Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelações cíveis nº 10021-23.2020.8.16.0031, da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, em que figuram como apelantes BEMUF Produtos Florestais Ltda.
e Massa Falida de GVA Indústria e Comércio S/A e apelados os mesmos.
Trata-se de recursos de apelação cível interpostos pela requerida BEMUF Produtos Florestais Ltda. (mov.507.1) e pela requerente Massa Falida de GVA Indústria e Comércio S/A (mov. 508.1) contra a sentença (mov. 476.1), proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização com Pedido de Tutela de Urgência nº 10021-23.2020.8.16.0031, que reconheceu ter havido simulação no contrato de comodato pactuado entre a falida e a ré, diante da antedatação com intenção de blindar os bens dos efeitos da falência, nos termos do art. 167, parágrafo 1º, III, do Código Civil e, por conseguinte, julgou procedentes os pedidos iniciais para “[...]. a. Declarar a nulidade do contrato acostado no mov. 1.4; b. Reintegrar em definitivo a autora na posse do imóvel objeto da matrícula nº 4.074 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Irati; c. Declarar quitadas obrigações recíprocas entre ambas as partes, tanto as pretéritas ao contrato nulo, quanto as posteriores, afetas aos desdobramentos da declaração de nulidade”, condenando “[...] a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários periciais eventualmente antecipados pela autora, além de honorários de sucumbência que fixo em 12% sobre o montante total do rendimento auferido sobre a área (R$ 2.278.055,44), com atualização monetária desde o laudo pericial (maio de 2023), pelo IPCA, além de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, quando a verba passa a ser exigível“.
O magistrado a quo acolheu parcialmente, no mov. 497.1, os embargos de declaração opostos pela ré (mov. 479.1) e os opostos pela autora (mov. 480.1), para: (a) acostar a planilha de cálculo do montante atualizado decorrente dos autos nº 8747-44.2008.8.16.0031; (b) esclarecer os critérios adotados para a apuração do valor mediante a incidência de “[...] correção monetária pelo IPCA desde a propositura da ação de execução nº 0008747-44.2008.8.16.0031 sobre o valor da causa (que estava atualizado até então),fluindo a correção até a data do laudo pericial, como havia já antecipado na sentença embargada. Ademais, fora aplicado juros de mora de 1% ao mês, simples, desde o mesmo termo inicial (março de 2008), até a decretação da falência”; (c) suprir omissão quanto ao destino do depósito judicial, determinando seu levantamento pela parte requerida; (d) esclarecer que a compensação determinada em sentença “[...] decorre da causa de pedir formada entre inicial e contestação, na qual a autora alega a celebração de negócio jurídico simulado que, segundo a requerida, foi realizado como desdobramento da quitação de outro negócio jurídico. O que aconteceu foi o desdobramento das consequências do acolhimento do pedido inicial, que ao ser acolhido implica na necessidade de se ponderar os efeitos deles decorrentes, como mandam os arts. 168, parágrafo único e 182 do Código Civil: [...]. Não tratar das consequências derivadas da anulação seria tolerar o enriquecimento sem causa, que é vedado em nosso ordenamento jurídico. E inexiste ofensa ao quadro e à ordem de pagamentos aos credores, porque não se está à [sic] falar de créditos em face da massa suscetíveis à habilitação, mas sim situação jurídica que é desdobramento de uma anulação de negócio jurídico que era prejudicial à massa por ser ilícito”; (e) sanar omissão quanto ao pedido de indenização pelo uso do imóvel pela requerida desde a celebração do negócio até a retomada do bem pela autora, definindo que “[...] a posse exercida sobre o imóvel pera demandada era de boa-fé, já que legitimada pelo contrato que estava vigente, porque os negócios jurídicos nulos produzem efeitos enquanto não assim declarados. E por consequência, em sendo de boa-fé, os frutos decorrentes o imóvel são do possuidor, nos termos do art. 1.214 do Código Civil. Nesse contexto, como arrendamento e aluguel são frutos advindos de imóveis, pela natureza da posse exercida pela requerida eventuais frutos seriam desta, já que estava ali de boa-fé. Assim, não há direito à indenização para a autora em razão do período compreendido entre o início da posse pela demandada e a reintegração posse, sendo rejeitada nesse ponto a pretensão”.
A requerida BEMUF Produtos Florestais Ltda. interpôs recurso de apelação (apelo 1 - mov. 507.1), pleiteando a reforma da sentença, nos seguintes termos: (a) deve ser afastado o reconhecimento da nulidade do contrato, pois não houve simulação por antedatação, tratando-se de mero erro material o fato de constar a data de 16.01.2006 quando deveria constar 14.08.2008, corroborado pela prova oral e documental, que não compromete a validade do negócio jurídico, inexistindo má-fé ou prejuízo à massa falida; (b) não restou configurada a apontada nulidade por fraude à lei e por simulação por declaração, confissão condição ou cláusula não verdadeira, na medida em que o contrato possui natureza jurídica válida, ainda que híbrida (comodato com características onerosas), foi celebrado para quitar dívida existente e viabilizar a continuidade das atividades da GVA, configurando legítima composição entre as partes, além de conter obrigações onerosas assumidas pela requerida (manutenção, tributos, manejo florestal etc.), incompatíveis com simulação; (c) em consequência à validade do contrato, a posse do imóvel e das árvores nele contidas deve ser restituída à requerida, mormente porque exercida de boa-fé e mediante investimentos financeiros significativos, com o pleno cumprimento das obrigações contratuais assumidas; (d) subsidiariamente, caso mantida a nulidade, o contrato deve subsistir como negócio jurídico diverso válido (arrendamento), à luz do art. 170 do Código Civil, devendo ser mantida a posse ao menos pelo prazo contratual ou, ainda, haver a devolução apenas das áreas remanescentes à autora; (e) embora seja correta a conclusão de que o valor devido pela autora à ré nos autos nº 8747-44.2008.8.16.0031 deve ser compensado, há diversos equívocos nos critérios adotados que merecem reforma: (i) o crédito de R$1.442.688,19 deve ser majorado para R$2.592.139,42, com a adequação do índice de correção monetária para a média do IGP-DE/INPC e a incidência dos juros de mora até 2020, (ii) o montante de R$2.278.055,44 atribuído à madeira explorada foi considerado como lucro líquido sem base pericial, pois o expert não afirmou que houve a dedução dos custos operacionais; (iii) devem ser abatidos os valores operacionais despendidos, como corte, transporte, manutenção de pessoal, bem como as despesas de manutenção e conservação do imóvel, como tributos e mão de obra; (iv) a sentença não contemplou no cálculo os novos reflorestamentos e a valorização da área em razão dos investimentos realizados; (f) em caso de reforma, os valores devem ser apurados corretamente em fase de liquidação de sentença; (g) é contraditória a fixação dos ônus sucumbenciais integralmente em desfavor da requerida, quando houve sucumbência recíproca decorrente da determinação de compensação de valores e da improcedência do pedido indenizatório formulado pela requerente; (h) subsidiariamente, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser o valor da causa, na medida em que não houve condenação e sim declaração de quitação de obrigações recíprocas; (i) eventuais dispêndios da autora com a conservação e manutenção do reflorestamento a partir do momento em que entrou em vigor a medida liminar não podem ser considerados como custas ou despesas processuais a encargo da requerida sucumbente, sob pena de enriquecimento ilícito da autora.
