SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003717-32.2023.8.16.0086
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Guaíra
Data do Julgamento: Sun May 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. A defesa requereu a absolvição por atipicidade material da conduta, diante da aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação da conduta para furto tentado. Caso mantida a condenação, pleiteou a readequação da dosimetria, reduzindo-se a reprimenda imposta, com reconhecimento mais favorável das atenuantes e diminuição da pena de multa. Ademais, pediu a conversão da sanção em medida menos gravosa. Por fim, clamou pela fixação de honorários advocatícios em razão da atuação em segundo grau. A Procuradoria Geral de Justiça se pronunciou pelo não conhecimento do recurso, diante da intempestividade da interposição do apelo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação é tempestivo e se as teses apresentadas pela defesa merecem acolhida. III. Razões de decidir 3. O recurso não deve ser conhecido por ser intempestivo, não preenchendo um dos pressupostos de admissibilidade. 4. O apelo foi interposto após o transcurso do prazo recursal de 05 (cinco) dias previsto no artigo 593, caput, do CPP, portanto, extemporaneamente. 5. A defesa não faz jus à fixação de honorários advocatícios, pois a atuação da defensora dativa não foi diligente e nem pautada pelo zelo profissional esperado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A apelação criminal deve ser considerada intempestiva quando interposta após o prazo de cinco dias estabelecido no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 593, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003125-77.2018.8.16.0113, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 19.09.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0027421-07.2025.8.16.0021, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 28.07.2025.