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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM DESISTÊNCIA DE RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra a homologação da desistência do recurso de apelação cível. A agravante requereu a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da apresentação de contrarrazões e a correção do valor da causa, alegando que a desistência do recurso não afastaria o dever do juiz de arbitrar honorários nem de corrigir o valor atribuído à causa. A decisão agravada entendeu pela impossibilidade de majoração dos honorários em grau recursal e considerou prejudicada a análise da correção do valor da causa diante da desistência do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte que apresentou contrarrazões antes da desistência do recurso de apelação e se é possível a correção, de ofício, do valor da causa diante da homologação da desistência do recurso.III. Razões de decidir3. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais com base no art. 85, §2º, do CPC, em razão do trabalho realizado pela parte agravante ao apresentar contrarrazões após a triangularização da relação processual.4. A sentença que extinguiu o processo foi proferida antes da citação da parte ré, não havendo condenação em honorários na origem, mas a desistência do recurso após a apresentação de contrarrazões impõe a fixação de honorários em grau recursal, observando o princípio da causalidade.5. A homologação da desistência do recurso opera efeitos imediatos e prejudica a análise de pedidos incidentais constantes das contrarrazões, como a correção do valor da causa, não cabendo ao Tribunal adentrar nessa questão no momento.6. Não é possível impor o ônus processual ao espólio, pois a ação foi proposta pela autora em nome próprio, não representando o espólio, que não integra a relação processual.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para arbitrar honorários advocatícios em favor do patrono da agravante, nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: É cabível o arbitramento de honorários advocatícios quando a parte apelante manifestou a desistência do recurso após a triangulação da relação processual e da apresentação de contrarrazões pelo apelado, sendo inviável a correção do valor da causa em sede de homologação de desistência do recurso._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 85, § 2º, § 11º, 90, 292, § 3º, e 998, caput.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1848179/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 03.11.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2622280/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01.09.2025; STJ, REsp 2247781/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 02.03.2026; TJPR, 0010997-13.2025.8.16.0174, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 23.05.2026; TJPR, 0007772-27.2025.8.16.0160, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; TJPR, 0025499-20.2024.8.16.0035, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 07.03.2026.Resumo em linguagem acessível: A decisão entendeu que, mesmo com a desistência do recurso feita pela parte autora, a parte contrária que apresentou resposta no processo tem direito a receber honorários advocatícios, ou seja, o pagamento pelo trabalho do seu advogado. Isso porque a parte contrária participou da fase recursal, apresentando contrarrazões antes da desistência. Por outro lado, o pedido para corrigir o valor da causa não foi aceito, pois a desistência do recurso fez com que o tribunal não pudesse analisar esse pedido. Assim, foi decidido que a parte autora deve pagar honorários de 10% sobre o valor da causa ao advogado da parte contrária.
(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001151-74.2026.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 20.07.2026)
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1. Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto por Agropecuária Bolson LTDA. contra a decisão monocrática proferida ao mov. 17.1 dos autos de Embargos de Declaração nº 0006517-31.2025.8.16.0064 ED, que rejeitou os aclaratórios opostos pela ora agravante em face da decisão que homologou a desistência do recurso de Apelação Cível nº 0002057-98.2025.8.16.0064 Ap.Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão monocrática que homologou a desistência do apelo e a subsequente decisão de rejeição dos Embargos de Declaração não promoveram a devida fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que a agravante teve que apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, desempenhando trabalho na esfera recursal antes mesmo da manifestação da desistência pela apelante. Argumenta que o art. 90 do CPC estabelece que, em caso de desistência, as despesas e honorários serão pagos pela parte que desistiu. Ademais, alega que embora a decisão agravada não tenha acolhido a pretensão de correção do valor da causa, o art. 292, §3º, do CPC prevê que o Juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão perseguido pelo autor. Aduz que a desistência do recurso de apelação não tem o condão de afastar o poder-dever do juiz de corrigir o valor da causa, especialmente quando em contrarrazões foi demonstrado que se mostra manifestamente defasado e em desacordo com o real proveito econômico.Requer, desta forma, o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para que os Embargos de Declaração sejam acolhidos, a fim de (i) fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da ora agravante; (ii) corrigir, de ofício, o valor atribuído à causa para o montante de R$ 1.986.746,36 (um milhão novecentos e oitenta e seis mil setecentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos), ou outro valor que o colegiado entenda justo e condizente com o proveito econômico da demanda.A agravada apresentou contrarrazões ao mov. 12.1 – Ag, alegando que a decisão agravada foi escorreita ao consignar a impossibilidade de majoração dos honorários na instância recursal, visto que a sentença foi proferida antes da citação da parte ré/agravante e sem a condenação em honorários de sucumbência em primeiro grau. Sustenta a inaplicabilidade do princípio da causalidade, eis que a agravante compareceu espontaneamente nos autos e apresentou manifestação por iniciativa própria. Ressalta a impossibilidade de rediscussão sobre o valor da causa em sede de embargos de declaração e agravo interno, visto que diante da homologação da desistência do recurso, restam prejudicadas as questões incidentais levantadas em contrarrazões.Após, vieram conclusos.É o relatório.