Por sua vez, a autora Massa Falida de GVA Indústria e Comércio S/A interpôs recurso de apelação (apelo 2 - mov. 508.1), suscitando, preliminarmente, a nulidade da sentença, pois extra petita, eis que não houve pedido de compensação de valores. No mérito, pleiteou pela reforma sob os seguintes fundamentos: (a) ainda que não se conclua pela nulidade da sentença, a compensação deve ser afastada, ante a incidência obrigatória do art. 122 da Lei nº 11.101/2005, que exige a existência de dívida vencida até a data de decretação da falência – inexistente no caso em razão do termo de quitação firmado em 14.08.2008 e ao fato de que eventuais lucros e custos operacionais advindos da exploração da plantação ocorreram após a decretação. Ademais, não foram obedecidos os requisitos legais previstos no art. 368 do Código Civil, sendo vedada a compensação de créditos fora do concurso falimentar, sob pena de prejuízo ao conjunto de credores; (b) não há como subsistir o reconhecimento da boa-fé da requerida na posse ao longo da relação contratual, pois a nulidade absoluta do negócio jurídico por simulação impede efeitos benéficos, retroagindo ao momento da celebração da avença para impor o retorno das partes ao status quo ante; (c) impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos à autora, a serem apurados em liquidação de sentença, decorrentes da exploração indevida do imóvel pela BEMUF e obtenção de rendimentos com o bem pertencente à Massa Falida; (d) o valor depositado nos autos, proveniente da venda das madeiras arrestadas em favor da Massa Falida, deve ser integralmente convertido em benefício da autora.
BEMUF Produtos Florestais Ltda. apresentou contrarrazões no mov. 515.1, defendendo que: a) a alegação da massa falida quanto à ausência de pedido de compensação pela ré não procede, considerando que a compensação decorre da análise conjunta da inicial e da contestação; b) uma vez reconhecida a nulidade do contrato, é devida a restituição das partes ao status quo ante, conforme arts. 168, parágrafo único, e 182 do CC, visando evitar enriquecimento sem causa; c) a sentença corretamente aplicou o art. 182 do CC para restabelecer a situação anterior, reconhecendo a boa-fé da requerida no plantio das florestas e compensando os valores referentes à compra da madeira e à dívida anterior (processo 0008747-44.2008.8.16.0031); d) a compensação, prevista no art. 368 do CC, é legítima e não prejudica os demais credores, observando-se o disposto no art. 122 da Lei de Falências, que prevê preferência das compensações sobre demais credores, desde que obedecidos requisitos legais, sendo que os incisos I e II do referido artigo não se aplicam ao caso, pois não houve transferência fraudulenta de créditos; e) restou comprovado por prova oral (depoimento da testemunha Neri Machado de Campos, ev. 390.3) que o contrato do ev. 1.4 foi firmado em agosto de 2008, com a finalidade de quitar débitos da GVA perante a BEMUF e possibilitar a continuidade das atividades da GVA mediante fornecimento de matéria-prima; f) o imóvel foi cedido em comodato junto com a cessão onerosa dos direitos sobre o reflorestamento jovem (3 a 5 anos), com obrigações de conservação e manutenção assumidas pela requerida, caracterizando o contrato como oneroso e não simulado; g) o erro material na data do contrato não gera nulidade, conforme jurisprudência consolidada, pois não houve má-fé ou intenção de fraudar credores; h) o valor depositado, proveniente da venda da madeira cortada pela ré, deve ser revertido em favor da requerida, conforme decisão do juízo a quo, pois integra a compensação adotada; i) a ré cumpriu suas obrigações e deve ser indenizada pelos frutos decorrentes do reflorestamento plantado, conforme art. 1.214 do CC.
Massa Falida de GVA Indústria e Comércio S/A apresentou contrarrazões no mov. 516.1, aduzindo que: a) a sentença enfrentou de forma detalhada e fundamentada a alegação de fraude, concluindo pela simulação por antedatação do contrato, com base em provas documentais e testemunhais, e enquadrando o caso nos arts. 166, VI, e 167, §1º, III, do Código Civil; b) o contrato menciona data falsa (16/01/2006), sendo firmado efetivamente em 2008, momento em que já havia pedido de falência da GVA, configurando fraude para privilegiar a apelante em detrimento dos credores; c) a alegação de mero erro material é afastada diante da contradição documental e contexto probatório; d) o imóvel não pertencia formalmente à GVA em 2006, mas à Madeirit Agro Florestal S/A, incorporada apenas em 2008; e) a apelante não impugnou especificamente os fatos delineados na sentença, violando o art. 1.010, II e III, do CPC, o que justifica o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal; f) o contrato, gratuito, foi celebrado em momento de crise da GVA, sem contrapartida econômica, configurando simulação para ocultar patrimônio da massa falida; g) não houve prova da existência de contrato oneroso, não havendo comprovação de valores repassados à GVA; h) o acordo firmado em execução anterior não afasta a fraude reconhecida; i) o pedido subsidiário de aplicação do art. 170 do Código Civil é descabido, pois não há demonstração de vontade das partes para outro negócio jurídico válido; j) a compensação de valores determinada na sentença é inaplicável, nos termos do art. 122 da Lei 11.101/2005, e foi realizada extra petita; k) a apelante não requereu compensação e os valores discutidos devem ser submetidos à habilitação na falência; l) a sentença não incorreu em omissão quanto à atualização monetária e juros aplicados; m) não há que se falar em sucumbência recíproca, pois a apelante foi integralmente vencida, devendo arcar com os ônus sucumbenciais na forma do art. 85 do CPC; n) a compensação de valores não foi objeto da demanda e sua menção não altera o resultado do julgamento; o) o pedido para afastar reembolso de despesas de manutenção não possui interesse recursal, estando já decidido pelo juízo de primeiro grau.
A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou no mov. 12.1-TJ, opinando pelo não provimento do apelo da BEMUF e pelo provimento do apelo da massa falida. Assentou que: a) a antedatação configura simulação; b) a nulidade opera efeitos ex tunc; c) a compensação não atende ao art. 122 da Lei nº 11.101/2005; d) a BEMUF não pode ser considerada possuidora de boa-fé; e) as plantações se incorporam ao imóvel sem indenização imediata; f) cabível a habilitação de eventual crédito no juízo falimentar.


II. VOTO
Ordem de julgamento e delimitação das controvérsias
Os recursos veiculam pretensões reciprocamente relacionadas. A Apelação 01 questiona a própria nulidade do contrato e, subsidiariamente, busca preservar seus efeitos possessórios e patrimoniais; a Apelação 02 parte da manutenção da nulidade para impugnar a compensação, a qualificação da posse, o afastamento da reparação patrimonial e a destinação do depósito judicial. Examinam-se, no âmbito da Apelação 01, a validade do negócio e o pedido subsidiário de conversão. Os capítulos patrimoniais suscitados por ambas as partes — encontro de contas, acessões, benfeitorias, frutos e depósito —, por dependerem do resultado da impugnação à compensação, serão apreciados de forma unificada no exame da Apelação 02.
II.1. Do recurso de apelação 01 interposto pela requerida BEMUF Produtos Florestais Ltda.
Admissibilidade
A massa falida sustenta, em contrarrazões, que a Apelação 01 não impugna adequadamente os fundamentos da sentença, especialmente porque a própria recorrente admite que o negócio foi celebrado em 2008, embora o instrumento indique o ano de 2006.
A preliminar não prospera.
O art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil exige que a apelação contenha a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma ou invalidação. O não conhecimento, contudo, constitui medida excepcional, reservada às hipóteses em que as razões estejam inteiramente dissociadas do pronunciamento recorrido.
No mov. 507.1, a BEMUF identifica os capítulos impugnados e apresenta razões específicas contra a declaração de nulidade, a caracterização da simulação, o afastamento da posse, a impossibilidade de conversão do negócio, os critérios do encontro de contas e a distribuição dos ônus sucumbenciais.
A admissão de que a operação ocorreu em agosto de 2008 não equivale à ausência de impugnação. A tese recursal consiste precisamente em atribuir a divergência entre a data constante do instrumento e a data efetiva do negócio a erro material, e não a antedatação deliberada.
