SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022050-91.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Despesa de locomoção de Oficial de Justiça na execução fiscal. Recurso de agravo de instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Umuarama contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do adiantamento das despesas de locomoção do Oficial de Justiça nos autos da execução fiscal. O agravante sustenta a aplicação da Lei nº 6.830/1980 e do art. 91 do CPC, alegando que as despesas de deslocamento não configuram custas ou emolumentos, e que a exigência de pagamento prévio gera bis in idem, uma vez que os Oficiais de Justiça já recebem indenização de transporte.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a antecipação das despesas de locomoção do Oficial de Justiça pela Fazenda Pública em execução fiscal.III. Razões de decidir3. As despesas de condução do Oficial de Justiça não configuram custas ou emolumentos, conforme entendimento do STJ.4. A Fazenda Pública deve antecipar as despesas de transporte dos Oficiais de Justiça, conforme a Súmula 190 do STJ.5. A isenção de pagamento de custas processuais não abrange as despesas de deslocamento dos Oficiais de Justiça.6. A decisão agravada está em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis, não havendo motivação idônea para o pleito recursal.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão interlocutória recorrida.Tese de julgamento: Na execução fiscal, a Fazenda Pública deve antecipar as despesas de transporte dos Oficiais de Justiça, não se aplicando as isenções de custas e emolumentos previstas na legislação específica._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, II; Lei nº 6.830/1980, art. 39; CPC/2015, art. 91; Lei Estadual nº 16.024/2008, art. 75; Decreto nº 588/2009, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.144.687/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.05.2010; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0059354-03.2021, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, j. 10.02.2022; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0048095-11.2021, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 06.10.2021; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0022744-36.2021, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Everton Luiz Penter Correa, j. 12.07.2021; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0054932-19.2020, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Angela Maria Machado Costa, j. 28.07.2021; Súmula 190/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Umuarama deve adiantar as despesas de transporte do Oficial de Justiça para cumprir mandados, mesmo que a Fazenda Pública tenha isenção de custas. Isso porque, segundo a lei e decisões anteriores, essas despesas não são consideradas custas ou emolumentos, e a falta de pagamento prévio pode prejudicar o trabalho do Oficial de Justiça. Portanto, o pedido do Município para não pagar essas despesas foi negado, e a decisão anterior foi mantida.