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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Hilario Damásio Franco contra a sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou improcedente a lide.
Em suas razões recursais, acostadas ao mov. 253.1, sustenta o apelante que houve cerceamento de defesa na origem, na medida em que não concordou com o julgamento antecipado da lide e que formalmente postulou a produção de outras provas que, se realizadas fossem, poderiam comprovar sua condição de terceiro interessado e a necessidade de sua citação no arrolamento.
Destaca que adquiriu 50% do único imóvel adjudicado nos autos de inventário através de contrato de compromisso de compra e venda no ano de 1992 e que foi adjudicado integralmente ao apelado, sem que tivesse conhecimento da demanda.
Afirma a necessidade de sua citação no processo de inventário como litisconsorte necessário e maior dilação probatória para demonstrar a posse e o seu interesse jurídico sobre o imóvel.
Argumenta pela ocorrência de vício insanável (transrescisório) por ausência de citação que pode ser suscitado a qualquer tempo ou por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis).
Defende que “apesar de o Apelante não ser proprietário registral, a aquisição de 50% do imóvel por contrato particular (Doc. 02) confere-lhe um direito pessoal à adjudicação compulsória” e que “a própria existência do contrato particular de compra e venda, demonstrando a quitação do preço, é suficiente para configurar o interesse jurídico que exigiria a citação do Apelante”.
Forte nesses apontamentos, requer o provimento do apelo para que se reconheça, preliminarmente, o cerceamento de defesa e, quanto ao mérito, a nulidade da sentença por ausência de citação do litisconsorte necessário adquirente de 50% do imóvel adjudicado nos autos n. 0000340.28.1994.8.16.0035.
Ainda perante o Juízo de origem, o apelado apresentou contrarrazões ao mov. 257.1, indicando que a sentença deve ser mantida ante a desnecessidade de dilação probatória pois o indeferimento de provas inúteis e protelatórias não caracteriza cerceamento de defesa.
Além disso, defende a essencialidade do registro imobiliário para a propriedade e direitos reais no Direito Brasileiro, nos termos do artigo 1.245. do Código Civil, pois o contrato particular de compra e venda gera efeitos meramente obrigacionais.
Finaliza dizendo que “não há que se falar em nulidade da citação pois não havia o dever legal de citar o Apelante”.
É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, seu conhecimento se impõe.
2.1. Da Preliminar de Cerceamento de defesa
O recorrente suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que foi impossibilitado de produzir provas para demonstrar sua qualidade de litisconsorte necessário do apelante no processo de inventário.
Ao propor a lide de origem, o ora apelante postulou a nulidade do arrolamento nº 0011812-15.2020.8.16.0035, do Espólio de Ramira Machado Alves, falecida em 10/08/1984, por entender a necessidade de sua citação como litisconsorte necessário uma vez que o único bem que foi inventariado foi adjudicado em favor de Plauto Santana da Cruz, imóvel adquirido por meio de Escritura Pública de Cessão de Meação e Direitos Hereditários.
Para tanto, alegou que: (a) adquiriu em 29/07/1997, em copropriedade com o requerido Plauto, 50% do lote de terreno situado na Rua Rodolfo Bernardelli, no bairro Uberaba, Curitiba/PR, do 6º RI de Curitiba; (b) que o viúvo meeiro Alcy Alves cedeu por meio de Cessão de Meação e Direitos Hereditários os direitos sobre o imóvel a Romão Arzamendia e Rosicler Gonçalves de Lima Arzamendia e, em ato sucessivo, estes cessionários cederam em nova Escritura Pública, os mesmos direitos sobre o referido imóvel para Plauto Santana da Cruz; (c) que Plauto promoveu o arrolamento dos bens de Ramira, não informou a existência do apelante e obteve em 20/12/1994, a adjudicação da integralidade dos direitos sobre do imóvel, causando evidentes prejuízos a ele; (d) a sua citação como litisconsorte necessário é obrigatória e sua ausência viabiliza a Querela Nullitatis para arguir a nulidade ou ausência do ato citatório.