Os fundamentos da sentença foram suficientemente impugnados, de modo que se rejeita a preliminar e, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conhece-se da Apelação 01.
Mérito
Nulidade por simulação e antedatação
A simulação constitui vício social. Não se situa no plano da formação defeituosa da vontade individual, mas na divergência deliberada e bilateral entre a declaração e a operação efetivamente querida, construída para projetar perante terceiros aparência diversa da realidade.
Dessa natureza decorrem três consequências. Trata-se de nulidade absoluta, e não de anulabilidade, conforme o art. 167, caput, do Código Civil. O negócio não convalesce pelo tempo nem admite confirmação, à luz do art. 169. E a nulidade deve ser pronunciada quando encontrada provada, vedado ao julgador supri-la, nos termos do art. 168, parágrafo único.
O § 1º do art. 167 tipifica, nos incisos II e III, precisamente as duas espécies verificadas nestes autos: a declaração ou cláusula não verdadeira e o instrumento particular antedatado. Por se tratar de negócio cuja aparência é deliberadamente construída, a simulação raramente comporta prova direta. Sua demonstração admite-se por presunções (art. 212, IV, do Código Civil), extraídas de indícios convergentes — cronologia dos atos, causa econômica da operação, conduta das partes e documentos contemporâneos —, valorados segundo as regras de experiência comum (arts. 371 e 375 do Código de Processo Civil).
Os pontos controvertidos fixados no saneamento (mov. 112.1) — antedatação do instrumento, celebração em data na qual a autora já se encontrava sub judice, natureza gratuita ou onerosa do ajuste e existência de danos — orientam o exame que segue.
No caso, o instrumento de comodato constante no mov. 1.4 dos autos de origem, foi datado de 16 de janeiro de 2006, mas a própria BEMUF sustenta, em contestação (mov. 65.1) e nas razões da Apelação 01 (mov. 507.1), que a contratação ocorreu em agosto de 2008. As firmas foram reconhecidas em 25 de agosto de 2008, tendo sido levado ao registro imobiliário em setembro daquele ano (R.29 – p. 17 do mov. 1.5).
Na data aposta no instrumento, o imóvel não estava registrado em nome da GVA. A incorporação da Madeirit Agro Florestal S/A somente foi registrada na matrícula em 11 de setembro de 2008 (R.28 do mov. 1.5). Paralelamente, o pedido de falência tramitava desde 18 de outubro de 2007 nos autos nº 0008811-88.2007.8.16.0031, tendo a quebra sido decretada em 19 de janeiro de 2009 (mov. 1.3).
No mesmo contexto temporal, a requerida firmou termo de quitação do crédito cobrado na execução nº 0008747-44.2008.8.16.0031, em 14 de agosto de 2008, apresentado naqueles autos em 20 do mesmo mês, o que ensejou a extinção do feito executivo (movs. 65.14, 65.15 e 65.16).
Também é relevante a conduta anterior da credora naquela execução. Poucos dias antes da quitação, no início de agosto de 2008, a requerida recusara o mesmo imóvel ofertado à penhora, ao argumento de que não seria possível aferir sua suficiência para saldar o débito, por penderem hipotecas de primeiro e segundo graus (pgs. 119/121 do mov. 65.14). A conduta é incompatível com a existência prévia de comodato de trinta anos sobre a área, e a posterior aceitação da exploração da floresta como elemento da composição econômica confirma que a operação foi estruturada em agosto de 2008, e não em 2006.
Do cotejo entre os instrumentos firmados em 14 de agosto de 2008 (contrato de comodato “gratuito” e termo de quitação), extrai-se que o termo de quitação (mov. 65.16) declara que a requerida recebeu da GVA a integralidade dos valores cobrados na execução nº 0008747-44.2008.8.16.0031, dando quitação plena, rasa e irrestrita àqueles créditos e a quaisquer outros em aberto até aquela data. O documento não faz referência ao imóvel da matrícula nº 4.074, ao instrumento de comodato, à floresta implantada ou à cessão de direitos de exploração. Está redigido, em sua literalidade, como se houvesse ocorrido satisfação do crédito por meio ordinário.
O instrumento do mov. 1.4, por sua vez, tampouco menciona a execução, o crédito, a dívida ou a quitação. Vai além: a Cláusula Sexta consigna expressamente que o ajuste "tem natureza jurídica de comodato rural, ou seja, o empréstimo gratuito de parte ou partes de imóvel rural". O Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda, invocado pela requerida como demonstração da onerosidade, limita-se a enunciar que as árvores de pinus serão objeto de cessão de direitos de exploração econômica pelo prazo contratual, sem estabelecer contraprestação, preço, critério de imputação ou vinculação a débito preexistente.
Tem-se, pois, silêncio recíproco e simétrico. Nenhum dos documentos remete ao outro, embora, segundo a própria versão defensiva, tenham sido firmados na mesma data, entre as mesmas partes, como faces de uma operação única. Esse silêncio não se explica por descuido de redação: a quitação extinguiu crédito superior a quatrocentos e sessenta mil reais, objeto de execução em curso, e a contrapartida alegada consistia na exploração de ativo florestal e no uso de área de 415,08 hectares por trinta anos. Operação dessa magnitude não deixaria de consignar, em ao menos um dos instrumentos, a causa que lhe conferia sentido, salvo se a omissão fosse deliberada.
A tese defensiva, nesse ponto, opera contra si própria. Ao sustentar, em contestação (mov. 65.1) e nas razões da Apelação 01 (mov. 507.1), que a quitação decorreu da cessão da floresta e do uso do imóvel, a requerida reconhece que a causa real da operação foi deliberadamente omitida de ambos os documentos que a instrumentalizaram. Essa omissão não constitui lacuna acidental: é precisamente a técnica pela qual se constrói a aparência que o art. 167, § 1º, II, do Código Civil reprime, ao tipificar como simulação o negócio que contiver declaração ou cláusula não verdadeira.
A prova técnica afasta, de modo independente, a tese de posse consolidada desde 2006. Instado a verificar se havia indícios de exercício de posse ou de atividades de reflorestamento pela requerida em data anterior a 14 de agosto de 2008, o perito respondeu, no laudo do mov. 286, não existirem evidências objetivas nesse sentido. Registrou, igualmente, não haver elementos que apontassem providências de conservação e manutenção do imóvel ou do plantio em período anterior àquela data.
O primeiro marco material de atuação da requerida na área coincide, precisamente, com agosto de 2008 — conclusão convergente com o próprio relatório técnico unilateral juntado pela requerida (mov. 65.13) e com os comprovantes de recolhimento de ITR por ela apresentados (movs. 65.7 a 65.11), todos relativos a períodos de apuração posteriores a 1º de janeiro de 2009.
A prova oral colhida na audiência de instrução (mov. 390) esclarece a causa econômica da operação, sem, entretanto, afastar a simulação. A testemunha Neri Machado de Campos (mov. 390.3), que subscreveu o instrumento do mov. 1.4 na qualidade de testemunha, confirmou a relação comercial, a existência da dívida e a utilização do ajuste para viabilizar sua satisfação e a continuidade do fornecimento de matéria-prima. Declarou não se recordar da data precisa da assinatura, situando-a, contudo, em momento posterior à destituição da comissão que administrava a empresa por determinação da Justiça do Trabalho — encerramento comunicado em 3 de junho de 2008, conforme ofício juntado no mov. 65.17.
A testemunha Orestes Ferreira de Paula (mov. 390.4) confirmou a relação comercial e os cuidados posteriores com a área, embora não tenha participado da contratação, da qual tomou conhecimento apenas a partir de 2009, já na condição de auxiliar da administração da massa. A testemunha Jorge Bini (mov. 390.5) indicou que a área e a floresta foram entregues no contexto do pagamento da dívida. A testemunha Clóvis Ribeiro Soares (mov. 390.6), por sua vez, situou em 2009 o início de suas atividades de plantio e manutenção na área, em nome da requerida.
