SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001151-74.2026.8.16.0064
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joeci Machado Camargo
Desembargadora
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM DESISTÊNCIA DE RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra a homologação da desistência do recurso de apelação cível. A agravante requereu a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da apresentação de contrarrazões e a correção do valor da causa, alegando que a desistência do recurso não afastaria o dever do juiz de arbitrar honorários nem de corrigir o valor atribuído à causa. A decisão agravada entendeu pela impossibilidade de majoração dos honorários em grau recursal e considerou prejudicada a análise da correção do valor da causa diante da desistência do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte que apresentou contrarrazões antes da desistência do recurso de apelação e se é possível a correção, de ofício, do valor da causa diante da homologação da desistência do recurso.III. Razões de decidir3. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais com base no art. 85, §2º, do CPC, em razão do trabalho realizado pela parte agravante ao apresentar contrarrazões após a triangularização da relação processual.4. A sentença que extinguiu o processo foi proferida antes da citação da parte ré, não havendo condenação em honorários na origem, mas a desistência do recurso após a apresentação de contrarrazões impõe a fixação de honorários em grau recursal, observando o princípio da causalidade.5. A homologação da desistência do recurso opera efeitos imediatos e prejudica a análise de pedidos incidentais constantes das contrarrazões, como a correção do valor da causa, não cabendo ao Tribunal adentrar nessa questão no momento.6. Não é possível impor o ônus processual ao espólio, pois a ação foi proposta pela autora em nome próprio, não representando o espólio, que não integra a relação processual.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para arbitrar honorários advocatícios em favor do patrono da agravante, nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: É cabível o arbitramento de honorários advocatícios quando a parte apelante manifestou a desistência do recurso após a triangulação da relação processual e da apresentação de contrarrazões pelo apelado, sendo inviável a correção do valor da causa em sede de homologação de desistência do recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 11º, 90, 292, § 3º, e 998, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1848179/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 03.11.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2622280/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01.09.2025; STJ, REsp 2247781/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 02.03.2026; TJPR, 0010997-13.2025.8.16.0174, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 23.05.2026; TJPR, 0007772-27.2025.8.16.0160, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; TJPR, 0025499-20.2024.8.16.0035, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 07.03.2026.Resumo em linguagem acessível: A decisão entendeu que, mesmo com a desistência do recurso feita pela parte autora, a parte contrária que apresentou resposta no processo tem direito a receber honorários advocatícios, ou seja, o pagamento pelo trabalho do seu advogado. Isso porque a parte contrária participou da fase recursal, apresentando contrarrazões antes da desistência. Por outro lado, o pedido para corrigir o valor da causa não foi aceito, pois a desistência do recurso fez com que o tribunal não pudesse analisar esse pedido. Assim, foi decidido que a parte autora deve pagar honorários de 10% sobre o valor da causa ao advogado da parte contrária.