade de contratos de crédito rural e garantir a manutenção da posse dos bens dados em garantia fiduciária, diante da frustração de safra e negativa tácita do banco quanto ao pedido de alongamento da dívida.III. Razões de decidir3. O agravante demonstrou a probabilidade do direito com a comprovação da frustração de safra e do pedido administrativo tempestivo.4. Houve negativa tácita da instituição financeira quanto ao pedido de alongamento da dívida, configurando um direito subjetivo do devedor.5. O risco iminente de busca e apreensão de maquinário essencial à atividade produtiva justifica a concessão da tutela de urgência.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido para suspender a exigibilidade dos contratos de crédito rural, determinar a abstenção de inscrição do nome do agravante e de seus avalistas em cadastros de inadimplentes, bem como garantir a manutenção da posse dos bens dados em garantia fiduciária, até o julgamento final da demanda. Tese de julgamento: O alongamento de dívida originada de crédito rural é um direito subjetivo do devedor, que deve ser respeitado pela instituição financeira, desde que atendidos os requisitos legais, como a formulação prévia de pedido administrativo e a negativa expressa ou tácita da instituição credora.”(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0090400-68.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 13.02.2026) Não se ignora a existência de precedente em sentido contrário, no qual a 13ª Câmara Cível deste Tribunal reconheceu a ilegitimidade do devedor para requerer a extensão dos efeitos da tutela aos avalistas que não integravam a relação processual, em razão da autonomia da obrigação decorrente do aval: Agravo de instrumento n. 1.655.935-6 Origem: Vara Cível de Assaí Agravantes: Albina Maria Muller Carioba Arndt e outros Agravado: Banco do Brasil S/A Órgão julgador: 13ª Câmara Cível Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau LUIZ HENRIQUE MIRANDA (em substituição à Desembargadora JOSÉLY DITTRICH RIBAS)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR PARA OS AVALISTAS QUE NÃO SÃO PARTE DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVANTES PARA, EM NOME PRÓPRIO, DEFENDER DIREITO ALHEIO.AUTONOMIA, ADEMAIS, DO AVAL PRESTADO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RELATÓRIO (TJPR - 13ª Câmara Cível - AI - 1655935-6 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - Un�nime - J. 14.06.2017) O referido precedente considerou, portanto, que, em razão da autonomia do aval, a extensão da tutela envolveria direito próprio dos garantidores, que não poderia ser pleiteado, em nome próprio, pelo devedor.Adota-se, contudo, compreensão diversa no caso em exame. A providência postulada não corresponde ao exercício, pelo agravante, de pretensão própria dos avalistas, mas à preservação dos efeitos da ordem judicial dirigida à instituição financeira quanto aos créditos cuja exigibilidade foi suspensa. Permitir a satisfação coercitiva desses mesmos créditos por intermédio dos garantidores comprometeria a eficácia da medida concedida na ação originária.A autonomia do aval permanece preservada, pois a extensão pretendida não afasta a responsabilidade dos garantidores, limitando apenas a atuação da instituição financeira enquanto vigente a suspensão judicial.O perigo de dano decorre da possibilidade de prática de atos coercitivos contra os avalistas com fundamento nas operações submetidas à suspensão. A medida também é reversível, pois a instituição financeira poderá retomar a cobrança com a cessação de seus efeitos.Dessa forma, deve ser reformada a r. decisão agravada, confirmando-se a tutela antecipada recursal concedida no mov. 8.1, para estender aos avalistas os efeitos da tutela de urgência enquanto permanecer vigente a suspensão da exigibilidade das operações discutidas na ação originária. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para reformar a r. decisão agravada e estender aos avalistas os efeitos da tutela de urgência concedida no mov. 44.1 dos autos originários enquanto permanecer vigente a suspensão da exigibilidade das operações, confirmada, nesses limites, a tutela antecipada recursal do mov. 8.1.
|