A invocação das cláusulas segunda a nona como prova de onerosidade não prospera. A conservação da coisa, o custeio de seu uso e o pagamento dos encargos que sobre ela incidem são deveres inerentes ao próprio comodato (arts. 582 e 584 do Código Civil) e não convertem o empréstimo gratuito em contrato sinalagmático. O elemento oneroso que efetivamente presidiu a operação — a extinção do crédito cobrado na execução nº 0008747-44.2008.8.16.0031 — é exatamente aquele que as partes deixaram de declarar.
A testemunha Neri Machado de Campos (mov. 390.3) esclareceu, ademais, que o imóvel não foi dado em pagamento porque se encontrava gravado por ônus reais, razão pela qual se optou pela cessão das árvores sob a forma de comodato. São as mesmas hipotecas que, dias antes, fundamentaram a recusa do bem à penhora (mov. 65.14). A escolha da forma não foi neutra: destinou-se a contornar os obstáculos que impediam a transferência transparente do ativo — as garantias reais e o estado de crise da devedora, já sujeita a pedido de falência. Reside aí a declaração não verdadeira a que alude o art. 167, § 1º, II, do Código Civil: a gratuidade proclamada na Cláusula Sexta encobre a dação da exploração florestal em pagamento de dívida preexistente.
O erro material caracteriza-se pela neutralidade jurídica: é inexatidão perceptível de plano, que não desloca o negócio do alcance de norma imperativa nem altera a posição das partes perante terceiros. Nenhum desses atributos está presente. A data aposta (16 de janeiro de 2006) diverge da indicada pela própria requerida (14 de agosto de 2008) no dia, no mês e no ano, o que afasta a hipótese de simples troca de dígitos. A data escolhida é, precisamente, anterior à aquisição formal do imóvel pela GVA (R.28 do mov. 1.5) e ao ajuizamento do pedido de falência (18 de outubro de 2007).
Além disso, o próprio conteúdo do instrumento revela que foi redigido à luz da realidade de 2008: ao descrever o povoamento com idade aproximada de quatro anos, reporta-se ao plantio realizado pela GVA em 2004, apurado na perícia (mov. 310.1), que em janeiro de 2006 contaria com cerca de dois anos. Quem redigiu o documento conhecia o tempo presente da contratação e, ainda assim, datou-o de mais de dois anos antes. A divergência, portanto, não é gráfica, mas funcional: confere ao ajuste anterioridade aparente ao pedido de falência e à titularidade da comodante.
Consigne-se, ainda, que o precedente invocado pela requerida, relativo à promessa de compra e venda de imóvel entre particulares, não se aplica à hipótese. Ali se discutiam inexatidões materiais irrelevantes, sem repercussão sobre a validade ou sobre direitos de terceiros. Aqui, a data aposta não constitui inexatidão: integra a estrutura da aparência construída e produz efeito jurídico próprio, ao situar o negócio fora do alcance temporal do regime falimentar. As situações são substancialmente distintas.
Além disso, sustenta a requerida que não poderia antever a decretação da quebra, ocorrida em janeiro de 2009, o que afastaria o intuito fraudulento. O argumento não infirma a nulidade, por duas razões.
A primeira é de ordem subjetiva. A previsibilidade exigida não é a do desfecho falimentar, mas a do estado de crise. A requerida era credora da GVA desde 2007, protestou os títulos, ajuizou execução em março de 2008 e, poucos dias antes da celebração, recusou imóvel ofertado à penhora por insuficiência decorrente de hipotecas. Conhecia o estado de crise da contratante. A apreciação subjetiva do depoente Neri quanto à inexistência de fraude, por consistir em juízo valorativo, não vincula a qualificação jurídica dos fatos.
A segunda é de ordem objetiva e decisiva. A simulação do art. 167 do Código Civil prescinde de intuito de prejudicar terceiros: basta a divergência deliberada entre a declaração e a realidade. O elemento volitivo relevante é a consciência quanto à desconformidade — inegável na espécie —, e não a antevisão de suas consequências. Na linha do Enunciado nº 152 da III Jornada de Direito Civil, toda simulação, inclusive a inocente, é invalidante.
Ainda que superada a questão da data, remanesceria a simulação decorrente da desconformidade entre a causa declarada e a causa real do negócio (art. 167, § 1º, II, do Código Civil). E, embora a nulidade independa de dano, por constituir sanção à divergência entre declaração e realidade, o prejuízo é evidente, o imóvel de 415,08 hectares e o ativo florestal permaneceram fora da arrecadação por mais de doze anos, com exploração econômica integralmente apropriada pela requerida.
A mesma operação subsome-se ao art. 166, VI, do Código Civil, fundamento também adotado na sentença e impugnado na Apelação 01. A fraude à lei caracteriza-se pelo emprego de meio formalmente lícito para alcançar resultado vedado por norma imperativa. As normas contornadas, no caso, são as que, no regime falimentar, asseguram a igualdade entre credores e submetem ao controle do juízo universal os atos gratuitos e os pagamentos praticados pelo devedor em crise (arts. 83, 126 e 129 da Lei nº 11.101/2005). Ao conferir a um único credor quirografário, sob a roupagem de empréstimo gratuito por trinta anos, a satisfação integral de seu crédito mediante ativo florestal da devedora, quando já pendia pedido de falência, as partes obtiveram por via oblíqua resultado que a lei falimentar proíbe. Simulação e fraude à lei constituem, assim, fundamentos autônomos e suficientes da nulidade.
Em síntese, o instrumento, celebrado em agosto de 2008 e datado de janeiro de 2006, simulou anterioridade ao pedido de falência e à aquisição formal do imóvel pela falida e ocultou, sob a forma de comodato gratuito, a dação da exploração florestal em pagamento do crédito quitado no mesmo dia, com o duplo resultado de afastar bem de relevante expressão econômica da futura arrecadação e de conferir satisfação individual a credor quirografário. Mantém-se, assim, a declaração de nulidade absoluta do instrumento do mov. 1.4, ficando prejudicado o pedido sucessivo de declaração de ineficácia.
Negócio dissimulado e conversão substancial
A nulidade do negócio aparente impõe examinar se subsiste o negócio dissimulado (art. 167, caput, parte final, do Código Civil). A subsistência não é automática: exige que o negócio encoberto seja válido na substância e na forma, sem ofensa à lei nem prejuízo a terceiros (Enunciados nºs 153 e 293 das III e IV Jornadas de Direito Civil). O negócio efetivamente querido — segundo a própria requerida, a dação da exploração da floresta e do uso da área em pagamento do crédito executado (mov. 507.1) — não atende a esse requisito. Consubstancia satisfação singular e extraconcursal de credor quirografário, com ativo relevante da devedora, quando já tramitava pedido de falência, em ofensa à par conditio creditorum e às normas imperativas antes indicadas. É, pois, inválido na substância e não subsiste.
O art. 170 do Código Civil admite que o negócio nulo subsista como outro quando contenha os requisitos deste e o fim visado pelas partes permita supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. A conversão pressupõe, assim, negócio substitutivo identificável, presença de seus requisitos substanciais e formais, compatibilidade com a finalidade econômica pretendida e respeito às normas imperativas e aos direitos de terceiros.
Embora a prova revele que a operação possuía conteúdo oneroso, o acervo não delimita com segurança o negócio cuja preservação se pretende. O instrumento prevê comodato pelo prazo de trinta anos, mas não declara a quitação do crédito da BEMUF como contraprestação. Tampouco estabelece preço pelo uso da terra, critérios de imputação do crédito, repartição dos riscos, periodicidade da contraprestação ou estrutura sinalagmática própria de arrendamento rural.