2. Em análise aos requisitos de cabimento inerentes à espécie recursal, tem-se que o recurso comporta conhecimento.Inicialmente, passo a uma breve síntese da controvérsia processual.A autora Kahrime Fadel Zahdi (aqui embargada) ajuizou “Ação de consignação em pagamento de bem imóvel c/c pedido liminar de tutela provisória de urgência” nº 002057-98.2025.8.16.0064 em face de Agropecuária Bolson LTDA (ora embargante) e Ivaldo Soares da Silva.Intimada para se manifestar sobre a inadequação da via eleita (mov. 19.1), a autora apresentou aditamento ao pedido inicial ao mov. 22.1.Na sequência, e sem a prévia citação da parte ré, foi proferida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita (mov. 24.1 – autos nº 0002057-98.2025.8.16.0064).A autora, então, interpôs o recurso de Apelação Cível nº 0002057-98.2025.8.16.0064 e o Magistrado singular, o exercer o juízo de retratação, manteve a sentença e determinou a citação dos apelados para apresentar contrarrazões (mov. 31.1).O réu Ivaldo Soares da Silva foi citado ao mov. 37.1 e deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões (mov. 43.0).A apelada Agropecuária Bolso LTDA (aqui embargante) compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo e pela correção do valor da causa (mov. 40.1).Após a remessa dos autos a este e. Tribunal de Justiça, a apelante manifestou desistência do recurso, o que fora homologado monocraticamente por esta Relatora ao mov. 16.1 dos autos de Apelação Cível nº 0002057-98.2025.8.16.0064 Ap.A apelada Agropecuária Bolso LTDA opôs Embargos de Declaração nº 0006517-31.2025.8.16.0064 ED, alegando a omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais e quanto à retificação do valor da causa.Os aclaratórios foram rejeitados pela decisão ora agravada, com base nos seguintes fundamentos: i) não houve a fixação de honorários de sucumbência em sentença, proferida antes da citação da parte ré, e a decisão embargada apenas homologou a desistência do recurso, sem julgar o mérito, de modo que não há base para a majoração de honorários em grau recursal (ii) diante da homologação da desistência do recurso, restou prejudicada a análise do pedido de correção do valor da causa formulado em contrarrazões.Sendo esta a controvérsia estabelecida, passo ao exame do mérito recursal.Em primeiro lugar, no que diz respeito à pretensão de arbitramento de honorários advocatícios, razão assiste à parte agravante. Explico.Como acima mencionado, a decisão agravada, que rejeitou os Embargos de Declaração, concluiu pela inexistência de omissão quanto à fixação de honorários recursais, por entender que a majoração prevista no art. 85, §11º, do CPC pressupõe a existência de honorários fixados na origem, o que não ocorreu na presente hipótese.Entretanto, apesar de inviável a majoração da verba honorária nos termos do dispositivo legal supramencionado, mostra-se cabível, diante das peculiaridades do caso em tela, o arbitramento de honorários sucumbenciais com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, em virtude do trabalho desenvolvido pelo patrono da apelada/agravante pela apresentação de contrarrazões. A sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, foi proferida antes na citação do réu, razão pela qual não seria o caso de condenação em honorários advocatícios. Entretanto, diante da interposição da apelação cível, a requerida constituiu procurador nos autos e juntou contrarrazões (mov. 40.1), operando-se a triangulação da relação processual.Logo, uma vez que a apelante manifestou a desistência do recurso somente após a apelada ter sido integrada ao processo e ter oferecido contrarrazões, impõe-se a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade.A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, quando a angulação da relação processual ocorre em segundo grau de jurisdição, com a oferta de contrarrazões, devem ser estipulados honorários sucumbenciais: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO ESPECIAL. PARTE RÉ QUE VEIO A APRESENTAR DEFESA. