Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RelatórioTrata-se de recurso de apelação interposto por apelante Bioflex Comércio de Óleos Vegetais e Gorduras Animais – Eire em face da sentença de mov. 159.1, proferida na Ação Monitória de autos nº 0005519-49.2021.8.16.0017, que rejeitou a tese deduzida nos embargos e constituiu de pleno direito o título executivo, nos seguintes termos:Diante do exposto, com fulcro art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, REJEITO os embargos opostos nesta ação monitória ajuizada por ANTENOR CAMPANERUTTI em face de BIOFLEX COM DE OLEOS VEGETAIS E GORDURAS ANIMAIS – EIRE, constituindo-se de pleno direito os títulos representativos de crédito acostados à inicial, para o fim de condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 119.004,00 (cento e dezenove mil e quatro reais), nos termos do art. 702, § 8º do CPC, sobre o qual incidirá correção monetária pelo INPC/IGP-DI como índice de atualização do débito desde a emissão de cada qual dos cheques e, a partir da incidência dos juros de mora – data da citação da parte ré/embargante -, a atualização deverá ocorrer exclusivamente pela taxa Selic.Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), condeno a parte ré/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da parte autora/embargada, estes últimos arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, o que faço levando em consideração o grau de zelo profissional, o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço, a complexidade da causa e o tempo de tramitação da demanda (art. 85, §2º, CPC).
Em suas razões recursais (mov. 165.1/origem), a apelante sustentou, em síntese, que:a) a nulidade da sentença deve ser reconhecida, em razão da violação ao direito à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), consubstanciada no indeferimento da produção de prova essencial para demonstrar a prática de agiotagem pela parte adversa;b) a premissa de que não comprovou a origem dos cheques revela-se contraditória e equivocada, pois o feito foi julgado antecipadamente, situação que obstou o desenvolvimento da tese defensiva;c) a jurisprudência é no mesmo sentido defendido nesta oportunidade;d) a ilicitude do débito não foi examinada adequadamente, considerando que a parte apelada não fez qualquer menção à causa debendi;e) foi induzida a realizar um mútuo com juros exorbitantes; ef) a Súmula nº 531 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso, porquanto há indícios de ilicitude na origem do crédito, sobretudo porque não houve transação comercial entre as partes.Requereu, ao final, o reconhecimento do cerceamento de defesa, com o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória, a qual deverá seguir à luz da inversão do ônus probatório; subsidiariamente, caso superada essa tese, pediu a procedência dos embargos à monitória.Contrarrazões no mov. 169.1/origem.É o relatório.

2. FundamentaçãoDa admissibilidadeA tese de inversão do ônus da prova não comporta análise nesta oportunidade, porquanto já decidida na decisão saneadora de mov. 147/origem, não sendo possível a rediscussão da matéria, em razão da preclusão, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil.Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço parcialmente do recurso.
Do méritoA controvérsia recursal cinge-se à
i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; e
ii) superada essa questão, causa debendi e a prática de agiotagem.