No mov. 116.1. foi noticiado o falecimento do requerido Plauto Santana da Cruz no dia 01/09/2017 (mov. 116.2), vindo a ser substituído por seu espólio, representado por Plauto Henrique Santana da Cruz.
Em contestação (mov. 234.1), o Espólio argumentou que: (a) o Apelante jamais figurou como proprietário registral do bem e não havia qualquer averbação da sua suposta aquisição; (b) as cessões de direitos hereditários foram firmadas por escrituras públicas e regularmente formalizadas; (c) o apelante permaneceu inerte por mais de 20 (vinte) anos e pretende, agora, sob a arguição de nulidade, revisar coisa julgada; (d) a querela nullitatis é via inadequada pois “não se trata de parte formalmente necessária no arrolamento, pois não detinha titularidade dominial, mas suposto comprador não registral”, estando, ausente, inclusive, legitimidade ativa, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil; (e) há evidente presença de lapsos temporais e decadência indireta.
Impugnada a contestação ao mov. 239.1, as partes foram intimadas para especificação de provas (mov. 241.1).
Aberta a manifestação, ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral e pericial (mov. 245.1 e 246.1)
Disso, sobreveio, então, a sentença ora combatida.
Nela, o Juízo de origem indicou que não existiam questões preliminares a serem sanadas e que a documentação acostada se mostrava suficiente ao julgamento da lide no estado em que se encontrava, sobrevindo a sentença de improcedência.
Sendo estes os termos do desenvolvimento da demanda, verifica-se que a controvérsia estabelecida no presente recurso diz respeito (i) à possível ocorrência de cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e (ii) necessidade de citação do litisconsorte necessário (apelante).
Pois bem.
Como é cediço, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe decidir sobre os rumos do processo, conforme preceitua o artigo 130 do Código de Processo Civil “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.
Deve o Magistrado, na condução do processo, garantir oportunidade para que as partes se posicionem sobre as questões debatidas, lhes sendo assegurada a paridade de tratamento1.
A partir desses elementos apresentados, verifica-se que a pretensão de produção de provas quanto à necessidade de citação do apelante litisconsorte necessário é despicienda e não encontra amparo legal, inclusive por não ser ele o proprietário registral do imóvel, do que se conclui que não houve cerceamento de defesa.
Ora, a partir dos elementos de prova documental pontuados, verifica-se que o depoimento de testemunhas ou a realização de prova pericial, ainda que favoráveis às afirmações do apelante, não seriam suficientes para desconstituir as informações fornecidas por aquele conjunto de provas, tendo em vista sua própria natureza e, portanto, peso probatório que possuem.
A instrução probatória deve ser direcionada à produção de provas úteis e pertinentes, não se justificando a dilação quando os elementos já constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia.
Feitas essas considerações, concluo que a sentença é escorreita, não havendo necessidade de produção de outras provas para o correto deslinde do feito.
