SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004824-44.2023.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Sat Jun 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Ausência de recursa injustificada. Inércia dos adquirentes. Existência de gravames. Inadequação da via eleita. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Ação de adjudicação compulsória ajuizada pelos autores, julgada improcedente pelo Juízo de origem, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), ao fundamento de ausência de recusa injustificada dos promitentes vendedores, tendo sido opostos embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes. Interposta apelação, os autores sustentam a configuração de recusa jurídica em razão da impossibilidade de transferência do imóvel livre de ônus, a aplicabilidade da Súmula 239 do STJ e o direito à adjudicação do bem, ao passo que os réus, em contrarrazões, defendem a inexistência de recusa, a inércia dos autores por longo período e a inadequação da via eleita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a adjudicação compulsória, especialmente a existência de recusa injustificada dos promitentes vendedores, bem como se a impossibilidade de transferência do imóvel em razão de gravames pode ser equiparada a tal recusa. III. Razões de decidir 3. A adjudicação compulsória, nos termos dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, exige o adimplemento contratual e a recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. 4. A recusa constitui requisito essencial da pretensão, não podendo ser ampliada para abarcar hipóteses de impossibilidade superveniente não imputável ao vendedor. 5. No caso, restou comprovado que os réus não se opuseram à transferência do imóvel, tendo inclusive outorgado procuração para viabilizar a lavratura da escritura, afastando a configuração de recusa. 6. A inércia dos autores por mais de duas décadas contribuiu para a manutenção do imóvel no patrimônio dos réus e para a incidência de gravames. 7. Nos termos do art. 490 do Código Civil, as despesas de escritura e registro incumbem ao adquirente, não sendo possível transferir aos vendedores os efeitos da omissão dos compradores. 8. A impossibilidade de transferência do imóvel livre de ônus decorre de circunstâncias supervenientes não imputáveis aos réus, não se equiparando à recusa injustificada. 9. A existência de indisponibilidades oriundas de decisões judiciais em outros processos impede a transferência e não pode ser afastada na presente via, sendo cabíveis, em tese, embargos de terceiro. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença e majoração dos honorários advocatícios em 2% em favor da parte apelada. Tese de julgamento: “A adjudicação compulsória exige a demonstração de recusa injustificada do promitente vendedor, não se configurando tal requisito quando a impossibilidade de transferência do imóvel decorre de inércia do adquirente e da existência de gravames supervenientes, sendo inadequada a via eleita para o seu afastamento.” _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 490, 1.417 e 1.418; Código de Processo Civil, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0021433-36.2023.8.16.0001, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0017078-80.2023.8.16.0001, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 13.06.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0001912-83.2023.8.16.0170, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 30.05.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0018710-35.2019.8.16.0017, Rel. Juiz Subst. Everton Luiz Penter Correa, j. 12.12.2022.