Ementa
Ementa:
Direito civil e processual civil. Apelação cível.
Ação
de adjudicação compulsória. Ausência de recursa injustificada. Inércia dos adquirentes. Existência de gravames. Inadequação da via eleita.
Recurso conhecido e
desprovido.
I.
Caso em exame
1.
Ação de adjudicação compulsória ajuizada pelos autores, julgada improcedente pelo Juízo de origem, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), ao fundamento de ausência de recusa injustificada dos promitentes vendedores, tendo sido opostos embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
Interposta apelação, os autores sustentam a configuração de recusa jurídica em razão da impossibilidade de transferência do imóvel livre de ônus, a aplicabilidade da Súmula 239 do STJ e o direito à adjudicação do bem, ao passo que os réus, em contrarrazões, defendem a inexistência de recusa, a inércia dos autores por longo período e a inadequação da via eleita.
II.
Questão em discussão
2.
A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a adjudicação compulsória,
especialmente a existência de recusa injustificada dos promitentes vendedores, bem como se a impossibilidade de transferência do imóvel em razão de gravames pode ser equiparada a tal recusa.
III.
Razões de decidir
3. A adjudicação compulsória, nos termos dos
arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, exige o adimplemento contratual e a recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva.
4. A recusa constitui requisito essencial da pretensão, não podendo ser ampliada para abarcar hipóteses de impossibilidade superveniente não imputável ao vendedor.
5. No caso, restou comprovado que os réus não se opuseram à transferência do imóvel, tendo inclusive outorgado procuração para viabilizar a lavratura da escritura, afastando a configuração de recusa.
6. A inércia dos autores por mais de duas décadas contribuiu para a manutenção do imóvel no patrimônio dos réus e para a incidência de gravames.
7. Nos termos do art. 490 do Código Civil, as despesas de escritura e registro incumbem ao adquirente, não sendo possível transferir aos vendedores os efeitos da omissão dos compradores.
8. A impossibilidade de transferência do imóvel livre de ônus decorre de circunstâncias supervenientes não imputáveis aos réus, não se equiparando à recusa injustificada.
9. A existência de indisponibilidades oriundas de decisões judiciais em outros processos impede a transferência e não pode ser afastada na presente via, sendo cabíveis, em tese, embargos de terceiro.
IV.
Dispositivo e tese
10. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença e majoração dos honorários advocatícios em 2% em favor da parte apelada.
Tese de julgamento:
“A adjudicação compulsória exige a demonstração de recusa injustificada do promitente vendedor, não se configurando tal requisito quando a impossibilidade de transferência do imóvel decorre de inércia do adquirente e da existência de gravames supervenientes, sendo inadequada a via eleita para o seu afastamento.”
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Dispositivos relevantes citados:
Código Civil,
arts. 490, 1.417 e 1.418; Código de Processo Civil, art. 487, I.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível nº 0021433-36.2023.8.16.0001, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0017078-80.2023.8.16.0001, Rel. Des.
Antonio
Franco Ferreira da Costa Neto, j. 13.06.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0001912-83.2023.8.16.0170, Rel. Des.
Antonio
Franco Ferreira da Costa Neto, j. 30.05.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0018710-35.2019.8.16.0017, Rel. Juiz Subst. Everton Luiz
Penter
Correa, j. 12.12.2022.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004824-44.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 13.06.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0004824-44.2023.8.16.0173, da 1ª Vara Cível de Umuarama, em que são Apelantes Jeferson Luiz Cisz e Maria de Fátima Marques Rodrigues Cisz e Apelados Célio Batista Martins e Vanilda Rizato Martins.
I. RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível (mov. 138.1) interposta por Jeferson Luiz Cisz e Maria de Fátima Marques Rodrigues Cisz contra a sentença de mov. 121.1, proferida nos autos de Ação de Adjudicação Compulsória nº 0004824-44.2023.8.16.0173, ajuizada em face de Célio Batista Martins e Vanilda Rizato Martins, na qual o magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Consta da sentença, em síntese, que a adjudicação compulsória pressupõe a comprovação da recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva, nos termos do art. 1.418 do Código Civil, requisito não verificado no caso concreto, uma vez que os réus não se opuseram à transferência do imóvel, tendo, inclusive, outorgado procuração a terceiro para viabilizar a lavratura da escritura, sendo a impossibilidade de registro decorrente da inércia dos autores, que permaneceram por longo período sem promover a regularização do bem, circunstância que ensejou a incidência de gravames sobre a matrícula do imóvel. Irresignados, os autores opuseram embargos de declaração (mov. 130.1), sustentando a existência de omissão e contradição na sentença, especialmente quanto à interpretação do requisito da “recusa”, à análise do pedido subsidiário e à aplicação da Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça. Os embargos foram conhecidos e parcialmente acolhidos (mov. 133.1), tão somente para integrar a fundamentação quanto ao pedido subsidiário de adjudicação parcial, sem efeitos infringentes, mantendo-se, contudo, a improcedência integral da demanda, ao fundamento de que a impossibilidade de transferência do imóvel decorre da ausência de recusa e da existência de gravames impeditivos, cuja desconstituição não pode ser realizada na presente via processual. Ainda inconformados, os autores interpuseram o presente recurso de apelação ao mov. 138.1 dos autos originários, sustentando, em síntese, que: a) a sentença adotou interpretação excessivamente restritiva do requisito da “recusa” previsto no art. 1.418 do Código Civil, ao limitá-lo a comportamento meramente volitivo do promitente vendedor; b) a impossibilidade de outorga de escritura livre de ônus, em razão das indisponibilidades incidentes sobre o imóvel, configura recusa jurídica apta a autorizar a adjudicação compulsória; c) restou incontroverso o adimplemento das obrigações contratuais, bem como o exercício da posse do imóvel por mais de duas décadas, circunstâncias que evidenciam o direito à aquisição; d) a interpretação adotada na sentença transfere indevidamente aos adquirentes os riscos patrimoniais decorrentes da insolvência dos alienantes, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da segurança jurídica; e) é cabível a adjudicação compulsória independentemente do registro do compromisso de compra e venda, nos termos da Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça; f) deve ser reconhecida a possibilidade de cancelamento das indisponibilidades ou, subsidiariamente, deferida a adjudicação do imóvel. Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, com a adjudicação compulsória do imóvel e o afastamento dos óbices registrais. Contrarrazões foram apresentadas pela parte ré (mov. 145.1 dos autos originários), nas quais defendem a manutenção integral da sentença, ao argumento de que: a) inexiste recusa injustificada, requisito essencial para a adjudicação compulsória, tendo os réus, inclusive, outorgado procuração para viabilizar a transferência do imóvel; b) a ausência de registro decorreu exclusivamente da inércia dos autores, que deixaram de adotar as providências necessárias por mais de vinte anos; c) as indisponibilidades incidentes sobre o imóvel são consequência direta da omissão dos próprios autores, não podendo ser imputadas aos réus; d) o custeio da escritura e do registro incumbia aos adquirentes, nos termos do art. 490 do Código Civil; e) a via eleita é inadequada para o cancelamento de gravames decorrentes de decisões proferidas em outros processos, sendo cabível, em tese, a oposição de embargos de terceiro. Na sequência, foi proferido despacho (mov. 15.1/Ap), determinando a intimação dos apelantes para se manifestarem acerca das matérias suscitadas nas contrarrazões. Em atendimento, os apelantes apresentaram manifestação (mov. 18.1/Ap), na qual reiteram, em síntese, as razões recursais, defendendo a configuração de recusa jurídica em razão da impossibilidade superveniente de transferência do imóvel, bem como a prevalência de seu direito aquisitivo frente às indisponibilidades incidentes sobre a matrícula. Sobreveio, então, decisão proferida pelo antigo Relator (mov. 20.1/Ap), por meio da qual foi declarada a incompetência da 18ª Câmara Cível para o julgamento do feito, ao fundamento de que a controvérsia não se insere no âmbito do direito falimentar ou recuperacional. Na oportunidade, consignou-se que a demanda versa sobre obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória, sem relação com o processo de recuperação judicial do Grupo Averama, razão pela qual foi determinada a redistribuição do recurso às Câmaras Cíveis competentes, nos termos do art. 110, VIII, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Com isso, após redistribuição a esta Relatoria, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Juízo de admissibilidade
Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço do recurso de apelação interposto.