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE, EMBORA TARDIA, ENSEJA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia a definir se a parte ré tem direito a honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de indeferimento liminar da petição inicial.2. Em princípio, não são devidos honorários de sucumbência na hipótese de indeferimento liminar da petição inicial.Verificando-se, porém, a angularização da relação processual pela apresentação de contrarrazões ao recurso interposto pelo autor vencido, será cabível a fixação da verba honorária.3. No caso, a petição inicial da ação rescisória foi indeferida liminarmente, por falta de interesse de agir antes mesmo da citação.A parte autora interpôs recurso especial não contrarrazoado pela ré que, todavia, apresentou impugnação ao subsequente agravo em recurso especial. A angularização da relação processual, ainda que tardia, é suficiente para justificar, a fixação da verba honorária sucumbencial.4. A fixação de honorários sucumbenciais decorre, automaticamente, da solução dada ao processo, não dependendo, portanto, de pedido expresso da parte nesse sentido.5. De acordo com o Tema 1.076 do STJ, não é possível arbitrar os honorários sucumbenciais com base no critério equitativo previsto pelo art. 85, § 8º, do CPC, apenas porque a utilização do critério obtivo, estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo, resulta em valor exorbitante.6. Agravo interno não provido.(STJ, Terceira Turma - AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1848179/RS – Rel.: MINISTRO MOURA RIBEIRO – J.: 03.11.2025 – Grifo nosso). AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESISTÊNCIA DO RECURSO MANIFESTADA APÓS OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CABÍVEIS. DECISÃO MANTIDA.1. A decisão que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade.2. No caso de interposição de Apelação pela parte autora contra sentença de improcedência total do pedido, prolatada com base no art. 285-A do CPC/1973 (art. 332 do CPC/2015), deve haver a citação do réu para oferecer contrarrazões, oportunidade em que ocorrerá a triangulação da relação jurídico-processual, sendo cabível a condenação em honorários nos termos do art. 20 do CPC/1973 (art. 85, § 2º, do CPC/2015).Precedentes.3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ – Quarta Turma - AgInt nos EDcl no AREsp 2622280/SP – Rel.: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI – J.: 01.09.2025 – Grifo nosso). Inclusive, diante das similaridades com o caso em particular, cumpre destacar o recente julgamento do REsp nº 224778/DF pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Em tal caso, a sentença indeferiu a petição inicial, sem resolução do mérito, ensejando a interposição de recurso apelação cível pela parte autora, ao qual foi negado provimento. O réu/apelado opôs embargos de declaração, defendendo que deveriam ter sido fixados honorários sucumbenciais, tendo em vista que, em esfera recursal, foi intimado e ofereceu contrarrazões.O Tribunal local entendeu que não seriam cabíveis os honorários sucumbenciais, sob pena de reforma em prejuízo do apelante, além de não ser possível majorar honorários que não foram fixados previamente. Contudo, a Corte Superior reformou o acórdão do Tribunal de origem, com base no fundamento de que “quando a angularização da relação processual ocorre em segundo grau de jurisdição, com oferta de contrarrazões, devem ser fixados honorários sucumbenciais”.Cito, por oportuno, a ementa do julgado supramencionado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO. SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Quando a angularização da relação processual ocorre em segundo grau de jurisdição, com oferta de contrarrazões, devem ser fixados honorários sucumbenciais pelo Tribunal estadual.2. Diante da angularização ocorrida em segundo grau de jurisdição, é imperioso o retorno dos autos ao Tribunal local para que proceda à fixação da verba sucumbencial, sendo inviável o arbitramento diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância.3. Recurso especial provido.(STJ – Terceira Turma - REsp 2247781/DF – Rel.: MINISTRO MOURA RIBEIRO – J.: 02.03.2026 – Grifo nosso). Na mesma toada é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 330, DO CPC. FALTA NÃO SUPRIDA PELO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. 1. Ainda que a autora tenha pleiteado a exibição incidental de documentos, as peculiaridades da pretensão revisional, no caso concreto, impossibilitam o prosseguimento de ação fundada em meras suposições quanto à ocorrência de abusividades contratuais, referente ao contrato não apresentado. 2. São devidos honorários sucumbenciais quando há triangularização da relação jurídico-processual, em grau recursal, com a citação do réu para oferta de contrarrazões, efetivando o exercício do contraditório e da ampla defesa técnica. Apelação Cível não provida.(TJPR – 15ª Câmara Cível - 0010997-13.2025.8.16.0174 – União da Vitória – Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO – J.: 23.05.2026 – Grifo nosso). Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE OFENSA À DIALETICIDADE, INTERESSE DE AGIR E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de indeferimento da inicial em ação de exibição de documentos, na qual a autora postulou a exibição de todos os contratos de empréstimo consignado firmados com a instituição financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) verificar se há ofensa ao princípio da dialeticidade, conforme arguido pelo banco em sede de contrarrazões; (ii) saber se deve ser mantida a sentença de indeferimento da inicial, fundamentada na falta de interesse de agir da autora; e, (iii) analisar a possibilidade de fixação de honorários à parte ré, dada a apresentação de contrarrazões.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não existe violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnou os fundamentos adotados na decisão recorrida.4. Consoante entendimento firmado pelo STJ, no recurso especial representativo de controvérsia n.º 1.349.453/MS, aplicável também às demandas ajuizadas sob a égide do CPC de 2015, para que resulte caracterizado o interesse processual em postular a exibição de documentos na via judicial, é imprescindível o prévio pedido administrativo à instituição financeira, acompanhado da prova de pagamento do custo do serviço.5. Antes da sentença de extinção, não foi verificada circunstância que pudesse afastar a conclusão de ausência de interesse, como, por exemplo, a exibição voluntária da documentação pretendida.6. Embora a sentença tenha sido exarada antes da triangulação processual, considerada a apresentação de contrarrazões ao recurso pelo réu deve a autora ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida, com fixação de honorários advocatícios, para os procuradores do réu, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária à autora. Tese de julgamento: “Para a caracterização do interesse processual em ação de exibição de documentos, é imprescindível a comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira, acompanhado do pagamento do custo do serviço, conforme entendimento do STJ.”_________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.614.491/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30/09/2024; STJ, AgInt no AREsp n.º 2.428.840/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02/09/2024.(TJPR – 15ª Câmara Cível - 0007772-27.2025.8.16.0160 – Sarandi – Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO – J.: 05.05.2026 – Grifo nosso). No âmbito da jurisprudência desta Corte de Justiça, merece especial relevância a decisão monocrática proferida pelo eminente Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, no bojo da Apelação Cível nº 0025499-20.2024.8.16.0035, cujos contornos processuais muito se assemelham ao caso em espécie: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1) CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. REJEIÇÃO. 2) RECURSO DO REQUERENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(...) II.3 Honorários advocatícios16. Uma vez que a ré foi citada após a interposição do recurso e que apresentou contrarrazões (mov. 47.1), tem-se que a desistência da apelação fora externada após a triangulação da relação processual.17. Assim, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, arbitra-se honorários advocatícios em favor do patrono da apelada, em 10% (dez por cento) do valor da causa, ponderando que o trabalho desenvolvido se restringiu à apresentação de contrarrazões recursais.(TJPR- 0025499-20.2024.8.16.0035 – 4ª Câmara Cível – São José dos Pinhais – Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO – J.: 07.03.2026 – Grifo nosso). No julgado acima mencionado, o recurso de apelação cível foi interposto em face da sentença que indeferiu a petição inicial, proferida antes da citação da parte requerida. E, assim como ocorreu no caso em comento, a parte apelante desistiu do recurso após a angulação processual e a apresentação de contrarrazões pelo réu/apelado. Assim, ao homologar a desistência do recurso, o eminente Desembargador Relator arbitrou honorários em favor do patrono do apelado, em razão do trabalho desenvolvido pelo oferecimento de contrarrazões.Nas contrarrazões do presente recurso e dos embargos de declaração, a agravada sustenta a inaplicabilidade do princípio da causalidade, alegando que, ao interpor o recurso de apelação cível, pugnou expressamente que fosse dispensada a intimação da parte contrária, tendo em vista a ausência de citação.Não se ignora o