Logo, é de se aplicar, neste ponto, o entendimento já firmado por este e. Colegiado em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. ART. 370 DO CPC. CONTROVÉRSIA PASSÍVEL DE SOLUÇÃO COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MAIORIDADE CIVIL. CESSAÇÃO DO PODER FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FUNDADA NO DEVER DE SOLIDARIEDADE FAMILIAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE. ÔNUS DO ALIMENTANDO. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR OU TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A CONTINUIDADE DOS ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de alimentos ajuizada por filho, atualmente maior de idade, em face do genitor, ao fundamento de inexistência de prova da persistência da necessidade alimentar após a maioridade civil. Preliminarmente, o apelante suscita nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal. No mérito, busca a fixação de alimentos em seu favor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o indeferimento da produção de prova oral caracterizou cerceamento de defesa; e (ii) se restaram demonstrados os pressupostos para manutenção da obrigação alimentar em favor de filho maior de idade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminar de cerceamento de defesa. 3.1. Nos termos do art. 370 do CPC, compete ao magistrado, destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou desnecessárias ao julgamento. 3.2. Em ações de alimentos, a aferição do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade decorre predominantemente da prova documental, sendo a prova testemunhal, em regra, subsidiária. 3.3. Ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente do indeferimento da prova oral.4. Dos alimentos. 4.1. A maioridade civil extingue o dever de sustento inerente ao poder familiar, permanecendo eventual obrigação alimentar fundada no dever de solidariedade familiar previsto no art. 1.694 do Código Civil, cuja manutenção exige demonstração da persistência da necessidade pelo alimentando. 4.2. Ausência de comprovação de matrícula em instituição de ensino superior ou técnico, de continuidade da formação acadêmica, de incapacidade laborativa ou de qualquer circunstância excepcional apta a justificar a manutenção da obrigação alimentar após a maioridade. 4.3. Incidência do art. 373, inciso I, do CPC, competindo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. 4.4. Inexistência de demonstração da participação em atividade empresarial ou da percepção de rendimentos superiores aos constantes dos autos. Informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) evidenciam percepção de benefício previdenciário até agosto de 2025 e recolhimentos previdenciários posteriores como Microempreendedor Individual, utilizando salário de contribuição correspondente ao salário mínimo, circunstância que afasta a alegação de elevada capacidade contributiva .IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A maioridade civil não extingue automaticamente o dever alimentar, mas inverte o ônus da prova, impondo ao filho maior demonstrar a efetiva necessidade de auxílio econômico. 2. A ausência de comprovação de matrícula ou frequência em curso superior, aliada à existência de vínculo empregatício e renda própria, afasta o dever de prestar alimentos com fundamento no princípio da solidariedade familiar.Dispositivos relevantes citados: arts. 370 e 373, I, do Código de Processo Civil; arts. 1.630, 1.694 e 1.696 do Código Civil; arts. 226 e 227 da Constituição Federal.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, 12ª C.Cível, Apelação Cível nº 0003364-98.2025.8.16.0028, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, j. 09.09.2025; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000175-44.2023.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 10.09.2025.
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000383-73.2025.8.16.0165 - Telêmaco Borba -
Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN -
J. 10.08.2026)
2.2. Mérito
Busca o apelante a reforma da sentença para que se reconheça a sua nulidade por ausência de citação de litisconsorte necessário.
O litisconsórcio necessário ocorre quando a presença de mais de um autor ou réu é obrigatória. Isso acontece por expressa previsão legal ou quando a eficácia da sentença depende da citação de todos os envolvidos na relação jurídica, nos exatos termos do artigo 114, do Código de Processo Civil:
Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
Argumenta o autor que adquiriu em copropriedade com Ramão Arzamendia (50% para cada um) o imóvel situado na Rua Rodolfo Bernardelli, no bairro Uberaba, Curitiba/PR, do 6º RI de Curitiba e que o requerido ao promover o inventário da proprietária Ramira deixou de requerer a sua citação, adjudicando integralmente para ele (Plauto).
Assim, sustentando ser a sentença nula, ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade de Sentença (querela nullitatis).
O autor que objetiva invalidar sentença de mérito tida por inexistente, diante da ausência de pressupostos processuais de existência posto que contaminada por vício transrescisório de falta ou nulidade da citação deve valer-se da ação declaratória de nulidade (querela nullitatis).
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, já decidiu:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. (...). 1. A ação anulatória (querela nullitatis) é o meio adequado para buscar a anulação de atos processuais praticados em feito no qual aquele que, necessariamente, deveria figurar no pólo passivo da demanda não foi citado para integrar a lide, não prevalecendo, quanto a terceiros, a imutabilidade da coisa julgada. 2(...).
(AgRg no REsp 1233641/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014)
Pois bem.
