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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Bianca Santos Costa, em face do acórdão proferido por esta c. Câmara nos autos de apelação cível nº 0052565-17.2024.8.16.0021, que por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso interposto pela ora embargada.Aduz a parte embargante que a decisão colegiada apresenta erro material ao indicar, em sua parte dispositiva, que o recurso de agravo teria sido “desprovido” quando, na verdade, deu-se provimento ao recurso da embargante. Sustenta, ainda, que a parte dispositiva indicou a ora embargante também como apelante, o que não condiz, já que apenas a instituição financeira interpôs recurso de apelação.Com base nesses argumentos, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração.A parte embargada manifestou-se pela rejeição dos embargos.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.Cumpre observar que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são previstas taxativamente no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade e eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidência de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. A respeito do tema, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha lecionam: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. (...). (DIDIER JR, Fredie. CUNHA Leonardo Carneiro da. Curso de direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Vol. 3. 13ª Ed. JusPodivm. 2016. p. 248). Com razão o embargante ao afirmar a existência de erro material.Ao julgar o recurso de apelação nº 0052565-17.2024.8.16.0021, este Colegiado acolheu as alegações apresentadas pela ora embargada, dando total provimento aos seus interesses, de modo que o aresto restou assim ementado: Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE SE TRATA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DISTINÇÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA PREVISTA NO CONTRATO INFERIOR À MÉDIA DO MERCADO PARA A OPERAÇÃO PACTUADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. [...] Todavia, a parte dispositiva assim mencionou: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 20ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de BIANCA SANTOS COSTA. Dessa forma, a fim de sanar o erro material apontado, o referido trecho do acórdão embargado passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 20ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração para sanar o erro material apontado, sem, contudo, atribuir-lhe efeito modificativo.
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