entendimento jurisprudencial pela desnecessidade de citação do apelado para oferecer contrarrazões, quando ainda não houve sua citação no processo originário e a controvérsia recursal se limita ao exame da (in)adequação da via eleita.Entretanto, em que pese seja desnecessário, não há qualquer impedimento legal neste sentido, ou seja, ainda que se entenda dispensável, não é vedada a citação da parte contrária para apresentar contrarrazões, conforme foi expressamente determinado pelo Juízo a quo ao mov. 31.1 do processo de origem.Consigno que apesar de a tentativa de citação eletrônica não ter sido confirmada (movs. 33.1 e 35.0) e a apelada ter comparecido espontaneamente nos autos por meio das contrarrazões, o Magistrado singular, de qualquer forma, já havia determinado a sua citação para tanto.Ademais, embora o julgamento dos embargos de declaração tenha se limitado à omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11º, do CPC, nas razões dos aclaratórios foi expressamente pleiteado o arbitramento de honorários sucumbenciais em razão da apresentação de contrarrazões após a triangularização da relação processual (mov. 1.1 - 0006517-31.2025.8.16.0064 ED).Diante de tais circunstâncias, considerando que a apelante desistiu do recurso após a triangularização da relação processual e a apresentação de contrarrazões, cabível o arbitramento de honorários em prol do patrono da apelada, ora agravada.Em contrarrazões, a embargada sustenta, subsidiariamente, que a condenação deve recair exclusivamente sobre o Espólio de Katiba Fadel, visto que a demanda foi proposta em razão direta das execuções ajuizadas contra o espólio de sua genitora, da qual é a única herdeira.Contudo, tal pedido não comporta guarida, eis que a ação foi ajuizada pela Sra. Kahrime Fadel Zahdi em nome próprio, e não representando o espólio de sua mãe. Logo, é manifestamente descabida a pretensão de impor o ônus processual ao espólio, que sequer integra a relação processual no caso em tela.Logo, impõe-se a reforma da decisão agravada, para o fim de acolher os Embargos de Declaração no que tange à omissão quanto aos honorários sucumbenciais e, por conseguinte, sanar o vício apontado.Assim, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, impõe-se a condenação da apelante Kahrime Fadel Zahdi (ora agravada) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da apelada Agropecuária Bolson LTDA (ora agravante) , os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Lado outro, razão não assiste à agravante quanto ao pedido de correção do valor da causa.Nas contrarrazões ao recurso de apelação, a apelada (ora agravante) impugnou o valor atribuído à causa, alegando que deve ser corrigido para o montante atualizado da avaliação judicial do imóvel que se pretende dar em consignação em pagamento (R$ 1.986.746,36) (mov. 40.1).Todavia, cumpre destacar que a desistência do recurso é ato unilateral de vontade, que independe da anuência da parte contrária e opera efeitos imediatos, a teor do disposto no art. 998, caput, do Código de Processo Civil.Deste modo, conforme exposto na decisão aqui guerreada, diante da homologação da desistência do recurso, restou correlatamente prejudicada a análise das questões suscitadas em contrarrazões.Como é cediço, as contrarrazões constituem o instrumento processual de defesa vinculada à existência do recurso interposto pela parte contrária. Assim, uma vez que a decisão em questão se restringiu a homologar a desistência do apelo, sequer seria possível se debruçar sobre os pontos trazidos em sede de contrarrazões.O agravante sustenta, no bojo do presente recurso, que o art. 292, §3º, do CPC confere ao Magistrado a prerrogativa e o dever de proceder à correção do valor da causa quando constatada a sua incorreção.Todavia, não obstante o ordenamento jurídico autorize a correção, de ofício, do valor da causa, há que se pontuar que, no caso concreto, a manifestação da desistência da apelação teve como efeito prático o imediato esvaziamento da prestação jurisdicional por este Tribunal de Justiça.Logo, uma vez que a atuação nesta instância recursal se limitou unicamente à homologação da desistência da apelação, não competia a esta Relatora adentrar à análise da correção (ou não) do valor atribuído à causa, nem mesmo de ofício.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para o fim de arbitrar honorários advocatícios em favor do patrono da agravante (originariamente apelada), nos termos da fundamentação supra.É como voto.
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