A impossibilidade de identificar o negócio substitutivo não decorre de insuficiência da atividade instrutória, mas do vazio que as próprias partes produziram. Converter o negócio exigiria que o órgão julgador suprisse justamente os elementos que os contratantes optaram por não formalizar — operação que ultrapassaria a conservação do ajuste e equivaleria à criação judicial de contrato diverso.
Também existe obstáculo relacionado à tutela coletiva dos credores. Não se mostra compatível com o regime falimentar a preservação de arranjo que retiraria, pelo prazo de trinta anos, imóvel e ativo florestal de relevante expressão econômica do patrimônio submetido ao concurso. O art. 170 do Código Civil não pode ser utilizado para reproduzir, sob outra denominação jurídica, o resultado econômico alcançado pelo negócio simulado.
Rejeitam-se, por conseguinte, os pedidos de conversão em arrendamento, de manutenção da posse pelo prazo contratual e de restituição apenas das áreas remanescentes.
II.2. Do recurso de apelação 02 interposto pela autora Massa Falida de GVA Indústria e Comércio S/A
Admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.
Preliminares de julgamento extra petita, ausência de contraditório sobre os cálculos e extrapolação dos limites da defesa
A massa falida sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em julgamento extra petita, pois, sem pedido de compensação, atualizou o crédito discutido nos autos nº 0008747-44.2008.8.16.0031, confrontou-o com as receitas e os custos da exploração florestal e declarou quitadas todas as obrigações pretéritas e posteriores entre as partes. Alega, ainda, que não houve contraditório específico sobre os cálculos empregados no encontro de contas e que a pretensão de retenção e indenização pelas plantações teria sido deduzida em reconvenção não recebida, cuja apreciação estaria vedada pela preclusão pro judicato. A BEMUF, por sua vez, afirma que tais questões foram apresentadas como matéria de defesa.
Independentemente da qualificação formal da manifestação indicada pela massa falida como reconvenção, e da controvérsia entre as partes acerca de seu recebimento, eventual pretensão autônoma de condenação da autora ao pagamento de indenização ou de reconhecimento de crédito em favor da ré não poderia ser acolhida sem pedido processualmente válido, contraditório específico e decisão compatível com os limites objetivos da demanda.
Os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil vinculam o pronunciamento jurisdicional aos limites do pedido e da causa de pedir. Essa vinculação não impede o julgador de atribuir aos fatos a qualificação jurídica adequada nem de disciplinar as consequências inerentes ao acolhimento da pretensão, desde que respeitados o contraditório e o bem da vida submetido a julgamento.
Na petição inicial, a massa falida requereu a declaração de nulidade ou, sucessivamente, de ineficácia do negócio jurídico, a arrecadação do imóvel e das acessões e a condenação da BEMUF ao pagamento de perdas e danos. Os efeitos restitutórios e patrimoniais decorrentes da invalidação do negócio integravam o objeto do processo, razão pela qual poderiam ser disciplinados conforme o art. 182 do Código Civil, independentemente de pedido específico de restituição.
Isso não autorizava, contudo, o restabelecimento e a atualização de crédito originado de relação comercial anterior, o reconhecimento de valores em favor da BEMUF e a realização de encontro de contas entre obrigações de naturezas e momentos distintos, tampouco a declaração de quitação geral das relações jurídicas mantidas entre as partes.
A solução adotada na origem conferiu extensão juridicamente inadequada aos efeitos patrimoniais da nulidade. Esse desacerto, todavia, não exige a cassação da sentença nem o reconhecimento formal de sua nulidade parcial. As questões relativas à compensação, aos critérios do encontro de contas, à natureza da pretensão formulada pela BEMUF e aos limites dos efeitos patrimoniais da invalidação foram debatidas nos embargos de declaração, nas duas apelações, nas contrarrazões e no parecer ministerial. A instrução encontra-se completa, e não há fundamento novo sobre o qual as partes não tenham tido oportunidade de se manifestar.
Além disso, embora os arts. 9º, 10 e 509 do Código de Processo Civil assegurem às partes participação efetiva na definição das bases e dos critérios de eventual liquidação, os critérios utilizados no encontro de contas foram impugnados por ambas as partes e a própria compensação será afastada no julgamento do mérito. Não subsiste, assim, prejuízo processual concreto que imponha a anulação do pronunciamento ou o retorno do processo à origem.
A matéria encontra-se integralmente devolvida ao Tribunal e pode ser solucionada mediante a reforma do capítulo patrimonial, com o afastamento da compensação e a adequada delimitação dos efeitos decorrentes da nulidade, sem que isso importe reconhecimento, para qualquer finalidade, da existência ou da validade de reconvenção.
Logo, rejeitam-se as preliminares de cassação da sentença por julgamento extra petita, ausência de contraditório sobre os cálculos e violação à preclusão pro judicato, passando-se ao exame do mérito da solução patrimonial adotada.
Mérito
Má-fé possessória e efeitos patrimoniais
Nos termos do art. 1.201 do Código Civil, é de boa-fé a posse quando o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. O art. 1.202 estabelece que a boa-fé cessa quando as circunstâncias autorizam presumir que o possuidor não ignora o vício que lhe obsta a aquisição.
Extrai-se de ambos os dispositivos que a boa-fé possessória é estado subjetivo de ignorância quanto ao vício do título, e não qualidade do documento que serve de base à posse. Não se afere pela aparência formal do instrumento, mas pelo conhecimento efetivo — ou pela inescusável possibilidade de conhecimento — da desconformidade que o macula.
A distinção é decisiva na espécie. A sentença (mov. 476.1) e a decisão dos embargos de declaração (mov. 497.1) extraíram a boa-fé da vigência formal do contrato, ao fundamento de que os negócios nulos produzem efeitos enquanto não declarada a invalidade. Confundiu-se, assim, a eficácia do documento com o estado anímico do possuidor. A eficácia provisória do ato nulo é contingência do plano dos fatos, decorrente da impossibilidade de desconstituir instantaneamente situações consolidadas; a legitimação da posse pressupõe título idôneo e ignorância quanto ao vício — requisitos ausentes.
A BEMUF não era terceira estranha ao vício do título. Participou da formalização do instrumento do mov. 1.4, subscreveu-o perante testemunhas, submeteu-o a reconhecimento de firmas em 25 de agosto de 2008, tendo o registro imobiliário ocorrido no mês seguinte (R.29 do mov. 1.5). Conhecia, desde a origem, a distância entre o comodato gratuito declarado na Cláusula Sexta e a causa onerosa que, segundo sua própria versão, presidiu a contratação.
Esse conhecimento não é presumido: é afirmado pela requerida. Ao sustentar, em contestação (mov. 65.1) e nas razões da Apelação 01 (mov. 507.1), que o ajuste constituiu contrato de natureza híbrida e onerosa, destinado a quitar débito cobrado em execução e a viabilizar a continuidade do fornecimento de matéria-prima, a requerida reconhece que a qualificação formal do instrumento não correspondia à operação real — e que disso tinha plena ciência ao contratar.
Não se admite fracionar a conduta da requerida para reconhecer má-fé na formação do negócio e boa-fé no exercício da posse dele diretamente derivada. A sentença, ao afirmar que a requerida agiu "com parcela de má-fé" na simulação e, simultaneamente, exercia posse de boa-fé sobre o imóvel (mov. 476.1), assentou-se em premissas inconciliáveis. A decisão dos embargos de declaração (mov. 497.1) ampliou a inconsistência, ao estender a boa-fé a todo o período de ocupação para afastar a indenização pelo uso do bem, com fundamento no art. 1.214 do Código Civil.
O vício está no ponto de partida. Quem concorre para a construção da aparência não pode invocá-la em proveito próprio. A boa-fé pressupõe ignorância; a simulação pressupõe acordo consciente quanto à divergência. Os dois estados são logicamente excludentes em relação ao mesmo sujeito e ao mesmo negócio.