i) Do cerceamento de defesaDispõe o art. 370 do Código de Processo Civil que compete ao juiz a condução da atividade probatória, cabendo-lhe examinar a relevância e a adequação das medidas requeridas pelas partes. O parágrafo único do mencionado dispositivo enfatiza que o magistrado deve rejeitar as provas que se mostrem desnecessárias ou meramente dilatórias, em respeito aos princípios da celeridade e da efetividade processual.Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente” (STJ, 4ª T, AgInt no AREsp 556.695/SC, Rel. Min. Raul Araújo, J. 13.12.2021).Conquanto seja direito das partes requerer a produção das provas que entendam relevantes para corroborar suas alegações, a própria abordagem dos temas discutidos, na fundamentação da sentença, revela, por si só, que houve a formação do livre convencimento motivado do julgador, a partir dos elementos já constantes dos autos (arts. 355 e 370 do CPC).Esta ação foi fundada em cheques prescritos, cuja exigibilidade independe da demonstração do negócio jurídico subjacente (Súmula nº 531 do STJ). A apelante, por sua vez, não indicou potenciais testemunhas, tampouco demonstrou a necessidade e utilidade da prova oral.Ademais, ao sustentar tese capaz de infirmar a higidez do título, incumbia à apelante a demonstração mínima desses fatos (art. 373, II, do CPC). Isso é, era seu dever apresentar ao menos indícios da prática de agiotagem, o que não ocorreu; também não apontou eventuais dificuldades em corroborar esse ponto.A ausência de qualquer substrato probatório não autoriza a abertura indiscriminada da instrução. Ao contrário, legitima o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.Essa conclusão, longe de configurar afronta ao contraditório e à ampla defesa, revela a adequada aplicação das regras de distribuição do ônus probatório e da condução da atividade instrutória pelo magistrado.A corroborar, cito os seguintes precedentes:DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. MENÇÃO À CAUSA DEBENDI NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 531 DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA E CONTRADITÓRIA DE AGIOTAGEM NO EMBARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ADEQUADO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALECIDO EMITENTE DAS CÁRTULAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E CONSTITUIU O TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória fundada em cheque prescrito dispensa a indicação da causa debendi, nos termos da Súmula 531 do STJ, bastando prova escrita suficiente para gerar juízo de probabilidade favorável ao credor.4. Os embargos monitórios apresentaram narrativa genérica e contraditória, sem qualquer início de prova concreta que justificasse a produção de prova oral, inexistindo demonstração de imprescindibilidade probatória; por isso, o julgamento antecipado da lide, fundado no art. 355, I, do CPC, não configurou cerceamento de defesa. 5. A alegação de agiotagem foi deduzida sem qualquer substanciação fática ou documental, e até de forme contraditória, não podendo servir como fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora.6. A morte do emitente não invalida o cheque, conforme art. 37 da Lei do Cheque, respondendo o espólio pelas dívidas deixadas pelo falecido, nos termos do art. 1.997 do CC, inexistindo vício nos documentos apresentados.7. Os documentos juntados com a petição inicial — cheques e notificação extrajudicial recebida por herdeiro — são idôneos para fundamentar a pretensão monitória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença e majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais. 9. Tese de julgamento: Na ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a indicação da causa debendi (Súmula 531/STJ), e não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado ocorre diante de embargos genéricos da parte devedora, sem demonstração da utilidade e imprescindibilidade da dilação probatória. [...] (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001458-39.2021.8.16.0117 - Medianeira -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 06.03.2026); eAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS À MONITÓRIA IMPROCEDENTES – TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PROVA PERICIAL SEQUER REQUERIDA E QUE, ADEMAIS, MOSTRA-SE IRRELEVANTE – CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE – PROVA ESCRITA (CHEQUE PRESCRITO) IDÔNEA E SUFICIENTE – SÚMULAS 299 E 503 DO STJ - CAUSA DEBENDI QUE NÃO NECESSITA SER MENCIONADA/COMPROVADA PELA PARTE AUTORA – EMBARGOS QUE NÃO DEBATEM A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE OU EVENTUAL CAUSA DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – EXCESSO DE COBRANÇA INEXISTENTE – DEVER DE PAGAMENTO – CONDENAÇÃO DE RIGOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000213-34.2022.8.16.0092 - Imbituva -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 06.02.2026).
A partir desse contexto, rejeito a tese de cerceamento de defesa.