Do mérito recursal
A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da adjudicação compulsória, notadamente no que se refere à existência de recusa injustificada dos promitentes vendedores em outorgar a escritura definitiva do imóvel. Como cediço, a ação de Adjudicação Compulsória tem por finalidade a transferência de propriedade de bem imóvel quando, após a quitação integral do preço, o vendedor se recusa à outorga da escritura definitiva ao comprador. É o que dispõem os artigos 1.417 e 1.418, ambos do Código Civil:
“Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do Imóvel.
Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de, conforme o disposto no instrumento compra e venda preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.”
Nesse sentido, o art. 1.418 do Código Civil estabelece, de forma expressa, que o direito à adjudicação compulsória pressupõe a existência de recusa injustificada, não se tratando, portanto, de instrumento apto a sanar toda e qualquer dificuldade superveniente à formalização da transferência da propriedade. A exigência de recusa não constitui mero formalismo, mas elemento essencial à configuração da pretensão adjudicatória, porquanto delimita o âmbito de incidência da tutela jurisdicional substitutiva da vontade, evitando que o instituto seja utilizado como mecanismo de superação de obstáculos não imputáveis ao promitente vendedor. No caso em análise, não se verifica a presença desse requisito.
Com efeito, restou incontroverso nos autos que, após a celebração do contrato de permuta, os apelados não apenas se abstiveram de opor resistência à transferência do imóvel, como também adotaram providência concreta para viabilizá-la, mediante a outorga de procuração, ainda no ano de 2000, a terceiro de confiança dos mesmos, com poderes específicos para a lavratura da escritura pública. Tal circunstância evidencia comportamento colaborativo dos promitentes vendedores, incompatível com a recusa exigida pela legislação civil, afastando, por conseguinte, o pressuposto essencial para o acolhimento da pretensão adjudicatória. De outro lado, verifica-se que os apelantes permaneceram inertes por lapso temporal extremamente significativo - superior a duas décadas - sem adotar as providências necessárias à formalização do título dominial, circunstância expressamente reconhecida, inclusive sob a justificativa de dificuldades financeiras para arcar com as despesas cartorárias. Todavia, nos termos do art. 490 do Código Civil, salvo disposição em contrário, as despesas com a escritura e o registro incumbem ao adquirente, não sendo juridicamente admissível transferir aos vendedores os efeitos decorrentes da ausência de diligência que competia exclusivamente aos compradores. A prolongada inércia dos apelantes mostrou-se determinante para a situação atualmente verificada, na medida em que permitiu que o imóvel permanecesse formalmente vinculado ao patrimônio dos apelados, sujeitando-se, por conseguinte, às constrições judiciais posteriormente averbadas em sua matrícula, a partir do ano de 2020. Nesse contexto, a alegada impossibilidade de outorga de escritura livre de ônus não decorre de comportamento imputável aos apelados, mas de circunstância superveniente diretamente relacionada à ausência de regularização do bem em momento oportuno pelos próprios apelantes. Não procede, portanto, a tese recursal no sentido de que a impossibilidade material de transferência do imóvel equivaleria à recusa injustificada. Isso porque tal interpretação ampliativa desvirtua o instituto da adjudicação compulsória, ao equiparar a recusa - que pressupõe resistência imputável ao vendedor - à impossibilidade superveniente decorrente de fatos alheios à sua conduta ou, como no caso, resultantes da própria inércia do adquirente. Admitir entendimento diverso implicaria transferir ao promitente vendedor os riscos inerentes à omissão do comprador, bem como permitir que a adjudicação compulsória fosse utilizada como instrumento para contornar consequências jurídicas produzidas pela própria parte interessada, em afronta ao princípio segundo o qual ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que a adjudicação compulsória exige a demonstração de recusa injustificada do promitente vendedor, bem como reconhece que a inércia do adquirente pode afastar a responsabilidade do alienante pela instauração da demanda. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR –– 1. ALEGAÇÃO DE RECUSA DO CRI EM REGISTRAR A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NA RESPECTIVA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, EM RAZÃO DE ANOTAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE EM DESFAVOR DA RÉ/PROMITENTE VENDEDORA – CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER DIRIMIDA PERANTE O JUIZ CORREGEDOR, NOS TERMOS DO ART. 198, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS DA AVENTADA RECUSA DO CARTORÁRIO – 2. PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL INVIÁVEL – AUSÊNCIA DE RECUSA DA RÉ À TRASFERÊNCIA DOMINIAL DA PROPRIEDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA INTENTADA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.418, DO CC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0021433-36.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 22.09.2025) - grifo nosso