A conclusão é reforçada pelo art. 1.203 do Código Civil: salvo prova em contrário, a posse mantém o caráter com que foi adquirida. Adquirida mediante título cuja falsidade a possuidora conhecia, a posse nasceu de má-fé, e nenhum fato superveniente — novo título, causa possessória autônoma ou ignorância posterior — alterou essa qualificação até a reintegração determinada no mov. 19.1. Solução diversa permitiria à contratante beneficiar-se da própria torpeza.
Acresce que a declaração de nulidade possui natureza declaratória e opera efeitos desde a celebração. O art. 167, § 2º, do Código Civil ressalva, expressamente, apenas os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio simulado — categoria na qual a requerida, como participante do pacto simulatório, por definição não se insere.
Tampouco socorre a requerida o art. 182 do Código Civil, em que se apoiaram a decisão do mov. 497.1 e as contrarrazões do mov. 515.1. A restituição ao estado anterior é consequência da invalidação, mas não define, por si, a medida do que se restitui. Quando a execução do negócio nulo consistiu na entrega da posse de coisa frutífera, o retorno ao status quo ante opera-se segundo o regime específico dos efeitos da posse e da acessão (arts. 1.214 a 1.222 e 1.253 a 1.259 do Código Civil), que gradua frutos, benfeitorias e acessões conforme a boa ou a má-fé do possuidor. O art. 182 não cria, em favor do possuidor de má-fé, direito que esse regime lhe nega. A contrapartida que a requerida afirma ter prestado — a quitação do crédito executado — não integra o instrumento declarado nulo e tem sua eventual repercussão reservada ao juízo universal. Pela mesma razão, a vedação ao enriquecimento sem causa não se aplica quando a lei confere ao interessado outro meio de ressarcimento (art. 886 do Código Civil); a disciplina possessória é esse meio, e seus requisitos não foram preenchidos.
A vedação ao enriquecimento sem causa, aliás, opera em sentido inverso ao pretendido: seria o reconhecimento da indenização, e não sua recusa, que produziria enriquecimento injustificado, em favor de quem participou da construção do título viciado e às custas da coletividade de credores.
Não incide o art. 1.214 do Código Civil. A requerida deve ser considerada possuidora de má-fé, para os efeitos patrimoniais desta demanda, desde o início da posse, em agosto de 2008 — marco que coincide com o primeiro registro material de sua atuação na área, conforme apurado na perícia (mov. 286) e confirmado pelo relatório técnico por ela própria juntado (mov. 65.13).
Das plantações, acessões, benfeitorias e do direito de retenção
Ainda que superado o óbice processual assinalado nas preliminares — ausência de pedido reconvencional validamente processado —, as pretensões indenizatórias e de retenção deduzidas como matéria de defesa não prosperariam no mérito, pelos fundamentos seguintes, que constituem razão autônoma e suficiente para seu afastamento.
As plantações constituem acessões artificiais e incorporam-se ao imóvel por força do art. 1.253 do Código Civil, que presume pertencerem ao proprietário do solo as sementes, plantas e construções nele existentes, até prova em contrário.
O art. 1.255 do Código Civil dispõe que aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, e somente terá direito a indenização se procedeu de boa-fé. A perda das acessões é a regra; a indenização, exceção condicionada, da qual a boa-fé é elemento constitutivo, e não defesa oponível pelo proprietário. Ausente esse requisito, conforme reconhecido no tópico precedente, não se constitui crédito algum a título de acessões.
O parágrafo único do mesmo dispositivo, que admite a aquisição do solo por quem plantou quando o valor da plantação exceder consideravelmente o do terreno, também pressupõe boa-fé, razão pela qual não ampara o pedido de manutenção da posse sobre as áreas replantadas com devolução apenas das remanescentes (mov. 507.1).
Afasta-se, por conseguinte, a indenização autônoma de R$ 457.722,46, acolhida na sentença a título de implantação e manutenção das áreas de plantio jovem. Esse montante refere-se exclusivamente aos povoamentos implantados pela própria requerida nos anos de 2010, 2017, 2019 e 2020, conforme os relatórios de custos integrantes do laudo do mov. 286.
Afastam-se, igualmente, os montantes postulados na Apelação 01: o valor de R$ 767.371,89, estimado para o povoamento de doze anos, e o potencial econômico projetado para os plantios de dois, três e cinco anos. Tais valores correspondem a projeções de rendimento futuro, calculadas mediante simulação de crescimento e produção para os exercícios de 2022 e 2038 (movs. 286 e 342.1). Não traduzem desembolso realizado nem proveito efetivamente auferido, e não podem servir de base a crédito exigível, sob pena de se transferir à massa falida o custo de expectativa econômica que a requerida somente realizaria caso mantida a posse ora reconhecida como ilegítima.
Pela mesma razão rejeita-se a pretensão de indenização pela alegada valorização da área. A valorização não constitui benfeitoria nem acessão autônoma: é reflexo econômico da incorporação das próprias plantações, questão já resolvida. Admitir seu cômputo implicaria indenizar duas vezes o mesmo fato.
No que concerne às benfeitorias, dispõe o art. 1.220 do Código Civil que ao possuidor de má-fé ressarcem-se somente as necessárias, sem direito de retenção pela importância destas e sem a faculdade de levantar as voluptuárias.
A insurgência alcança, em especial, a condução do povoamento de dezessete anos implantado pela GVA em 23 hectares, avaliado pela perícia em R$ 2.116.886,71, que a requerida afirma ter conservado desde 2008. Ainda que atos de conservação possam, em tese, qualificar-se como benfeitorias necessárias (art. 96, § 3º, do Código Civil), a requerida não demonstrou quais intervenções realizou, quando, a que custo e em que medida se destinaram à conservação do bem, e não à preparação de sua própria exploração. A liquidação apura o valor de obrigação cuja existência já foi reconhecida (art. 509 do CPC); não supre a prova do fato constitutivo, que incumbia à requerida na fase de conhecimento.
Se não bastasse, a Cláusula Quinta, parágrafo primeiro, do instrumento estabelecia que as benfeitorias necessárias e úteis ficariam incorporadas ao imóvel sem pagamento de indenização ou retenção. Não se extrai efeito jurídico de cláusula de negócio nulo, mas a disposição é indicativa de que os custos de conservação integravam a economia da operação simulada, suportados pela requerida como contrapartida da exploração pretendida, e não como investimento em proveito do proprietário.
Assim, restam afastados o ressarcimento de benfeitorias, a indenização autônoma pelas plantações e o direito de retenção.
Do crédito comercial originário e da impossibilidade de compensação
A declaração de nulidade do negócio simulado exige distinguir duas relações obrigacionais que a sentença reuniu indevidamente em encontro de contas. De um lado, o crédito comercial originário da BEMUF, cobrado nos autos nº 0008747-44.2008.8.16.0031 (mov. 65.14). De outro, a obrigação decorrente da exploração, pela requerida, da floresta preexistente no imóvel pertencente à massa falida.
O termo de quitação (movs. 65.15 e 65.16) e a sentença extintiva da execução nº 0008747-44.2008.8.16.0031 não integram o objeto desta demanda, restrito ao instrumento do mov. 1.4. Não se declara, portanto, a invalidade da quitação nem se revisitam os efeitos daquela extinção, como sustenta a massa falida (mov. 508.1). Disso decorrem duas consequências. De um lado, a sentença não poderia ter restabelecido, atualizado e compensado crédito formalmente extinto por ato estranho à lide. De outro, eventual pretensão da requerida de restabelecer o crédito, sob o argumento de que a quitação perdeu sua causa com a nulidade do comodato, somente poderá ser deduzida perante o juízo universal. A ele competirá examinar o cabimento, a subsistência do crédito diante da quitação e da coisa julgada formada na execução, o valor, a atualização, a classificação e os efeitos do retardamento.