Por meio do contrato particular de compra e venda de mov. 1.11, o autor adquiriu de Alci Alves (viúvo meeiro), em 29/07/1992 e juntamente com Ramão Arzamendia o imóvel em discussão:
Em 13/05/1994, através de Escritura Pública de Cessão de Meação de Direitos Hereditários Alci transferiu para Romão Arzamendia todos os direitos hereditários do imóvel por força do falecimento de Ramira Machado Alves:
Por sua vez, em 22/07/1994, Romão e sua mulher, cederam através de Escritura Pública de Cessão de Direitos o imóvel referido para Plauto Santana da Cruz, ora requerido.
Na sequência de transferências não se observa a propriedade registral do apelante, o que afasta a necessidade de sua citação como litisconsorte necessário.
A propriedade é transmitida mediante escritura pública registrada na matrícula do imóvel.
Dispõe o artigo 1.245 do Código Civil:
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
§ 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
§ 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.
E, ainda:
Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.
O contrato de compra e venda transmite direitos e não propriedade.
Assim, não há nulidade da sentença a ser declarada por não ser o apelante proprietário registral do imóvel em discussão.
A propósito:
Apelação CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS). USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO POSSUIDOR INDIRETO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDÍCIOS ACERCA DO EXERCÍCIO DA POSSE. INSUFICIENTE. Autor/apelante que não consta como proprietário no Registro de Imóveis, de maneira que não estava dentre aqueles que obrigatoriamente devem ser citados para a ação de usucapião. SENTENÇA mantida. recurso desprovido. A "querela nullitatis" ou ação declaratória de nulidade tem por finalidade o reconhecimento judicial de inexistência da sentença, pois visa preservar o devido processo legal e a segurança jurídica violada pelos vícios transrescisórios, cujo direito é exercitável "a qualquer tempo", pois, sendo precipuamente declaratória, não está sujeita a prazos de prescrição e/ou decadência. As provas produzidas nos autos não corroboram a tese autoral no sentido de que detinham a posse do imóvel. Restou sim demonstrado que as apelantes exerceram posse desde a aquisição dos direitos hereditários no ano de 1999. O que se questiona é a sua qualidade de possuidora do bem ao tempo do ajuizamento do feito que se pretende invalidar (março de 2015), circunstância esta imprescindível para a procedência do pedido autoral.Destarte, considerando que a procedência da querela nulitatis é medida excepcional que requisita respaldo probatório sólido e robusto para desestabilizar a decisão que fez coisa julgada material, se não restou cabalmente demonstrado, no presente feito, a posse alegada, não há que se falar em ausência de citação, impondo-se a manutenção da improcedência da demanda anulatória .Ainda, conclui-se que a transferência de direitos hereditários, de natureza estritamente obrigacional e sem o devido registro na matrícula do imóvel, não sustenta o defeito transrescisório citado na petição inicial .Assim sendo, dado que não existe nenhuma prova que demonstre o exercício de posse (direta ou indireta) pelas autoras no momento em que a ação de usucapião foi proposta, a rejeição do pedido é a decisão adequada.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005513-55.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 31.07.2024)
A respeito, decidiu o Juízo na sentença atacada:
A citação do autor no arrolamento não era necessária, nem exigível, pois ele não figurava como titular registral, tampouco como herdeiro ou interessado formal na sucessão.
Importa destacar que NÃO se está discutindo nesta demanda o direito do autor à propriedade do imóvel, matéria que, se de interesse, deverá ser objeto de ação própria e adequada, a ser proposta no foro competente, qual seja, o local do imóvel.Sendo assim, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo hígida a sentença combatida.
Em razão do não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, porque De acordo com a jurisprudência desta Corte, é imperativa a fixação dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, quando a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária. (STJ, AgInt nos Edcl no AREsp n. 1.691.298/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023), observada a gratuidade judicial concedida ao ora apelante.
É como voto.