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INSURGÊNCIA DA AUTORA/COMPRADORA – INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA QUITADO – ALEGAÇÃO DE RECUSA DO VENDEDOR À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA – INOCORRÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A inexistência DE pretensão resistida a autorizar a propositura da DEMANDA – ARTS. 1.417 E 1.418 DO CC – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – TRINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE-ADEQUAÇÃO, NÃO VERIFICADO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A ação de adjudicação compulsória pressupõe o adimplemento integral do preço e a recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva, conforme arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil e arts. 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58/1937. 2. A ausência de resistência do vendedor à regularização do imóvel impede o reconhecimento do interesse processual e justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0017078-80.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 13.06.2025) - grifo nosso
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito à adjudicação compulsória encontra respaldo nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, sendo necessária a comprovação de recusa dos vendedores em outorgar a escritura definitiva. 2. A recusa na via administrativa restou afastada pelo juiz de primeiro grau, o qual considerou a ausência de oposição na via judicial para impor sobre o autor o pagamento de custas judiciais, afastando os honorários pela inexistência de lide/resistência. 3. O ajuizamento da demanda decorreu da inércia da parte autora em buscar a solução administrativa, o que evidencia que foi ela quem deu causa à instauração do processo, devendo arcar com o ônus de pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao curador especial. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001912-83.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 30.05.2025) - grifo nosso
Ademais, a existência de indisponibilidades e demais gravames incidentes sobre o imóvel constitui óbice relevante à transferência da propriedade, sobretudo quando tais restrições decorrem de ordens judiciais proferidas em processos distintos, envolvendo terceiros que não integram a presente relação processual. Nessa perspectiva, mostra-se inadequada a via eleita para o cancelamento dos referidos gravames, uma vez que tal providência demanda a participação dos credores beneficiários das constrições, sendo, em regra, veiculada por meio de embargos de terceiro ou medidas específicas nos autos que deram origem às indisponibilidades. Assim, ainda que se reconheça a existência de direito aquisitivo decorrente do contrato celebrado entre as partes, tal circunstância, por si só, não autoriza o acolhimento da pretensão deduzida, diante da ausência do requisito legal da recusa e da impossibilidade jurídica de transferência do bem nas condições atuais. Por fim, não se revela viável a solução intermediária consistente na adjudicação com ressalvas, porquanto, além de não suprir a ausência do requisito essencial previsto no art. 1.418 do Código Civil, tal medida não teria aptidão para produzir os efeitos práticos pretendidos pelos apelantes, diante da persistência dos impedimentos registrais decorrentes das indisponibilidades. Desse modo, eventual pretensão de afastamento das anotações de indisponibilidade deve ser veiculada por meio de instrumento processual próprio, como os embargos de terceiro, a serem opostos perante os juízos que determinaram as constrições, com a demonstração da aquisição anterior do bem. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS, BASEADA EM CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO QUE REBATE PRECISAMENTE OS ARGUMENTOS DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ALEGADA RECUSA DO RÉUS À LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA PARA TRANSFERÊNCIA DOS BENS IMÓVEIS. EXISTÊNCIA DE GRAVAME DE INDISPONIBILIDADE, REGISTRADO POR JUÍZO DIVERSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SE PLEITEAR A LIBERAÇÃO DOS IMÓVEIS SOBRE OS QUAIS RECAI ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUCESSIVO DE RESCISÃO DO CONTRATO, ANTE A INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. DESCABIMENTO, TAMBÉM, DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, NO QUAL NÃO HÁ CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO, NÃO SE TRATANDO, TAMPOUCO, DE CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA POR PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0018710-35.2019.8 .16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 12 .12.2022)
Assim, inexistindo elementos aptos a infirmar a conclusão adotada pelo juízo de origem, impõe-se a manutenção integral da sentença, por seus próprios fundamentos. Considerando o resultado do julgamento, e por força do art. 85, §11, CPC, são devidos honorários pela fase recursal, motivo pelo qual majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios fixados em favor da parte apelada, nos termos da sentença.
Isto posto:
O voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação cível, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, nos termos da fundamentação.
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