A compensação civil pressupõe que duas pessoas sejam reciprocamente credoras e devedoras, em relação a dívidas líquidas, vencidas, exigíveis e fungíveis, conforme os arts. 368 e 369 do Código Civil. Além disso, não pode prejudicar direitos de terceiros, nos termos do art. 380. No regime falimentar, o art. 122 da Lei nº 11.101/2005 admite a compensação das dívidas do devedor vencidas até o dia da decretação da falência, desde que atendidos os requisitos da legislação civil. Essas condições não estão presentes.
Não altera a conclusão o argumento de que os incisos do parágrafo único do art. 122 da Lei nº 11.101/2005 não incidiriam por inexistir cessão de créditos (mov. 515.1). A inviabilidade da compensação decorre da ausência dos requisitos do caput e da legislação civil. Na data da quebra, a requerida não era credora formal da GVA, pois dera quitação ao crédito em agosto de 2008, e a obrigação de restituir os frutos ainda não existia, porque nasceu das explorações de 2014 a 2020. O precedente invocado (TJPR, 15ª Câmara Cível, AI nº 735486-3), proferido sob o Decreto-Lei nº 7.661/1945, versou, conforme sua ementa, sobre dívida do credor para com o falido cujo vencimento foi posterior à quebra. Aqui, é a própria constituição da obrigação que lhe é posterior.
Admitir a compensação importaria satisfazer integralmente a requerida mediante dedução de valores pertencentes à massa falida, à margem da ordem legal e em prejuízo dos demais credores. A solução concederia preferência individual não prevista em lei e violaria a par conditio creditorum.
Impõe-se a reforma da sentença para afastar integralmente a compensação e a declaração de quitação das obrigações recíprocas. O eventual crédito comercial originário não poderá ser deduzido dos valores devidos à massa falida, ressalvada à credora a faculdade de requerer habilitação retardatária perante o juízo universal.
Fica prejudicado, por conseguinte, o exame do item (e)(i) da Apelação 01, no qual a requerida pretende a majoração do crédito de R$ 1.442.688,19 para R$ 2.592.139,42, mediante substituição do IPCA pela média entre o IGP-DI e o INPC e cômputo de juros de mora até 28 de julho de 2020. A pretensão pressupõe premissa ora afastada — a de que o crédito possa ser reconhecido e quantificado nestes autos. Excluído o encontro de contas, não há, nesta sede, crédito a atualizar; índices, juros e respectivos termos constituem matéria a ser deduzida perante o juízo universal, sem qualquer pronunciamento prévio deste Tribunal a respeito.
Da restituição dos frutos e da liquidez da condenação
O possuidor de má-fé responde pelos frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que deixou de perceber por sua culpa, desde o momento em que se constituiu de má-fé, ressalvadas as despesas de produção e custeio, nos termos do art. 1.216 do Código Civil.
A prova pericial dos movs. 286.1 a 286.3, complementada nos movs. 310.1 e 342.1, identificou quatro intervenções de exploração florestal sobre a floresta preexistente, assim discriminadas: desbaste sistemático de sessenta por cento em 82,5 hectares no ano de 2014, correspondente a 11.673,75 m³ e ao valor de R$ 550.245,30; corte raso em 27,1 hectares no ano de 2017, correspondente a 5.951,97 m³ e a R$ 355.858,77; corte raso em 31,5 hectares no ano de 2019, correspondente a 8.032,50 m³ e a R$ 576.870,37; e corte raso em 28 hectares no ano de 2020, correspondente a 9.914,80 m³ e a R$ 795.081,00. O somatório alcança 35.573,02 m³ e R$ 2.278.055,44.
Sustenta a requerida que tal montante foi tratado como resultado líquido sem amparo pericial, porquanto o expert jamais teria afirmado a dedução de custos operacionais, e, logo, pleiteia o abatimento dos valores despendidos com corte, transporte e manutenção de pessoal. A insurgência não prospera.
Ao apurar os valores correspondentes às explorações de 2014, 2017, 2019 e 2020, o perito estimou os volumes extraídos por área e por classe de sortimento e aplicou os preços históricos dos produtos florestais divulgados pela Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Paraná, referentes a toras de pinus em pé (mov. 286.1). O montante de R$ 2.278.055,44 representa o valor mercantil estimado da madeira em pé extraída da floresta preexistente, e não o faturamento decorrente da comercialização de madeira beneficiada ou entregue à unidade industrial.
O laudo atribui às árvores colhidas idades de dez anos em 2014, treze em 2017, quinze em 2019 e dezesseis em 2020, todas compatíveis com plantio realizado por volta de 2004, e identifica área de aproximadamente 137,5 hectares plantada pela GVA naquele ano, distinta dos plantios posteriores atribuídos à requerida (mov. 310.1). A ressalva da complementação do mov. 413.1 — impossibilidade de afirmar com segurança a autoria de povoamento jovem existente em 2008, por não se saber se o plantio de 2004 foi integralmente cortado e replantado — refere-se à autoria de plantio jovem, e não à idade das árvores efetivamente colhidas. Tendo ingressado na área em agosto de 2008, a requerida não poderia ter implantado árvores que, em 2014, já contavam cerca de dez anos; o mesmo raciocínio aplica-se às colheitas de 2017, 2019 e 2020.
A perícia não promoveu dedução contábil individualizada de despesas, e a qualificação dos valores como receita bruta por operação (mov. 310.1) deve ser compreendida nesse contexto. Por adotar como base o preço da madeira em pé, a apuração exclui, por sua própria metodologia, os custos de corte, carregamento e transporte, que não integram aquele preço. Não abrange, contudo, eventuais despesas de produção e custeio da floresta, única dedução admitida pela parte final do art. 1.216 do Código Civil.
Some-se a isso que a floresta colhida foi implantada pela falida por volta de 2004, antes do ingresso da requerida na área, de modo que os custos de sua implantação não foram por ela suportados. Ao responder ao quesito relativo aos custos operacionais suportados pela requerida para manutenção, desde a aquisição da posse, da floresta preexistente e colhida nos anos de 2014, 2017, 2019 e 2020, o perito consignou não existirem evidências objetivas que permitissem estimá-los. Esclareceu, ainda, que solicitou o plano de manejo e outros documentos necessários à apuração, os quais não foram apresentados, de modo que eventual quantificação seria meramente hipotética (mov. 244.1 e p. 02 do mov. 310.1).
Repise-se que os custos discriminados no laudo se referem à implantação e à manutenção dos plantios jovens introduzidos pela requerida (acessão), não à manutenção/produção ou ao custeio da floresta preexistente que originou os frutos ora restituídos. Quanto a esses últimos, inexiste prova de despesas individualizadas, vinculadas aos respectivos cortes e aptas a justificar a dedução prevista na parte final do art. 1.216 do Código Civil.
Tratando-se de fato redutor da obrigação de restituir, incumbia à requerida demonstrar a efetiva realização, o valor e a vinculação das despesas aos frutos apurados, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A ausência de prova não autoriza abatimento estimativo nem justifica o diferimento da matéria para liquidação, sobretudo porque a requerida dispôs de oportunidade para apresentar, durante a instrução pericial, os documentos necessários à demonstração do fato redutor.
Tampouco cabe cumular a restituição dos frutos com aluguéis ou indenização abstrata pelo uso da terra, quanto ao mesmo período e à mesma atividade, pois ambas remunerariam a mesma fruição econômica, em duplicidade reparatória vedada pelos arts. 402, 403 e 944 do Código Civil. A massa falida não formulou pedido de aluguéis ou de arbitramento de valor locativo, mas reparação ampla pelos rendimentos obtidos com a exploração do imóvel, pretensão que se acolhe na extensão dos frutos comprovadamente percebidos. Quanto ao período anterior ao corte de 2014, a perícia não identificou percepção de frutos nem proveito econômico adicional suscetível de reparação.
