Ementa
Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame
1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. A defesa requereu a
absolvição por atipicidade material da conduta, diante da aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação da conduta para furto tentado. Caso mantida a condenação, pleiteou a readequação da dosimetria, reduzindo-se a reprimenda imposta, com reconhecimento mais favorável das atenuantes e diminuição da pena de multa. Ademais, pediu a conversão da sanção em medida menos gravosa. Por fim, clamou pela fixação de honorários advocatícios em razão da atuação em segundo grau. A Procuradoria Geral de Justiça se pronunciou pelo não conhecimento do recurso, diante da intempestividade da interposição do apelo.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação é tempestivo e se as teses apresentadas pela defesa merecem acolhida.
III. Razões de decidir
3. O recurso não deve ser conhecido por ser intempestivo, não preenchendo um dos pressupostos de admissibilidade.
4. O apelo foi interposto após o transcurso do prazo recursal de 05 (cinco) dias previsto no artigo 593, caput, do CPP, portanto, extemporaneamente.
5. A defesa não faz jus à fixação de honorários advocatícios, pois a atuação da defensora dativa não foi diligente e nem pautada pelo zelo profissional esperado.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: A apelação criminal deve ser considerada intempestiva quando interposta após o prazo de cinco dias estabelecido no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.
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Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 593, I.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003125-77.2018.8.16.0113, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 19.09.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0027421-07.2025.8.16.0021, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 28.07.2025.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003717-32.2023.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 31.05.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:
Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da r. sentença (mov. 129.1), através da qual a MM. Juíza de Direito julgou procedente o pedido contido na denúncia para o fim de condenar o denunciado LEONARDO CARLOS DE LIMA FARIAS pela prática do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.
Na denúncia consta a prática do seguinte fato delituoso (mov. 62.1):
“FATO 01
No dia 04 de dezembro de 2023, por volta das 14h45, na Rodoviária Municipal desta Comarca, localizada na Avenida Marcelino Rolon, n° 1475, bairro Centro, nesta cidade de Guaíra/PR, o denunciado LEONARDO CARLOS DE LIMA FARIAS, agindo com consciência e vontade, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, coisa alheia móvel pertencente à vítima Antônio Aparecido de Almeida, consistente na quantia de R$ 837,00 (oitocentos e trinta e sete reais), conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência nº 2023/1376185 (mov. 1.2), termos de depoimento do condutor e da testemunha (mov. 1.4 e 1.6), termo de declaração (mov. 1.11), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa (mov. 1.14) e vídeo (mov. 1.25).
O denunciado aproveitou-se do momento em que a vítima – motorista da empresa Expresso Umuarama – saiu do ônibus para pegar água, adentrou na cabine de condução do veículo e subtraiu os valores supraditos, que estavam no interior de uma pasta junto com diversos tickets de passagens.
Na mochila do denunciado foram encontrados diversos cheques e cartões de créditos em nome de terceiros. FATO 02
Nas mesmas circunstâncias de data e local descritas no fato anterior, o denunciado LEONARDO CARLOS DE LIMA FARIAS, agindo com consciência e vontade, trazia consigo, para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 38 g (trinta e oito gramas) de substância popularmente conhecida como maconha (Cannabis Sativa), substância esta capaz de causar dependência física e psíquica, de uso proscrito nos termos da portaria nº 344 da SVC e d o art. 66 da Lei n° 11.343/06, conforme o contido no auto de constatação provisória de droga (mov. 1.9), laudo pericial n° 114.395/2023 (mov. 60.1), fotografia (mov. 1.23) e demais documentos indicados no fato anterior. Além dos entorpecentes, foi apreendido 01 (uma) folha de seda e 01 (um) isqueiro.”
O juízo a quo absolveu o acusado em relação ao fato 01, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, recebendo a denúncia apenas pela perpetração do fato 02 (mov. 94.1).
Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais, a defesa clamou pela absolvição por atipicidade material da conduta, diante da aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para furto tentado. Caso mantida a condenação, pugnou pela readequação da dosimetria, reduzindo-se a reprimenda imposta, com reconhecimento mais favorável das atenuantes e diminuição da pena de multa. Na sequência, pleiteou a conversão da sanção em medida menos gravosa e fixação de honorários advocatícios à defensora nomeada em razão da atuação em segundo grau (mov. 148.1).
Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pelo não provimento do recurso. (mov. 151.1)
Os autos foram encaminhados a este Tribunal.
A Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se através do parecer de mov. 14.1, manifestando-se pelo não conhecimento do recurso em face da intempestividade. Subsidiariamente, opinou pelo conhecimento parcial e, nesta extensão, pelo desprovimento do apelo.
Vieram conclusos os autos.
É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso não deve ser conhecido, visto que é intempestivo, não preenchendo, portanto, um dos pressupostos de admissibilidade.
In casu, após o trâmite processual regular, a magistrada singular proferiu sentença condenatória em 02.09.2025, registrada em 03/09/2025 (mov. 129.1).
Em 03/10/2025, a advogada de defesa manifestou ciência da sentença e informou que aguardava o retorno da carta precatória para intimação do réu (mov. 141.1).
O acusado foi pessoalmente intimado do decreto condenatório em 14/01/2026 (mov. 147.1), restando certificado que: “o réu não soube responder no momento se gostaria de recorrer ou não, uma vez que consultaria seu advogado sobre a possibilidade”.
Diante da suspensão do curso dos prazos processuais, compreendida entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, conforme disposto no artigo 798-A do CPP, verifica-se que a contagem do prazo recursal de 05 (cinco) dias previsto no artigo 593, caput, do CPP se iniciou em 22/01/2025, com término, portanto, na data de 26/01/2026.
Contudo, o apelo foi interposto somente em 03/02/2026 (mov. 148.1), ou seja, extemporaneamente.
Nesta senda, este Tribunal já se pronunciou:
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APELO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
“A intempestividade do recurso, manejado em descumprimento ao disposto no art. 593, I, do Código de Processo Penal, impede o seu conhecimento. Apelação não conhecida. (TJPR. Apelação Criminal nº 1694874-6. Relator: Desembargador JORGE WAGIH MASSAD. Julgado em 21/09/2017)”. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0003125-77.2018.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 19.09.2020)
Assim, pelas razões expostas, o recurso não merece conhecimento.
Por fim, cumpre destacar que, ante o não conhecimento do recurso, em razão da sua intempestividade, a defesa não faz jus a fixação de honorários advocatícios.
É dever do Estado pagar honorários profissionais ao advogado dativo regularmente nomeado, visto que a atuação do defensor é indispensável para assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Ademais, a sentença penal transitada em julgado que arbitra honorários do advogado a serem pagos pelo Estado, constitui título executivo, o qual pode ser executado por gozar dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.
Os Tribunais têm entendido que a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, tem natureza orientadora, não vinculando, portanto, o julgador, devendo ser ajustável à realidade fática do caso em concreto.
Neste diapasão, para arbitramento do quantum de verbas remuneratórias do trabalho do causídico, o julgador deve levar em consideração a complexidade da causa, bem como o zelo e a diligência profissional.
Entretanto, no caso em análise, observa-se que a defensora dativa deixou de verificar a tempestividade recursiva da apresentação da apelação feita por defensora anterior, mantendo-se em erro e acabando por interpor a apelação fora do prazo legal. Diante disso, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios, uma vez que a atuação não se mostrou diligente nem pautada pelo zelo profissional esperado.
Relembra-se, por oportuno, que o defensor dativo é nomeado para patrocinar a causa de pessoas humildes financeiramente e é remunerado com recursos públicos, devendo atuar, portanto, de forma proba, ética e diligente.
A propósito:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. CASO QUE DEMANDA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que revogou o acordo de não persecução penal, com fundamento no descumprimento de cláusulas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que revoga acordo de não persecução penal por descumprimento de condições estabelecidas. III. Razões de decidir 3. A defesa interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito, com fundamento no artigo 581, inciso XV, do Código de Processo Penal, contra decisão que revogou acordo de não persecução penal. Todavia, o dispositivo legal invocado prevê o cabimento do Recurso em Sentido Estrito em face de decisão que “denegar a apelação ou a julgar deserta”, não abrangendo a hipótese de revogação de acordo de não persecução penal pelo descumprimento de condições. 4. Ademais, o caso não trata de indeferimento de pedido de reconhecimento de causa extintiva da punibilidade, prevista no inciso IX do mesmo codex, que ocorre após o cumprimento integral das condições estabelecidas no acordo. 5. O pedido de arbitramento de honorários advocatícios encontra óbice na previsão do item 6 do ANEXO II – NOTAS INTERPRETATIVAS da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA: “Não devem ser arbitrados honorários para recursos não conhecidos, diante da ausência de requisitos de admissibilidade”. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “A revogação do acordo de não persecução penal não é passível de recurso em sentido estrito, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 581 do Código de Processo Penal” (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0027421-07.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 28.07.2025).
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