ii) Da causa debendi e agiotagemComo exposto no tópico anterior, a demanda está lastreada em cheques prescritos (movs. 1.6 e 1.7/origem), sendo dispensável, portanto, a indicação do negócio jurídico subjacente à emissão das cártulas, nos termos da Súmula nº 531 do Superior Tribunal de Justiça.Porém, “nada impede que o emitente do título discuta, em embargos monitórios, a causa debendi” (AgRg nos EDcl no REsp nº 1.115.609/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 25/9/2014).Isso é resultado da compreensão de que, com o decurso do tempo, o cheque perde seus atributos cambiários, dentre eles o da abstração, admitindo-se a investigação do negócio subjacente.Dessa forma, estando o apelado na posse desses títulos, emitidos pela própria apelante (Bioflex) em seu favor, presume-se a legitimidade e a exigibilidade do crédito, que perfaz originariamente R$ 140.840,31 (movs. 1.6 e 1.7/origem).A alegação de agiotagem, ao revés, dependia da demonstração da realização de empréstimo com cobrança de encargos acima dos limites legais (art. 1º da Lei de Usura).Dessa forma, pois o mútuo oneroso entre particulares não é, per se, ilícito, sendo admitido pelo Código Civil (arts. 586 e 591). Eventual excesso, entretanto, não conduz à nulidade do negócio, mas à redução dos juros ao patamar legalmente admitido, em regra de 12% ao ano (ou 1% ao mês). A propósito:... Não há proibição legal para empréstimo de dinheiro (mútuo feneratício) entre particulares (pessoas físicas ou jurídicas não integrantes do Sistema Financeiro Nacional). Nessa hipótese, entretanto, devem ser observados os arts. 586 a 592 do CC/02, além das disposições gerais, e eventuais juros devidos não podem ultrapassar a taxa de 12% ao ano, permitida apenas a capitalização anual (arts. 591 e 406 do CC/02; 1º do decreto 22.626/1933; e 161, § 1º, do CTN), sob pena de redução ao limite legal, conservando-se o negócio. Precedentes. (REsp 1.987.016/RS, relatora ministra Nancy Andrighi, 3ª turma, julgado em 6/9/22, DJe de 13/9/2022).
Ocorre que não foram produzidas provas mínimas nesse sentido, tais como registros de movimentação financeira compatíveis com a suposta operação, comunicações entre as partes, comprovantes de pagamentos parciais ou quaisquer outros.Com efeito, tanto os embargos monitórios quanto a apelação partem de argumentos meramente genéricos.Em hipóteses semelhantes, é como já decidiu esta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, INC. VIII, C, RITJPR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. DEFERIMENTO PARA EFEITOS RECURSAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RASURA INTENCIONAL. NULIDADE DE TÍTULO POR AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 4. O prazo prescricional para a pretensão monitória é de cinco anos, e a demanda foi proposta dentro desse prazo. 5. Não foram apresentados elementos que comprovassem a nulidade do título por agiotagem ou a ausência de liquidez e exigibilidade .6. A alegação de agiotagem requer prova robusta, a qual não foi apresentada, mantendo-se a presunção de existência do crédito. 7. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o proveito econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, com majoração dos honorários advocatícios fixados em 12% sobre o proveito econômico. Tese de julgamento: A alegação de nulidade de título por prática de agiotagem exige prova robusta e específica, não sendo suficiente meros indícios ou afirmações genéricas para infirmar a presunção de existência do crédito apresentado. [...] Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o recurso apresentado não será aceito e a sentença anterior será mantida. O juiz entendeu que o cheque, que era a base da cobrança, não estava prescrito e que não houve provas suficientes para mostrar que houve agiotagem ou irregularidades na dívida. Assim, o título é válido e deve ser pago. Além disso, os honorários dos advogados foram aumentados para 12% do valor que a parte ganhou na ação. Portanto, a parte que perdeu o recurso deve continuar a pagar o que foi determinado na sentença anterior. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003508-80.2024.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE -
J. 27.03.2026); eAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO – [...] – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO TÍTULO PELO DEVEDOR ORIGINÁRIO – A DÍVIDA DECORRE DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO – AGIOTAGEM QUE DEVE SER DEMONSTRADA – ÔNUS DE COMPROVAR A ORIGEM ILEGAL DA DÍVIDA COMPETE A QUEM ALEGA – DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI – AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INVALIDAR A NOTA PROMISSÓRIA QUE ACOMPANHA A INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000603-55.2022.8.16.0172 - Ubiratã -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 04.04.2025).
Logo, impõe-se a manutenção da sentença.Por fim, acolhida a sugestão pelo Colegiado, no sentido do não provimento do apelo, majoro a verba honorária em 1 p.p. (ponto percentual), totalizando 11% sobre a base de cálculo, que altero de ofício para que passe a corresponder ao valor da condenação (R$ 119.004,00),[1] devidamente atualizado.Do exposto, VOTO no sentido de conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao presente recurso de apelação.