Por conseguinte, a condenação adequadamente corresponde a R$ 2.278.055,44, montante que traduz o valor mercantil estimado da madeira em pé extraída da floresta preexistente nos anos de 2014, 2017, 2019 e 2020.
Ato contínuo, a definição dos consectários legais decorre da constituição da condenação pecuniária neste julgamento. A sentença não impôs à requerida o pagamento do valor correspondente aos frutos, pois declarou quitadas as obrigações recíprocas mediante compensação. Afastado o encontro de contas e reconhecida a obrigação de restituição, cabe ao Tribunal estabelecer os critérios de atualização monetária e juros moratórios, matéria de ordem pública e consequências legais da condenação, independentemente de pedido específico.
O montante de R$ 2.278.055,44 não se encontra atualizado para a data do laudo. Corresponde à soma das receitas das explorações de 2014 (R$ 550.245,30), 2017 (R$ 355.858,77), 2019 (R$ 576.870,37) e 2020 (R$ 795.081,00), calculadas com os preços históricos da SEAB vigentes em cada ano e apenas consolidadas na Tabela 15 do laudo complementar (mov. 342.1).
Diante da impossibilidade técnica, expressamente reconhecida pelo perito, de individualizar o mês em que ocorreram as explorações florestais nos anos de 2014, 2017, 2019 e 2020 (quesito 04 da p. 17 do mov. 286.3), adota-se, para fins exclusivamente de atualização monetária, o dia 1º de julho de cada respectivo ano, correspondente ao ponto médio do exercício, como critério equidistante e neutro, evitando-se presumir, em prejuízo de qualquer das partes, que a exploração tenha ocorrido no início ou no término do ano.
Assim, cada parcela será atualizada monetariamente pelo IPCA desde 01/07 de cada ano, nos termos da Súmula 43 do STJ e do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. A partir da citação, na forma do art. 405 do CPC, incidirá somente a Taxa Selic, a qual abrange juros de mora e correção monetária, em conformidade à tese fixada pelo Tema 1.368 do STJ.
Da destinação do depósito judicial
O depósito de R$ 13.000,00 decorreu da alienação da madeira arrestada no curso da demanda, autorizada nos movs. 78.1, 79.1, 86.1 e 88.1, com depósito comprovado nos movs. 93.1 a 93.3. O numerário sub-rogou-se no produto florestal alienado.
Mantida a nulidade e reconhecido o direito da massa falida à restituição dos frutos, o depósito deve ser levantado pela autora, ficando reformada, no ponto, a decisão do mov. 497.1, que o destinara à requerida como desdobramento da compensação ora afastada.
Considerando que a madeira alienada fora cortada pela requerida no período imediatamente anterior ao cumprimento da tutela de urgência, integrando o conjunto de explorações contempladas na apuração pericial referente ao ano de 2020, o valor de R$ 13.000,00, devidamente atualizado, será abatido do montante da condenação, a fim de evitar duplicidade reparatória sobre o mesmo produto florestal.
II.3. Da sucumbência e dos honorários advocatícios
Sustenta a requerida haver contradição na atribuição integral dos ônus sucumbenciais. Argumenta que a compensação determinada na origem e a ausência de acolhimento do pedido indenizatório configurariam sucumbência recíproca, a ser rateada em partes iguais, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil. A alegação, coerente em face da sentença, perde suporte diante do resultado deste julgamento.
A premissa invocada era precisamente o encontro de contas e a declaração de quitação das obrigações recíprocas — capítulos ora reformados. Afastada a compensação e reconhecida a obrigação de restituir os frutos, a massa falida autora obteve êxito quanto aos núcleos substanciais da demanda: declaração de nulidade do negócio jurídico, reintegração definitiva na posse do imóvel, reconhecimento da má-fé possessória da requerida, afastamento da compensação e condenação à restituição dos frutos efetivamente percebidos com a exploração da floresta preexistente.
No entanto, decaiu parcialmente de sua pretensão reparatória, na extensão em que postulava perdas e danos superiores aos frutos comprovadamente percebidos, pois não demonstrada fruição econômica adicional no período não abrangido pelas explorações florestais identificadas pela perícia. O decaimento, embora justifique o parcial provimento da Apelação 02, é mínimo em comparação com a expressão econômica e jurídica das pretensões acolhidas.
A requerida, por sua vez, permanece vencida quanto à validade do contrato, conversão substancial do negócio, manutenção da posse, majoração e atualização do crédito comercial, dedução dos custos de condução da floresta preexistente, indenização pelas acessões e pelo potencial econômico dos plantios, ressarcimento de benfeitorias e direito de retenção.
Incide o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, permanecendo a requerida responsável pela integralidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios.
Embora o afastamento dos gastos com a conservação a partir da liminar tenha sido arguido pela ré BEMUF, não veicula pretensão de reforma de capítulo decisório. Isso não dispensa, entretanto, o Tribunal de delimitar o alcance da condenação em despesas, cuja redação genérica poderia suscitar controvérsia na fase de cumprimento.
Os valores noticiados nos movs. 427.3 e 459.3 — R$ 119.786,44, em 2021, e R$ 81.064,10, em 2024, a título de gastos com a conservação e a manutenção do imóvel e do reflorestamento, a partir da vigência da medida liminar, decorreram das determinações proferidas na decisão saneadora (mov. 112.1) e na decisão do mov. 448.1, que atribuíram à massa falida a responsabilidade pela manutenção e conservação da área e dos reflorestamentos, após a restituição da posse operada pela tutela de urgência do mov. 19.1.
O art. 84 do Código de Processo Civil compreende, sob a rubrica de despesas processuais, os atos necessários ao desenvolvimento do processo — citações, intimações, diligências e remuneração de auxiliares do juízo. Os dispêndios em exame possuem natureza diversa: constituem encargos de administração e preservação de ativo já reintegrado ao patrimônio da massa, realizados em proveito direto de quem os suportou e no interesse da coletividade de credores, sem relação de causalidade com a conduta processual da requerida.
A condenação mantida neste julgamento compreende as custas processuais e os honorários periciais eventualmente antecipados pela autora, e não abrange os valores referidos nos movs. 427.3 e 459.3 ou outros dispêndios da mesma natureza, que igualmente não se somam ao montante da condenação principal.
Dos honorários advocatícios
A sentença (mov. 476.1) arbitrou os honorários advocatícios em doze por cento sobre o montante de R$ 2.278.055,44, com atualização pelo IPCA desde o laudo pericial e juros de mora a partir do trânsito em julgado. O percentual e a base merecem subsistir, embora por fundamento parcialmente diverso.
A sentença tomou aquele valor como "montante total do rendimento auferido sobre a área", sem que houvesse condenação ao seu pagamento, pois declarara quitadas as obrigações recíprocas; fixavam-se honorários, assim, sobre cifra que não constituía condenação, proveito econômico nem valor da causa. A reforma ora promovida supre a incongruência: afastada a compensação, o montante de R$ 2.278.055,44 passa a constituir o próprio valor da condenação, líquido e exigível.
Incide, pois, o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que determina a fixação dos honorários entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido.
Não se aplica o diferimento do § 4º, II, do mesmo dispositivo, reservado às condenações ilíquidas. Tampouco se acolhe o pedido subsidiário deduzido pela requerida no sentido de que a base seja o valor atualizado da causa, fixado em R$ 950.000,00 no saneamento (mov. 112.1): o recurso à base subsidiária pressupõe impossibilidade de mensuração do proveito econômico, inocorrente na espécie, na medida em que a condenação é líquida e o proveito, determinado.
Por fim, diante do não provimento do recurso da requerida, é devida a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, de doze para quinze por cento sobre o valor da condenação, em favor dos patronos da massa falida, observado o limite do § 2º e considerado o trabalho adicional desenvolvido em grau recursal.